Arquivos Medidas de estoque autoritário - Página 29 de 195

Câmara Legislativa do Distrito Federal aprova lei contra disseminação de ‘fake news’ [1]. Projetos semelhantes foram aprovados no ano seguinte no Acre [veja aqui], Paraíba [veja aqui], Ceará [veja aqui] e Roraima [veja aqui], porém estes se relacionavam diretamente com o contexto da pandemia gerada pelo coronavírus. Neste caso, a lei estabelece, de modo genérico, multa entre R$ 1.000 a R$ 15.000 para quem divulgar ou participar da produção de notícias ou fatos inverídicos [2]. A lei também pretende punir aquele que ‘compartilha em aplicativos de mensagens, redes sociais ou sítios na rede mundial de computadores notícias que sabe ou deveria saber falsas’ [3]. A lei também busca atingir os provedores de serviços ou proprietários de sites, afirmando que estes são responsáveis pelas notícias e fatos ali divulgados, podendo também serem multados e ter suspenso seu alvará de funcionamento ou licença para exercício de sua atividade [4]. É previsto, também, uma regulamentação pelo poder Executivo de qual será o órgão administrativo competente para recebimento de denúncias e aplicação das sanções previstas na lei [5]. A autora do projeto justifica o mesmo pois, segundo ela, a internet ‘trouxe uma série de notícias falsas e propagandas enganosas, colaborando com a prática de ódio e com o bullying’ [6]. A aprovação de leis desse tipo tem sido criticada por especialistas, pois estas não estabelecem o que são ‘notícias falsas’ e não consideram o fato de que grande parte das informações falsamente divulgadas são feitas por pessoas sem a consciência de sua falsidade [7]. Além disso, eles apontam que essas leis podem restringir a liberdade de expressão e imprensa no país [8]. Entre o começo de março e o começo de junho de 2020, 26 projetos de leis foram lançados para combater notícias falsas na pandemia [veja aqui] e ao menos 21 dos 26 estados brasileiros apresentaram iniciativas nesse sentido .

Leia análise sobre o surgimento de projetos que pretendem alterar a estrutura de regulação da liberdade de expressão na internet.

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Apenas dez dias antes do início das apresentações na mostra ‘CCBB – 30 anos de Cias.’, o Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) do Rio de Janeiro exclui a peça ‘Caranguejo overdrive’ do repertório, de forma unilateral e sem justificativa [1]. A peça conta a história de um ex-catador de caranguejos que enlouquece no campo de batalha da Guerra do Paraguai [2]. O grupo Aquela Cia de Teatro foi surpreendida pela decisão, uma vez que a produção de ‘Caranguejo overdrive’ ganhou diversos prêmios e integraria a mostra junto com a peça ‘Guanabara Canibal’, também da companhia [3]. Em nota, a companhia afirma que situações semelhantes são cada vez mais recorrentes, que as instituições culturais devem ‘fazer jus à pluralidade da sociedade brasileira, e não simplesmente acatar a um dirigismo’ e a peça é transferida para o Espaco Cultural Municipal Sérgio Porto [4]. Duas semanas depois, durante o início de um protesto na frente do centro cultural, movido pelo episódio, o CCBB se pronuncia afirmando que ‘teriam sido acrescentados em seu roteiro posicionamentos político-partidários, com citação a nomes de personalidades políticas do atual governo e da oposição’, o que infringiria cláusulas contratuais do patrocínio que veda manifestações político-partidárias [5]. O Ministério Público Federal entra com ação contra o CCBB [6], para que retome a exibição da peça nos termos acordados, e contra a Secretaria Especial de Comunicação (Secom), que teria dado a ordem de censura [7]. A ação aguarda julgamento [8]. Em outras oportunidades, a Caixa Econômica Federal cria novas regras para avaliação de projetos culturais, incluindo a verificação de posicionamento político de artistas [veja aqui], e o secretário de Cultura pede demissão em razão interferência indevida do governo em edital [veja aqui].

Leia as análises sobre como o cancelamento de atividades culturais podem ensejar ações na Justiça e como o governo tem interferido na área cultural.

