O deputado federal e presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara, Eduardo Bolsonaro (PSL), reitera, em suas redes sociais, apoio a projeto dos EUA na implementação da tecnologia 5G, comenta que é preciso uma tecnologia sem ‘espionagem da China’, classifica o ‘Partido Comunista chinês’ como ‘agressivo’ e ‘inimigo da liberdade’ e, em seguida, apaga a postagem [1]. Duas semanas antes, o Executivo federal já havia declarado apoio a iniciativa americana Clean Network [2] – aliança que limita presença da China na implementação do 5G [3]. Um dia depois da postagem, a embaixada da China no Brasil publica nota afirmando que as alegações de Eduardo são ‘infundadas’, ‘difamatórias’ e ‘totalmente inaceitáveis’ [4]. Ela ainda conclui que tais declarações ‘solapam a atmosfera amistosa entre os dois países’ e cita ‘consequências negativas’ para a relação bilateral ‘sino-brasileira’ [5]. Em resposta a embaixada chinesa, o ministério das Relações Exteriores (MRE) diz que a manifestação é ‘desrespeitosa’, ‘ofensiva’ e critica os agentes diplomáticos chineses por tratar de assuntos de interesses nacionais pelas redes sociais [6]. O vice-presidente, Hamilton Mourão, defende o MRE e também critica a atitude da embaixada [7]. Depois, o presidente Jair Bolsonaro comenta dizendo que ‘não tem problema nenhum com a China. Nós precisamos da China e a China precisa muito mais de nós’ [8]. Para diplomata e ex-embaixador brasileiro em Pequim, as respostas do MRE e de autoridades do governo federal para a embaixada chinesa elevam a discussão ‘entre um deputado brasileiro e a embaixada chinesa’ para uma ‘questão de governo’ [9]. Vale lembrar que críticas a China são recorrentes no governo: o próprio Eduardo já criticou a atuação do governo chinês na pandemia com publicações xenofóbicas [veja aqui] e o ministro do MRE, Ernesto Araújo, publicou texto chamando a covid-19 de ‘comunavírus’ [veja aqui]. Em setembro, o presidente Bolsonaro afirmou que quem vai decidir sobre o 5G é ele e não haverá ‘ninguém dando palpite’ [veja aqui].
Leia análise sobre a disputa geopolítica por trás da tecnologia 5G
O deputado federal e filho do presidente da República, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), aparece armado no gabinete presidencial [1]. Salvo situações excepcionais, não é permitido o transporte, guarda ou manuseio de qualquer tipo de arma de fogo nas instalações da presidência [2]. Nesta data, Eduardo publica foto em que é possível ver uma arma de fogo em sua cintura [3]. A foto é tirada durante uma visita a seu pai, realizada com seus irmãos Carlos, Flávio e Renan [4]. Diante da publicação, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) envia requerimento ao ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, questionando a presença do deputado armado no gabinete, por violar as regras de segurança [5]. Eduardo é defensor das políticas de flexibilização do porte e da posse de armas de fogo [6]. Dias após esta data, o deputado apresenta projeto de lei que busca facilitar a publicidade de armas de fogo em qualquer veículo de mídia por produtores e comercializadores de armas de fogo [7]. O parlamentar já foi cotado para ser indicado por seu pai como embaixador do EUA [veja aqui], já propôs uma ‘revisão histórica’ de livros didáticos que abordam a ditadura militar [veja aqui] e, em outras oportunidades, disse que ruptura institucional democrática não seria questão de ‘se’, mas de ‘quando’ [veja aqui].
Leia a coluna que analisa o fato de Eduardo Bolsonaro estar armado no gabinete presidencial.
O Tribunal de Contas da União (TCU) renuncia, através de Resolução [1], a atribuição de julgar as denúncias ou representações que informam o descumprimento, por parte de entes públicos, de deveres de transparência ativa [2] estabelecidos na Lei de Acesso à Informação (LAI) [3]. Agora, tais denúncias só passarão pelo crivo do Tribunal se forem expressamente autorizadas e justificadas pelo relator [4]. Isso significa que, com a mudança, é preciso acionar a justiça através de um procedimento judicial para fazer valer, por exemplo, o direito a acessar a prestação de contas dos entes públicos [5]. Anteriormente, o TCU atuava como um importante órgão, potencializando a transparência pública e tornando efetivo o direito constitucional de acesso à informação [6], uma vez que é comum que instâncias administrativas se recusem a cumprir os deveres de transparência ativa estabelecidos na LAI [7]. Especialistas acreditam que a decisão pode impedir a sociedade civil de exercer esse controle externo, além de comprometer a transparência e aumentar expressivamente o número de processos no judiciário [8]. A modificação ocorre no momento em que esse controle externo do acesso à informação é muito necessário – levantamento de junho de 2020 mostrou que o governo Bolsonaro tem a menor responsividade a pedidos de acesso à informação da história [veja aqui]. No mesmo mês, a Controladoria Geral da União cria novo entendimento e altera regras de transparência, ampliando sigilo em desrespeito à Lei de Acesso à Informação [veja aqui]. Antes disso, o governo já havia promovido alterações à LAI: em janeiro de 2019 o rol de agentes públicos permitidos a classificar dados como ‘ultrassecretos’ foi ampliado [veja aqui] e em fevereiro do mesmo ano portaria aumentou o número de servidores responsáveis por classificar o sigilo de documentos [veja aqui].
