O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, exonera 21 dos 27 superintendentes regionais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), em sua maioria provenientes das regiões Norte e Nordeste [1]. As superintendências são responsáveis por executar operações de fiscalização e atuar na prevenção de incêndios florestais e essa exoneração coletiva nunca tinha ocorrido nessas proporções [2]. Julio Cesar Dutra Grill, exonerado do cargo em Minas Gerais, havia alertado sobre o risco de rompimento da barragem de Brumadinho em uma reunião que aprovou a licença para dar continuidade às Operações da Mina [3]. Grillo afirma que a exoneração não é surpresa porque o ministro Salles já havia declarado a intenção de exonerar os superintendentes e nomear militares. Em novembro de 2018, superintendentes do Ibama na Amazônia já se preocupavam com o ‘esvaziamento das superintendências estaduais’ [4]. Salles justifica as exonerações pela necessidade de colocar uma equipe alinhada com o novo governo nos estados e declara que serão escolhidas pessoas que atendam às expectativas do governo [5]. Até então, nunca tinha havido uma exoneração coletiva tão grande como essa no Ibama [6]. Em junho, o ministro nomeia novo superintendente para Santa Catarina sem experiência profissional na área [7] e, em setembro, novos superintendentes são nomeados, cujos cargos estavam vagos desde fevereiro, restando 13 sem comando que são ocupados nos meses seguintes [8]. Outras exonerações na área ambiental ocorrem, como o servidor público do Ibama que multou Bolsonaro por pesca irregular [veja aqui] e o diretor de Proteção Ambiental do Ibama após operação contra garimpos [veja aqui].

Leia as análises sobre as mudanças recentes no Ibama e os ataques ao órgão de proteção ambiental.

Após diversos ataques nas redes sociais por apoiadores do Presidente Jair Bolsonaro e pressão do próprio presidente, Sérgio Moro, Ministro da Justiça, revoga a nomeação de Ilona Szabó para suplemente no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão responsável por fiscalizar e propor diretrizes para a política criminal e estabelecimentos prisionais [1]. Ilona tem opiniões divergentes do governo em relação as políticas de drogas e de armamentos, criticou publicamente o pacote anticrime [veja aqui] e o decreto que ampliava o acesso à posse de armas editado nos primeiros dias do governo [veja aqui], também foi contra a candidatura de Bolsonaro nas eleições de 2018 [2]. Moro diz que acha necessário ter ‘vozes plurais’ no Conselho [3] e, por meio de nota, o Ministério afirma que a revogação ocorre em face da ‘repercussão negativa de alguns segmentos’ [4]. Para Ilona, a medida representa a derrota da pluralidade e lamenta que a decisão tenha sido causada por ‘ação extremada de grupos minoritários [5]. O Instituto Sou da Paz manifesta solidariedade à Ilona e afirma que o governo demonstra ‘dificuldade tremenda em conviver com a diferença de ideias’ [6]. A decisão insere-se em um contexto de exonerações de servidores decorrentes de discordâncias com o governo, que ocorrem no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura [veja aqui], no Ibama [veja aqui], no Conselho Nacional de Direitos Humanos [veja aqui] e no Inpe [veja aqui].

Leia a análise sobre as demissões no governo por discordâncias com Bolsonaro e as posições de Moro frente às pressões do Presidente

O servidor público do Ibama, José Augusto Morelli, é exonerado de cargo de chefia do Centro de Operações Aéreas da Diretoria de Proteção Ambiental. O servidor tem histórico de enfrentamento com o presidente Jair Bolsonaro, tendo autuado e multado o mesmo em R$ 10 mil, pela prática de pesca ilegal quando este era deputado federal [1]. A sanção foi aplicada contra a prática ilegal de pesca na Estação Ecológica de Tamoios de Angra dos Reis no ano de 2012, mas anulada após recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2006 [2]. Em dezembro de 2018, recém eleito presidente, Bolsonaro menosprezou o papel fiscalizatório de órgãos de proteção ao meio ambiente, afirmando que ‘não vou mais admitir o Ibama sair multando a torto e a direito’ [3]. Em entrevista, Morelli declara que foi punido ao cumprir seu dever de fiscal [4]. Em maio, o presidente declara que editará decreto para alterar regras de preservação da reserva para viabilizar sua exploração turística [veja aqui][5]. Ao longo do ano, outras providências são tomadas contra servidores públicos que se opuseram a práticas cometidas pelo presidente, como servidor da Receita Federal repreendido por criticar Bolsonaro nas redes sociais [veja aqui]. Igualmente são marcantes os episódios envolvendo servidores que representam políticas de proteção ambiental, como a transferência de pesquisador do ICMBio [veja aqui], e a exoneração de diretor do Inpe responsável pela divulgação de dados sobre desmatamento [veja aqui]. No ano seguinte, também são exonerados o diretor do Ibama [veja aqui] e a coordenadora do Inpe [veja aqui].

