Assembleia Legislativa de Rondônia (RO) aprova mais diminuições nas unidades de conservação do estado (UCs) [1]. A mudança é realizada por meio de dois projetos de lei complementar: um deles revoga a criação do Parque Estadual Ilha das Flores, que compreenderia 89.789 mil hectares; e o outro reduz limites de extensão da Reserva do Desenvolvimento Sustentável do Limoeiro, ao sul do estado [2]. As alterações são promovidas após a mesma assembleia aprovar redução na proteção ambiental que afetou mais de 200 mil hectares de UCs antes protegidos [veja aqui] [3]. A Assembleia também revogou a criação do Parque Estadual Ilha das Flores, criado por lei aprovada em maio deste ano, como meio de ‘compensação’ para essa redução anterior nas áreas de reserva [4]. Ambas as propostas foram discutidas em menos de 10 minutos e aprovadas pela maioria dos parlamentares [5]. Comunidades tradicionais e os povos indígenas atingidos por essas alterações não são consultados, mas invasores que se estabeleceram nestas UCs de forma ilegal são beneficiados [6]. Os projetos ainda dependem da sanção do Governador Marcos Rocha (PSL) [7]

General Walter Braga Netto, ministro da Defesa e responsável pela direção superior das Forças Armadas, determina a um intermediário que comunique ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AP), que, sem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o voto impresso, não haverá eleições em 2022, segundo apuração jornalística de 21/07 [1]. A PEC tramita em comissão especial da Câmara [veja aqui] e tem relatório rejeitado em 05/08 [2]. Apesar disso, em 06/08, Lira anuncia que levará PEC à votação pelo plenário da Câmara [3]. Segundo a apuração, diante do aviso, o presidente da Câmara, em conversa com o presidente Bolsonaro, diz que ‘não contasse com ele para qualquer ato de ruptura institucional’ [4]. Vale lembrar que, também nesta data, Bolsonaro ameaça as eleições de 2022, condicionando-a à aprovação do voto impresso [veja aqui], o que já fez em outras datas [veja aqui]. Em nota, Braga Netto não nega a ameaça, mas diz que ‘não se comunica com os Presidentes dos Poderes, por meio de interlocutores’ [5] e Lira afirma que haverá eleições em 2022 com ‘voto popular, secreto e soberano’ [6]. O jornal, por sua vez, mantém a apuração publicada [7]. Autoridades do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, em reação à ameaça de Braga Netto, falam em ‘tentativa de golpe’ [8] e defendem eleições [9] [10] [11]. Já especialistas avaliam que Braga Netto pode ter cometido crime de responsabilidade, passível de impeachment [12], e que ele não teria apoio em ‘aventura golpista’ [13]. Em 03/08, Comissão da Câmara aprova convocação de Braga Netto para depor sobre a suposta ameaça à eleições de 2022 [14] e, em 29/09, o procurador-geral da República, Augusto Aras, anuncia a abertura de invetigação preliminar para apurar possíveis crimes na conduta do ministro [15], apuração esta que tramita apenas internamente na Procuradoria Geral da República (PGR) e não é submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive para ser arquivada [veja aqui]. Além disso, à frente da Procuradoria Geral da República (PGR), Aras tem apresentado postura de alinhamento aos interesses do governo federal [veja aqui]. O descrédito ao sistema eleitoral [veja aqui] – ainda que sem provas [veja aqui], a defesa do voto impresso [veja aqui], as ameaças às eleições [veja aqui] e o desrespeito aos resultados dos pleitos anteriores [veja aqui] e às demais instituições da república [veja aqui] têm sido recorrentes no governo Bolsonaro.

Leia mais sobre a suposta ameaça de Braga Netto e sobre como ela se localiza num contexto de sucessivas ameaças à democracia.

Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), coloca a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do voto impresso na pauta de votação do plenário, apesar da matéria já ter sido rejeitada na comissão especial [veja aqui] por 23 votos a 11 [1]. Lira justifica, em coletiva de imprensa, que a PEC será votada no plenário sob justificativa de que ‘o voto impresso está pautando o Brasil’ e por isso é necessário uma decisão ‘inquestionável e suprema’ na ‘alçada máxima de decisão’ [2]. A matéria é então votada em 10/08 e rejeitada no plenário por 229 votos a favor e 219 contra; eram necessários ao menos 308 votos para que a proposta pudesse ser aprovada [3]. No mesmo dia da votação da PEC no plenário da Câmara dos Deputados, Bolsonaro participa de um desfile de blindados militares em frente a Praça dos Três Poderes, o que é interpretado como uma demonstração de força [veja aqui]. Lira se manifesta sobre o ocorrido como apenas uma ‘coincidência trágica’ [4]. Em meio a elevação do tom sobre a modificação do sistema eleitoral atual, deputados contrários à pauta alegam estar recebendo telefonemas e emails com ameaças de apoiadores de Bolsonaro [5]. Dois dias após a rejeição da PEC do voto impresso, o TSE anuncia medidas para aumentar a transparência das urnas eletrônicas e do sistema eleitoral [6]. Mesmo diante da derrota da pauta na Câmara dos Deputados, Bolsonaro afirma que continuará sua ‘luta’ em favor do voto impresso, porém com ‘menos pressão’ [7]. A tentativa de modificação do sistema eleitoral brasileiro é uma das principais agendas de Bolsonaro e de sua base governista, que tem construído uma escalada de ataques e insultos à lisura e credibilidade das eleições [8]. Desde 2020, Bolsonaro faz declarações que incitam a desconfiança no sistema eleitoral [veja aqui] e questionam resultados . Entretanto, em 2021, as falas de Bolsonaro e de seus aliados se tornaram mais assertivas e mais constantes: em junho, Bolsonaro disse que houve fraudes e que tem provas [veja aqui], questionou a imparcialidade do presidente do Tribunal Superior Eleitoral [veja aqui]. Em julho e agosto, Bolsonaro afirmou que Aécio ganhou o pleito de 2014 [veja aqui], se negou a expor as provas que evidenciam as fraudes [veja aqui], protagonizou transmissão ao vivo com ataques às eleições [veja aqui] e vazou inquérito sigiloso sobre as urnas eletrônicas [veja aqui]. Em diversas ocasiões, condicionou a realização das eleições de 2022 à adoção do voto impresso [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] e tensionou as relações com o TSE [veja aqui] [veja aqui]. A justificativa da base bolsonarista para a modificação do sistema para o voto impresso é a possibilidade do voto ser auditável; contudo o Tribunal de Contas da União (TCU) já apresentou relatório que afirma a auditabilidade e confiabilidade das urnas eletrônicas [9].

Leia sobre a derrota da PEC do voto impresso no plenário da Câmara dos Deputados e sobre a atuação de Arthur Lira como presidente da casa.

Brasil tem queda em rankings que medem a qualidade da democracia e da capacidade de combate à corrupção e à violência, segundo levantamento da imprensa desta data [1]. No ‘Índice de Democracia’, elaborado pelo grupo The Economist, o país, que ocupava a 47ª posição do ranking em 2010, passou ao 49º lugar em 2020 [2]. O índice considera as seguintes categorias: processo eleitoral e pluralismo; funcionamento do governo; participação política; cultura política e liberdades civis [3]. De acordo com especialista ligado à pesquisa, a queda está relacionada a escândalos de corrupção, os quais ele associa a ‘uma desilusão perigosa para o processo político, abrindo espaço para um ‘outsider’ como Bolsonaro’ [4]. Também foi registrada queda no ranking de capacidade de combate à corrupção, elaborado pela Transparência Internacional [5]. Neste ranking, feito com base na opinião de representantes do setor privado e analistas, o Brasil deixou a 72ª posição, registrada em 2007, passando a ocupar o 94º lugar em 2020 [6]. O relatório da instituição afirma que o país enfrenta ‘sérios retrocessos no combate à corrupção’ [7]. Vale lembrar que, em 06/2020, a mesma queda foi registra no Índice de Capacidade de Combate à Corrupção (CCC), produzido pela Americas Society/Council of the Americas e a Control Risks [veja aqui]. O levantamento da imprensa também aponta queda na avaliação brasileira no Índice de Paz Global, elaborado pelo Institute for Economics and Peace [8]. Neste ranking, que mede aspectos ligados à segurança no país, o Brasil passou da 97ª colocação, registrada em 2008, ao 128º lugar, em 2021 [9]. Há registros, ainda, de queda em rankings ligados a aspectos econômicos, tais como liberdade e complexidade econômicas, produtividade do trabalhador e renda per capita [10]. Em 10/2020, o Brasil teve recuo na percepção da liberdade de expressão e passou a ocupar 94ª posição em ranking mundial [veja aqui].

Leia relatórios que apontam queda do Brasil em rankings de qualidade da democracia (em inglês) e da capacidade de combate à corrupção e à violência.