Ao receber o colar do ‘mérito legislativo’ na Assembleia Legislativa de São Paulo, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) ataca os adversários da legenda, defende aliados e exalta o coronel Brilhante Ustra [1], ex-chefe do DOI-CODI em São Paulo, local de repressão de opositores da ditadura militar, e reconhecido como torturador pela Justiça [2]. Eduardo, ao ouvir da plateia a frase ‘Ustra livre’, afirma que ‘Ustra vive’, pois ‘Ustra não está preso, o Ustra nunca foi preso, não é? Ele prendia vagabundo, ao contrário’ [3]. E rememora a fala de seu pai, o presidente Jair Bolsonaro, que, enquanto deputado federal, dedicou seu voto pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, presa e torturada durante a ditadura militar [4], ao torturador Brilhante Ustra [5]. Eduardo afirma que a fala do pai é ‘emblemática’ e mostra que, com a ‘verdade’ é possível ‘combater qualquer coisa’ e alcançar os objetivos [6]. O deputado também critica a discussão sobre gênero nas escolas [7]. Dias depois, Eduardo afirma que ‘se esquerda radicalizar’ a solução pode ser um ‘novo AI-5’ [veja aqui] e, em outra oportunidade, propõe ‘revisão histórica’ de livros didáticos sobre ditadura militar [veja aqui]. O Presidente Jair Bolsonaro exalta Ustra por diversas vezes [veja aqui], como ‘herói nacional’ [veja aqui] e indicando o livro do torturador para estudantes [veja aqui]; também defende a ditadura na ONU [veja aqui] e no dia do golpe militar [veja aqui], assim como outros membros [veja aqui] do seu governo [veja aqui]. O governo Bolsonaro ainda está em constante embate com a chamada ‘ideologia de gênero’ [veja aqui], especialmente nas escolas [veja aqui].

Leia sobre os momentos em que a família Bolsonaro exalta a ditadura militar, quem era o torturador Brilhante Ustra segundo suas vítimas e como a exaltação ao coronel naturaliza as violências praticadas no regime militar

O deputado federal Eduardo Bolsonaro diz em entrevista que se a esquerda brasileira se ‘radicalizar’, como teria ocorrido no Chile, uma resposta pode ser por meio de um novo AI-5 [1], fazendo referência a um dos atos institucionais do período ditatorial, que iniciou o período mais repressivo do regime. Após a declaração, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, admite desconhecimento da fala do filho do presidente. Segundo o ministro, teria que ser estudado como implementar novo AI-5, pois na democracia as medidas são aprovadas de jeito diferente [2]. Após o ocorrido, foram diversas as manifestações de repúdio [3]. Desde políticos [4] até entidades da sociedade civil [5] [6] [7] e mídia internacional [8] manifestam seu descontentamento. Deputados da oposição e da minoria da Câmara protocolam queixa-crime contra o deputado no Supremo Tribunal Federal (STF) [9] e também apresentam representações ao Conselho de Ética da Câmara. Com a grande repercussão negativa, Eduardo pede desculpas pela declaração, afirmando ‘talvez’ ter sido infeliz a menção ao Ato como resposta a possível radicalização [10]. No mês seguinte, a pauta volta a ser levantada, dessa vez pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes [veja aqui], no mesmo dia em que a Câmara dos deputados instaura dois processos disciplinares contra Eduardo Bolsonaro, a partir de três representações feitas por partidos da oposição e seu próprio partido (PSL) [11]. No ano seguinte, novas alusões e endossos ao período ditatorial são feitos pelo governo, como homenagens ao dia do golpe como marco importante à democracia [veja aqui] e até a participação do presidente em atos populares que reivindicavam novo AI-5 [veja aqui]. Em 05/04 de 2021, em uma audiência de defesa no Conselho de Ética da Câmara sobre as referências ao AI-5, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) afirma que não há interesse nem dele e nem de seu pai em transformar o regima em uma ditadura, porque o poder já está nas mãos de sua família [12]. No dia 08/04, o Conselho de Ética da Câmara arquiva o processo que investigava a conduta de Eduardo Bolsonaro [13].

Leia as análises sobre o que foi o AI-5, o contexto político em que ele foi estabelecido no país e as iniciativas parlamentares contra Eduardo Bolsonaro.

