O presidente da Câmara dos Deputados (CD), Arthur Lira (PP-AL), determina que o espaço destinado à imprensa na Câmara mude de lugar, dificultando sua abordagem [1]. A área atualmente utilizada por jornalistas segue o projeto do arquiteto Oscar Niemeyer e conta com a capacidade de abrigar cerca de 46 jornalistas, bem como cabines de imprensa [2]. Com a mudança, Lira poderá evitar abordagens de repórteres, pois contará com acesso direto ao plenário – anteriormente, era necessário que o presidente da Casa passasse pela área de circulação de jornalistas, o que propiciava espaço para questionamentos sobre votações ou decisões [3]. A mudança é criticada por parlamentares [4]: o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) afirma que ‘a presença ostensiva da imprensa se justifica para permitir ao povo a mais absoluta transparência sobre todos os assuntos da Câmara’ [5]; o deputado Fábio Trad (PSD-MS) diz que ‘a sala de imprensa que fica ao lado do plenário (…) simboliza a certeza de que a Câmara não teme’ [6]. Arquitetos também criticam a decisão e afirmam que a mudança contraria a essência do que foi pensado por Niemeyer ao conceber o projeto do prédio e que é simbólico que uma das primeiras medidas do novo presidente seja afastar a imprensa [7]. Inicialmente, o novo espaço destinado aos jornalistas é uma sala menor, que não conta com janelas, condição que facilita a propagação do coronavírus [8]. Diante das críticas, Lira mantém a mudança, entretanto, determina que a transferência seja para sala de mesmo tamanho e com janelas [9]. O novo presidente da CD foi eleito com o apoio de Bolsonaro [10], que se aliou ao líder do ‘centrão’ após críticas ao ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) [veja aqui] [veja aqui]. A primeira medida de Lira, ao tomar posse, foi a diminuição do espaço de partidos opositores na cúpula da Casa [veja aqui].

Leia análise sobre o perfil de Arthur Lira, o novo presidente da Câmara

O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) publica vídeo em que ataca ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e exalta o Ato Institucional n.5 (AI-5) – instrumento normativo que marca o momento de repressão mais duro da ditadura militar, autorizando a cassação de direitos políticos e suspendendo o habeas corpus – [1] [2]. No vídeo, Silveira desfere xingamentos e ameaças aos magistrados, acusa-os de venderem sentenças, diz também que deveriam ser destituídos de seus cargos para a nomeação de ’11 novos ministros’ [3]. O deputado também interpela os ministro Edson Fachin, questionando se o mesmo lembra do AI-5 ‘aquele que cassou 3 ministros da Suprema Corte’ [4]. Em reação, Fachin classifica as declarações como intoleráveis e alerta para atentado contra a ordem constitucional [5]. O Executiva nacional do PSL, partido de Daniel Silveira, repudiou as declarações do deputado e se reuniu para discutir a expulsão do deputado [6]. No mesmo dia, o deputado tem sua prisão decretada e referendada pelo STF e pela Câmara dos deputados [veja aqui]. Ainda preso, no Batalhão Especial Prisional (BEP) em Niterói (RJ), o deputado discursa via vídeo conferência em sessão na Câmara dos Deputados, que analisa se a prisão será mantida [7]. Daniel afirma ter se ‘excedido’, pede ‘desculpas a qualquer brasileiro que tenha se insultado’ com sua publicação e defende sua prerrogativa de foro privilegiado [8]. Vale lembrar que o deputado ganhou visibilidade em 2018 ao quebrar uma placa em homenagem a vereadora brutalmente assassinada, Marielle Franco, durante um comício [9], No mesmo ano, Silveira usou suas redes sociais para fazer ameaças a manifestantes contrários ao governo Bolsonaro [10]. Após a prisão do deputado, a plataforma Youtube retirou do ar o vídeo em questão alegando ‘violação da política relativa a assédio e bullying’ [11]. Apesar das reações em repúdio ao vídeo, o Clube Militar Divulgou nota com ‘reflexões’ sobre a prisão de Daniel Silveira alegando que ‘grande parte da população’, de fato, tem saudades do regime militar (1964- 1985) [12].

