Arquivos Legislativo - Página 5 de 15

O deputado estadual Filippe Poubel (PSL-RJ) entra, acompanhado de seguranças armados, nas instalações de hospital de campanha para o combate à covid-19 no Rio de Janeiro e realiza ‘vistoria’ para verificar a oferta de leitos [1]. A invasão é transmitida ao vivo nas páginas do deputado nas redes sociais. Durante a ‘vistoria’, ocorrida aos gritos, o deputado afirma que iria ‘tocar o terror’ [2]. De acordo com a administração do hospital, que classificou a ação do político como ‘inapropriada’, uma das pessoas que acompanhava Poubel ‘chegou a sacar uma arma’ [3]. Filippe é apoiador da política de Bolsonaro em relação à covid-19 [veja aqui] e utilizou-se desta invasão para apoiar a candidatura de seu irmão, o policial militar Glauber Poubel [4]. Esta foi a primeira iniciativa desta espécie, dias depois, uma ação similar ocorreria em São Paulo [veja aqui]. Em junho, Bolsonaro recomendaria que seus apoiadores fizessem o mesmo em todo o Brasil [veja aqui], o que fez com que invasões semelhantes fossem replicadas em diversos locais [veja aqui]. Essa incitação é criticada em diversos âmbitos, sendo classificada por alguns juristas como uma infração penal [5].

Leia a análise sobre as invasões de hospitais, seus riscos e seu uso enquanto método político.

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Governo da Bahia aprova lei contra disseminação de fake news na pandemia [1]. Projetos semelhantes foram aprovados no Acre [veja aqui], Paraíba [veja aqui], Ceará [veja aqui] e Roraima [veja aqui]. Neste caso, a lei estabelece multa de R$ 5 mil a R$ 20 mil para quem divulgar notícias ou informações falsas ou sem procedência oficial sobre epidemias, endemias ou pandemias no Estado da Bahia, sem citar a fonte primária [2]. A lei também afirma que não são consideradas ilícitas as publicações jornalísticas devidamente assinadas e o compartilhamento de opinião pessoal, desde que seja ‘evidenciado o caráter não-fático e opinativo do texto’ [3]. Além disso, é estabelecido que os valores arrecadados com as possíveis multas serão destinados a ações de combate a pandemias e epidemias [4]. O governador do Estado, Rui Costa (PT), afirma que a lei se justifica porque o Brasil vive uma ‘peste’ que é o ‘vírus da mentira e da calúnia’ e que, no contexto da pandemia, têm sido divulgadas notícias sobre formas de cura sem qualquer comprovação científica [5]. As denúncias sobre notícias falsas podem ser feitas por whatsapp ou pelo site ‘Bahia contra fake’ [6]. Leis com esse conteúdo têm sido criticadas por especialistas, pois não estabelecem o que são ‘notícias falsas’ e não consideram o fato de que grande parte das informações falsamente divulgadas são feitas por pessoas sem a consciência de sua falsidade [7]. Tais leis também podem restringir a liberdade de expressão e imprensa no país [8]. Entre o começo de março e o começo de junho de 2020, 26 projetos de leis foram lançados para combater notícias falsas na pandemia [veja aqui] e ao menos 21 um dos 26 estados brasileiros apresentaram iniciativas nesse sentido [9].

Leia análise sobre o surgimento de projetos que pretendem alterar a estrutura de regulação da liberdade de expressão na internet.

