O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, nomeia Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) do Estado da Paraíba, sem as qualificações técnicas necessárias ao cargo [1]. A nomeação ocorre após a exoneração da maioria dos superintendentes regionais do Instituto [veja aqui]. Para o cargo em comissão, foi escolhido Arthur Martins Marques Navarro [2]. Segundo as exigências do decreto [3] que define critérios e o perfil para ocupação de cargos em comissão desse tipo, o nomeado deve possuir, ao menos, experiência profissional de três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ao qual será indicado, ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por dois anos ou possuir título de especialista, mestre ou doutor também nessa área [4]. Navarro é advogado pós-graduado em Direito e Processo Eleitoral e Mestre em Gestão Pública [5]. Sua atuação profissional relatada centra-se nas áreas de direito constitucional, eleitoral, tributário e administrativo e não há nenhuma alusão, no currículo, à experiência com temas ambientais [6]. Para o Ministério Público Federal (MPF), há indícios de que esta nomeação, entre outras, desrespeita as exigências legais de experiência profissional e acadêmica [7]. Navarro é exonerado em abril de 2021 e passa a ocupar a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) na Paraíba [8] [9]. Diversos comandos das superintendências do Ibama nos estados são ocupados ocupados por profissionais sem as devidas qualificações técnicas, a exemplo do Amapá [veja aqui], Amazonas [veja aqui], Bahia [red id=1349], Ceará [veja aqui], Espírito Santo [veja aqui], Maranhão , Pará [veja aqui] e Santa Catarina [veja aqui].
Leia análises sobre o Ibama e os conflitos em torno do órgão.
Paraíba é o primeiro estado brasileiro a implementar lei sobre a disseminação de fake news no contexto da pandemia [1]. Com ela, fica estabelecida multa de até R$ 10,3 mil [2] para ‘quem dolosamente divulgar por meio eletrônico ou similar notícia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Paraíba’ [3]. Especialistas e entidades de classe criticam a medida, já que (i) a lei não estabelece o que seriam ‘notícias falsas’ e nem como fica configurado o dolo; (ii) grande parte das informações falsamente divulgadas seriam feitas por pessoas sem a consciência de sua falsidade; e (iii) a medida pode restringir a liberdade de expressão e imprensa no país [4]. Segundo o governador João Azevêdo, porém, a intenção seria apenas de punir quem ‘espalha boatos e fake news’ e não atingiria ‘em nada os órgãos de imprensa’ [5]. De acordo com o deputado Wilson Filho (PTB), autor do projeto da referida lei, sua regulamentação passa pela referência a agências de checagem de fatos e os processos contarão com as garantias constitucionais, não havendo ‘a menor intenção de inibir e muito menos punir o exercício da livre imprensa’ [6]. Vale notar que, no ano anterior, já havia sido aprovada lei sobre a divulgação de fake news no cenário eleitoral [7] e, depois da medida do governo da Paraíba, o Ceará também aprovou similar [veja aqui].
Leia as análises sobre o espraiamento de leis sobre fake news pelo país, esse cenário no mundo e o uso político de ferramentas legais durante a pandemia – em inglês.
Presidente Jair Bolsonaro inclui, através de Decreto [1], unidades de conservação no processo de privatização do governo federal. As florestas nacionais de Canela e São Francisco, ambas localizadas no Rio Grande do Sul, entram no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e podem ser concedidas para exploração de atividades econômicas por empresas privadas. Através de outro Decreto [2], na mesma data, o presidente também insere três terminais pesqueiros públicos no PPI, localizados no Pará, Paraíba e Amazonas [3]. Em outras oportunidades de flexibilização da proteção ambiental, o presidente autorizou a intervenção das Forças Armadas na Amazônia por meio de operação de Garantia de Lei e Ordem (GLO) [veja aqui], e o Ministério do Meio Ambiente regulamentou a indenização em casos de desapropriação em unidades de conservação [veja aqui] e cancelou a criação de bases de proteção florestal [veja aqui].
Leia explicação sobre o que são e quais as finalidades das unidades de conservação, bem como análise dos ataques realizados pelo governo Bolsonaro.
Reitor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Valdiney Gouveia, solicita através de ofício que projeto televisivo de divulgação científica seja desligado da universidade por suposto viés ideológico do programa [1]. O projeto Univerciência é um consórcio entre TVs universitárias de 9 estados do nordeste que tem por finalidade divulgar a produção científica das universidades através da TV aberta e da internet – canal no Youtube, com alcance estimado de 40 milhões de pessoas [2] [3]. No ofício, o reitor solicita o desligamento da UFPB por ‘falta de afinidade às pautas e aos trabalhos desenvolvidos, que se mostram muito mais com propósitos político-partidários do que estritamente acadêmico-científicos’ [4]. Gouveia, que foi nomeado reitor pelo presidente Jair Bolsonaro apesar de ter sido o último colocado da lista tríplice [veja aqui], afirmou à imprensa que sua decisão ocorreu após acompanhar a solenidade de lançamento do programa, na qual professores universitários demandaram maior apoio financeiro do governo federal às universidades e homenagearam o patrono da educação brasileira, Paulo Freire [5]. Em reação, a Associação dos Docentes da UFPB (Adufpb) emite nota de repúdio classificando o ato do reitor como ‘inadmissível e censura’ [6]. Docentes da UFPB levam o caso para discussão no Conselho Universitário (Consuni), visando cobrar explicações de Gouveia [7]. Em outras oportunidades, a Capes negou verba de apoio a realização de congresso organizado pelas universidades federais de Goiás e Santa Catarina por suposta ‘militância política’ [veja aqui], e o presidente Bolsonaro disse que mudaria o título de patrono da educação brasileira conferido a Paulo Freire [veja aqui].
Veja linha temática que aponta essa e outras tendências autoritárias na educação brasileira e leia relatório de pesquisa sobre o atual estado da liberdade acadêmica no país – em inglês.