No Alagoas, a Justiça determina por liminar o bloqueio de contas do Whatsapp que teriam feito disparos em massa de montagem em vídeo contra o deputado federal João Henrique Caldas (PSB-AL), assim como o fornecimento de informações pelo Facebook [1]. As contas teriam enviado videos contendo um ‘meme’ em que Caldas aparece carregando um caixão e dançando, além do top 5 ‘pessoas que mais lucraram com o coronavírus em Alagoas’ [2]. Segundo a decisão da 2ª Vara Cível de Maceió, a mensagem seria ‘notadamente ofensiva à honra e imagem do Autor’ [3] e se enquadraria na lei do Marco Civil da Internet que estabelece que o provedor poderá ser responsabilizado se não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo infringente após ordem judicial e que permite o fornecimento de registros de conexão ou de acesso pelos aplicativos [4]. Vale lembrar que, no Espírito Santo, um cidadão foi convocado a depor em uma CPI em que fake news também foram abordadas como crime contra a honra [veja aqui].

Leia a análise sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, utilizado na decisão.

Ricardo Barros (Progressista – PR), líder do governo na Câmara dos Deputados, crítica o Supremo Tribunal Federal (STF) e ameaça descumprir decisões do tribunal [1]. Durante discussão sobre a realização do censo demográfico pelo governo federal após determinação do STF, o deputado federal afirma que ‘o Judiciário vai ter que se acomodar nesse avançar nas prerrogativas do Executivo e Legislativo’ e que ‘vai chegar uma hora (…) que simplesmente não vamos cumprir mais’ [2]. Barros também declara que o possível descumprimento das determinações seria porque elas ‘não têm nenhum fundamento, nenhum sentido, nenhum senso prático’ [3]. Em reação, o presidente do STF, Luiz Fux, diz que ‘o respeito a decisões judiciais é pressuposto do Estado Democrático de Direito’ [4]. O presidente do Instituto Não Aceito avalia a ameaça de Barros como um ‘desmantelamento da essência do contrato social’ [5]. Professor da Universidade de Brasília (UnB) afirma que caso haja o descumprimento das decisões, como ameaça Barros, o judiciário tem o poder de impor o cumprimento [6]. As críticas de Barros as decisões do STF são alinhadas com as falas do presidente da República e seus aliados [7]. Em maio de 2020, Bolsonaro caracterizou as determinações do STF sobre o inquérito das fake news como ‘ordens absurdas’ e que não deveriam ser cumpridas [veja aqui]. No dia 05 de maio desse ano, Bolsonaro ameaçou promulgar decreto contra as medidas de isolamento social e disse: ‘se eu baixar um decreto, vai ser cumprido, não será contestado por nenhum tribunal’, em referência ao Supremo Tribunal Federal [8].

Leia sobre as ameaças de Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal e ouça sobre como os ataques direcionados ao STF põem em risco as instituições e a democracia brasileira.

Brasil tem queda na avaliação da capacidade de combate à corrupção, segundo ranking internacional que mede países da América Latina [1]. De acordo com a edição de 2020 do Índice de Capacidade de Combate à Corrupção (CCC), produzido pela Americas Society/Council of the Americas e a Control Risks, o país perdeu 10% de sua pontuação geral em relação a edição de 2019 [2]. O Índice CCC mede e classifica a eficácia no combate à corrupção, a partir de opiniões de especialistas da Control Risk, representantes da academia, sociedade civil, imprensa e setor privado [3]. Quanto à capacidade legal do país de lidar com a corrupção, que analisa, por exemplo, a independência e eficiência do Judiciário, atuação de organizações anticorrupção e transparência governamental, o Brasil teve queda de 14% em sua pontuação em comparação a edição de 2019 [4]. Essa queda na avaliação é decorrência de episódios como, por exemplo, a percepção de declínio na independência dos órgãos policiais e decisões judiciais; a escolha do presidente Bolsonaro em ignorar a lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral da República e optar por agente mais ‘alinhado’ com seus interesses [veja aqui] [veja aqui]; as tentativas de interferência na Polícia Federal [veja aqui]; a investigação de membros da família Bolsonaro em esquemas de corrupção [veja aqui] [veja aqui] e fake news [veja aqui] [5], e ingerências na Operação Lava-Jato [veja aqui] [veja aqui] [6]. A conclusão geral do Índice CCC 2020 aponta para uma percepção de queda na luta contra a corrupção em toda América Latina, especialmente pelos desdobramentos gerados pela pandemia de covid-19 e forma de gestão dos países avaliados [7]. Em outra oportunidade, o Brasil teve recuo na percepção da liberdade de expressão e passou a ocupar 94ª posição em ranking mundial [veja aqui].

Veja na íntegra o Índice de Capacidade de Combate à Corrupção (CCC) 2020 – em inglês, e compare o desempenho brasileiro na edição anterior do ranking

Justiça estadual do Rio Grande do Sul proíbe reportagem da emissora privada de TV RBS que investigava eventual recebimento indevido de auxílio emergencial, concedido por causa da pandemia de covid-19 [1]. A matéria, feita por rede de tv afiliada à TV Globo, teve sua veiculação proibida a partir de decisão liminar [2] em processo ajuizado por um dos investigados na reportagem [3], sendo a proibição também confirmada em segunda instância [4]. Em nota publicada em seu site, assinada por associações da sociedade civil, a RBS afirma que o caso seria censura prévia [5]. Outra pessoa que aparecia na matéria ajuíza novo processo, este com resultado favorável à RBS e que permitiria a veiculação da matéria. A decisão nega o pedido de impedimento de veiculação da reportagem com base no artigo 5º da Constituição, que garante a ‘livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença’ [6]. Na mesma semana, o Ministério da Cidadania estabelece, através de Portaria [7], procedimento para contestação extrajudicial dos indeferimentos de solicitações do auxílio emergencial [8]. Em 30/06, o Supremo Tribunal Federal derruba a decisão que proibia a circulação da matéria, sob a fundamentação do direito à liberdade de expressão [9].

Seguindo tendência do governo [veja aqui], os militares vêm ocupando mais cargos na Administração Pública. Levantamento desta data [1] aponta que 2.930 cargos do Executivo, Legislativo e Judiciário federais são ocupados por militares da ativa, ficando de fora da contagem os militares da reserva – que sabidamente ocupam, ao menos, sete chefias de Ministérios do Executivo [2]. Destes militares, 2.716 estão no Executivo, 213 no Judiciário e 1 no Legislativo, o que em termos percentuais quer dizer que mais de nove a cada dez militares nos três poderes estão no Executivo (92,6%) [3], em grande parte concentrados nos Ministérios da Defesa e da Segurança Institucional [4] – ambos chefiados por generais da reserva [5]. Levantamento anterior do fim de fevereiro havia apontado 2.897 militares da ativa no Executivo federal [veja aqui], o que representa recuo tímido de 3,45% em três meses e meio. No dia seguinte à contagem, o Tribunal de Contas da União (TCU) decide fazer levantamento do total de militares na ativa e na reserva que integram o governo federal [6] e, um mês depois, os novos dados são revelados [veja aqui].

Leia análises sobre o papel das Forças Armadas no governo e a relação entre sua presença, a falta de transparência e possível declínio de reputação.