Presidente Jair Bolsonaro realiza ataques à imprensa ao ser questionado sobre depósitos feitos por Fabrício Queiroz [veja aqui], ex-assessor de seu filho o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), à Michelle Bolsonaro, sua esposa [1] [2]. Em 23/08, Bolsonaro se recusa em entrevista coletiva a responder pergunta de jornalista sobre os repasses realizados por Queiroz à primeira-dama e ataca jornalista: ‘estou com vontade de encher a tua boca de porrada, tá?’ [3] [veja aqui]. Já em 26/08, ao ser novamente questionado sobre os depósitos o presidente rebate jornalista e diz ‘deixa de ser otário, rapaz’ [4]. Os questionamentos da imprensa ocorrem após revelação jornalística de que Queiroz e sua esposa teriam repassado, entre 2011 e 2016, cheques totalizando R$ 89 mil para Michelle [5]. Após os ataques de Bolsonaro, o jornal ‘O Globo’ divulga nota repudiando a agressão feita ao jornalista de seu equipe [6], entidades da imprensa e do jornalismo criticam a postura do presidente [7], e os ataques são repercutidos em veículos de comunicação internacional [8]. Atualmente, Queiroz se encontra em regime de prisão domiciliar por ser investigado de participar em esquema de desvio e lavagem de dinheiro (‘rachadinhas’) [veja aqui]. Em outros episódios recentes de ataques à imprensa realizados por Bolsonaro, ele se negou a falar com jornalistas ao acusá-los de inventar e aumentar os fatos [veja aqui], disse que o jornal Folha de S. Paulo é ‘um lixo de imprensa’ [veja aqui] e minimizou as violências sofridas por membros da imprensa na cobertura do Palácio da Alvorada [veja aqui].
Leia análise sobre como a denúncia dos repasses de Queiroz à primeira-dama impacta o capital político de Bolsonaro, e ouça podcast que comenta outros ataques do presidente à jornalistas e figuras públicas.
Durante o ‘Encontro Brasil vencendo a Covid-19’, promovido pelo governo federal no Palácio do Planalto [1], o presidente Jair Bolsonaro relembra a narrativa da imprensa sobre declaração em que comparou a covid-19 a uma ‘gripezinha’ [veja aqui] e diz que jornalista ‘bundão’ tem menos chance de sobreviver ao vírus [2]. A declaração ocorre um dia após Bolsonaro ter ameaçado dar ‘porrada’ em jornalista que o questionou sobre depósitos recebidos pela primeira dama [veja aqui]. No dia do evento, oportunidade em que registram-se 114.772 mortos pelo coronavírus, também são realizadas falas pelo presidente e por médicos presentes que promovem a hidroxicloroquina e a cloroquina [3], medicamentos sem eficácia comprovada [veja aqui], exaltadas por Bolsonaro desde abril [veja aqui] e regulamentadas em julho pela Anvisa [veja aqui]. Além disso, o número de vítimas atingidas pela covid-19 não é mencionado pelas autoridades – estratégia anteriormente exposta tanto pela Secretaria de Comunicação do Governo (Secom) [veja aqui], quanto pelo próprio ministro da Saúde [veja aqui] -, e médicos junto com o presidente formam aglomerações ao participarem de fotos coletivas [4]. Em reação ao conjunto de declarações do presidente, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, fala em ‘grosseria’ e alerta para os perigos do ‘desapreço pela liberdade de imprensa’ [5]. No dia seguinte, em evento público em Minas Gerais, Bolsonaro volta a ofender repórter em entrevista chamando-o de ‘otário’ [veja aqui].
Leia análises sobre o conjunto de ofensas a jornalistas realizadas por Bolsonaro e entenda por que não se pode afirmar que o Brasil venceu a covid-19.
Em reunião para formulação do Plano Nacional de Imunização (PNI) contra a covid-19 com o general Eduardo Pazuello, atual ministro da Saúde [veja aqui], os especialistas convidados têm seus microfones silenciados na sala virtual e são instruídos a realizar comentários por escrito através do prórprio aplicativo [1]. O ministro e seus auxiliares apresentam o plano de governo [veja aqui] e, após comentários, Pazuello diz que responderá as dúvidas e comentários em até sete dias. Em 14/12, porém as devolutivas ainda não tinham sido realizadas aos especialistas [2]. Vale lembrar que o Ministério da Saúde já incluiu também a assinatura de pesquisadores em plano de vacinação sem consultá-los [veja aqui], a Anvisa já suspendeu testes com vacina Coronavac por evento adverso sem comunicação prévia com o Instituto Butantan [veja aqui], ao que o presidente comemorou [veja aqui], e o próprio Bolsonaro já descreditou diversas vezes a vacina [veja aqui], bem como a necessidade de sua aplicação [veja aqui], em favor de tratamento precoce cuja eficácia não é cientificamente comprovada [veja aqui] [veja aqui].
