O Ministério da Saúde publica nota técnica [1] que promove mudanças na Política de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas. O documento permite a compra de aparelhos de eletrochoques para o Sistema Único de Saúde (SUS), reitera a possibilidade da internação de crianças e adolescentes em hospitais psiquiátricos e adota a abstinência como política de tratamento de dependentes de drogas, retirando o protagonismo da política de redução de danos [2]. Em entrevista, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirma desconhecer o documento e, ao tomar conhecimento dos temas, diz que as medidas são controversas [3], mas dias depois defende que a liberação para a compra de eletrochoque não seja vetada por se alinhar à posição do Conselho Federal de Medicina [4]. O coordenador geral do Ministério afirma que o intuito é orientar os gestores do SUS sobre a política de saúde mental [5]. O texto foi divulgado no site do Ministério, mas foi retirado dois dias depois após as críticas. Segundo a pasta, o documento ainda se encontra na fase de consulta interna para receber contribuições de outros órgãos [6]. Especialistas criticam as mudanças e consideram um retrocesso [7]. Em março, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)[8] recomenda a imediata suspensão das medidas em execução pelo governo e exige uma ampla discussão em audiências públicas, afirmando que algumas vão na contramão da Lei da Reforma Psiquiátrica, como a abstinência como opção de tratamento a usuário de drogas e o retorno de hospitais psiquiátricos nas Redes de Atenção Psicossocial, visto por especialista como um modelo que explora a internação e no qual ‘as pessoas perdem o direito à cidadania e, muitas vezes, a vida’ [9]. Nos meses seguintes, Bolsonaro baixa decreto que representa retrocesso na política sobre drogas [veja aqui], altera a composição do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas [veja aqui] e, em 2020, governo edita novas regras ao tratamento de comunidades terapêuticas durante a pandemia [veja aqui].

Leia a análise sobre as questões envolvendo o uso do eletrochoque como forma de tratamento e um artigo sobre a política de redução de danos a usuários de drogas.

O Ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, assina portaria [1] determinando que 12 funcionários da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), entidade responsável por investigar ameaças à segurança nacional [2], tenham o poder de classificar documentos como secretos ou ultrassecretos, correspondentes a 15 e 25 anos de sigilo, respectivamente; competência antes privativa do Ministro do GSI [3]. Entre junho de 2017 e maio de 2018, o GSI foi o segundo órgão que mais classificou documentos como sigilosos, apenas perdendo para o Comando da Marinha [4]. A medida de Heleno tem amparo no decreto editado no mês anterior pelo Vice-Presidente, Hamilton Mourão, que alterou a Lei de Acesso à Informação (LAI) ampliando o número de servidores responsáveis por atribuir sigilo a documentos [veja aqui]. Especialistas foram surpreendidos com a portaria de Heleno, pois aguardavam a próxima reunião do Conselho de Transparência da Controladoria-Geral da União, na qual o governo iria explicar o novo Decreto de Mourão [5]. Organização da sociedade civil critica a medida, afrimando que ela promove atos semelhantes em outros e contribui para a diminuição da transparência do governo [6]. Em nota, o GSI afirma que a portaria visa a ‘desburocratizar e agilizar a tramitação de documentos sigilosos’ [7]. Em outra oportunidade, os relatórios de monitoramento de redes sociais do Planalto foram colocados sob sigilo com base na Lei de Direitos Autorais [veja aqui].

Leia mais sobre o que faz a Abin e as mudanças na LAI no início do governo Bolsonaro

A Polícia Militar mata 15 pessoas durante operação no morro do Fallet, no Rio de Janeiro, e afirma que as mortes ocorreram em razão de confronto [1]. Familiares das vítimas denunciam a operação como chacina e testemunhas apontam que além de não ter havido troca de tiros, os jovens já estavam rendidos quando houve a abordagem policial [2]. O porta-voz da Polícia Militar informa que o caso está sendo investigado na Polícia Militar e na Delegacia de Homicídios [3] e o Ministério Público também apura os fatos [4]. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro afirma que há indícios de mutilações dos corpos [5]. O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, elogia a operação e declara que foi uma ação legítima [6]. Em outubro, o inquérito instaurado pela Polícia Militar conclui que não houve crime ou transgressão nas condutas dos policiais e o ouvidor-geral da Defensoria Pública afirma que a perícia realizada no dia dos assassinatos é questionável [7]. O episódio causou o maior número de mortes em ações policiais desde os últimos 12 anos no estado [8]. Este não é um caso isolado. Em outubro, a Polícia Militar mata 17 pessoas em Manaus e o governador do Amazonas exalta a luta contra o crime organizado [veja aqui] e, em dezembro, uma operação policial em Paraisópolis mata nove jovens e o governador de São Paulo, João Dória, afirma que a política de segurança pública não vai mudar [veja aqui].

Leia a análise sobre indícios de que a Polícia Militar mascarou as execuções e ouça as análises sobre a segurança pública e a estrutura das polícias militares no país.