O procurador-geral da justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), Luciano Mattos, reestrutura o órgão e extingue o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP) [1]. O GAESP, criado em 2015, é responsável por prevenir, investigar e responsabilizar crimes de abuso e violência policial [2], além de fiscalizar o cumprimento da liminar do Supremo Tribunal Federal que proíbe ações policiais nas comunidades do RJ durante a pandemia [veja aqui]. Desde janeiro, o órgão estava sem coordenação e com apenas dois promotores em exercício; antes do anúncio de sua extinção, os casos sob responsabilidade do GAESP foram devolvidos às promotorias originais [3]. Em seu lugar, uma das novas áreas criadas é a Coordenadoria-geral de Segurança Pública, focada na criação de diretrizes para a investigação criminal importantes para a segurança pública [4]. O Grupo de Atuação Especializada e Combate à Corrupção (Gaecc) também é extinto e suas funções serão incorporadas em um novo departamento dentro do Grupo de Atuação Especializada e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o qual continuará a existir por se tratar de um grupo presente em boa parte dos MPs do Brasil [5] [veja aqui]. Em 11/04, dando continuidade ao processo de reestruturação, o MP-RJ extingue o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) responsável pela prevenção e repressão de crimes ambientais [veja aqui]. Em 16/05, a organização internacional Human Rights Watch (HRW) publica carta aberta para Luciano Mattos pedindo a recriação da GAESP, pois a sua dissolução enfraquece ‘consideravelmente o controle externo da polícia pelo MP’ [6]. A diretora da HRW Brasil, diz que os abusos policiais são um grave problema no RJ devido à ‘impunidade generalizada’ [7]. Estudo do Instituto de Segurança Pública (ISP) mostra que a Polícia do Estado do Rio mata, em média, 873 pessoas por ano em conflitos armados [8]. Em 06/05, operação ilegal realizada na comunidade do Jacarezinho matou 28 pessoas e foram cometidos uma série de abusos policiais, sendo esta a maior chacina da história do Estado [veja aqui].

Leia a carta da HRW solicitando a recriação da GAESP e a análise sobre a implicações de sua extinção.

Polícia Federal (PF) aponta falta de iniciativa da Procuradoria Geral da República (PGR) em investigar inquérito sobre atos antidemocráticos [veja aqui] [veja aqui] cometidos por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro [1]. As alegações da PF ocorrem em razão da PGR ter se manifestado contra o pedido feito pela PF para realização de busca e apreensão na casa do então secretário de Comunicação do governo federal, Fabio Wajngarten [2]. A PF sugere que a procuradoria não foi coerente ao negar o pedido e que existe ‘ausência do ímpeto’ que foi visto no início das investigações [3]. Os argumentos da PF se baseiam no fato da PGR já ter solicitado procedimentos de busca e apreensão na casa de jornalistas, deputados e demais apoiadores do governo, de modo que a negativa de realizar o mesmo tipo de medida em relação à Wajngarten também afirma que as ações policiais se aproximam de pessoas próximas da presidência da república [4]. Outro argumento apontado como indicativo de mudança do comportamento da PGR é o de que no início da apuração das denúncias a PGR chegou a pedir a realização de quebras de sigilo fiscal e bancário de deputados e de integrantes dos canais que supostamente disseminaram conteúdo antidemocrático para obter lucro, solicitando também relatórios de monetização- arrecadação financeira com base na audiência de vídeos- de contas no YouTube [5] [veja aqui]. Contudo, nos últimos meses das investigações, a PF aponta que a PGR tem assistido passivamente o trabalho policial e que e desde do ano passado não solicita novas providências nas investigações [6]. Especialistas que acompanham o caso reiteram as alegações da PF e dizem que a PGR abandonou o inquérito dos atos antidemocráticos, não participando de nenhum dos mais de 30 depoimentos ocorridos incluindo aqueles prestados pelos filhos e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro [7]. Vale notar que o atual PGR, Augusto Aras, sofre críticas desde 2019 por apresentar posicionamentos alinhados ao presidente [veja aqui], que levantamento de 2020 apontou ao menos 30 manifestações de Aras que estavam em conformidade com interesses pessoais de Bolsonaro [veja aqui], e que o presidente já cogitou indicar o procurador geral a uma vaga para o Supremo Tribunal Federal [veja aqui].

