Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Legislativo
Nível
Estadual

Deputado oferece R$ 10 mil a quem matar responsável por assassinato de jovem em discurso na Assembleia do Espírito Santo

Tema(s)
Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo
Estado
Espírito Santo

Em discurso na Assembleia Legislativa do Espírito Santo transmitido ao vivo, o deputado estadual Capitão Assumção (PSL) oferece recompensa de R$ 10 mil a quem matar o suspeito responsável pela morte de uma jovem [1]. Na declaração, ele justifica a recompensa afirmando que o suspeito não merece viver [2]. Em reação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do estado emite nota de repúdio, alegando que a declaração configura incitação ao crime e que o monopólio da violência pertence ao Estado, não sendo permitido o estímulo à prática da ‘justiça com as próprias mãos’ [3]. Em entrevista, o deputado reitera o discurso e defende uma consulta popular sobre a pena de morte no país [4]. Especialistas encaram a declaração como um grande retrocesso e quebra do limite da imunidade parlamentar do discurso [5]. A Procuradoria da Assembleia solicita à Corregedoria-Geral a apuração de possível ato atentatório contra as regras de convivência parlamentar [6] e o Ministério Público acompanha o caso [7]. Em 2020, a denúncia contra o deputado é arquivada [8]. O episódio se alinha às declarações de incentivo a medidas punitivistas, como a comemoração do presidente Jair Bolsonaro à ação policial que acaba em morte de sequestrador [veja aqui] e de governadores do Amazonas, ao elogiar a luta contra o crime organizado [veja aqui], do Rio de Janeiro, ao dizer que a polícia ‘mandou recado’ em menção ao número de mortes no estado [veja aqui] e de São Paulo, ao afirmar que a polícia não precisa reduzir o número de mortes [veja aqui].

Leia análises sobre a natureza limitada da imunidade parlamentar e sobre o acolhimento do instituto no Supremo Tribunal Federal.

11 set 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Legislativo
Nível
Estadual

Assembleia Legislativa do Espirito Santo convoca civil para depor em CPI de crimes cibernéticos após criticar deputado estadual

Tema(s)
Informação
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo
Estado
Espírito Santo

Assembleia Legislativa do Espírito Santo convoca civil que realizou críticas a deputado estadual para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Crimes Cibernéticos [1]. A CPI foi feita com o objetivo de apurar as denúncias de crimes cibernéticos e é composta pelos deputados Vandinho Leite (PSDB), Capitão Assumção (PSL) e Delegado Danilo Bahiense (PSL) [2]. Em um contexto de negociações salariais entre o governo do Espírito Santo e agentes de segurança, o civil produziu e divulgou conteúdo associando Assumção a um motim policial e chamando a situação de ‘terrorismo psicológico’ [3]. No depoimento, ele se desculpa e ressalta que o conteúdo produzido estaria embasado em notícias que viu na mídia; sua intenção ao compartilhá-lo seria apenas a de ‘acalmar a [sua] família’ e vizinhos [4]. A pedido do deputado Danilo Bahiense, também grava um vídeo pedindo perdão pelo conteúdo do áudio [5]. Assumção pede responsabilidade e condena inescrupulosidade de quem espalha o que chama de fake news, já que isso mancharia sua imagem perante seus filhos e como parlamentar [6]. O presidente da CPI, Vandinho Leite, também afirma que esse trabalho de combate a notícias falsas deve continuar e que é necessária resposta do Executivo sobre a situação [7]. Especialistas enquadram o ocorrido como violação à liberdade de expressão e abuso de autoridade pelos parlamentares, já que o terapeuta não teria incorrido em crime [8].

Leia análise sobre o status jurídico das fake news.

