Deputados estaduais aprovam projeto, elaborado pelo governador Ratinho Júnior (PSD-PR), que poderá implementar até 200 escolas cívico-militares no estado do Paraná [1]. O texto prevê um sistema de gestão das escolas compartilhado entre militares e civis e o desenvolvimento de atividades extracurriculares acompanhadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública [2]. Para implementação desse modelo, a Secretaria da Educação e do Esporte do Paraná (Seed-PR) deverá organizar consultas públicas com as comunidades dos colégios [3]. Nessas votações, os pais ou responsáveis por estudantes matriculados nas escolas devem optar por “sim” ou “não” para a militarização das instituições de ensino. Caso a atinja a maioria simples na votação de votantes, a gestão educacional dessa da escola passa a ser compartilhada entre um Diretor Militar e o um Diretor-geral, este civil [4]. Até novembro de 2020, foram realizadas 216 consultas em colégios do estado e o modelo cívico-militar foi aprovado por 186 [5]. O sindicato dos professores do estado, que é contra o projeto, elabora uma carta às mães, pais ou responsáveis, na qual denuncia que a militarização é autoritária, não considera a autonomia dos estudantes e a formação plural de cidadãos [6]. Após a realização das consultas, o sindicato divulga nota em que se manifesta não reconhecendo os resultados, pois, segundo a entidade, o procedimento contou com diversas ilegalidades, como a falta de debate e audiências públicas com a comunidade escolar [7]. Além disso, o sindicato questiona na Justiça a lei aprovada, bem como as consultas públicas que a sucederam, na justiça, pelo tendo em vista o programa contrariar os pilares da educação presentes na Constituição Federal [8]. O programa de implementação de escolas cívico-militares é uma das principais propostas do governo Bolsonaro para a educação [veja aqui]. Essas escolas possuem, em seu projeto pedagógico, cursos obrigatórios de ‘valores e atitudes’ e um manual rígido de comportamento [veja aqui]. Bolsonaro já criticou governadores que não se propuseram a aderir ao programa, afirmando que esses veem nas escolas um lugar para ‘formar militantes’ [veja aqui].

Leia análises sobre o modelo cívico-militar de escolas e sobre o avanço delas na rede particular de ensino

O Ministério da Economia anuncia corte de 92% da verba destinada ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI) [1]. O argumento utilizado pelo Ministério da Economia é de que os recursos não estão sendo utilizados [2]. O orçamento previsto era de R$ 690 milhões, e com o corte passou para R$55 milhões (8% do total inicial) [3]. O valor retirado do MCTI é destinados a outros ministérios, como o Ministério do Desenvolvimento Regional, e a Defesa Civil [4]. Instituições ligadas à pesquisa, à ciência e à tecnologia no Brasil criticaram o remanejamento de recursos que, na prática, quase extinguiu o orçamento deste ano para o setor [5]. Segundo as entidades, o projeto prejudica o desenvolvimento do país e impede iniciativas de pesquisa, como as financiadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) [6]. O ministro Marcos Pontes, da Ciência e Tecnologia, diz ter sido ‘pego de surpresa’ com o corte do governo em verbas para a pasta, mas afirma que o Planalto prometeu repor os valores [7]. Contudo, o Congresso aprovou o corte de R$ 600 mi da Ciência a pedido do Ministério da Economia em 07/10/2021. Vale lembrar que em abril deste ano o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei orçamentária que paralisa R$5 bilhões destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) [veja aqui].Orçamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) é o menor do século XXI [veja aqui].

Leia sobre a redução orçamentária realizada pelo governo federal na area da ciência e tecnologia.

Após a aprovação via plebiscito para elaboração de nova Consituição ao Chile, cuja carta data da ditadura de Pinochet [1], Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, diz que enviará projeto para realizar plebiscito sobre possibilidade de elaboração de nova Constituição [2]. Segundo ele, a Constituição Federal de 1988 torna o Brasil ‘ingovernável’, desequilibra a separação de poderes poderes e traz muitos direitos e poucos deveres [3]. Barros diz já ter texto pronto de decreto legislativo e que sua intenção inicial era que o plebiscito acontecesse durante as eleições municipais deste ano para, em 2022, instaurar uma Assembleia Constituinte [4]. Por falta de apoio, ele alega não ter conseguido por sua ideia em prática anteriormente, mas que agora teria o suporte de outras lideranças políticas [5]. Em reação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emite parecer defendendo ser inconstitucional a realização de plebiscito para esse fim e sustenta que a proposta se mostra ‘inteiramente descabida e desconectada da nossa história constitucional e das reais necessidades do país no momento’ [6]. A OAB complementa no sentido de não ser possível comparar as experiências brasileira e chilena, pois enquanto a primeira teve uma nova Constituição (1988) elaborada após o fim da ditadura militar e transição para o regime democrático, o Chille manteria vigente a Constituição herdada do período militar [7]. A fala de Barros também sofreu críticas da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) [8], do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) [9], de políticos da oposição [10], e entidades da sociedade civil [11], que endossaram os argumentos apresentados pela OAB. O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, afirma que a ideia de uma nova Assembleia Constituinte ‘não está na pauta do governo’ [12] e Barros, na sequência, diz que ‘errou’ ao não consultar a posição do governo Bolsonaro sobre a ideia do plebiscito [13].

Leia análise crítica às declarações de Barros, entenda o contexto político-jurídico da nova constituinte chilena e as diferenças para a realidade brasileira, e leia na íntegra o parecer da OAB em desfavor do plebiscito