A Assembléia Legislativa do estado de São Paulo (Alesp) aprova Projeto de Lei (PL) que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2021 [1], autorizando a retirada de R$ 454 milhões da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), uma das principais agências de fomento à pesquisa científica e tecnológica do país [2]. O corte representa 30% do total dos recursos que seriam destinados à agência de fomento [3]. O PL foi enviado pelo governador de São Paulo, João Dória (PSDB) em setembro e utiliza um mecanismo chamado de Desvinculacão de Receita de Estados e Municípios (DREM) que permite ao governo utilizar livremente determinado recurso [4]. Em 26 de novembro, entretanto, Dória havia negado que utilizaria a DREM para retirar a referida verba da agência de fomento [5]. Diante da redução orçamentária, a resposta do governo paulista é de que serão editados decretos complementares que possam repor os recursos da FAPESP e garentem que não haverá perdas ou cortes [6]. Pesquisadores da FAPESP, no entanto, vislumbram ‘retrocessos na pesquisa’ com a retirada de verbas e indicam que as universidades públicas do estado de São Paulo são responsáveis sozinhas por metade da produção científica de todo o pais [7]. A retração de verbas na produção de ciência também se acentua em meio à pandemia da covid-19, que evidenciou a necessidade do investimento ampliado nesta áreas [veja aqui].
Leia análises sobre as dificuldades enfrentadas pela pesquisa científica na pandemia e a possibilidade da ciência perseverar, a importância da ciência como alternativa para os problemas epidemológicos, e a necessidade de preservação da FAPESP neste contexto
Os deputados federais Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP) e Osmar Terra (MDB-RS) comemoraram em redes sociais [1] [2] o retrocesso nas medidas de isolamento e toque de recolher [veja aqui] anunciados pelo governo do estado [3]. Nesta data, Bolsonaro diz que ‘todo poder emana do povo’ e elogia o afrouxamento de medidas também em Búzios [4] para o fim do ano. No dia seguinte, Kicis defende que a pressão popular para a reabertura do comércio em Manaus surtiu efeito e parabeniza o povo amazonense, mesmo com o elevado número de mortos pela doença no estado [5]. Em 28/12, Zambelli cita o jornalista Alexandre Garcia e sugere um ‘despertar’ da população em Búzios e Manaus, em alusão à pressão para suprimir medidas de distanciamento social [6]. Em 04/01, Terra diz que a imprensa é alarmista e que a cidade de Manaus mostraria ‘uma imunidade coletiva’, com decréscimo do número de mortes. As publicações apresentam informações inverídicas ou descontextualizadas [7] – como é frequente em suas posturas, que elogiam o ‘tratamento precoce’ [veja aqui], descreditam dados epidemiológicos [veja aqui] e a gravidade do vírus [veja aqui]. Zambelli, Bolsonaro e Terra, inclusive, são apontados por agência de checagem de fatos como os parlamentares que publicaram informações enganosas sobre a covid-19 no Twitter [8]. Em meados de janeiro, Manaus apresenta um colapso do sistema de saúde, com alta de casos de covid-19 e falta de oxigênio aos pacientes [veja aqui] e, antes disso, o Ministério da Saúde (MS) pressionou a Prefeitura da capital para implementar o uso de medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19 [veja aqui].
Leia mais sobre possíveis ações do governo para conter a crise em Manaus.
Flávio Bolsonaro, senador (Republicanos-RJ) e filho do presidente Jair Bolsonaro, desestimula o uso de vacina contra o coronavírus e distorce dados científicos para sustentar posição [1]. O senador, através de suas redes sociais, afirma que como já teve covid, tem imunidade alta, e seu médico não recomendou, neste momento, tomar a vacina. Ele completa: ‘vou seguir a ciência’ [2]. A postagem é acompanhada de reportagem que afirma que estudo teria comprovado o fortalecimento de anticorpos 6 meses após a contaminação pelo coronavírus [3]. A matéria, no entanto, não relaciona o fortalecimento dos anticorpos com a desnecessidade de vacinação [4]. Infectologista e professor da faculdade de medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) afirma que todas as pessoas devem se vacinar, mesmo as que já tenham contraído a doença [5]. O uso da vacina no combate ao coronavírus é consenso científico mundial e chancelado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) [6]. A postura de Flávio se alia a sustentada por seu pai e pelo Ministério da Saúde que desestimulam a vacinação em massa e apoiam o uso de ‘tratamento precoce’, a partir de remédios sem comprovação científica de sua eficácia, no combate à pandemia [veja aqui]. Em outras oportunidades, o presidente disse que não tomaria a vacina [veja aqui] e que não se responsabilizaria caso as pessoas vacinadas se transformassem ‘em jacarés’ [veja aqui], além de recomendar o uso de cloroquina, a despeito de comprovação científica, e rejeitar a prática de isolamento social [veja aqui].
