O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirma ao Supremo Tribunal Federal que não há prazo que o obrigue a analisar os pedidos de impeachment do presidente da República, Jair Bolsonaro [1]. O ofício [2] enviado por Lira, é uma reação à ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) no STF, que visa a obrigar Lira a manifestar-se sobre os pedidos de impeachment contra Bolsonaro [3]. Segundo o PDT, o regimento interno da Câmara prevê que os pedidos de impeachment encaminhados ao presidente devem ser lidos na sessão seguinte ao recebimento do documento [4]. Entretanto, Lira apresenta argumento contrário, ao afirmar que em primeiro plano os pedidos devem ser sujeitados a um juízo de admissibilidade do presidente da Câmara dos Deputados, antes da colocação do pedido na pauta da casa legislativa [5]. Lira também declara que o impeachment é uma ‘solução extrema’ e que o tempo de análise do pedido pelo presidente da casa ‘não é objeto de norma legal ou regimental pela própria natureza’ [6]. Além disso, reitera que o juízo do processo de impeachment é ‘eminentemente político’ e não administrativo, desse modo ‘uma ordem judicial não poderia substituir-se à decisão legislativa em análise envolvendo o mérito das denúncias por crime de responsabilidade’ [7]. A Advocia-Geral da União e o Senado Federal também se posicionam contra a ação que estabelece prazo à analise do processo de impeachment pelo Presidente da Camâra dos Deputados [8] [9] . Professora de direito declara que mesmo que não tenha prazo definido na Constituição para análise do pedido de impeachment pelo presidente da Câmara, Lira não tem poder de atrasar os processos indefinidamente [10]. Em julho deste ano, o Partido dos Trabalhadores fez um pedido semelhante ao apresentado pelo PDT, entretanto a ministra do STF Cármen Lúcia, rejeitou o requerimento sob justificativa de que o mandado de segurança impetrado pelo partido não era via assertiva para obrigar Lira a analisar os pedidos [11]. Vale ressaltar que Lira é um forte aliado de Bolsonaro e já deu diversas declarações contrárias ao impeachment do presidente [veja aqui]. Até junho de 2021, Bolsonaro tinha contra si mais de 125 pedidos de impeachment, por cometimento de possíveis crimes de responsabilidade [veja aqui]. Em pesquisa lançada em setembro deste ano pelo Datafolha, ao menos 56% da população brasileira apoiava a abertura de um processo de impeachment contra Bolsonaro [12].

Leia sobre como Arthur Lira ignora os pedidos de impeachment contra Bolsonaro e entenda quais os poderes de Lira sobre o impeachment e os limites à atuação do STF no processo.

