O procurador-geral da República, Augusto Aras, publica portaria [1] que amplia o acesso às informações sigilosas do sistema eletrônico interno do Ministério Público Federal (MPF), chamado de Único, onde tramitam todos os documentos e processos judiciais e extrajudiciais do órgão [2]. A portaria extingue a ferramenta ‘controlador’ do sistema interno, que possibilitava que somente alguns usuários designados pudessem ter acesso a determinadas informações [3]. Inclusive, em alguns casos, ela impedia o acesso a expedientes até mesmo do procurador-geral da República, da corregedora-geral do MPF e dos coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão [4]. Com a mudança decorrente da portaria, todos os ‘delegantes’ devem ter acesso a qualquer documento, quando houver justificável necessidade [5]. A portaria não altera a classificação dos processos, que continuam divididos em três níveis de sigilo: o normal, o reservado e o confidencial [6]. Em reação, integrantes da operação Lava Jato temem a possibilidade de acesso exaustivo das informações do MPF no Único e acreditam que a exclusão da ferramenta ‘controlador’ pode atrapalhar acordos futuros de delação [7]. Aras afirma que a segurança jurídica e a preservação do sigilo não serão afetadas pela modificação nas diretrizes de acesso ao Único [8]. A publicação da portaria por Aras ocorre em meio a um tensionamento das relações entre a chefia do MPF e a Lava Jato, impulsionado pela saída de três procuradores do grupo da operação depois de uma visita da subprocuradora-geral da República à sede da Lava Jato em Curitiba, no mês de junho de 2020 [veja aqui]. Em ofício, a força-tarefa caracterizou a visita como uma ‘manobra ilegal’ para o acesso de dados sigilosos da operação pela subprocuradora [veja aqui]. Além disso, em julho de 2020, Aras baixa portaria que extingue o mecanismo interno que promove o sigilo de informações nas procuradorias estaduais [veja aqui] e o ministro do STF, Dias Toffoli, determina que a Lava Jato compartilhe com a PGR todas as suas bases investigativas . Em janeiro de 2021, Aras assina portaria [9] que libera o compartilhamento interno de dados do MPF entre procuradores, a permissão inclui dados sigilosos da Lava Jato [10]. No mês seguinte, as Forças-Tarefas da Lava Jato de Curitiba e Rio de Janeiro são dissolvidas [veja aqui]. Em meio a ampliação de acesso à informações sigilosas pela PGR, vale ressaltar que em janeiro de 2021, o secretário especial da Receita Federal publica portaria [11] autorizando que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU) tenham acesso a dados fiscais sigilosos da Receita Federal e do Fisco, que antes podiam ocultar informações dos demais órgãos [12].

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A força-tarefa da Lava-Jato no Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) é encerrada nesta data pela procuradora da República Viviane de Oliveira Martinez [1], após desligamento dos últimos procuradores do grupo [2]. Em 02/09, o grupo de procuradores da força-tarefa pediu desligamento coletivo até o fim do mês ao Procurador Geral da República (PGR), Augusto Aras, por ‘incompatibilidades insolúveis com a atuação da procuradora (…) Viviane de Oliveira Martinez’, nomeada em março para assumir a responsabilidade sobre as atividades [3]. Com o pedido, três procuradores foram exonerados ainda no começo do mês e os outros quatro, na presente data [4]. Apesar da nomeação de Martinez em março, a procuradora optou por não coordenar a força-tarefa e nem fazer parte da equipe [5]. De acordo com o grupo de procuradores, ela não participou de reuniões e audiências e tampouco se inteirou das linhas de investigação em curso, além de ter reduzido o apoio de servidores formado pela coordenação anterior [6] [7]. No dia anterior ao pedido de demissão coletiva, o procurador-chefe da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, anunciou deixar a força-tarefa no Paraná [8], em cenário de relações atribuladas com a PGR desde junho [veja aqui] e com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – que investiga os integrantes da Procuradoria [9] -, onde enfrenta dois processos disciplinares [10]. Em agosto, o CNMP já havia determinado sindicância sobre a força-tarefa de São Paulo, para averiguar o cumprimento de regras internas para a distribuição de inquéritos e outros procedimentos [11] [12]. Atualmente, a força-tarefa da Lava-Jato está concentrada, em primeira instância, na Justiça Federal do Paraná, do Rio de Janeiro e de São Paulo e o braço paulista recém dissolvido no Ministério Público havia sido criado em 2017 [13]. Com a dissolução, a equipe no Ministério Público paulista – criada em 2017 – fica desfalcada e até dezembro serão designados mais ‘um ou dois’ procuradores auxiliares para os processos, segundo Martinez, e delimitados casos conexos àqueles em investigação sob sua alçada; porém, o número apontado é criticado como insuficiente [14]. Em nota, o MPF-SP diz que as investigações ‘continuam em andamento’ e Martinez se dedicará ‘integralmente’ à força-tarefa [15], ao passo que, neste dia, os procuradores apresentam duas denúncias, o que é visto como tentativa de assegurar o futuro do braço paulista da operação [16]. Além dos atritos no Ministério Público Federal sobre a Lava Jato [veja aqui], o presidente Bolsonaro afirma recentemente que a operação não seria mais necessária, já que teria acabado a corrupção no país [veja aqui].

Leia a reportagem sobre o que é uma força-tarefa, bem como o balanço da Lava-Jato paulista, e análise sobre os desdobramentos políticos de seu encerramento.

