Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo, Legislativo
Nível
Federal

Lei da Quarentena estabelece medidas para enfrentar emergência de saúde decorrente do coronavírus

Tema(s)
Administração
Medidas de emergência
Flexibilização de controle

Bolsonaro sanciona a Lei nº 13.979/2020 (“Lei da Quarentena”) [1], que tramitou com extrema rapidez no Congresso [2]. Em 04/02, a Câmara aprova o projeto com modificações [3] e, no dia seguinte, o Senado aprova o texto enviado pela Câmara [4]. A Lei era condição necessária para a repatriação dos brasileiros a serem trazidos do epicentro do coronavírus, a cidade chinesa de Wuhan [5]. Em termos de conteúdo, ela traz previsões de isolamento, quarentena, realização compulsória de exames, restrição de movimentação de cidadãos, requisição de bens e serviços privados, dispensa de licitação para produtos e serviços relacionados ao enfrentamento da emergência sanitária e compartilhamento de dados entre órgãos e entidades da administração pública. Até empresas deverão prestar informações à administração se requisitadas pela administração [6]. Além disso, fica previsto que a lei vigorará pelo tempo que durar o estado de emergência internacional decorrente da covid-19. Em 20/03, novos poderes de emergência são criados com o Decreto Legislativo nº 6 [veja aqui]. Dois dias depois, a Medida Provisória nº 926 [veja aqui] alterou dispositivos da Lei em questão. Em 08/07 é publicada a Lei 14.023/20 [7], que trata de emenda à Lei da Quarentena, apresentando relação de 27 categorias profissionais tidas como ‘essenciais’ para o combate ao coronavírus, as quais passam a receber equipamentos gratuitos de proteção ao vírus e prioridade na realização de testes e diagnósticos da doença. A lista inclui profissionais da saúde, de segurança e de limpeza em geral, biólogos, biomédicos, farmacêuticos e outros [8].

Leia as análises sobre a ‘Lei da Quarentena‘ e gastos do governo com a dispensa de licitações.

06 fev 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Legislativo
Nível
Federal

Eduardo Bolsonaro insinua que jornalista tentou seduzir ex-funcionário de agência de disparo de mensagens em massa para obter informações críticas ao governo do pai

Tema(s)
Imprensa, Informação
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Repetindo ofensa semelhante feita pelo pai, Jair Bolsonaro, [veja aqui], o deputado federal Eduardo Bolsonaro insinua que a jornalista Patrícia Campos Mello tentou seduzir o ex-funcionário de uma agência de disparos de mensagens em massa, Hans River [1], para obter informações sobre críticas ao governo de seu pai [2]. Em 15/04/21, Hans será condenado pagar danos morais jornalista no valor de R$ 50.000,00, por ofensas semelhantes à de Eduardo Bolsonaro [3]. Em reação, deputadas protestam contra o ato e Eduardo retruca mandando elas ‘rasparem o suvaco’ [4]. A jornalista, autora do livro ‘Máquina de Ódio’ [5], que revela bastidores das campanhas de difamação que jornalistas têm sido alvo, foi uma das responsáveis por uma série de reportagens sobre o financiamento de disparos em massa no WhatsApp e em redes de disseminação de notícias falsas, na maior parte das vezes em benefício do então candidato presidencial Jair Bolsonaro [6]. Desde então, a jornalista tem sido vítima constante de ataques. Em janeiro de 2021, Eduardo Bolsonaro será condenado a pagar uma indenização de R$ 30 mil à jornalista, por danos morais [7]. Os ataques à imprensa são constantes no atual governo e, em outras oportunidades, o presidente também dirigiu ofensas sexistas às jornalistas Vera Magalhães [red id= 667], Constança Rezende [red id=84] e Míriam Leitão [veja aqui], tendo sido, inclusive, denunciado na ONU por isso [veja aqui]. Só em 2019, foram contabilizados 116 ataques de Bolsonaro à imprensa [veja aqui]. Em 2020, só no primeiro semestre, contabilizam-se 245 ataques do presidente à mídia [veja aqui].