Leia análises sobre as propostas que buscam transformar reservas ecológicas em complexos turísticos e entenda o que são unidades de conservação

O presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) assina Portaria [1] que unifica a TV Brasil (empresa estatal) e a NBR (emissora do governo federal) [2]. O gerente executivo da EBC afirma que a fusão pretende servir de ‘fonte com credibilidade para os atos do governo’ [3]. Especialistas temem que a unificação misture conteúdos de interesse do governo atual e aquilo que é de interesse público – já que a função da TV Brasil é veicular informações de natureza não estatal [4]. Em reação à medida, uma proposta de sustar os efeitos da portaria é apresentada na Câmara dos Deputados [5] e, em audiência pública na Comissão de Cultura da Câmara, entidades da defesa do direito à comunicação afirmam que a unificação é inconstitucional e ilegal [6]. A programação da nova emissora é denunciada por censura, ao proibir o uso de termos como ‘golpe’ e ‘ditadura’ em reportagens sobre os 55 anos da ditadura militar [7]. Em maio, Projeto de Decreto Legislativo [8] suspende a portaria e está na Câmara dos Deputados [9]. Em julho, o Ministério Público Federal do Rio protocola ação visando a anular a portaria ao constatar inclusão indevida de programações tipicamente estatais [10]. Essa não é a única medida do governo que colide com interesses da sociedade civil. Em janeiro, a NBR utilizou o slogan de campanha de Bolsonaro, prática que é vedada pela Constituição [veja aqui].

Leia a análise sobre os problemas decorrentes da fusão das emissoras públicas.

Em evento na cidade de Tavares no Rio Grande do Sul (RS), diante de uma plateia de ruralistas, o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ameça abrir processo administrativo contra todos os funcionários do ICMBio, pois nenhum deles está presente na cerimônia [1]. Salles complementa que ‘o momento de perseguição às pessoas de bem nesse país acabou’, em referência à fiscalização promovida pelos agentes do órgão [2]. Na agenda do ministro no RS não consta este compromisso, portanto, os funcionários ameaçados não foram convidados para o evento [3]. A região visitada por Salles abarca o Parque Nacional da Lagoa do Peixe, que sofre pressões do setor produtivo para seu rebaixamento a nível de área de proteção ambiental (APA), cujas restrições de uso são mais brandas [4]. Dois dias depois, o presidente do instituto, Adalberto Eberhard pede demissão e alega motivos pessoais [5]. No final do mês, o presidente substituto e dois diretores também pedem demissão dos cargos após a exoneração de Eberhard [6] e três agentes de cargos comissionados são exonerados por Salles, dentre eles, Fernando Weber, que comandava a unidade do ICMBio na Lagoa do Peixe desde janeiro de 2017 [7]. O ministro anuncia que militares irão ocupar os cargos vagos [8] e, questionado sobre a demissão de Weber, afirma que é uma ‘prerrogativa do Executivo escolher’ [9]. No ano seguinte, o ministro demite o presidente do órgão,que substituiu Eberhard, após desavenças [10]. Os acontecimentos inserem-se num contexto de desmonte das políticas de fiscalização ambiental [veja aqui] através de pressões sobre os órgãos de controle, com a exoneração de servidor que multou o Presidente Jair Bolsonaro [veja aqui], do diretor do Inpe [veja aqui], do chefe do parque de Fernando de Noronha [veja aqui]; a transferência de especialista em golfinhos da ilha [veja aqui] e a realocação de fiscais que multaram o presidente de agência federal [veja aqui].

