Congresso Nacional (CN) aprova a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 com o menor orçamento do século XXI para o Ministério do Meio Ambiente (MMA) [1]. O texto aprovado apresenta redução de quase 40% da verba destinada à pasta nos últimos dois anos (período da gestão de Jair Bolsonaro no governo federal) [2]. O valor total de R$1,73 bilhão destinado pela LOA 2021 ao MMA representa queda de 27% em relação ao orçamento de 2020 e de 34% em relação ao de 2019 [3]. Segundo relatório elaborado pelo Observatório do Clima [4], o orçamento destinado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgãos estatal estratégico na preservação do meio ambiente, foi reduzido 61,5% em comparação ao valor autorizado pela LOA de 2018, último ano em que o governo federal não foi conduzido pela gestão Bolsonaro [5]. Já o orçamento destinado ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) é reduzido em 10% em relação a 2020 [6]; o órgão é responsável pelo monitoramento via satélite do desmatamento amazônico e sofre investidas constantes do governo federal – Bolsonaro questionou reiteradamente os dados sobre desmatamento apresentados pelo instituto [veja aqui]. A LOA de 2021 é aprovada no CN com ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal [7]. Desde o fim de 2020, organizações da sociedade civil criticaram o projeto e apontaram a necessidade de aumento orçamentário do MMA para a preservação ambiental [8], o que não foi atendido pelo CN [9]. Uma das diretoras do Greenpeace no Brasil afirma que ‘o orçamento aprovado não reflete os desafios que o país enfrenta e passa longe de garantir os recursos necessários para a proteção dos nossos biomas e para a saúde pública’ [10]. A Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara convida o ministro do MMA, Ricardo Salles, a prestar esclarecimentos sobre a redução orçamentária da pasta, a despeito do aumento nos níveis de desmatamento amazônico observado nos últimos anos [11]. Entre 2019 e 2020, o MMA fez cortes orçamentários no Ibama e ICMBio em mais de R$100 milhões [veja aqui], reduziu 95% do orçamento da Política Nacional sobre a Mudança do Clima [veja aqui], e Salles anunciou a suspensão de todas as operações de combate ao desmatamento ilegal e queimadas na Amazônia e Pantanal por ‘falta de verbas’ [veja aqui].

Veja o relatório completo do Observatório do Clima e comparativos da atuação de órgãos de proteção ambiental nos últimos anos.

Congresso Nacional (CN) corta 90% das verbas destinadas a produção do censo demográfico [1], para aprovar o projeto orçamentário de 2021, inviabilizando a realização da pesquisa [2]. O parecer final do orçamento federal, apresentado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), retira R$ 1,76 bilhão do Censo e destina apenas R$190,7 milhões, já autorizados, e outros R$ 50 milhões condicionados a possível aprovação de crédito suplementar pelo CN [3]. Após o anúncio do corte, a presidenta do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) pede exoneração do cargo [4]. Ela continuará no cargo até a transição para o novo presidente [5]. Três dias após a aprovação do corte orçamentário, o deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) protocola projeto de lei visando tornar crime de responsabilidade a não realização do Censo [6]. Especialistas afirmam que o Censo é fundamental para embasar as mais diversas políticas públicas do país, em áreas essenciais como saúde e educação [7]. O estudo também contribui com a elaboração de estratégias para combater o coronavírus, através do mapeamento de áreas mais sensíveis a covid-19 e construção de planos de vacinação [8]. Em carta aberta assinada por 55 entidades ligadas às políticas públicas de planejamento urbano, a descontinuidade de investimentos na realização do censo demográfico é considerada inaceitável em meio ao momento delicado que o país atravessa [9]. A Comissão Consultiva do Censo Demográfico assina documento pedindo a recomposição do orçamento e realização do Censo ainda em 2021, destacando também o descumprimento da Lei do Censo, que prevê a realização da pesquisa a cada dez anos [10]. O último Censo demográfico foi realizado em 2010 [11]. Em 2019, o IBGE já havia enunciado uma redução de 25% dos gastos previstos para o Censo de 2020, o qual foi adiado em razão da pandemia [veja aqui]. A ex presidenta do IBGE, Susana Guerra, que pediu demissão por não concordar com o corte no orçamento, diz que só o Censo é capaz de mensurar com precisão os impactos da crise sanitária causada pelo coronavírus [12].

Leia análise sobre os riscos da não realização do Censo demográfico.

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprova projeto de lei, de autoria do governador Marcos Rocha (sem partido), que retira proteção ambiental sobre 88% da reserva extrativista Jaci-Paraná e 50 mil hectares do Parque Estadual Guajará-Mirim [1]. O projeto expõe área de Floresta Amazônica correspondente à extensão dos municípios de São Paulo e Salvador à apropriação privada e ameaça tribos indígenas que vivem em isolamento voluntário [2]. Segundo levantamento, metade dos deputados que aprovam a lei são ligados a proprietários rurais [3]. Em 6/5, a WWF-Brasil, o Greenpeace e outras entidades ambientais enviam carta ao governador do Estado, pedindo que vete o projeto que consideram ser de ‘legalização da grilagem de florestas públicas e sua conversão em pastagens’ [4]. Em 19/5, em parecer, o Ministério Público estadual também orienta o governador a vetar da lei por violação à legislação ambiental [5]. Apesar disso, o governador Marcos Rocha sanciona o projeto em 21/5 [6]. O Ministério Público estadual ajuíza ação acusando a norma de ser inconstitucional [7]. A aprovação da lei é a maior redução na proteção ambiental já aprovada por um parlamento estadual [8] e acontece em contexto de produção de leis que estimulam grilagem de terras e desmatamento na Amazônia [veja aqui]

Ouça episódio de podcast que relaciona a preservação da Amazônia e a democracia.