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O Ministério Público de São Paulo (MP SP) abre inquérito civil para averiguar suposto ‘gabinete do ódio’ contra o deputado estadual Douglas Garcia (PSL) e Edson Salomão, seu chefe de gabinete e presidente do Instituto Conservador [1]. A investigação busca apurar se, durante o horário do expediente na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e com uso de recursos públicos, houve manifestação de ódio contra figuras públicas, divulgação de postagens do Instituto Conservador e incentivo a coleta de assinaturas para a formação do partido Aliança pelo Brasil (do presidente da República Jair Bolsonaro) [2]. Em 01/06, Garcia pede que enviem dados de pessoas que se autodenominam ‘antifascistas’ para seu endereço de e-mail e no dia seguinte grava vídeo com suposto dossiê [3], em contexto de protestos desses grupos contra o governo [veja aqui]. Com o vazamento de uma lista com os dados de cerca de 900 pessoas (cidadão comuns classificados como antifascistas) muitos atribuem ao deputado sua confecção e vazamento dos dados [4]. O MP SP irá investigar se houve uso da administração pública para a elaboração do dossiê [5] e deputadas do PSOL, partido da oposição ao PSL, pedem a cassação de Garcia [6]. O deputado nega que tenha elaborado o dossiê e afirmar ter entregue as informações à polícia [7]. Posteriormente, liga-se servidores do gabinete de Garcia à ataques de figuras como a parlamentar Joice Hasselman, vista como opositora à setores do governo Bolsonaro, além de instituições como o Supremo Tribunal Federal [8]. Em agosto, Garcia é condenado pela justiça paulista a pagar indenização de R$ 20 mil por conta do dossiê [9], e posteriormente ele afirma que Eduardo Bolsonaro, filho do presidente e deputado federal, teria entregado cópia do dossiê para a Embaixada dos EUA [10]. Na sequência, Eduardo se torna réu de ação no STF, sob justificativa de que a entrega de cópia do dossiê viola a Lei de Segurança Nacional [11]. Em julho, ação sigilosa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) monitora servidores antifascistas e repassa informações a outros órgãos do governo [veja aqui], e o STF, acionado sobre a ação, proíbe a elaboração de dossiês pelo MJSP [12].

Leia análises sobre o que é o antifascismo, o papel de Garcia no inquérito de fake news e comunicado da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP.

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Congresso Nacional aprova a Medida Provisória (MP) 917 [1], convertida na Lei 14.009/2020 [2], que determina o adiamento, por um ano, da entrada em vigor de alteração do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) [3]. O Dispositivo normativo de 2015 define que todos os estabelecimentos cinematográficos do país devem garantir, obrigatoriamente, recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência. A norma deveria entrar em vigor no início de 2020, mas a MP, agora convertida em Lei, estabelece que a obrigação passe a valer somente em janeiro de 2021 [4]. Na exposição de motivos da MP é alegado que a proposta se baseia na necessidade de adequação do prazo às etapas necessárias para o lançamento das linhas de crédito, previstos para iniciar em fevereiro 2020, e que a avaliação de propostas e aprovação dos respectivos créditos costuma durar aproximadamente 8 meses [5].

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Deputados da oposição ao governador João Doria (PSDB) invadem hospital de campanha (pequena unidade médica móvel) na cidade de São Paulo causando tumulto [1]. Acompanhados de suas equipes, os deputados adentram o local sem autorização e equipamento de proteção (EPI) e, afirmando terem ido realizar vistoria, criticam Doria, alegando que o governo estadual mentiria sobre o número de casos e mortes em São Paulo e que o hospital seria subutilizado. Na ocasião, gravam e divulgam vídeos sobre a ação; foram identificados três legisladores nas imagens [2]. Os deputados são contra as medidas de distanciamento social [3] e compõem um grupo na Assembleia Legislativa do estado chamado Parlamentares em Defesa do Orçamento (PDO), que buscaria verificar os gastos públicos durante a pandemia [4]. A Prefeitura afirmou que a invasão e as atitudes foram ‘violentas’ e que os parlamentares gravaram pacientes sem autorização prévia [5]. Na semana seguinte, o presidente Jair Bolsonaro incentiva apoiadores a filmarem hospitais e denunciarem possível manipulação da situação pandêmica [veja aqui].