11 fev 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Legislativo
Nível
Federal

Deputado Federal Eduardo Bolsonaro rebate jornalista e indaga se povo brasileiro choraria caso bomba atingisse o Congresso Nacional

Tema(s)
Conflito de poderes
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Deputado Federal Eduardo Bolsonaro rebate jornalista Vera Magalhães nas redes sociais e indaga se o povo brasileiro choraria caso uma bomba de hidrogênio (tipo de arma nuclear) atingisse o Congresso Nacional. A jornalista publicou trecho de entrevista na qual o presidente Jair Bolsonaro em 2018, ainda como presidenciável, diz que haveria festa no Brasil caso o Parlamento fosse bombardeado [1]. O deputado federal, filho de Bolsonaro, sai em defesa do pai e diz que a jornalista viveria dentro de uma ‘bolha’ que a afastaria da percepção geral da população brasileira. Por fim, questiona se Vera tentaria gerar atrito entre o presidente e o Congresso com a publicação da entrevista [2]. O contexto das falas se dá após a jornalista ter noticiado que Jair Bolsonaro teria convocado a populção para manifestações pró-governo e contra o Congresso Nacional, fato que se confirmou no dia 15/03/2020 com o ato ocorrido em Brasília [veja aqui].

Leia análise sobre o papel dos filhos de Bolsonaro na radicalização dos discursos do pai durante a pandemia.

26 fev 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Legislativo
Nível
Estadual

Assembleia Legislativa do Espirito Santo convoca civil para depor em CPI de crimes cibernéticos após criticar deputado estadual

Tema(s)
Informação
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo
Estado
Espírito Santo

Assembleia Legislativa do Espírito Santo convoca civil que realizou críticas a deputado estadual para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Crimes Cibernéticos [1]. A CPI foi feita com o objetivo de apurar as denúncias de crimes cibernéticos e é composta pelos deputados Vandinho Leite (PSDB), Capitão Assumção (PSL) e Delegado Danilo Bahiense (PSL) [2]. Em um contexto de negociações salariais entre o governo do Espírito Santo e agentes de segurança, o civil produziu e divulgou conteúdo associando Assumção a um motim policial e chamando a situação de ‘terrorismo psicológico’ [3]. No depoimento, ele se desculpa e ressalta que o conteúdo produzido estaria embasado em notícias que viu na mídia; sua intenção ao compartilhá-lo seria apenas a de ‘acalmar a [sua] família’ e vizinhos [4]. A pedido do deputado Danilo Bahiense, também grava um vídeo pedindo perdão pelo conteúdo do áudio [5]. Assumção pede responsabilidade e condena inescrupulosidade de quem espalha o que chama de fake news, já que isso mancharia sua imagem perante seus filhos e como parlamentar [6]. O presidente da CPI, Vandinho Leite, também afirma que esse trabalho de combate a notícias falsas deve continuar e que é necessária resposta do Executivo sobre a situação [7]. Especialistas enquadram o ocorrido como violação à liberdade de expressão e abuso de autoridade pelos parlamentares, já que o terapeuta não teria incorrido em crime [8].

Leia análise sobre o status jurídico das fake news.

03 mar 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Legislativo
Nível
Federal

Deputado Eduardo Bolsonaro critica atuação chinesa na pandemia com analogia a Chernobyl

Tema(s)
Conflito de poderes, Relações internacionais
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

O Deputado Federal Eduardo Bolsonaro critica a atuação do governo chinês na pandemia, fazendo uma analogia com o desastre de Chernobyl durante o governo soviético [1]. O conflito iniciou série de embates diplomáticos entre os governos, que mobilizou o embaixador chinês no Brasil [2]. O vice-presidente Hamilton Mourão comentou a declaração de Eduardo, defendendo que ela não representaria a opinião do governo federal. O Ministro de Relações Exteriores também reforçou que a posição de Eduardo não condiz com as diretrizes do governo, mas afirmou ser ‘inadmissível’ que se faça críticas ao presidente Bolsonaro [3], o que teria ocorrido porque a Embaixada Chinesa replicou em seu perfil no Twitter uma mensagem, logo depois excluída, de que a família Bolsonaro seria ‘o grande veneno deste país’ [4]. Já o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou a fala do Deputado e pediu desculpas ao governo chinês [5]. Depois destes eventos, fala do Ministro da Educação daria ensejo a mais uma indisposição com representantes chineses [veja aqui].