03 mar 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministro do Meio Ambiente nomeia Superintendente do Ibama no Espírito Santo sem qualificações técnicas ao cargo

Tema(s)
Meio Ambiente, Militarização
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização
Estado
Espírito Santo

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, nomeia Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) do Estado do Espírito Santo sem as qualificações técnicas necessárias ao cargo [1]. A nomeação ocorre após a exoneração da maioria dos superintendentes regionais do Instituto [veja aqui]. Para o cargo em comissão, é escolhido o coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP), Luiz Renato Fiori [2]. Segundo as exigências legais [3] para ocupação de cargos desse tipo, o nomeado deve possuir, ao menos, experiência profissional de três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ao qual será indicado, ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por dois anos ou possuir título de especialista, mestre ou doutor também nessa área [4]. Fiori atuou na PM-SP por mais de 30 anos e possui mestrado e doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública [5]. Não existem informações públicas de que o policial atuou na área ambiental, nem sobre vínculos anteriores com o poder Executivo [6][7]. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), há indícios de que esta nomeação, entre outras, desrespeitou as exigências legais de experiência profissional e acadêmica [8]. Vale notar que Salles fez nomeações sem experiência técnica para outros estados, como Pará [veja aqui], Maranhão e Amapá [veja aqui].

Leia análises sobre o retorno dos militares ao meio ambiente e a militarização da pauta ambiental desde 2019.

10 jun 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Legislativo
Nível
Estadual

Parlamentares em pelo menos três estados invadem hospitais destinados ao tratamento da covid-19 após fala de Jair Bolsonaro recomendando fiscalização de hospitais

Tema(s)
Negacionismo, Saúde
Medidas de emergência
Aumento de poder de polícia
Estado
Bahia, Ceará, Espírito Santo

Parlamentares invadem hospitais destinados ao tratamento da covid-19 em pelo menos três estados após fala de Jair Bolsonaro recomendando vigilância de hospitais [veja aqui]. No Espírito Santo, em 12/06, cinco deputados (nenhum deles médico ou parte da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do estado) fazem inspeção em hospital de campanha [1]; posteriormente, a Procuradoria do Estado apresenta queixa-crime contra os parlamentares [2] e a Secretaria de Saúde repudia as invasões [3]. Na Bahia, em 17/06, um deputado bolsonarista também invade hospital [4], e, armado, ameaça os profissionais do local com voz de prisão [5]. No Ceará, em 13/06, três vereadores apoiadores do presidente tentam invadir hospital [6]. Antes da fala do presidente, parlamentares em São Paulo [veja aqui] e no Rio de Janeiro [veja aqui] já haviam invadido hospitais.

Leia análise sobre invasões de hospitais incentivadas pelo presidente.

12 jun 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Superintendente do Ibama indicado por Salles é denunciado

Tema(s)
Administração, Meio Ambiente
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional
Estado
Espírito Santo

O chefe da Superintendência do Ibama no Espírito Santo (Supes-ES), Luiz Renato Fiori, é denunciado à Ouvidoria da Controladoria-Geral da União (CGU) por faltar ao expediente por mais de duas semanas, além de estar em posse do carro oficial do órgão neste período [1]. Fiori, que ocupa o cargo desde de 2020, é coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo e foi nomeado pelo ex-ministro do meio ambiente Ricardo Salles para chefiar o órgão de defesa ambiental [2]. Antes da nomeação, o coronel não havia tido qualquer experiência profissional ou acadêmica com a área ambiental [3]. Formado em ciências policiais de segurança e ordem pública, acumulou experiências em cargos vinculados a segurança pública, atuando como cooordenador de tropa de comandos e operações especiais da polícia paulista, e de segurança em grandes eventos esportivos [4]. Porém, nenhuma dessas experiências ou formação o capacita para exercer o cargo no Ibama, fato este questionado na denúncia apresentada à CGU, que, por sua vez, a encaminhou para a Corregedoria do Ibama (COGER), responsável pela investigação dos fatos [5]. Além desta denúncia, Fiori é citado em denúcia da Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional), feita ao MPF e ao Ministério Público do Trabalho (MPT) do Distrito Federal, por assédio moral coletivo contra os servidores ambientais do órgão [6]. Na ação, os servidores relatam serem retaliados e intimidados individualmente pelo reservista [7].

Relembre o histórico de Ricardo Salles no Ministério do Meio Ambiente.

09 set 2021
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