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O governo nomeia pessoas da base aliada do governo Bolsonaro sem experiência na área para cargos nas superintendências do Iphan dos estados de Minas Gerais, Paraná e Goiás e do Distrito Federal, como apurado pela imprensa nesta data [1]. Jeyson Dias Cabral foi tesoureiro do Partido Humanista da Solidariedade (Pros), já foi assessor de deputado federal do PSL-MG e era cinegrafista da Câmara dos Vereadores de Juiz de Fora até o dia 25/09, quando foi nomeado superintendente do Iphan de Minas Gerais, no lugar da museóloga Célia Corsino [2]. Os prefeitos de Ouro Preto, Diamantina e Congonhas enviaram carta ao Ministro da Cidadania, Osmar Terra, pedindo a recondução de Corsino [3]. Pouco tempo após sua posse, Jeyson Cabral pede exoneração por motivos pessoais [4]. No Distrito Federal, Saulo Diniz, graduado em informática e membro do diretório do PSL em Brasília, é nomeado como superintendente em 16/09 [5] no lugar da museóloga Ione Maria de Carvalho [6]. No caso da superintendência goiana, a historiadora Salma Saddi foi substituída pelo advogado Alysson Cabral no dia 16/09 [7], que era funcionário de faculdade pertencente ao deputado federal Professor Alcides (PP-GO) [8]. O deputado afirma que o cargo foi alocado através de um sorteio do governo federal para a base aliada no Goiás e que prefere indicar alguém de confiança, ainda que não tenha qualificação técnica para o exercício da função [9]. O Ministério Público Federal enviou recomendação a Osmar Terra para que a nomeação de Alysson Cabral fosse revogada, tendo em vista que não tem formação adequada para o cargo e que isso não atenderia ao interesse público, consistindo em desvio de finalidade [10]. Essas nomeações contrariam o decreto [11] assinado pelo presidente Bolsonaro que determina que os cargos de direção e assessoramento superior sejam ocupadas por pessoas com ‘perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo’ [12]. Em outubro, entidades de arquitetos enviam denúncia ao MPF e à PGR para que ajuízem ação anulando as nomeações para as superintendências da autarquia [13]. Em outras oportunidades, o governo nomeia pastor para chefia de departamento do Iphan [veja aqui] e amiga da família Bolsonaro para presidir o órgão [veja aqui].

Leia as análises sobre o esvaziamento do Iphan sob a gestão Bolsonaro e sobre como o governo coloca em risco o patrimônio histórico.

Evento levantado em parceria

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O presidente Jair Bolsonaro substitui a presidência e a diretoria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), após pressão de ruralistas [1]. A medida foi precedida de disputa entre o secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia, e o Presidente do Incra, general João Carlos Jesus Corrêa, sobre a entrega de títulos de propriedade de terras para assentados, principalmente na Amazônia [2]. O secretário reclama da baixa produtividade do órgão [3] e que Jesus Corrêa representaria obstáculo na efetivação dos processos de regularização fundiária que garantem ao assentado acesso a crédito e financiamento [4]. Jesus Corrêa também era um dos principais opositores à regularização de terras por autodeclaração, medida criticada por estimular a grilagem e os conflitos no campo [5]. Nabhan também critica a ‘Operação Luz no Fim do Túnel’ idealizada pelo general [6], que previa que o Incra emitiria 25 mil títulos até o final do ano, medida considerada insuficiente pelo secretário, cuja promessa era a entrega de 600 mil títulos até o final do mandato de Jair Bolsonaro [7]. A regularização é benéfica para pequenos agricultores na região amazônica e reduz sua vulnerabilidade em conflitos; ao mesmo tempo, também beneficia pessoas que ocuparam grandes áreas públicas de forma ilegal e que promovem o desmatamento para uso da terra como pasto [8]. Por isso, a regularização acelerada é criticada por estimular a grilagem [9]. No lugar de João Corrêa, foi nomeado o pecuarista José de Melo Filho [veja aqui] [10]. Em outras oportunidades, Bolsonaro nomeia indicados da base aliada para o Incra [veja aqui], exonera presidente da Funai por pressão da bancada ruralista [veja aqui] e edita Medida Provisória que facilita a legalização de terras ocupadas ilegalmente [veja aqui] e que, em 2020, tramita como Projeto de Lei no Congresso Nacional .

Leia as análises sobre os impactos da regularização da posse de áreas rurais na Amazônia e sobre o avanço dos ruralistas no comando do Incra

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O presidente Jair Bolsonaro baixa o Decreto 10.030 [1] que dispõe sobre a regulamentação de produtos controlados, tais como: armas de fogo, armas de pressão, explosivos, e munição, sendo o oitavo decreto do ano sobre controle de armamentos [2] [veja aqui]. A nova regulamentação revoga e altera decretos anteriores [3], passando a incluir no rol de autorizados à importação de ‘produtos de defesa’ (Prode) os colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), além de integrantes das Forças Armadas (FA), das guardas municipais e, até mesmo, integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal [4]. A alteração precede as Portarias 136 e 150 que, em novembro e dezembro, respectivamente, aumentam o limite sobre quantidade de munição e armas adquiridas por CACs [veja aqui] e facilitam o registro e circulação de armas de colecionamento, tiro e caça [veja aqui]. A nova regulamentação também altera o Decreto 9.845 [5], editado em junho por Bolsonaro [veja aqui], para dispensar integrantes das forças armadas, polícias federais, estaduais e do Distrito Federal de cumprirem requisitos de faixa etária, capacidade técnica, aptidão psicológica e reputação adequada [6]. Pesquisadores e organizações da sociedade civil alertam que a flexibilização dos critérios retira proteções para a população e para os agentes de segurança, uma vez que não há comprovação de que as corporações conseguem realizar o controle adequado e periódico das capacidades técnicas e psicológicas de seus membros [7]. Ao revogar decretos anteriores, o novo texto normativo ainda descentraliza informações sobre qual seria o rol de produtos controlados, dificultando o trabalho de fiscalização e investigação sobre esses materiais [8].