O Procurador Geral da República (PGR), Augusto Aras, manifesta intenção de compartilhar o banco de dados sigiloso da Lava-Jato de Curitiba com outras unidades do Ministério Público Federal (MPF) para integrar investigações e informa que a sua cópia já foi finalizada pela corregedoria do MPF [1]. A determinação do compartilhamento foi feita pela corregedora-geral do MPF, Elizeta de Paiva Ramos em novembro de 2020, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no material [veja aqui]. A corregedora, que foi escolhida para o cargo por Aras, profere a decisão após um conflito entre o procurador e as forças tarefas da Lava-Jato, que teve início quando o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin revogou o acesso de Aras aos dados sigilosos da Lava-Jato [2], após decisão do ministro Dias Toffoli em prol do compartilhamento de todos os dados da Lava-Jato com o PGR. Segundo Aras, o Conselho Nacional do Ministério Público Federal (CNMP) procura construir um banco de dados inspirado no modelo do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e tal projeto deve estar pronto no ano seguinte para compartilhamento entre os membros do MPF [3]. O extinto Coaf levantava informações financeiras pessoais como transações em dinheiro vivo, aquisições de produtos em lojas de artigos de luxo, movimentações bancarias atípicas e as cruzava com a capacidade financeira e eventuais irregularidades cometidas anteriormente. O procedimento não configura investigação mas consulta a bancos de dados que geravam o chamado relatório financeiro, encaminhado para o Ministério Público e Receita Federal [4]. O controle a seu acesso seria ‘rigoroso’. É consenso entre os investigadores da Lava-Jato a impressão de que se depender exclusivamente do PGR, as forças tarefas da operação existentes em Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo terão sua estrutura alterada e reduzida [5]; por outro lado, Aras já prorrogou as forças-tatefas do Paraná e Rio de Janeiro até outubro de 2021 [veja aqui]. Em São Paulo, porém, ela foi dissolvida em setembro deste ano [veja aqui].Desde, ao menos desde 2017, há embates entre o PGR e a força-tarefa da Lava Jato; a partir de junho deste ano, eles se disseminaram após visita atípica da subprocuradora Lindôra Araújo à Curitiba [veja aqui]; no mês seguinte, o PGR também editou portaria que amplia seu acesso a material sigiloso [veja aqui].

Leia a análise sobre as disputas envolvendo a Lava Jato e o PGR

Através de portarias assinadas pelo procurador-geral da república, Augusto Aras, o Ministério Público Federal (MPF) prossegue com a transição para o fim do modelo de forças-tarefa na condução de suas investigações [1] [2] [3]. Em comunicado, a instituição divulga a dissolução da força-tarefa da Lava-jato no estado do Paraná a partir desta data [4]. Segundo o comunicado e as duas portarias que o baseiam, datadas de 7/12/20 [5] [6], cinco procuradores integrantes da antiga força-tarefa são incorporados ao grupo de atuação de combate ao crime organizado (GAECO) do Paraná, enquanto outros dez membros permanecem designados à força-tarefa até 31/10/21, mas sem exclusividade, trabalhando a partir de suas lotações originais e atuando somente em casos específicos [7] [8]. Portaria de 29/01 [9] determina o início da transição das responsabilidades da força-tarefa da Lava-jato do Rio de Janeiro para o GAECO-RJ; o fim da força-tarefa no estado é estipulado para abril [10] [veja aqui]. Também a força-tarefa da Lava-jato de São Paulo foi esvaziada em setembro de 2020 após os procuradores até então atuantes se demitirem coletivamente em razão de divergências internas com a nova responsável pela investigação; depois disso, não houve reposição dos cargos [veja aqui]. As mudanças decorrem do novo entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que avalia que o modelo de forças-tarefa é instável e pode prejudicar institucionalmente o MPF a longo prazo [11]. Além disso, a PGR entende que a dificuldade das forças-tarefa encerrarem suas atividades no prazo inicialmente determinado pode gerar desconfianças em relação ao trabalho do MPF por parte dos investigados ou acusados [12]. No novo modelo, as investigações atualmente realizadas por forças-tarefa serão absorvidas pelos GAECOS instaurados em cada estado, órgãos permanentes, mas que via de regra não contam com procuradores exclusivamente dedicados à eles, ao contrário do que acontecia nas forças-tarefa [13]. Procuradores afirmam que os GAECOS ainda não contam com estrutura ou recursos suficientes para realização de investigações de grande porte [14]. Os GAECOS, vinculados aos estados, começaram a ser criados em 2019 e ainda não foram instalados em todos os locais [15]. Após a divulgação das mudanças, Aras afirma que a Lava-jato não acabou, ‘apenas se trocou o nome de uma força-tarefa para o Gaeco, que absorve essa força-tarefa (…) tudo continua igual’ [16]. As modificações estão alinhadas com os esforços de centralização do MPF empreendidos por Aras pelo menos desde 2020 [veja aqui]. Em relação ao esvaziamento das forças-tarefas, as interferências de Aras resultaram na saída de Deltan Dallagnol da Lava-jato de Curitiba em julho de 2020 [veja aqui]. Em dezembro de 2020, Aras manifestou sua intenção de compartilhar o banco de dados sigilosos construídos pela força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba com outras unidades do MPF [veja aqui]. Em 31/04, a Força-tarefa do Rio de Janeiro encerra as atividades e é integrada a GAECO, após cinco anos de exercício, 55 operações abertas e 894 pessoas detidas [17].

Ouça podcast sobre o histórico da força-tarefa da Laja-jato em Curitiba, leia reportagem sobre a repercussão de sua dissolução e veja entrevista sobre a crise das forças-tarefas no MPF.