O presidente Jair Bolsonaro, por meio de Decreto [1], exonera todos os 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), vinculado ao Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humano e responsável por investigar violações de direitos humanos em unidades públicas, como penitenciárias [2]. O documento prevê o preenchimento dos cargos agora por voluntários, já que retira a previsão salarial. A exoneração, no entanto, não gera a extinção do mecanismo, mas abre a possibilidade de abertura de edital para a nomeação dos novos peritos, que deve ser autorizada pelo presidente [3]. As medidas recebem fortes críticas. Peritos demitidos afirmam que a ausência de remuneração inviabiliza a atuação no cargo e que se trata de retaliação pelas denúncias feitas contra a ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos [4] por impedir, por exemplo, a vistoria a penitenciárias do Ceará [5] [veja aqui]. Bolsonaro é denunciado na ONU pela entidade Justiça Global, já que a medida representar um ataque às políticas de combate à tortura [6] e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos manifesta repúdio e preocupação com a extinção dos cargos, indo na contramão de obrigações firmadas pelo Brasil em âmbito internacional [7]. Dois meses depois, o governo retira o apoio financeiro ao MNPCT [8] e, em 09/08, a Justiça Federal do Rio de Janeiro suspende parte do decreto pela irregularidade na exoneração dos peritos [9]. Vale notar que os ataques às políticas de combate à tortura continuam. Em outubro, Bolsonaro chama de ‘besteira’ as denúncias de tortura em presídios [veja aqui] e, em dezembro, o Ministro da Justiça edita Portaria que ignora recomendações do MNPCT [veja aqui].

Leia as análises sobre o que faz o Mecanismo de Combate à Tortura, a sua importância na fiscalização de prisões e outros centros, relatório que aponta a tortura como elemento estrutural nas prisões e o segundo relatório do MNPCT sobre a situação dos presídios do Pará, que revela a incidência particularmente alta de tortura.

O presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), general Franklimberg Ribeiro de Freitas, é exonerado sem justificativa formal e se indicia que a demissão teria decorrido da pressão de ruralistas com influência no governo [1]. Ao anunciar sua saída, o general afirma que o Presidente Jair Bolsonaro é mal assessorado na condução da política indigenista e que o secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia, não tem conhecimento sobre o funcionamento do ‘arcabouço jurídico que envolve a Funai’ [2]. Ribeiro de Freitas também afirma que Nabham ‘saliva ódio aos indígenas’ e queria acabar com o Departamento de Proteção Territorial da Funai, responsável pela demarcação de terras indígenas [3]. O general aponta que há integrantes do governo que veem a Funai como empecilho ao licenciamento ambiental necessário para certos empreendimentos [4], posição defendida por Bolsonaro [veja aqui], e que o órgão está constantemente sob ataques [5]. O general já havia pedido demissão quando ocupou o mesmo cargo no governo Temer em razão da pressão da bancada ruralista [6]. Marcelo Xavier da Silva, pessoa próxima a bancada ruralista no Congresso, é nomeado para substituir Ribeiro de Freitas [7]. Os acontecimentos compõem o quadro de desmonte da política de demarcação de terras indígenas [veja aqui], como defendido por Bolsonaro [veja aqui], de interferência na Funai [veja aqui] e de submissão do governo aos interesses dos ruralistas [veja aqui].

Leia as análises sobre as demissões no governo por conflito de interesses com Bolsonaro, sobre a presidência da Funai e sobre as principais tensões entre o governo e os indígenas

O presidente Jair Bolsonaro nomeia [1] o general da ativa Luiz Eduardo Ramos para ocupar o cargo de ministro da Secretaria de Governo [2], cargo antes ocupado pelo general da reserva Carlos Alberto Santos Cruz [3]. A Secretaria de Governo é órgão com status de Ministério que tem por funções principais a coordenação política do governo e a comunicação institucional [4] – função que vem a ser deslocada para o Ministério das Comunicações em 2020 [veja aqui]. Em 18/06, o presidente edita Medida Provisória (MP 886) [5] que amplia as atribuições políticas da Secretaria de Governo [6], antes pertencentes à Casa Civil, no comando do ministro Onyx Lorenzoni [7], e as funções da Secretaria-Geral da Presidência, no comando do general da reserva Floriano Peixoto [8]. Com a MP 886, a pasta de Ramos passa a cuidar da articulação do governo com o Congresso Nacional, e a Secretaria-Geral passa a fazer verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ambas as funções antes atribuídas à pasta de Lorenzoni [9]. Em troca, Lorenzoni passa a comandar o Programa de Parceria de Investimentos (PPI), responsável por concessões de infraestrutura e privatizações, antes vinculado à Secretaria de Governo [10]. A mudança se dá após dificuldades de articulação política do governo [11], com derrotas do Congresso, como a pauta da previdência [12]. Em outubro, a MP 886 é aprovada [13] e é convertida em lei [14]. No ano seguinte, o presidente demite funcionário da Casa Civil e transfere a coordenação do PPI para o Ministério da Economia, esvaziando ainda mais a Casa Civil [15] e a presença de militares no governo atinge patamares sem precedentes [veja aqui].

Leia a análise sobre as mudanças de estrutura do governo com a MP 886, posteriormente convertida em lei e entenda as diferenças entre militares da reserva e da ativa.