Leia análise sobre como o anticientificismo se tornou estratégia de atuação do governo Bolsonaro na pandemia
Relatório aponta que 580 ofensas foram destinadas à imprensa em 2020 pelo governo, de acordo com ONG Repórteres sem Fronteiras [1]. As ofensas foram realizadas pelo presidente, por ministros e pelos próprios filhos de Jair de Bolsonaro que ocupam cargos como vereador, deputado federal e senador [2]. O principal espaço de ataques à imprensa foram as redes sociais [3]. O relatório denomina o conjunto de ataques como ‘sistema Bolsonaro para hostilizar a imprensa’ e 85% das ofensas são desferidas pela família Bolsonaro [4]. Entre os exemplos de ataques a jornalistas, citam-se às ofensas de cunho sexual destinadas à jornalista Patrícia Campos Mello [veja aqui] [veja aqui] [5] e contra repórter que questionou depósitos realizados pelo assessor de Flávio Bolsonaro a primeira dama Michelle, a quem o presidente ameaçou de dar ‘porrada’ [veja aqui]. É referida, ainda, a suspensão de cobertura jornalística no Palácio da Alvorada [veja aqui] [6]. Dos vaŕios ataques a diferentes grupos de comunicação, o grupo ‘Globo’ foi o que quem mais teve a credibilidade atacada, com 192 ofensas [7]. Em mais de uma oportunidade no ano passado, Bolsonaro se referiu a veículos de imprensa como ‘lixo’ [veja aqui] [veja aqui]. Mas em 2020, a ONG já havia relatado queda do Brasil no ranking de liberdade de imprensa após a segunda queda consecutiva [veja aqui]. Outra organização, a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), também já havia contabilizado 245 ataques do presidente à imprensa no primeiro semestre de 2020 [veja aqui], e 116 casos de ofensas contra jornalista em 2019 [veja aqui].
Entenda o que são as liberdades de imprensa e de expressão veja o histórico da censura na ditadura militar e a importância da imprensa para a democracia.
O novo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em seu primeiro ato no posto, anula ato de seu antecessor e exclui adversários do comando da Casa [1]. A retirada de seus opositores se dá pelo indeferimento do registro do bloco de partidos composto pelos apoiadores da candidatura de Baleia Rossi (MDB-SP) à presidência da Câmara, sob a alegação da perda de prazo, que ocorreu por falhas do sistema operacional [2]. Partidos contrários à Lira criticam a medida: a presidenta do PT, Gleisi Hoffman (PT-PR), afirma que o ato foi uma violência contra à democracia [3]; o líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), afirma que o ato foi ‘autoritário, antirregimental e ilegal’ [4]; já o líder do MDB, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), chama a decisão de inadmissível [5]. Diante da medida, os partidos que apoiaram a candidatura de Baleia ingressam com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) [6] e publicam nota de repúdio [7]. Um dia depois, Lira entra em acordo com os partidos e estabelece nova divisão de cargos na cúpula da Câmara [8]. Lira foi eleito com o apoio de Bolsonaro [9], que se aliou ao líder do ‘centrão’ após críticas ao ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) [veja aqui]. Maia já foi acusado pelo presidente de conspiração contra o governo federal [veja aqui]; em maio de 2020, Bolsonaro levantou a hipótese de que Maia tentaria afundar a economia para ‘ferrar o governo’ [veja aqui], e em junho de 2020, o presidente disse que estava convencido de que o presidente da Câmara queria ‘derrubá-lo’ [veja aqui].