Ato conjunto assinado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), afirma que o Congresso Nacional não divulgará os nomes dos deputados e senadores que direcionaram verbas do ‘orçamento secreto’ [veja aqui] nos anos de 2020 e 2021 e que só abrirá informações sobre solicitações feitas a partir de 2022 [1]. O ato contraria decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou ao Executivo e ao Legislativo dar ampla publicidade sobre a distribuição das verbas, denominadas emendas de relator, do orçamento secreto [2]. Na mesma data, Pacheco e Lira apresentam petição ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde afirmam que não têm como cumprir a ordem da corte de dar publicidade à destinação das emendas de relator de 2020 e 2021 e se comprometem a dar ampla transparência à execução dessas verbas dali em diante [3]. Os congressistas pedem também a reversão da decisão da corte que impôs transparência ao orçamento secreto [4]. Apesar da alegação de impossibilidade de transparência em relação às emendas secretas dos anos de 2020 e 2021, apuração jornalística demonstra que o governo e a cúpula do Congresso detêm as informações sobre os beneficiados com os repasses [5]. Em 29/11, o Congresso aprova projeto de resolução que determina a divulgação dos nomes de congressistas que indicarem a destinação de verbas do orçamento secreto a partir do orçamento de 2022, sem revelar quem manejou o dinheiro em 2020 e 2021 [6]. A resolução também cria limite para o valor total das emendas de relator – na prática, os recursos poderão superar R$ 16 bilhões no ano eleitoral de 2022 [7]. No dia seguinte, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que as emendas de relator são usadas pelo governo e a cúpula da Câmara e do Senado para fidelizar sua base no Congresso e obter apoio para votações importantes e que sua distribuição a parlamentares é feita com base em critérios exclusivamente políticos [8]. Em nota, consultor do Senado Federal afirma que a cúpula do Congresso descumpre a decisão do Supremo sobre o orçamento secreto ao editar o ato conjunto e votar a resolução e que, diferentemente do argumento de Lira e Pacheco, é possível revelar quem são os parlamentares beneficiados com a distribuição de verbas bilionárias nos dois últimos anos [9]. Em 12/2021, a Câmara começa a publicar nomes dos parlamentares que solicitaram repasses de emendas de relator, mais ainda de forma incompleta, visto que em alguns casos aparecem apenas os nomes de prefeitos, e não dos parlamentares solicitantes dos repasses que formam a base do orçamento secreto; não são apresentados também os critérios para a distribuição de valores, apenas registros de demandas [10]. Em 03/2022, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso define que, mesmo em relação às verbas do orçamento secreto em 2022, não será obrigatório divulgar todos os nomes dos parlamentares beneficiados com emendas de relator e indica a continuidade na falta de transparência, visto que a divulgação do nome dos parlamentares que apadrinham os recursos se tornou optativa [11]. No mesmo mês, a Transparência Internacional Brasil denuncia retrocessos no combate à corrupção no Brasil em relatório enviado à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), alegando, dentre outros ponto, a falta de transparência do processo legislativo, principalmente com o orçamento secreto na gestão do presidente Câmara, Arthur Lira (PP-AL) [12].

Leia mais sobre o que é o orçamento e veja argumentos contra e a favor as emendas de relator.

Depois de adiar por 141 dias, a indicação de André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal (STF) é aprovada pelo Senado Federal [1]. A validação do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União foi referendada por 47 votos a favor e 32 contra [2], o maior índice de rejeição dentre todos os ministros atuais do STF [3]. Em setembro, ao ser questionado sobre a demora no agendamento da sabatina de Mendonça, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre, justificou que faltava consenso entre os ‘atores políticos’ [4]. Dias antes da sabatina, Alcolumbre criticou as cobranças e pressões sofridas para que pautasse a sabatina de Mendonça e disse que havia outras tão importantes quanto a do ex-ministro [5]. Durante a sabatina, Mendonça foi questionado sobre diversos temas, entre eles, o grau de dependência a Bolsonaro, a laicidade do Estado, o casamento homoafetivo, a Lei de Segurança Nacional, a democracia brasileira e a posse de armas no país [6]. Ao ser perguntado sobre a independência de Mendonça ao presidente, ele respondeu que a ‘única submissão será a Constituição’ [7]. Dias depois, Bolsonaro se referiu a Mendonça e a Nunes Marques, indicado em outubro de 2020 [8], como 20% do governo no STF [veja aqui]. Nas perguntas sobre a LSN, Mendonça diz que jamais perseguiu ou intimidou críticos ao governo com base na lei [9]; vale ressaltar que vários opositores de Bolsonaro foram investigados sob mando do ex-ministro da Justiça, como a professora universitária Erika Suruagy [veja aqui], o jornalista Ricardo Noblat [veja aqui] e o advogado Marcelo Feller [veja aqui]. Sobre o casamento homoafetivo e a laicidade do Estado, Mendonça afirma se comprometer a ter uma atuação consoante a democracia e ao Estado laico [10], além de declarar que defenderá a direito constitucional do casamento civil das pessoas do mesmo sexo [11]. A indicação de Mendonça cumpre uma promessa feita por Bolsonaro em sugerir um evangélico ao STF [12]; inclusive o presidente já chegou a se referir ao ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública como ‘terrivelmente evangélico’ [veja aqui]. Durante o tempo em que atuou em outros cargos, Mendonça citou passagens bíblicas em sessão do STF sobre a abertura de templos na pandemia da covid-19 e declarou que seria um ‘servo’ de Bolsonaro e se tornaria um ‘profeta’ [veja aqui]. Após ser aprovado como ministro do STF, Mendonça declara que é um passo para ele, mas um salto para os evangélicos [13]. Ainda como advogado-geral da União e ministro da Justiça, Mendonça monitorou servidores antifascistas [veja aqui], manteve em sigilo protocolo para casos de feminicício [veja aqui], bem como autorizou uso da Força Nacional de Segurança Pública para reforçar segurança de assentamentos de reforma agrária realizados pelo Incra [veja aqui].