Leia a análise sobre os ataques aos órgãos de proteção ambiental desde a ascensão de Bolsonaro

Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp) instala Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) [1] com vistas a ‘investigar irregularidades na gestão’ de universidades públicas estaduais, especialmente sobre a ‘utilização do repasse de verbas públicas’ [2]. Ainda que o objetivo declarado da CPI seja o monitoramento do uso de recursos públicos, envolve deputados que pretendem investigar o ‘aparelhamento de esquerda’ e da ‘interferência ideológica’ de universidades públicas [3]. As mesmas expressões são utilizadas em outra ocasião pelo presidente Jair Bolsonaro para criticar a autonomia universitária [veja aqui]. A instalação da CPI é criticada pelo Diretor da Faculdade da USP que aponta para inconstitucionalidade de medidas interventoras nas universidades públicas [4]. Os reitores da USP e da Unicamp também expressam preocupação com a liberdade de cátedra das instituições e defendem o papel da pesquisa e extensão para o desenvolvimento de políticas públicas [5]. No dia da abertura da CPI organizações estudantis como a UEE e professores universitários realizaram ato na Alesp [6]. Durante o processo da CPI, reitores das três universidades estaduais investigadas prestam depoimentos públicos e relatam que são obrigados a providenciar em pouco tempo e com grande detalhamento informações internas sobre seu funcionamento [7]. Os trabalhos da CPI são concluídos em novembro [8]. Em nota, a reitoria da USP celebra o fato da autonomia universitária ter sido preservada pela Alesp [9]. Vale notar que ao longo de 2019 outros atos são vistos como tentativa de interferência indevida nas universidades do país, como a edição de medida provisória alterando o processo de escolha de reitores [veja aqui] e corte de gastos em instituições federais [veja aqui].

Leia análise sobre as motivações por trás da criação da CPI das univerisdades paulistas

Presidente Jair Bolsonaro edita Decreto [1] que pode retirar poderes de dirigentes universitários federais para nomeação de cargos comissionados e funções de confiança, dentre os quais pró-reitores e diretores de áreas específicas. A medida alteraria a competência das nomeações, anteriormente pertencente aos reitores, passando-a para a Secretaria do Governo, Casa Civil e Ministério da Educação [2]. O Decreto, contudo, não deixa clara a efetividade das mudanças. Em 16/05, o partido de oposição PSB apresenta projeto de decreto legislativo visando a suspender o decreto presidencial e retomar a autonomia universitária das nomeações em [3]. Pouco tempo depois, em julho de 2019, é editada nova Portaria [4] que confirma as mudanças trazidas pelo Decreto: os dirigentes universitários perdem o poder de nomeação de cargos de direção, que passam a ser feitas pela Casa Civil com crivo prévio da Secretaria do Governo [5]. Em agosto de 2019, é editado novo Decreto [6] que retoma a competência das nomeações dos cargos de chefia pelas instituições de ensino superior federais e exclui a competência de análise prévia pela Secretaria do Governo. Em dezembro de 2019, o presidente edita a MP 914 que altera o processo de escolha dos reitores universitários, com exclusão de consulta à comunidade acadêmica. Em junho do ano seguinte, a MP perde validade por falta de aprovação pelo Congresso Nacional [veja aqui].

Leia análise sobre os efeitos do decreto presidencial que alterou a nomeação de cargos de chefia nas universidades federais.

O presidente Jair Bolsonaro, por meio de Decreto [1], exonera todos os 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), vinculado ao Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humano e responsável por investigar violações de direitos humanos em unidades públicas, como penitenciárias [2]. O documento prevê o preenchimento dos cargos agora por voluntários, já que retira a previsão salarial. A exoneração, no entanto, não gera a extinção do mecanismo, mas abre a possibilidade de abertura de edital para a nomeação dos novos peritos, que deve ser autorizada pelo presidente [3]. As medidas recebem fortes críticas. Peritos demitidos afirmam que a ausência de remuneração inviabiliza a atuação no cargo e que se trata de retaliação pelas denúncias feitas contra a ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos [4] por impedir, por exemplo, a vistoria a penitenciárias do Ceará [5] [veja aqui]. Bolsonaro é denunciado na ONU pela entidade Justiça Global, já que a medida representar um ataque às políticas de combate à tortura [6] e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos manifesta repúdio e preocupação com a extinção dos cargos, indo na contramão de obrigações firmadas pelo Brasil em âmbito internacional [7]. Dois meses depois, o governo retira o apoio financeiro ao MNPCT [8] e, em 09/08, a Justiça Federal do Rio de Janeiro suspende parte do decreto pela irregularidade na exoneração dos peritos [9]. Vale notar que os ataques às políticas de combate à tortura continuam. Em outubro, Bolsonaro chama de ‘besteira’ as denúncias de tortura em presídios [veja aqui] e, em dezembro, o Ministro da Justiça edita Portaria que ignora recomendações do MNPCT [veja aqui].

