Tabelião de notas titular de cartório do Distrito Federal, Allan Nunese, veda informações de escritura pública de imóvel do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, segundo apuração da imprensa nesta data [1]. O documento apresenta tarjas pretas encobrindo 18 trechos da escritura, incluindo o nome do senador e de sua esposa, documentos pessoais e renda mensal do casal [2]; Nunese justifica o encobrimento dos dados por motivo de sigilo bancário e fiscal, e diz que se não os ocultasse poderia incorrer em crimes por divulgação de informações pessoais [3]. A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) apura a compra do imóvel no valor de R$6 milhões [4] .Segundo especialistas, os argumentos do tabelião não encontram amparo na legislação brasileira já que as informações pessoais são incluídas nas escrituras pelos próprios compradores e a decisão sobre a ocultação de tais dados não compete ao cartório [5]. Juristas argumentam que a sonegação dos dados da escritura pode configurar improbidade administrativa por parte do cartório, portanto é passível de investigação pelo TJDFT e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [6]. Nunese diz ser a primeira vez que omite informações em documentos, negando, entretanto, tratamento diferenciado ao filho do presidente [7]. Flávio nega as ilegalidades e faz criticas à imprensa ao noticiar o caso [8]. Vale lembrar que ele é investigado por suposto envolvimento em prática de ‘rachadinha’ durante o período em que era Deputado Estadual no Rio de Janeiro [veja aqui] e que outros órgãos do governo já se envolveram de alguma forma em sua defesa, como a Abin, que produziu dois relatórios com informações e orientações para auxiliá-lo na defesa do caso [veja aqui].

Escute podcast que trata da compra do imóvel e das implicações envolvendo o senador

A juíza federal Angela Catã, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), reverte decisão que suspendeu a reabertura do comércio no Distrito Federal (DF) [1]. A magistrada aceita recurso apresentado pelo Governo do Distrito Federal e determina a volta das atividades comerciais não essenciais [2]. Com a derrubada da liminar, Catã revoga a decisão anterior que havia determinado que o governo retornasse com as medidas de restrição para conter o avanço da covid-19 [3]. Catã argumenta que o estabelecimento de protocolos sanitários e a definição do momento ideal para a retomada do comércio não é competência do Judiciário, e sim do poder executivo do DF [4]. Ela também defende que a Justiça deve atuar apenas quando houver inconstitucionalidade e ilegalidade nas ações do governo , e por isso suspendeu a liminar que impediu a reabertura [5]. Especialistas da área de Saúde que atuam no estado criticam a flexibilização e afirmam que seria necessária mais uma semana de medidas restritivas para observação dos resultados positivos no combate ao coronavírus: ‘não estamos no momento de fazer essa reabertura’ [6]. Levantamento desta data aponta que, só no DF, 238 pacientes com covid-19 estão na fila de espera por uma UTI na rede pública de saúde, em que a taxa de ocupação dos leitos é de 99% [7], mesmo percentual registrado na rede privada [8]. A decisão é tomada em contexto de disputa entre o governo federal e governadores de estados em relação a adoção de medidas restritivas para contenção da pandemia – em fevereiro, o Ministério da Saúde recuou pedido de uniformização de medidas contra a covid-19 elaborado por governadores e secretários de saúde [veja aqui]. Apesar disso, no início de março diversos estados anunciaram toques de recolher e determinaram medidas mais restritivas de circulação [veja aqui]. Em outra oportunidade, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu a proibição de aulas presenciais em fases agudas da covid-19 naquele estado [veja aqui].

Leia reportagem sobre o caos nos hospitais do Distrito Federal (DF) causado pandemia de covid-19

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concede liminar revertendo decisão judicial que estabelecia lockdown no Distrito Federal (DF) [1]. No dia 29 de março a juíza federal Angela Catão havia decretado o encerramento do lockdown no Distrito Federal (vigente desde o dia 1º de março) [2], acatando pedido do governo do estado e permitindo a volta dos eventos esportivos [3]. Um dia depois a juíza Kátia Balbino decide por novo fechamento parcial, argumentando que a medida é necessária devido ao ‘colapso do sistema público e privado de saúde no DF’ [4]. A decisão do TRF-1 se deu no dia 31 de março derrubando a decisão de Balbino e determinando a reabertura dos serviços não essenciais, o que envolve os eventos esportivos, sob o argumento de que a deliberação sobre medidas de isolamento social cabe ao governo do estado e não ao judiciário [5]. A liberação de partidas esportivas ratifica o planejamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), que confirmou dias antes da decisão judicial a realização da Supercopa do Brasil – campeonato de futebol de jogo único – no estádio Mané Garrincha, em Brasília, com a presença de 7 mil pessoas, na primeira quinzena de abril [6]. A ideia de Rocha é usar 10% da capacidade do estádio para que profissionais de saúde já vacinados (e que tenham cumprido o período necessário para a imunização) assistam a partida entre Flamengo e Palmeiras [7]. No dia 8 de abril as vésperas da realização da partida que estava prevista para o dia 11, o desembargador Souza Prudente do TRF-1 determina a volta do lockdown,reformando a decisão que havia suspendido o fechamento [8]. Para Prudente a situação da pandemia não sofreu qualquer recuo o que justifica a volta do lockdown [9]. A ocupação de leitos de UTI na rede pública e privada está em 98% na região [10]. Um dia depois da decisão de Prudente, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, derruba novamente o lockdown atendendo a recurso do Governo do Distrito Federal, protocolado na noite do dia 8 de abril [11]. Esta a última decisão judicial determina a volta dos serviços não essenciais com isso, passa a ser permitido o funcionamento de eventos esportivos [12]. A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela ação que pedia a volta do ‘lockdown’, afirmou que não vai recorrer da decisão do STJ [13].

Leia panorama sobre a situação dos estados em meio a pandemia. Distrito Federal aparece entre os sete mais atingidos.