Leia sobre quais as expectativas de Andé Mendonça no STF e ouça podcast sobre a sua aprovação no Senado.

Após mudanças na Constituição do Estado de Tocantins e regimento interno da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais conseguem aumentam verbas de emendas parlamentares e número de cargos comissionados [1]. A proposta aprovada de Emenda Constitucional (PEC), apresentada por Amélio Cayres (SD-TO), define que agora as emendas impositivas podem chegar até R$ 4,3 milhões de reais, com a justificativa de que ‘qualquer recurso adicional que conseguirmos é muito importante, pois aumenta a efetividade das ações nas prefeituras’ [2]. Esse valor é destinado as verbas que os parlamentares liberam para os municípios do Estado de forma direta, pois houve a aprovação também de uma PEC que previa a transferência direta das verbas do Legislativo estadual para o município sem a aprovação do executivo estadual [3]. Para além dessas alterações, também houve aprovações de medidas que permitem aumentar o número de servidores e da remuneração, atingindo a possibilidade de empregar mais cargos comissionados chegando a 65 pessoas por gabinete — número mais alto do que o permitido na Câmara dos Deputados que possui o limite de 25 servidores por gabinete [4]. Quando questionada, a assessoria da Assembleia disso que Antônio Andrade (PSL – TO), presidente da Casa, não iria se manifestar sobre o assunto [5]. A medida da Assembleia de Tocantins, se assemelham aos mecanismos usados no ‘orçamento secreto’, articulado pelo Congresso e Executivo em nível federal [veja aqui].

Parlamentares continuam ocultando informações de repasses do chamado orçamento secreto [veja aqui], apesar de decisão [1]. De acordo com os dados do site do Congresso Nacional, foram destinados R$ 4,3 bilhões em indicações, valor muito abaixo dos R$ 6,6 bilhões reservados para emendas de relator-geral no período entre 13 e 31 de dezembro [2]. Além disso, em 48% dos casos não há informação sobre os congressistas que realizaram os pedidos [3]. Sem indicar os políticos responsáveis, nem os critérios que adotou para aprovar os pedidos, o relator-geral do orçamento, senador Márcio Bittar (PSL-AC), apenas listou como autores prefeitos, vereadores, representantes de entidades sem fins lucrativos e pessoas sem cargo público, os quais representam quase metade das indicações [4]. Como maiores beneficiários dos repasses estão o Partido Progressista (PP), ao qual pertencem o presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), e o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira; seguido pelo Partido Social Liberal (PSL), que abriga o relator-geral do Orçamento; e o Partido Social Democrático (PSD), sigla do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (MG), cujo nome não aparece nos documentos [5][6]. Além do Congresso, os Ministérios da Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Cidadania e Agricultura, que mais receberam verbas do orçamento secreto em 2021 [7], não divulgaram as informações sobre repasses do governo, descumprindo decreto presidencial [id ref=5448] [8]. Segundo especialistas, a falta de transparência ‘demonstra a captura do orçamento público para atender tão somente a curto prazo os que almejam se reeleger a qualquer custo [9].

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