Leia análise de como o atual governo federal tem impactado no programa de imunização para a covid-19.
O deputado federal e filho do presidente da República, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), aparece armado no gabinete presidencial [1]. Salvo situações excepcionais, não é permitido o transporte, guarda ou manuseio de qualquer tipo de arma de fogo nas instalações da presidência [2]. Nesta data, Eduardo publica foto em que é possível ver uma arma de fogo em sua cintura [3]. A foto é tirada durante uma visita a seu pai, realizada com seus irmãos Carlos, Flávio e Renan [4]. Diante da publicação, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) envia requerimento ao ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, questionando a presença do deputado armado no gabinete, por violar as regras de segurança [5]. Eduardo é defensor das políticas de flexibilização do porte e da posse de armas de fogo [6]. Dias após esta data, o deputado apresenta projeto de lei que busca facilitar a publicidade de armas de fogo em qualquer veículo de mídia por produtores e comercializadores de armas de fogo [7]. O parlamentar já foi cotado para ser indicado por seu pai como embaixador do EUA [veja aqui], já propôs uma ‘revisão histórica’ de livros didáticos que abordam a ditadura militar [veja aqui] e, em outras oportunidades, disse que ruptura institucional democrática não seria questão de ‘se’, mas de ‘quando’ [veja aqui].
Leia a coluna que analisa o fato de Eduardo Bolsonaro estar armado no gabinete presidencial.
Mais de um milhão de alunos têm dados vazados pela Secretaria de Educação do Distrito Federal por falha básica de segurança, segundo reporta portal de notícias especializado nesta data [1]. A vulnerabilidade, que permitia o acesso a informações pessoais dos alunos, ocorreu no portal de gestão de matrículas escolares da secretaria, o i-Estudar [2]. A falha, expunha informações pessoais dos alunos, majoritariamente menores de idade, como nome completo, CPF, data de nascimento, grau de escolaridade, nome da mãe, entre outras [3]. A situação se agrava se consideradas as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados, já vigente à época do vazamento de dados, pois o marco legal prevê penalidades a quem expõe dados pessoais de forma indevida, sejam instituições públicas ou privadas, além de conter previsões específicas sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, adequadas às determinações do ECA [4] [veja aqui]. Após a redação do portal informar a pasta da brecha de segurança, a secretaria se comprometeu a solucionar a falha e retira o portal do ar, porém, não informa se haveria alguma investigação sobre o alcance do dano ou se havia notificado os alunos com dados expostos [5]. Um diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o militar Arthur Sabbat [veja aqui], também é notificado e diz que irá iniciar uma investigação [6].
Leia análises sobre a aplicação da LGPD no contexto educacional e sobre as dúvidas mais frequentes em relação ao tema.
Tabelião de notas titular de cartório do Distrito Federal, Allan Nunese, veda informações de escritura pública de imóvel do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, segundo apuração da imprensa nesta data [1]. O documento apresenta tarjas pretas encobrindo 18 trechos da escritura, incluindo o nome do senador e de sua esposa, documentos pessoais e renda mensal do casal [2]; Nunese justifica o encobrimento dos dados por motivo de sigilo bancário e fiscal, e diz que se não os ocultasse poderia incorrer em crimes por divulgação de informações pessoais [3]. A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) apura a compra do imóvel no valor de R$6 milhões [4] .Segundo especialistas, os argumentos do tabelião não encontram amparo na legislação brasileira já que as informações pessoais são incluídas nas escrituras pelos próprios compradores e a decisão sobre a ocultação de tais dados não compete ao cartório [5]. Juristas argumentam que a sonegação dos dados da escritura pode configurar improbidade administrativa por parte do cartório, portanto é passível de investigação pelo TJDFT e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [6]. Nunese diz ser a primeira vez que omite informações em documentos, negando, entretanto, tratamento diferenciado ao filho do presidente [7]. Flávio nega as ilegalidades e faz criticas à imprensa ao noticiar o caso [8]. Vale lembrar que ele é investigado por suposto envolvimento em prática de ‘rachadinha’ durante o período em que era Deputado Estadual no Rio de Janeiro [veja aqui] e que outros órgãos do governo já se envolveram de alguma forma em sua defesa, como a Abin, que produziu dois relatórios com informações e orientações para auxiliá-lo na defesa do caso [veja aqui].