Leia análise sobre os limites da liberdade de expressão em discursos extremistas e ensaio que aponta a existência de outros atos antidemocráticos que foram ignorados pelo STF

A Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados ajuíza ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um tweet do apresentador Danilo Gentili [1]. Em uma publicação, Danilo afirma: ‘Eu só acreditaria que esse país tem jeito (…), se a população entrasse agora na Câmara e socasse todo deputado que está nesse momento discutindo a PEC de imunidade parlamentar (…)’ [2]. A PEC restringe as possibilidades de prisões de deputados e abranda a Lei da Ficha Limpa, a proposta não teve êxito entre os parlamentares e foi retirada da pauta na Câmara dos Deputados [3]. A ação ajuizada contra Gentili pede que ele seja preso em flagrante, com base na Lei de Segurança Nacional, já que a Câmara afirma que o tweet do apresentador promove discurso de ódio contra deputados [4]. Após a repercussão do caso, Danilo apagou a postagem e se retratou por meio de um tweet, no qual declara: ‘Eu fiz um tweet que foi alvo de justas críticas por alguns deputados. Quem me segue sabe que sempre defendi as instituições (…)’ [5]. A LSN é uma herança ditatorial que vem sendo usada com frequência pelo governo de Jair Bolsonaro; o número de procedimentos abertos baseados no texto aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo atual [6]. A utilização da lei para silenciar críticas ao governo já incidiu sobre o influenciador Felipe Neto [veja aqui], o político Guilherme Boulos [veja aqui] e até sobre o ministro do STF Gilmar Mendes [veja aqui]. A Advocacia-Geral da União também já se manifestou a favor do uso da LSN pelo governo de Jair Bolsonaro [veja aqui]. Em 20/04, a Câmara dos Deputados aprova o requerimento que torna de urgência o projeto que visa substituir a Lei de Segurança Nacional pela Lei do Estado Democrático de Direito [7].

Leia sobre como a escalada de casos baseados na LSN pode indicar abusos e cerceamento de liberdades. Ouça sobre o contexto no qual a LSN foi criada durante a Ditadura Militar e as suas inconsistências.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) ataca a imprensa por recomendar o uso de máscara contra a covid-19, em vídeo publicado em seu perfil nas redes sociais [1]. Eduardo diz que é ‘uma pena, essa imprensa mequetrefe que a gente tem aqui no Brasil fique dando conta de cobrir apenas a máscara’ [2] e completa, ‘enfia [a máscara] no rabo gente , porra! A gente está lá trabalhando, ralando’ [3]. A declaração foi dada enquanto o deputado comentava sua viagem à Israel junto com comitiva brasileira para conhecer um spray contra a covid-19, ainda em fase inicial de testes [4] [veja aqui]. O spray desenvolvido em Israel não tem eficácia científica comprovada nem aprovação de agências de vigilância sanitárias para o uso [5]. O medicamento israelense é mais um candidato a integrar a lista brasileira de fármacos contra o coronavírus, que vem sendo defendidos pelo governo federal mesmo sem eficácia científica comprovada, em detrimento das vacinas [6]. Os comentários do filho do presidente Jair Bolsonaro vão ao encontro às declarações do pai que também já havia criticado o uso de equipamentos de proteção contra a covid-19, destacando o que seriam ‘efeitos colaterais do uso de máscaras’, sem especificar quais eram [7]. No ano passado, Bolsonaro vetou diversos pontos da lei que estabelece a obrigatoriedade de máscaras em espaços públicos e privados [veja aqui], barrou a compra de vacinas [veja aqui], estimulou aglomerações e desencorajou a população a adotar medidas de controle sanitário [veja aqui].

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a deputada Bia Kicis (PSL-DF), ameaça de sanção a oposição por chamar o presidente Jair Bolsonaro de ‘genocida’, durante sessão do colegiado [1]. Kicis adverte verbalmente o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) por considerar que o uso da palavra ‘genocida’ atribuída ao chamar o presidente da República, possa configurar ato calunioso e injúria [2]. Teixeira, no entanto, questiona a intervenção da presidente da CCJ e diz se tratar de cerceamento do seu direito de manifestação, além de acusar Kicis a usar do cargo para defender posição política [3]. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) também se posiciona contra a ameaça, e diz que Bia é presidente da CCJ e não advogada de Bolsonaro [4]. Em outra sessão, a presidente da comissão mandou retirar dos registros a palavra genocida por entender novamente que a vinculação ao nome de Bolsonaro seria crime de injuria [5]. A nomeação de Kicis para presidir a CCJ foi bastante criticada pela oposição e por aliados de governo [veja aqui], visto que a deputada é investigada pelo Supremo Tribunal Federal no inquérito das fake news [veja aqui] e já se mostrou favorável a intervenção militar em caso de conflito entre poderes [veja aqui]. A alcunha ‘Bolsonaro genocida’ vem sendo utilizada com frequência por críticos ao governo, e já foi motivo de intimações [veja aqui] e investigações pela Polícia Federal [veja aqui]. Juristas afirmam que não há crime em chamar Bolsonaro de ‘genocida’ porque faz parte do direito de criticar dos cidadãos [6].

Leia sobre quem é Bia Kicis e entenda os problemas de produtividade que a CCJ está enfrentando sob sua presidência.