Leia análises sobre o balanço da regulação de armas e munições em 2019, a relação entre a flexibilização do Estatuto do Desarmamento – também feita pelo decreto – e o número de homicídios, além da relação de armas com a violência de gênero.

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O presidente Jair Bolsonaro, em conversa com apoiadores de seu governo na porta do Palácio da Alvorada, recomenda o livro ‘Verdade Sufocada – A história que a esquerda não quer que o Brasil conheça’, do coronel Brilhante Ustra, torturador da ditadura militar, a uma professora que se alinha ao pensamento de esquerda [1]. Ao recomendar a leitura do livro, o presidente afirma ‘depois ela tira as conclusões. Lá são fatos, não é blá blá blá de esquerdista não’ [2]. A declaração ocorre após um estudante ter solicitado ao presidente que mandasse um abraço para a docente e ele ter ouvido, do aluno que ela era petista [3]. O episódio se insere em um contexto de ataques feitos pelo presidente às pessoas com alinhamento político de esquerda [veja aqui] e de elogios ao coronel Ustra como ‘herói nacional’ [veja aqui].

Leia as análises sobre o uso de livros por Bolsonaro para reforçar seu discurso antiesquerda e quem foi o coronel Brilhante Ustra.

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Em discurso no Palácio do Planalto o presidente Jair Bolsonaro declara a grupo de garimpeiros presentes que o interesse internacional sobre a Amazônia ‘não é no índio nem na porra da árvore, é no minério’, o presidente também acusa empresas internacionais de desmatarem a floresta, ataca a atuação política do cacique Raoni Metuktire, elogia a ditadura militar e inclui promessas de ampliação da mineração no Pará [1]. As manifestações ocorrem no mesmo dia que Bolsonaro recebe representantes da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada (Coomigasp), a qual desde setembro critica a fiscalização do Ibama sobre garimpo ilegal e pede ao presidente o acionamento das Forças Armadas (FAs) para realizar a ‘proteção’ da atividade de mineração em região de floresta no Pará [2]. No discurso, o presidente elogia a legislação ambiental do ‘tempo do Figueiredo’, o último presidente militar da ditadura, e confirma que ‘se tiver amparo legal’, acionará as FAs [3]. Vale notar que essa não é a primeira vez que o presidente defende o garimpo e ataca líderes indígenas [veja aqui], e que se manifesta favorável à exploração mineral na Amazônia [veja aqui]. Em setembro, o superintendente do Ibama foi demitido por se manifestar favoravelmente à fiscalização de equipamentos utilizados para o garimpo ilegal no Pará [veja aqui]. Em 2020, o presidente assina projeto de lei que autoriza a exploração mineral em terras indígenas [veja aqui].

Leia análise sobre o discurso de Bolsonaro na disputa pela mineração na Serra Pelada e entenda os riscos de liberação da atividade na região

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O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, dá entrevista sobre violência no estado e afirma que é preciso ‘fechar as fronteiras’ do Brasil com o Paraguai, Bolívia e Colômbia sob o pretexto de impedir a entrada de armas no país, o que, segundo ele, seria a principal explicação para ‘situação sangrenta’ vivenciada pelas comunidades do Rio [1]. Na declaração, Witzel afirma que estaria em contato com a Organização das Nações Unidas (ONU) para que a organização internacional tomasse medidas no sentido de retaliar outros países latino-americanos [2]. A declaração ocorre no contexto da morte da criança Ágatha Félix por Policiais Militares [veja aqui], e soma-se a outras declarações do governador que buscam justificativas externas para violência policial denunciada no estado [3]. Segundo especialista, a ‘solução’ apresentada por Witzel é incongruente, uma vez que eventual atuação da ONU dependeria de respaldo do governo federal [4]; além disso,pesquisa de organização da sociedade civil revela que mais da metade das armas ilegais apreendidas (57%) são nacionais, e que o principal país exportador é os Estados Unidos [5]. Vale notar que em outras oportunidades, Witzel elogia o aumento do número de mortes pela polícia [veja aqui] e legitima violência contra morador em situação de rua [veja aqui]. Ao todo, em 2019, ao menos seis crianças morrem no Rio de Janeiro em decorrência da violência policial [veja aqui].