Leia análise sobre o perfil de Arthur Lira, o novo presidente da Câmara
Congresso Nacional aprova Medida Provisória (MP) que estabelece prazo máximo de cinco dias para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar emergencialmente o uso de vacinas no Brasil [1]. Antes, a agência contava com prazo de dez dias para tais autorizações. Segundo a MP, a autorização de determinados órgãos sanitários internacionais seria suficiente para o rito mais célere de análise. A agência, contudo, vê com preocupação a redução no tempo de exame dos imunizantes, afirmando ser difícil realizar análise qualificada no novo prazo estipulado, além de resultar em diminuição do papel da entidade. Ressalta, ainda, que este novo prazo é consideravelmente inferior ao praticado em outros países, inclusive aqueles a serem usados como referência [2]. A MP aprovada ainda depende de sanção presidencial para produzir efeitos, e a Anvisa pede ao presidente o veto ao dispositivo que reduz o prazo para até cinco dias [3]. No final de fevereiro, a Câmara dos Deputados aprova outra MP, que dá o prazo de sete dias para a Anvisa autorizar temporariamente a aplicação de vacinas contra a covid-19 que já foram autorizadas por determinadas autoridades sanitárias estrangeiras; a medida depende ainda de aprovação pelo Senado [4]. Ela é vista como forma de compromisso alternativo à MP que estipulava prazo de cinco dias e ainda não foi sancionada pelo presidente. As disputas em torno de instituições responsáveis por políticas de saúde no país adquiriu nova escala. No final do mês, o presidente do Instituto Butantan, responsável pela produção de vacinas brasileiras, diz que a instituição sofre pressão política sem precedentes [5]. Em dezembro do ano passado, servidores da Anvisa fizeram carta aberta em repúdio às pressões políticas sofridas para a aprovação de vacinas [6]. A MP é editada após o governo federal não ter expressado preocupação com a pandemia, tendo o presidente Bolsonaro relativizado o potencial do vírus ao chamá-lo de ‘gripezinha’ [veja aqui], se opor à vacinação em massa [veja aqui], desautorizar a compra de vacinas [veja aqui], além de já ter editado outra MP que dispensava o registro de vacinas na Anvisa [veja aqui]. Já o Ministério da Saúde deixou 6,8 milhões de testes da covid-19 estocados, sob risco de perderem a validade [veja aqui], culpabilizou governadores pelo atraso na entrega das vacinas por ‘problemas de logística’ [veja aqui], e deixou de apresentar plano concreto de início da vacinação [veja aqui].
Leia mais sobre o processo e os requisitos para as autorização emergencial de vacinas
O governador de Roraima, Antonio Denarium, sanciona lei [1] que libera o garimpo de todos os tipos de minério no estado e permite o uso de mercúrio, metal altamente tóxico, utilizado principalmente na extração de ouro [2]. A lei não delimita em quais áreas o garimpo passa a ser liberado, causando preocupação nas comunidades indígenas da região, que podem ser atingidas pelo novo decreto [3]. Segundo o governo, porém, áreas indígenas não seriam afetadas, pois o mercúrio só poderia ser usado em ‘circuitos fechados de concentração’ de ouro – isto é, áreas controladas – e o objetivo da lei seria legalizar a atividade de garimpeiros, aumentando a arrecadação tributária [4]. O Conselho Indígena de Roraima (CIR), juntamente com outras 39 instituições, já havia se manifestado em nota pública contra o projeto de lei de liberação dos garimpos, pedindo que ele fosse derrubado [5]. Segundo o procurador do Ministério Público de Roraima (MPRR) legislar sobre a mineração em nível estadual é inconstitucional, pois, ainda que as terras pertençam ao estado de Roraima, a Constituição Federal diz que todo o minério encontrado em território nacional é da União [6]. Pesquisadora da Fiocruz também diz que não é possível controlar o uso do mercúrio diretamente no meio ambiente, bem como fiscalizar seu uso, além de relatar também que em muitos casos o mercúrio afeta gestantes e crianças, que podem desenvolver problemas auditivos visuais e até mesmo alucinações [7]. O partido Rede entrou com uma ação pedindo a inconstitucionalidade da lei, argumentando falta de estudos prévios para aplicação dos novos parâmetros de mineração no estado, bem como o Ministério Público Federal (MPF) [8]. Em 20/02, o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal acata pedido da Rede e suspende a lei por considerar que ela violou a competência da União e o direito ao meio ambiente equilibrado [9]. Cabe lembrar que o Brasil é signatário da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, acordo internacional assinado por diversos países que se comprometeram a reduzir a emissão de mercúrio no mundo [10]. Em 2020, o número de pedidos de mineração em terras indígenas bateu recorde em 24 anos: foram realizados 145 pedidos para realização de atividade mineradora em terras indígenas (TI) [11]. Em 2019, Bolsonaro verbalizou sua intenção de legalizar o garimpo e mineração em TI [veja aqui] [veja aqui] e, em fevereiro de 2020, apresentou Projeto de Lei (PL) [12] que autoriza a exploração de mineração e outros recursos naturais em TI [13].
Acesse monitoramento sobre a mineração em terras indígenas na Amazônia, leia análise sobre o estímulo da mineração predatória pelo governo federal e entrevista com subprocurador geral da República sobre os riscos de autorizar a exploração mineral em terras indígenas.