O deputado federal Coronel Tadeu (PSL-SP) quebra placa com charge do cartunista Latuff que denuncia a violência policial contra a população negra e compõe exposição em homenagem ao Dia da Consciência Negra no Câmara dos Deputados [1]. A composição era formada pela imagem de um policial que acabara de atirar em um jovem negro algemado e pela frase ‘genocídio da população negra’ [2]; e ainda afirmava que os negros são as principais vítimas da ação letal da polícia e o perfil predominante nas prisões [3]. O deputado argumenta: ‘Eles fizeram o protesto deles, eu fiz o meu. O cartaz era nitidamente ofensivo aos policiais do país’ [4] e finaliza afirmando que ‘a gente precisa colocar limites nas coisas’ [5]. Nas redes sociais, Tadeu publica imagem em defesa dos policiais que seriam ‘guardiões da sociedade’ [6]. A charge também foi criticada por outros deputados pertencentes à ‘bancada da bala’ [7]. No entanto, a maioria dos deputados repudiam a ação de Tadeu, acusam-no de racismo e afirmam que irão representar no Conselho de Ética da Câmara [8]. Latuff afirma que o parlamentar está promovendo a censura [9]. Questionado sobre os acontecimentos, o Presidente Jair Bolsonaro afirma que não irá comentá-los e o Palácio do Planalto não marca nenhuma cerimônia de celebração para o dia da Consciência Negra [veja aqui] [10]. Em dezembro, o Conselho de Ética da Câmara instaura processo contra Tadeu [11]. Em outros momentos, Bolsonaro [veja aqui] e o Ministro da Educação [veja aqui] utilizam expressões racistas e o presidente da Fundação Palmares afirma que não há ‘racismo real’ no país [veja aqui].

Ouça os podcasts sobre o passado e presente da consciência negra e a relação entre racismo e violência policial. E leia as análises sobre como democracias fortes controlam suas forças policiais e como a violência policial constitui uma política do Estado brasileiro. Veja também infográfico com números da violência contra negros no Brasil.

Frederico D’Avila (PSL), deputado estadual em São Paulo, propõe ato solene em homenagem ao ditador chileno Augusto Pinochet na Assembleia Legislativa do estado (ALESP) [1]. O embaixador do Chile no Brasil e entidades da sociedade civil criticam duramente a proposta [2]. O Instituto Vladimir Herzog e outras 27 organizações apresentam pedido de cancelamento do evento [3] e parlamentar da oposição protocola denúncia pedindo a cassação do mandato de D’Avila ao Conselho de Ética da Alesp por apologia à tortura [4]. O presidente da Assembleia assina, em seguida, ato impedindo a realização da homenagem [5]. Em setembro, o presidente da República Jair Bolsonaro, então do mesmo partido que D’Avila, já havia defendido o golpe militar chileno [veja aqui].

Leia as análises sobre gênero e a ditadura de Pinochet e história da ditadura chilena.

O Pacote Anticrime, elaborado pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro e por comissão de juristas coordenada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, após 10 meses de trâmite no Congresso Nacional, é sancionado com vetos do presidente Jair Bolsonaro [1]. Apesar das alterações, a Lei 13.964/2019 [2] aumenta o vigilantismo ao permitir a infiltração de policiais na internet e criar o Banco Nacional MultiBiométrico e de Impressões Digitais [3]. Também legitima a violência policial ao ampliar o conceito de legítima defesa, pois na nova redação do art. 25 do Código Penal (CP) é introduzido: ‘considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes’ [4]. A mudança ocorre um mês depois do envio pelo presidente do Projeto de Lei que trata da excludente de ilicitude em operações de Garantia da Lei e da Ordem [veja aqui], e da fala de Bolsonaro criticando o conceito de legítima defesa [veja aqui]. Por outro lado, a nova lei cria figura do ‘juiz de garantias’ e insere a obrigatoriedade de realização das audiências de custódia, ambas compreendidas como medidas garantistas [5]. Em 27/12, associações de magistrados ajuizaram ação no STF contra a figura do juiz de garantias [6]. Em 22/01/2020, o Ministro do STF, Luiz Fux, suspende os dispositivos sobre juiz de garantias [7] e convoca audiências públicas para março [8], atualmente suspensas em razão da crise sanitária [9]. Organizações da sociedade civil ainda identificam que na prática a nova lei favorece a não investigação de mortes decorrentes de intervenção policial [10]. Agora, as investigações contra policiais precisam ser realizadas na presença de advogado, contudo tanto a Denfensoria Pública, quanto as coorporações policiais afirmam não ter contingente para realizar o atendimento jurídico, o que impossibilita o interrogatório e obsta as investigações [11]. Em 04/02/2021, Alexandre de Moraes, ministro do STF, nega pedido para a soltura de presos que não tenham sido submetidos a audiência de custódia com juíz de garantias em até 24h e mantém decisão de Fux [12].

Leia análises sobre os impactos do pacote anticrime realizadas pela Comissão Arns de Defesa dos Direitos Humanos, pela OAB, pela Associação de Juízes pela Democracia, pelo Ibccrim, e pelo Instituto Sou da Paz.