Leia as análises sobre o alinhamento das declarações de Eduardo Bolsonaro com a postura de Donald Trump, as possíveis implicações dos embates diplomáticos e a repercussão internacional sobre as falas de Eduardo Bolsonaro.

18 mar 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Legislativo
Nível
Federal

Congresso aprova decreto legislativo que reconhece estado de calamidade pública até dezembro de 2020

Tema(s)
Equilíbrio Fiscal
Medidas de emergência
Flexibilização de controle

Impulsionado por pedido do presidente na Mensagem nº 93/2020 do dia 18/03 [1], a Câmara [2] e o Senado [3] aprovam o Decreto Legislativo nº 6/2020 [4] que reconhece estado de calamidade pública no país para fins fiscais. Fica declarado o estado de calamidade pública até 31/12/2020, sem previsão de prorrogação. O decreto prevê a criação de Comissão Mista do Congresso para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária das medidas relacionadas à pandemia do novo coronavírus. Na prática, o governo é dispensado de cumprir com a meta de déficit primário estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 [5] e com a obrigatoriedade de limitação de empenho e movimentação financeira decorrentes do não atingimento bimestral das metas de resultado primário ou nominal, conforme estipula a Lei de Responsabilidade Fiscal [6]. Vale notar que a declaração de calamidade pública do Decreto serviu de base legal para a implementação de outras medidas excepcionais, como aquelas pautadas na MP 927 [veja aqui], que afetam a regulamentação trabalhista no país.

Leia as análises sobre o que significa a decretação de calamidade pública, as diferenças entre instrumentos de emergência e o impacto do decreto na realização do orçamento do país após quase três meses.

20 mar 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo, Legislativo
Nível
Estadual

Governo da Paraíba sanciona lei que pune a propagação de fake news no contexto da pandemia

Tema(s)
Imprensa, Informação
Medidas de emergência
Aumento de poder de polícia
Estado
Paraíba

Paraíba é o primeiro estado brasileiro a implementar lei sobre a disseminação de fake news no contexto da pandemia [1]. Com ela, fica estabelecida multa de até R$ 10,3 mil [2] para ‘quem dolosamente divulgar por meio eletrônico ou similar notícia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Paraíba’ [3]. Especialistas e entidades de classe criticam a medida, já que (i) a lei não estabelece o que seriam ‘notícias falsas’ e nem como fica configurado o dolo; (ii) grande parte das informações falsamente divulgadas seriam feitas por pessoas sem a consciência de sua falsidade; e (iii) a medida pode restringir a liberdade de expressão e imprensa no país [4]. Segundo o governador João Azevêdo, porém, a intenção seria apenas de punir quem ‘espalha boatos e fake news’ e não atingiria ‘em nada os órgãos de imprensa’ [5]. De acordo com o deputado Wilson Filho (PTB), autor do projeto da referida lei, sua regulamentação passa pela referência a agências de checagem de fatos e os processos contarão com as garantias constitucionais, não havendo ‘a menor intenção de inibir e muito menos punir o exercício da livre imprensa’ [6]. Vale notar que, no ano anterior, já havia sido aprovada lei sobre a divulgação de fake news no cenário eleitoral [7] e, depois da medida do governo da Paraíba, o Ceará também aprovou similar [veja aqui].

Leia as análises sobre o espraiamento de leis sobre fake news pelo país, esse cenário no mundo e o uso político de ferramentas legais durante a pandemia – em inglês.