Leia análises sobre o aumento da letalidade policial no Rio de Janeiro na gestão Witzel, e os dados sobre a violência policial no estado para o ano de 2019

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A Caixa Econômica Federal cria novo sistema de regras para avaliar projetos culturais a serem realizados em seus espaços ao redor do país [1]. As novas regras, segundo funcionários da Caixa, solicitam informações sobre afinamento político dos artistas e seu comportamento em redes sociais, a constar em relatórios internos avaliados pela empresa estatal, antes de conceder aval para que exposições, debates e peças de teatro entrem em cartaz [2]. A mudança é vista pela classe artística como uma continuidade de práticas de censura e cerco a liberdade de expressão na cultura [3]. O presidente Jair Bolsonaro, que nega praticar censura, já afirmou em inúmeras situações que seu governo observará o conteúdo das produções artísticas para alocação de recursos públicos, e que a cultura do Brasil seria dominada por doutrinação marxista [4]. Em resposta aos cancelamentos culturais, o Ministério Público apresenta representação no Tribunal de Contas da União visando apurar irregularidades nas tomadas de decisão realizadas pelas estatais [5]. Vale lembrar que no mês anterior, o Itamaraty pediu a retirada de filme sobre Chico Buarque de festival internacional [veja aqui], e que foi censurada em Porto Alegre exposição de charges críticas a Bolsonaro [6]. Em continuidade, no mês de novembro, o Secretário de Cultura afirma em discurso na UNESCO que a arte brasileira favoreceu projeto da esquerda [veja aqui].

Leia análise das estratégias do governo Bolsonaro vistas como censura a produções culturais e cartilha com orientações sobre como proceder em caso de censura.

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Durante cerimônia de assinatura de parceria para o acolhimento de refugiados venezuelanos, o Presidente Jair Bolsonaro afirma [1] que em 2016 conseguiu ‘resgatar a honra de um grande coronel do Exército Brasileiro’, em referência ao coronel Brilhante Ustra, ex chefe do DOI-CODI em São Paulo, centro de repressão e tortura de opositores da ditadura militar [2]. O presidente também critica o socialismo e a Venezuela, afirmando que ‘nós nos livramos’ da ‘situação crítica de 2016’, e alerta que o ‘inimigo está aí do lado’ [3]. O presidente lamenta o falecimento de Ustra e agradece ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, pelo fato de que aqueles que o coronel combatia estarem ‘em Curitiba’, em referência a prisão do ex-presidente Lula [4]. Em 2016, ao votar pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, Bolsonaro, então deputado federal, disse: ‘Pela memória do Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff’ [5], pois a ex-presidente foi vítima do regime militar [6]. Em outras oportunidades, Bolsonaro chama o torturador de ‘herói nacional’ [veja aqui], recomenda livro escrito pelo coronel [veja aqui], deslegitima a história de jornalista torturada durante a ditadura [veja aqui] e se encontra com outro dos torturadores do regime [veja aqui]. O presidente ainda defende o golpe militar [veja aqui] que chama de ‘dia da liberdade’ [veja aqui]. Outros membros do governo como o vice-presidente [veja aqui] e ministros [veja aqui] também defendem a ditadura, e o ministro do Gabinete de Segurança Institucional chama Dilma de terrorista [veja aqui].

Leia as análises sobre quem foi o torturador Brilhante Ustra na visão de suas vítimas, como a exaltação do coronel naturaliza violências ocorridas durante a ditadura e quais os efeitos para a população quando Bolsonaro exalta o regime militar de 1964

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Câmara Legislativa do Distrito Federal aprova lei contra fake news

Centro Cultural Banco do Brasil cancela a peça ‘Caranguejo Overdrive’

Governo nomeia pessoas atécnicas para superintendências do Iphan, inclusive através de sorteio

Bolsonaro substitui a presidência e a diretoria do Incra por pressão de ruralistas para a aceleração na regularização fundiária

Decreto amplia a autorização de importação de ‘produtos de defesa’ e flexibiliza requisitos para aquisição e registro de armas por agentes de segurança pública

A estudantes, Bolsonaro recomenda livro de torturador da ditadura militar para professora ‘esquerdista’

Bolsonaro diz que interesse na Amazônia não se relaciona aos indígenas e à riqueza vegetal, em discurso a garimpeiros

Governador do Rio de Janeiro sugere que fechar fronteira do Brasil com alguns países poderia reduzir violência no Rio de Janeiro

Caixa Econômica Federal cria novas regras para avaliação de projetos culturais e inclui a verificação de posicionamento político de artistas

Bolsonaro afirma que resgatou a ‘honra’ de torturador da ditadura militar