Leia as análises sobre o que faz o Mecanismo de Combate à Tortura, a sua importância na fiscalização de prisões e outros centros, relatório que aponta a tortura como elemento estrutural nas prisões e o segundo relatório do MNPCT sobre a situação dos presídios do Pará, que revela a incidência particularmente alta de tortura.

O presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), general Franklimberg Ribeiro de Freitas, é exonerado sem justificativa formal e se indicia que a demissão teria decorrido da pressão de ruralistas com influência no governo [1]. Ao anunciar sua saída, o general afirma que o Presidente Jair Bolsonaro é mal assessorado na condução da política indigenista e que o secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia, não tem conhecimento sobre o funcionamento do ‘arcabouço jurídico que envolve a Funai’ [2]. Ribeiro de Freitas também afirma que Nabham ‘saliva ódio aos indígenas’ e queria acabar com o Departamento de Proteção Territorial da Funai, responsável pela demarcação de terras indígenas [3]. O general aponta que há integrantes do governo que veem a Funai como empecilho ao licenciamento ambiental necessário para certos empreendimentos [4], posição defendida por Bolsonaro [veja aqui], e que o órgão está constantemente sob ataques [5]. O general já havia pedido demissão quando ocupou o mesmo cargo no governo Temer em razão da pressão da bancada ruralista [6]. Marcelo Xavier da Silva, pessoa próxima a bancada ruralista no Congresso, é nomeado para substituir Ribeiro de Freitas [7]. Os acontecimentos compõem o quadro de desmonte da política de demarcação de terras indígenas [veja aqui], como defendido por Bolsonaro [veja aqui], de interferência na Funai [veja aqui] e de submissão do governo aos interesses dos ruralistas [veja aqui].

Leia as análises sobre as demissões no governo por conflito de interesses com Bolsonaro, sobre a presidência da Funai e sobre as principais tensões entre o governo e os indígenas

O presidente Jair Bolsonaro nomeia [1] o general da ativa Luiz Eduardo Ramos para ocupar o cargo de ministro da Secretaria de Governo [2], cargo antes ocupado pelo general da reserva Carlos Alberto Santos Cruz [3]. A Secretaria de Governo é órgão com status de Ministério que tem por funções principais a coordenação política do governo e a comunicação institucional [4] – função que vem a ser deslocada para o Ministério das Comunicações em 2020 [veja aqui]. Em 18/06, o presidente edita Medida Provisória (MP 886) [5] que amplia as atribuições políticas da Secretaria de Governo [6], antes pertencentes à Casa Civil, no comando do ministro Onyx Lorenzoni [7], e as funções da Secretaria-Geral da Presidência, no comando do general da reserva Floriano Peixoto [8]. Com a MP 886, a pasta de Ramos passa a cuidar da articulação do governo com o Congresso Nacional, e a Secretaria-Geral passa a fazer verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ambas as funções antes atribuídas à pasta de Lorenzoni [9]. Em troca, Lorenzoni passa a comandar o Programa de Parceria de Investimentos (PPI), responsável por concessões de infraestrutura e privatizações, antes vinculado à Secretaria de Governo [10]. A mudança se dá após dificuldades de articulação política do governo [11], com derrotas do Congresso, como a pauta da previdência [12]. Em outubro, a MP 886 é aprovada [13] e é convertida em lei [14]. No ano seguinte, o presidente demite funcionário da Casa Civil e transfere a coordenação do PPI para o Ministério da Economia, esvaziando ainda mais a Casa Civil [15] e a presença de militares no governo atinge patamares sem precedentes [veja aqui].

Leia a análise sobre as mudanças de estrutura do governo com a MP 886, posteriormente convertida em lei e entenda as diferenças entre militares da reserva e da ativa.