Escute podcast que trata da compra do imóvel e das implicações envolvendo o senador
A juíza federal Angela Catã, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), reverte decisão que suspendeu a reabertura do comércio no Distrito Federal (DF) [1]. A magistrada aceita recurso apresentado pelo Governo do Distrito Federal e determina a volta das atividades comerciais não essenciais [2]. Com a derrubada da liminar, Catã revoga a decisão anterior que havia determinado que o governo retornasse com as medidas de restrição para conter o avanço da covid-19 [3]. Catã argumenta que o estabelecimento de protocolos sanitários e a definição do momento ideal para a retomada do comércio não é competência do Judiciário, e sim do poder executivo do DF [4]. Ela também defende que a Justiça deve atuar apenas quando houver inconstitucionalidade e ilegalidade nas ações do governo , e por isso suspendeu a liminar que impediu a reabertura [5]. Especialistas da área de Saúde que atuam no estado criticam a flexibilização e afirmam que seria necessária mais uma semana de medidas restritivas para observação dos resultados positivos no combate ao coronavírus: ‘não estamos no momento de fazer essa reabertura’ [6]. Levantamento desta data aponta que, só no DF, 238 pacientes com covid-19 estão na fila de espera por uma UTI na rede pública de saúde, em que a taxa de ocupação dos leitos é de 99% [7], mesmo percentual registrado na rede privada [8]. A decisão é tomada em contexto de disputa entre o governo federal e governadores de estados em relação a adoção de medidas restritivas para contenção da pandemia – em fevereiro, o Ministério da Saúde recuou pedido de uniformização de medidas contra a covid-19 elaborado por governadores e secretários de saúde [veja aqui]. Apesar disso, no início de março diversos estados anunciaram toques de recolher e determinaram medidas mais restritivas de circulação [veja aqui]. Em outra oportunidade, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu a proibição de aulas presenciais em fases agudas da covid-19 naquele estado [veja aqui].
Leia reportagem sobre o caos nos hospitais do Distrito Federal (DF) causado pandemia de covid-19
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concede liminar revertendo decisão judicial que estabelecia lockdown no Distrito Federal (DF) [1]. No dia 29 de março a juíza federal Angela Catão havia decretado o encerramento do lockdown no Distrito Federal (vigente desde o dia 1º de março) [2], acatando pedido do governo do estado e permitindo a volta dos eventos esportivos [3]. Um dia depois a juíza Kátia Balbino decide por novo fechamento parcial, argumentando que a medida é necessária devido ao ‘colapso do sistema público e privado de saúde no DF’ [4]. A decisão do TRF-1 se deu no dia 31 de março derrubando a decisão de Balbino e determinando a reabertura dos serviços não essenciais, o que envolve os eventos esportivos, sob o argumento de que a deliberação sobre medidas de isolamento social cabe ao governo do estado e não ao judiciário [5]. A liberação de partidas esportivas ratifica o planejamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), que confirmou dias antes da decisão judicial a realização da Supercopa do Brasil – campeonato de futebol de jogo único – no estádio Mané Garrincha, em Brasília, com a presença de 7 mil pessoas, na primeira quinzena de abril [6]. A ideia de Rocha é usar 10% da capacidade do estádio para que profissionais de saúde já vacinados (e que tenham cumprido o período necessário para a imunização) assistam a partida entre Flamengo e Palmeiras [7]. No dia 8 de abril as vésperas da realização da partida que estava prevista para o dia 11, o desembargador Souza Prudente do TRF-1 determina a volta do lockdown,reformando a decisão que havia suspendido o fechamento [8]. Para Prudente a situação da pandemia não sofreu qualquer recuo o que justifica a volta do lockdown [9]. A ocupação de leitos de UTI na rede pública e privada está em 98% na região [10]. Um dia depois da decisão de Prudente, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, derruba novamente o lockdown atendendo a recurso do Governo do Distrito Federal, protocolado na noite do dia 8 de abril [11]. Esta a última decisão judicial determina a volta dos serviços não essenciais com isso, passa a ser permitido o funcionamento de eventos esportivos [12]. A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela ação que pedia a volta do ‘lockdown’, afirmou que não vai recorrer da decisão do STJ [13].
