Wilson Witzel (PSC), governador do estado do Rio de Janeiro, afirma que a política de segurança do estado está no ‘caminho certo’ após lamentar a morte de Ágatha Félix, garota de oito anos que, segundo testemunhas, foi morta por um policial no Complexo do Alemão [1]. A declaração se dá em coletiva de imprensa, em que o governador também culpa o crime organizado pelo ocorrido [2]. Três dias depois, Witzel baixa decreto que retira o critério que considera a diminuição de ‘óbitos por intervenção policial’ de sistema para cálculo de bônus salarial de policiais civis e militares [3]. Vale lembrar que no mês de abril Witzel afirmou não ter críticas à atuação das Forças Armadas ao alvejarem carro de músico com 80 tiros [veja aqui]. Entidades da sociedade civil [4] e internacionais [5] denunciam o fato e partidos denunciam a política de segurança pública de Witzel ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) [6]. O presidente Jair Bolsonaro não se pronuncia sobre a morte da menina [7] e o ministro Augusto Heleno, da Segurança Institucional, afirma que somente o governador precisa se manifestar e não o presidente [8]. Em novembro, a Polícia Civil indicia um cabo por homicídio doloso pela morte da menina [9]. Em 03/12/19 o Ministério Público apresenta denúncia [10] e poucos dias depois o policial vira réu [11]. No ano seguinte, após o aumento da violência policial e mais mortes de crianças na pandemia da covid-19 [veja aqui], o Supremo Tribunal Federal (STF) suspende as operações policiais em favelas no Rio de Janeiro [veja aqui].

Leia análises sobre o caso e cenário de policiais no país, terrorismo de estado e o caso, a impunidade nas operações da Polícia, a situação das crianças no Complexo do Alemão e governadores e segurança pública.

Na Assembleia Geral da ONU, o Presidente Jair Bolsonaro discursa e apresenta um ‘novo Brasil, que ressurge depois de estar à beira do socialismo’ [1]. Critica o socialismo [2], a quem atribui a generalização da corrupção e os ataques aos valores familiares e religiosos [3]. O presidente também justifica o golpe militar de 1964 em razão da tentativa de agentes cubanos de implementação de ditaduras na América Latina [4] e diz que a ‘ideologia’ se instalou no âmbito da cultura, da mídia e da educação e investiu contra a família e contra a ‘identidade biológica’ das crianças [5]. Na ocasião, também afirma que ‘a ONU pode ajudar a derrotar o ambiente materialista e ideológico’ que compromete a dignidade humana e defende ‘nacionalidades e soberanias’ em detrimento de um ‘interesse global abstrato’ [6]. O discurso de Bolsonaro causa perplexidade internacional e um representante da cúpula dos EUA afirma que ‘ele acabou de perder a última chance de ser respeitado’ [7]. A retórica do combate a sistemas políticos de esquerda é constante em seu governo [8], assim como a defesa [veja aqui] ou a negação [9] do golpe militar de 1964. O posicionamento se coaduna com a política defendida pelo Ministro das Relações Exteriores [veja aqui]. Bolsonaro afirma também que o Brasil está compromissado com a defesa da democracia e da liberdade de imprensa [10], porém seu governo busca suprimir a imprensa frequentemente [veja aqui] e posiciona-se veementemente contra aquilo que chama de ‘ideologia de gênero’ [veja aqui].

Leia as análises sobre a posição negacionista da gestão Bolsonaro em relação à ditadura de 1964 e como o conceito de ‘ideologia’ é utilizado em seu governo.

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e responsável por investigar violações de direitos humanos em unidades públicas, como penitenciárias, divulga nota pública com o resultado das inspeções feitas em presídios do Pará [1] e, no mês seguinte, o relatório [2] elaborado sobre a atuação da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) no estado e as condições vivenciadas nos presídios [3]. A inspeção nas unidades prisionais do estado é motivada pelo ‘massacre de Altamira’, que resultou na morte de 62 presos e ocasionou a intervenção federal [4], sem que o presidente demonstrasse preocupação com as vítimas [veja aqui]. Em 23/09, o MNPCT oficiou o Ministério Público Federal (MPF) sobre o resultado da inspeção e solicitou providências em caráter de urgência [5]. O documento aponta para ilegalidades na atuação de agentes de segurança, com um ‘quadro caótico de superlotação’, bem como para a prática de maus-tratos e tortura a presas e presos [6]. Dentre as violações, estão deixar os presos incomunicáveis e aplicar sistematicamente sanções coletivas [7]. Em outubro, o MPF elabora um relatório denunciando as violações aos direitos humanos em presídios do Pará [8], que Bolsonaro chama de ‘besteira’ [veja aqui]. Logo depois, a Justiça Federal afasta o comandante da FTIP que atuou no Pará [9]. Em resposta, o diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional classifica as denúncias como alegações sem provas e afirma que os presos se automutilam para retirar a força-tarefa do estado [10]. Vale notar que, em junho, Bolsonaro exonerou peritos do MNPCT [veja aqui] e, em dezembro, o Ministro da Justiça assina portaria que ignora recomendações formuladas pelo Mecanismo [veja aqui].

Leia as análises sobre as denúncias de tortura em presídios sob intervenção federal e o seu modelo brutal de gestão dos presos.

Câmara Legislativa do Distrito Federal aprova lei contra disseminação de ‘fake news’ [1]. Projetos semelhantes foram aprovados no ano seguinte no Acre [veja aqui], Paraíba [veja aqui], Ceará [veja aqui] e Roraima [veja aqui], porém estes se relacionavam diretamente com o contexto da pandemia gerada pelo coronavírus. Neste caso, a lei estabelece, de modo genérico, multa entre R$ 1.000 a R$ 15.000 para quem divulgar ou participar da produção de notícias ou fatos inverídicos [2]. A lei também pretende punir aquele que ‘compartilha em aplicativos de mensagens, redes sociais ou sítios na rede mundial de computadores notícias que sabe ou deveria saber falsas’ [3]. A lei também busca atingir os provedores de serviços ou proprietários de sites, afirmando que estes são responsáveis pelas notícias e fatos ali divulgados, podendo também serem multados e ter suspenso seu alvará de funcionamento ou licença para exercício de sua atividade [4]. É previsto, também, uma regulamentação pelo poder Executivo de qual será o órgão administrativo competente para recebimento de denúncias e aplicação das sanções previstas na lei [5]. A autora do projeto justifica o mesmo pois, segundo ela, a internet ‘trouxe uma série de notícias falsas e propagandas enganosas, colaborando com a prática de ódio e com o bullying’ [6]. A aprovação de leis desse tipo tem sido criticada por especialistas, pois estas não estabelecem o que são ‘notícias falsas’ e não consideram o fato de que grande parte das informações falsamente divulgadas são feitas por pessoas sem a consciência de sua falsidade [7]. Além disso, eles apontam que essas leis podem restringir a liberdade de expressão e imprensa no país [8]. Entre o começo de março e o começo de junho de 2020, 26 projetos de leis foram lançados para combater notícias falsas na pandemia [veja aqui] e ao menos 21 dos 26 estados brasileiros apresentaram iniciativas nesse sentido .

Leia análise sobre o surgimento de projetos que pretendem alterar a estrutura de regulação da liberdade de expressão na internet.