25 mar 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Legislativo
Nível
Federal

Câmara e Senado emitem ato conjunto que flexibiliza regime de tramitação de Medidas Provisórias durante a pandemia

Tema(s)
Administração
Medidas de emergência
Flexibilização de controle

Após pedido feito pela AGU de suspensão do prazo de medidas provisórias por 30 dias, negado pelo STF [veja aqui], a Câmara dos Deputados e o Senado Federal emitem Ato Conjunto [1] responsável por flexibilizar o regime de tramitação de MPs durante a pandemia da covid-19. As alterações permitem que o período máximo para análise das MPs possa ser reduzido de 120 para até 16 dias, além de dispensar a primeira etapa de tramitação, isto é, a votação por comissão mista, formada pelas duas casas [2]. O ato é criticado por entidades da sociedade civil, que apontaram redução da participação civil no processo legislativo por conta das alterações promovidas no rito de tramitação [3].

Leia análise sobre a incompatibilidade da flexibilização da tramitação de MPs e premissas democráticas previstas na Constituição de 1988.

31 mar 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Legislativo
Nível
Estadual

Deputado federal diz que vírus matará menos gente do que gripe sazonal no RS

Tema(s)
Distanciamento social, Negacionismo
Medidas de emergência
Construção de inimigos
Estado
Rio Grande do Sul

O deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS) compara a crise sanitária da covid-19 a uma gripe sazonal, diz que no ‘início de junho vai acabar a epidemia’, e argumenta que ‘vai morrer mais [gente] de gripe sazonal no Rio Grande do Sul (RS)’ em comparação ao número de mortes por coronavírus no Brasil [1]. A fala do deputado, defensor de medidas contrárias ao isolamento social, acontece durante programa de rádio no contexto da crise da covid-19 . Segundo Osmar Terra, em torno de 950 pessoas morrem no inverno do RS por conta da gripe sazonal [2], o que não explicaria as medidas de isolamento social e prevenção ao coronavírus, e que as mortes decorrentes da covid-19 terminariam em junho [3]. No dia 10/07 foram registradas 70.398 mortes por covid-19, em um contexto de ascendência do número de casos. A afirmação subestima a crise da covid-19 e se insere em um contexto mais amplo: o presidente da república também já comparou o covid-19 a uma ‘gripezinha’ [veja aqui] e se opôs ao isolamento social decretado nos estados [veja aqui]. Em dezembro, as previsões de Terra se mostram falsas, sendo contabilizados um total de 184.992 óbitos e 7.120.103 casos de covid-19 no país desde o início da pandemia [4], o RS registra 8.000 mortes pela doença e mais de 400 mil casos de contaminação [5].

Leia análise sobre como o deputado Osmar Terra promove desinformação em meio a crise do covid-19.

08 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo, Judiciário, Legislativo
Nível
Federal

Relatório indica queda de posição do Brasil em ranking de liberdade de imprensa pelo segundo ano consecutivo

Tema(s)
Imprensa, Informação
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

A ONG Repórteres sem Fronteiras publica relatório que registra tendência de diminuição de liberdade pelo segundo ano consecutivo [1]. Com a chegada de Jair Bolsonaro à presidência, os ataques à mídia se intensificaram, segundo a organização, o que foi decisivo para a queda de posições do país no ranking (posição 107 de 180). Também o posicionamento do presidente durante a pandemia contribui para a ameaça ao meio jornalístico, conforme mapeamento da mesma instituição [2]. De acordo com outros relatórios internacionais, a situação do Brasil quanto à democracia e proteção de direitos também chama a atenção, tendo o país forte tendência autocratizante, redução do espaço cívico e da qualidade do Estado de Direito, além de diversos ataques à liberdade acadêmica.

Leia as análises das organizações mencionadas sobre liberdade de imprensa, tendências democráticas, estado de direito, liberdade acadêmica e espaço cívico.

21 abr 2020
Mês Filtros