O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, em nota emitida após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Fux, omite-se em relação aos ataques do presidente Jair Bolsonaro [1]. Bolsonaro tem repetido falas golpistas [veja aqui], citado a possibilidade de atuar ‘fora das quatro linhas da Constituição’ [veja aqui], ameaçado as eleições em 2022 [veja aqui], atacado o próprio STF [veja aqui] e seus ministros, especialmente Luís Roberto Barroso, presidente do TSE [veja aqui], e Alexandre de Moraes, relator de inquérito que investiga Bolsonaro [veja aqui]. Na reunião, o PGR, que é ordinariamente responsável por pedir investigações contra o presidente, é cobrado para que cumpra seu papel institucional [2], mas sua nota se limita a afirmar que ele e Fux ‘renovaram o compromisso da manutenção de um diálogo permanente’ [3]. A omissão de Aras destoa da conduta de seus antecessores no cargo, que já se manifestaram contra o voto impresso em ações no STF [4] e provoca o lançamento de manifestor por 31 subprocuradores da República que cobram ação do PGR sobre ataques de Bolsonaro ao Judiciário [5] [veja aqui]; e, em 14/08, grupo de subprocuradores-gerais da República aposentados pede ao Conselho da PGR que investigue Aras por prevaricação [6], crime que ocorre quando um funcionário público dificulta ou falta com os deveres de seu cargo. Em 16/08, Aras pede o arquivamento de inquérito do STF sobre as declarações do presidente Bolsonaro contra as urnas eletrônicas [veja aqui] e informa a abertura de investigação preliminar, que tramita apenas internamente na PGR e não é submetida ao crivo do STF, inclusive para ser arquivada [7]. Em 18/08, os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentam notícia-crime contra Aras por se omitir quanto aos ataques de Bolsonaro contra o sistema eleitoral brasileiro [8]. Diante da omissão de Aras, o STF e TSE têm instaurado investigações contra o presidente sem provocação do Ministério Público, que deveria ocorrer em regra [veja aqui]. Em julho deste ano, Bolsonaro propôs a recondução de Augusto Aras ao cargo de PGR, desrespeitando a lista tríplice do MPF [veja aqui]. O PGR é responsável por investigações sensíveis ao Planalto e, apesar disso, tem conduta de alinhamento e blindagem do presidente [veja aqui], inclusive com a perseguição de opositores [veja aqui] [veja aqui]. Em junho, Aras solicitou o arquivamento do inquérito que investigava atos antidemocráticos [veja aqui].

Leia análise sobre a postura omissa do procurador-geral da República em relação às investigações contra o presidente Bolsonaro.

O vice-procurador-Geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite denúncia oferecida pela própria Procuradoria Geral da República (PGR) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) [1]. A denúncia, decorrente de investigações da Operação Lava Jato, afirma que Lira haveria cometido o crime de corrupção passiva pelo recebimento de proprina no valor de R$1,6 milhão [2]. No pedido de arquivamento, a PGR alega não haver provas contra Lira e lamenta lhe ter causado ‘ônus processual superlativo’ [3]. Em 09/2020, o ministro Edson Fachin, relator do processo no STF, negou-se a acolher um pedido de mesmo conteúdo, sob fundamento de que, de acordo com a legislação, o Ministério Público não pode desistir de ações penais [4]. O pedido de arquivamento de ação oriunda da Lava Jato corrobora o desmantalamento da operação pela PGR, que foi responsável pelo pedido de demissão de procuradores [veja aqui] e, por consequência, do encerramento das forças-tarefa de São Paulo [veja aqui], do Paraná e do Rio de Janeiro [veja aqui]. Vale lembrar que, recentemente, Lira tem se mostrado alinhado com o presidente da República, Jair Bolsonaro [veja aqui][veja aqui], inclusive deixando de decidir acerca do prosseguimento dos mais de 130 pedidos de impeachment do presidente [veja aqui]. Bolsonaro, por sua vez, tem demonstrado influência sobre a atual gestão da PGR [veja aqui] e já afirmou, em 10/2020, que foi ele quem determinou o fim da Lava-Jato [veja aqui]; bem como, em 01/2021, insinou perseguição da operação à sua família [veja aqui].