Leia panorama sobre a situação dos estados em meio a pandemia. Distrito Federal aparece entre os sete mais atingidos.
Presidente Jair Bolsonaro faz comentários racistas a apoiador na frente do Palácio da Alvorada [1]. Durante conversa com apoiadores que o aguardavam do lado de fora, Bolsonaro se refere negativamente ao cabelo black power de Maicon Sulivan [2], que por sua vez não considera a fala preconceituosa [3]. Em vídeo [4] é possível ver o momento em que Maicon se aproxima para tirar foto com o presidente e este olha para seu cabelo e em seguida comenta ‘estou vendo uma barata aqui’ [5]. Antes disso, ele diz ‘tem piolho nesse cabelo’ [6]. Apesar do comentário racista, Maicon tece críticas em suas redes sociais aos veículos de imprensa que noticiam como racistas as falas de Bolsonaro [7]. Para o rapaz negro, Bolsonaro não é racista e os comentários são permitidos, pois ele não seria um simples apoiador, mas sim um amigo do presidente, que por sua vez teria intimidade e liberdade para fazer ‘brincadeiras’ e ‘piadas’ [8]. O cabelo black power não tem uma significação meramente estética, mas representa um símbolo de resistência para o povo negro, que surgiu a partir de reivindicações do movimento negro em 1950 e que até hoje apresenta-se como uma valorização da cultura negra e da autoimagem do povo negro, a partir do rompimento com os padrões de beleza eurocêntricos [9]. Assim, embora Maicon não tenha se ofendido pessoalmente, o comentário do presidente coloca-se como racista por ridicularizar um dos símbolos da luta antirracista. Esta não é a primeira vez que integrantes deste governo proferem falas e tem atitudes que atacam o povo negro e tentam desabonar todo avanço na discussão antirracista [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui].
Leia análises sobre a negação do racismo, o discurso endossado por Bolsonaro em seu governo e como opera o racismo recreativo.
Servidor do Ibama, Hugo Ferreira, enfrenta intimidações um dia após encaminhar relatório técnico ao TCU [1] que expõe a estagnação nos julgamentos de autos de infração ambiental após a vigência das novas regras estabelecidas em 2019 [2] [veja aqui]. O documento causa incomodo nos atuais gestores do órgão de proteção ambiental, segundo apuração da imprensa [3]. Hugo redige denuncia encaminhada a corregedoria e comissão de ética do Ibama, relatando as intimidações e pedindo providências do órgão com relação a Wagner Matiota, superintendente de Apurações de Infrações Ambientais (Siam), e Leopoldo Butkiewicz, assessor do ministro do Meio Ambiente [4]. Na denúncia, o servidor relata que um dia após o envio do relatório, ao chegar no Ibama, seu computador de trabalho havia sido retirado e estava na mesa do assessor do ministro [5]. O assessor avisou então que o aparelho passaria por uma ‘inspeção’, sem que nenhuma justificativa fosse dada para a investigação. Os dois discutem e o assessor ameaça a instauração de processo administrativo contra Hugo, tendo tal ameaça reforçada pelo superintendente do Siam que recolhe o computador [6]. Hugo também foi avisado que não trabalharia mais no escritório na sede do Ibama, em Brasília, e que agora deve atuar na Coordenação Nacional do Processo Sancionador Ambiental (CNPSA) [7]. A nota técnica enviada por Hugo ao TCU aponta que o órgão emitiu 14,9 mil multas entre os anos de 2019 a 2021, mas que somente 252 audiências de conciliação foram realizadas, sendo 76 totalmente ‘infrutíferas’, e que essas regras inviabilizam o trabalho dos fiscais [8]. A Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental se posiciona contra o assédio sofrido pelo servidor e afirma que isso limita o trabalho dos agentes dos órgãos de proteção ambiental [9]. Esta não é a primeira vez que um servidor do Ibama sofre intimidações, em 2019 servidor que multou Bolsonaro por pesca irregular foi exonerado [veja aqui], e em 2020 um diretor do órgão também foi retirado do cargo [veja aqui]. O superintendente do Siam e o assessor do ministro respondem por inquérito no STF que apura a facilitação de contrabando de produtos florestais no Ministério do Meio Ambiente [10]. 9 autoridades, incluindo Leopoldo Butkiewicz, e também o presidente do Ibama, Eduardo Bim, foram afastados dos cargos por decisão judicial em maio [11].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.