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Projeto de lei (PL) de ratificação da Emenda de Kigali, acordo internacional de redução da emissão de gases do efeito estufa, tramita há três anos na Câmara dos Deputados (CD) [1]. Embora encontre-se apto à votação pelo plenário da CD há quase dois anos, a presidência da casa legislativa, que no período foi exercida por Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Arthur Lira (PP-AL), tem negligenciado a sua inclusão em pauta [2]. Entre os países em desenvolvimento, apenas Brasil e Iêmen não sinalizam à ONU a validação ao acordo, que obrigaria o país a, até 2045, reduzir em 80% a emissão dos gases usados em aparelhos de ar condicionado, geladeiras e freezers [3]. A aprovação do PL liberaria, ainda, à indústria local verba de R$ 500 milhões em recursos para a preservação do ambiente, provenientes do Fundo Multilateral para Implementação do Protocolo de Montreal [4]. Em 22/04/21, quando da abertura da Cúpula do Clima, a Frente Ambientalista da CD pede a Lira (PP-AL) pela votação do PL [5]. Além disso, uma carta aberta, com apoio do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), da Fecomércio-SP, do Centro Brasil no Clima, do Climate Policy Initiative e mais de 1,2 mil outras assinaturas é enviada ao presidente da CD pedindo a ratificação imediata da emenda [6]. Essa não é a primeira vez que o Brasil não adere a compromissos internacionais relacionados a proteção do meio ambiente: em março, o governo Bolsonaro optou por não participar de projeto que envolve mais de 60 países e tem como objetivo reconhecer o direito a um meio ambiente seguro, limpo e sustentável como um direito humano [veja aqui].

Leia análises acerca da negligência do estado com a Emenda Kigali e também sobre os benefícios ambientais e econômicos de sua aprovação.

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Ricardo Barros (Progressista – PR), líder do governo na Câmara dos Deputados, crítica o Supremo Tribunal Federal (STF) e ameaça descumprir decisões do tribunal [1]. Durante discussão sobre a realização do censo demográfico pelo governo federal após determinação do STF, o deputado federal afirma que ‘o Judiciário vai ter que se acomodar nesse avançar nas prerrogativas do Executivo e Legislativo’ e que ‘vai chegar uma hora (…) que simplesmente não vamos cumprir mais’ [2]. Barros também declara que o possível descumprimento das determinações seria porque elas ‘não têm nenhum fundamento, nenhum sentido, nenhum senso prático’ [3]. Em reação, o presidente do STF, Luiz Fux, diz que ‘o respeito a decisões judiciais é pressuposto do Estado Democrático de Direito’ [4]. O presidente do Instituto Não Aceito avalia a ameaça de Barros como um ‘desmantelamento da essência do contrato social’ [5]. Professor da Universidade de Brasília (UnB) afirma que caso haja o descumprimento das decisões, como ameaça Barros, o judiciário tem o poder de impor o cumprimento [6]. As críticas de Barros as decisões do STF são alinhadas com as falas do presidente da República e seus aliados [7]. Em maio de 2020, Bolsonaro caracterizou as determinações do STF sobre o inquérito das fake news como ‘ordens absurdas’ e que não deveriam ser cumpridas [veja aqui]. No dia 05 de maio desse ano, Bolsonaro ameaçou promulgar decreto contra as medidas de isolamento social e disse: ‘se eu baixar um decreto, vai ser cumprido, não será contestado por nenhum tribunal’, em referência ao Supremo Tribunal Federal [8].

Leia sobre as ameaças de Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal e ouça sobre como os ataques direcionados ao STF põem em risco as instituições e a democracia brasileira.

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Congresso Nacional publica a Lei 14.010/2020 [1], que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado durante a pandemia decorrente do coronavírus. Dentre as mudanças destaca-se a possibilidade, durante o estado de calamidade pública, de empresas firmarem parcerias sem a configuração ou identificação de formação de cartel ou monopólio de determinados setores econômicos. Assim, a lei permite que empresas firmem parcerias (joint ventures) sem aprovação prévia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); tal análise, no entanto, poderá ser realizada posteriormente pelo órgão regulador para apurar eventuais infrações de ordem econômica e aplicar as sanções necessárias para coibir práticas ilegais [2]. A lei também flexibiliza relações jurídicas privadas durante a pandemia, visando ‘atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19, de modo a preservar contratos e servir de base para futuras decisões judiciais’ [3]. A flexibilização no âmbito do direito privado se insere em contexto mais amplo de flexibilizações durante a pandemia, como as também ocorridas no campo do direito do trabalho, através da Medida Provisória 936 [4] que permite a suspensão de contratos de trabalho e institui o auxílio emergencial [veja aqui], e do direito administrativo, a partir da Medida Provisória 926 [5] que prevê dispensa de licitação para a aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública [veja aqui].