Brasil tem queda em rankings que medem a qualidade da democracia e da capacidade de combate à corrupção e à violência, segundo levantamento da imprensa desta data [1]. No ‘Índice de Democracia’, elaborado pelo grupo The Economist, o país, que ocupava a 47ª posição do ranking em 2010, passou ao 49º lugar em 2020 [2]. O índice considera as seguintes categorias: processo eleitoral e pluralismo; funcionamento do governo; participação política; cultura política e liberdades civis [3]. De acordo com especialista ligado à pesquisa, a queda está relacionada a escândalos de corrupção, os quais ele associa a ‘uma desilusão perigosa para o processo político, abrindo espaço para um ‘outsider’ como Bolsonaro’ [4]. Também foi registrada queda no ranking de capacidade de combate à corrupção, elaborado pela Transparência Internacional [5]. Neste ranking, feito com base na opinião de representantes do setor privado e analistas, o Brasil deixou a 72ª posição, registrada em 2007, passando a ocupar o 94º lugar em 2020 [6]. O relatório da instituição afirma que o país enfrenta ‘sérios retrocessos no combate à corrupção’ [7]. Vale lembrar que, em 06/2020, a mesma queda foi registra no Índice de Capacidade de Combate à Corrupção (CCC), produzido pela Americas Society/Council of the Americas e a Control Risks [veja aqui]. O levantamento da imprensa também aponta queda na avaliação brasileira no Índice de Paz Global, elaborado pelo Institute for Economics and Peace [8]. Neste ranking, que mede aspectos ligados à segurança no país, o Brasil passou da 97ª colocação, registrada em 2008, ao 128º lugar, em 2021 [9]. Há registros, ainda, de queda em rankings ligados a aspectos econômicos, tais como liberdade e complexidade econômicas, produtividade do trabalhador e renda per capita [10]. Em 10/2020, o Brasil teve recuo na percepção da liberdade de expressão e passou a ocupar 94ª posição em ranking mundial [veja aqui].

Leia relatórios que apontam queda do Brasil em rankings de qualidade da democracia (em inglês) e da capacidade de combate à corrupção e à violência.

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, não solicita a abertura de nenhuma investigação para investigar os funcionários do alto escalão do governo – dentre os quais estão o chefe do Executivo, Jair Bolsonaro, e outros quatro ministros -, após cem dias depois da publicação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid [veja aqui][1]. Vale notar que Aras foi nomeado por Bolsonaro em 2019, sob fortes críticas da categoria, uma vez que seu nome estava fora da lista tríplice elaborada pela Associação Nacional do Ministério Público [veja aqui] [2]. Parlamentares temem que a postura do PGR seja proposital e nada seja feito para responsabilizar o governo em relação aos crimes verificados na Comissão [3]. De acordo com Simone Tebet (MDB-MS), senadora que atuou na CPI, ‘o PGR não tem se mostrado solícito em relação a essa pauta, retardando de forma injustificada o avanço’ [4]. Renan Calheiros (MDB-AL), também membro da Comissão, afirma que a postura do procurador já era esperada, por isso, na tentativa de pressioná-lo, o colegiado decidiu entregar diretamente ao procurador a parte do relatório referente aos agentes que possuiam foro por prerrogativa de função [5]. Em mais uma tentativa de pressão para que o procurador exerça a sua função, os parlamentares criam a Frente Parlamentar ‘Observatório da Pandemia’, que trabalha junto à Comissão de Direitos Humanos do Senado, para dar efetividade aos trabalhos desenvolvidos pela CPI [6]. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anuncia em suas redes sociais que irá recolher assinaturas com o objetivo de protocolar um pedido de impeachment contra Aras e continuará o diálogo com outras instituições que receberam o relatório [7]. Em nota, Aras afirma que nenhum dos processos sob sua responsabilidade estão parados e que enviou ao STF todas as manifestações sobre indiciados que possuem prerrogativas de foro [8]. Aras apenas pediu a abertura de inquério no STF quando a ministra Rosa Weber o questionou, após receber notícia crime de senadores [9]. Ainda assim, em março, Aras pede pede o arquivamento de três apurações contra Bolsonaro, que ocorrem no Supremo, com base no relatório da CPI, mas a ministra Rosa Weber recusa o pedido [10]. As apurações investigam o cometimento de crimes nvolvem os crimes de charlatanismo, emprego irregular de verba pública e prevaricação no curso da pandemia [11]. Em julho, o Senado aciona o STF para que o PGR e a vice-procuradora, Lindôra Araújo, sejam investigados por crime de prevaricação, alegando que as autoridades não realizam atos de seu trabalho por interesses políticos e pessoais [12]. Segundo a peça enviada ao Supremo, ‘a atuação da gestão Aras após quase 3 anos deixa evidente o modus operandi da blindagem: abertura de procedimentos preliminares para não envolver a Polícia Federal, que participaria, se houvesse inquérito aberto, e, após o caso esfriar, pedir para arquivar. A conduta sorrateira, sempre ganhando tempo para, após, arquivar, sem jamais ter sequer aberto um inquérito, deve ser combatida’ [13]. Vale lembrar outras ocasiões em que Aras agiu conforme interesses de Bolsonaro [veja aqui].

Entenda melhor o que faz o PGR