Entenda os últimos andamentos do inquérito dos atos anti-democráticos

Ministério Público (MP) do estado do Rio de Janeiro (RJ) promove reestruturação e extingue o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) [1], por meio de resolução publicada nesta data [2]. O GAEMA é um órgão consolidado na defesa do meio ambiente no estado do RJ, e atuava conjuntamente com o MPRJ desde o ano de 2012 na prevenção e repressão de crimes ambientais [3]. Mais recentemente, a força tarefa fazia o acompanhamento dos problemas relacionados a concentração da geosmina no processo de abastecimento de água da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) [4]. O grupo atuou também na capital do RJ no gerenciamento do impacto da mobilidade urbana em obras de interesse público, na fiscalização para a preservação da Mata Atlântica e das bacias hidrográficas na Baía de Guanabara e em outros casos envolvendo áreas de proteção ambiental [5]. Segundo MPRJ, a mudança, que extinguiu a maioria dos grupos especializados, tem o intuito de ‘aperfeiçoar a atuação do Ministério Público’ e que a instituição continuará atuando na área de meio ambiente sem qualquer prejuízo [6].

Augusto Aras, Procurador Geral da República (PGR), rejeita abertura de inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro, por conta de cheques de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador e filho do presidente Flávio Bolsonaro (Republicano–RJ), depositados na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro [1]. A decisão de Aras ocorre em ação proposta pelo advogado, Ricardo Bretanha Schmidt, que pede pela investigação de possível envolvimento do presidente nas transações entre Queiroz e Michelle [2]. Segundo Aras, não existe ‘lastro probatório mínimo’ para a abertura de investigação contra o presidente [3]. O PGR ainda diz que a investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro, que apura as relações entre Flavio Bolsonaro e Queiroz, não apontam nenhum indício de crime por parte de Jair Bolsonaro [4]. Esta não é a primeira vez que Aras toma decisões que beneficiam interesses da família Bolsonaro, levantamento demonstrou que, durante um ano de atuação, o PRG realizou 30 manifestações alinhadas a posicionamentos do presidente [veja aqui]. A decisão de Aras foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e em 13/05 o relator, ministro Marco Aurélio, atende ao pedido do PGR, para arquivar a investigação [5]. Fabrício Queiroz é amigo da família Bolsonaro há mais de 20 anos [6], e atualmente é investigado por envolvimento em organização criminosa de desvio e lavagem de dinheiro, no gabinete de Flávio Bolsonaro, através de esquema de ‘rachadinha’ [veja aqui]. Em 18/06/2020, Bolsonaro afirmou que a prisão de Queiroz seria ‘espetaculosa’ [veja aqui]. Em 23/08/2020, Bolsonaro realizou ataques à imprensa ao ser questionado sobre os depósitos feitos por Queiroz à sua esposa [veja aqui].

Leia análise sobre atuação de Augusto Aras.

A Procuradoria Geral da República (PGR) solicita a suspensão de pedido de abertura de inquérito para investigar o presidente Jair Bolsonaro pelo crime de prevaricação – retardar ou deixar de praticar ato de ofício em razão de interesse pessoal [1]. A notícia-crime, que foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) [2], aponta omissão do presidente ao deixar de determinar à Polícia Federal (PF) que investigue as alegações de irregularidades no contrato de compras da vacina da Covaxin [veja aqui]. A PGR alega que a suspensão evitaria ‘investigação concorrente’ em relação à da CPI da covid-19, argumento que é rejeitado pela relatora do caso, ministra Rosa Weber, sob o fundamento de que não cabe ao Ministério Público Federal (MPF) o ‘papel de espectador das ações dos Poderes da República’ [3]. Weber determina nova manifestação do MPF, que requer a abertura do inquérito [4], o que é autorizado pelo STF, em 02/07 [5]. As irregularidades no contrato da vacina Covaxin foram levadas ao conhecimento do presidente em 20/03 [veja aqui], mas o governo só pede a abertura do inquérito em 30/06, quando já apresentada a queixa-crime por prevaricação [6]. A PGR é chefiada por Augusto Aras, o qual afirmou, em 19/01, que não cabe ao órgão investigar o presidente por problemas na gestão da crise da covid-19 – o que contraria os deveres institucionais da PGR de fiscalizar os atos do Poder Executivo [veja aqui]. Além disso, Aras, que é responsável pelas investigações contra Bolsonaro, tem conduta de alinhamento e blindagem do presidente [veja aqui], inclusive com a perseguição de opositores [veja aqui] [veja aqui], o que é interpretado por especialistas como possível barganha por uma cadeira no STF [veja aqui][7]. Vale lembrar que apesar disso, a investigação da interferência de Bolsonaro na PF tornou-se inquérito e se encontra em andamento no STF [veja aqui].

Leia análise acerca das manobras de blindagem da PGR ao presidente Bolsonaro.