Leia análises sobre a regulação do direito privado na pandemia a partir da nova lei e o papel do Legislativo nas alterações realizadas.

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Parlamentares invadem hospitais destinados ao tratamento da covid-19 em pelo menos três estados após fala de Jair Bolsonaro recomendando vigilância de hospitais [veja aqui]. No Espírito Santo, em 12/06, cinco deputados (nenhum deles médico ou parte da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do estado) fazem inspeção em hospital de campanha [1]; posteriormente, a Procuradoria do Estado apresenta queixa-crime contra os parlamentares [2] e a Secretaria de Saúde repudia as invasões [3]. Na Bahia, em 17/06, um deputado bolsonarista também invade hospital [4], e, armado, ameaça os profissionais do local com voz de prisão [5]. No Ceará, em 13/06, três vereadores apoiadores do presidente tentam invadir hospital [6]. Antes da fala do presidente, parlamentares em São Paulo [veja aqui] e no Rio de Janeiro [veja aqui] já haviam invadido hospitais.

Leia análise sobre invasões de hospitais incentivadas pelo presidente.

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Seguindo tendência do governo [veja aqui], os militares vêm ocupando mais cargos na Administração Pública. Levantamento desta data [1] aponta que 2.930 cargos do Executivo, Legislativo e Judiciário federais são ocupados por militares da ativa, ficando de fora da contagem os militares da reserva – que sabidamente ocupam, ao menos, sete chefias de Ministérios do Executivo [2]. Destes militares, 2.716 estão no Executivo, 213 no Judiciário e 1 no Legislativo, o que em termos percentuais quer dizer que mais de nove a cada dez militares nos três poderes estão no Executivo (92,6%) [3], em grande parte concentrados nos Ministérios da Defesa e da Segurança Institucional [4] – ambos chefiados por generais da reserva [5]. Levantamento anterior do fim de fevereiro havia apontado 2.897 militares da ativa no Executivo federal [veja aqui], o que representa recuo tímido de 3,45% em três meses e meio. No dia seguinte à contagem, o Tribunal de Contas da União (TCU) decide fazer levantamento do total de militares na ativa e na reserva que integram o governo federal [6] e, um mês depois, os novos dados são revelados [veja aqui].

Leia análises sobre o papel das Forças Armadas no governo e a relação entre sua presença, a falta de transparência e possível declínio de reputação.

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Deputado governista invade hospital de campanha no Rio de Janeiro para realizar ‘vistoria’ da oferta de leitos

Governo da Bahia aprova lei contra fake news na pandemia

Deputado de São Paulo cria ‘gabinete do ódio’

Congresso Nacional aprova Medida Provisória que adia entrada em vigor de dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Deputados da oposição ao governador João Doria invadem hospital de campanha na cidade de São Paulo e criticam políticas de combate à pandemia

Câmara dos Deputados negligencia ratificação de acordo internacional de matéria ambiental

Líder do governo da Câmara ameaça descumprir decisões do Supremo Tribunal Federal

Congresso Nacional aprova Lei sobre regime emergencial que flexibiliza relações jurídicas de direito privado durante a pandemia

Parlamentares em pelo menos três estados invadem hospitais destinados ao tratamento da covid-19 após fala de Jair Bolsonaro recomendando fiscalização de hospitais

Até esta data, 2.930 cargos do Executivo, Legislativo e do Judiciário são ocupados por militares da ativa; TCU decide fazer levantamento de militares da ativa e da reserva no governo federal