O Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF) do Rio de Janeiro exclui três filmes do diretor Getúlio Ribeiro da Mostra do Filme Marginal [1], por causa de seu conteúdo político [2]. Dois deles, ‘Mente Aberta’ e ‘Rebento’, contêm críticas ao presidente Jair Bolsonaro, e o ‘Nosso Sagrado’ documenta o racismo religioso contra religiões de matriz africana [3]. Este último é considerado de ‘caráter político’ porque nos créditos apareciam os logotipos de mandatos de políticos que auxiliaram na produção, como Marielle Franco [4]. Em nota, os organizadores do evento afirmam que se trata de um caso de censura dos filmes e decidem cancelar o evento [5], transferindo-o para o Centro Municipal de Arte Hélio Oitica [6]. Em resposta, o CCJF afirma que um dos critérios estabelecidos para a realização de eventos no espaço é o ‘não promover produções de cunho corporativo, religioso ou político-partidário’ e justifica que essa restrição temática se deve ao dever de imparcialidade do Poder Judiciário [7]. Vale relembrar que a diretoria do Memorial dos Povos Indígenas afirmou que a banda Teto Preto não poderia fazer discursos políticos em sua apresentação e o Museu dos Correios cancelou exposição, pois algumas obras ‘não estarem de acordo com as normas institucionais‘ [veja aqui].
Ouça sobre a censura nas produções culturais.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspende decisão dada pelo órgão no dia anterior e autoriza a prefeitura a censurar livros na Bienal do Livro, ao entender que obras que ilustram o tema da homossexualidade atentam contra o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, por isso, devem ser comercializadas em embalagens lacradas [1]. A decisão anterior do TJRJ, que havia impedido a apreensão dos livros, ocorreu após a Bienal entrar com uma ação na Justiça [2] para garantir a continuidade do evento, devido à determinação imposta pelo prefeito da cidade, Marcelo Crivella, em 05/09, de recolher história em quadrinhos, cuja capa apresenta dois personagens homens se beijando [3]. A justificativa apresentada foi a de ‘proteger os menores’ pelo ‘conteúdo sexual’ apresentado [4]. No dia seguinte ao anúncio do prefeito, fiscais da Secretaria Municipal vão ao evento verificar as denúncias de livros impróprios para menores de idade, mas afirmam não terem encontrado nenhum livro ‘pornográfico’ [5]. No dia 08/09, o STF derruba a decisão e afirma que ‘a imagem do beijo entre dois super-heróis homens’ não afronta o ECA [6]. Vale notar os cancelamentos de eventos com temática LGBT [veja aqui] e de apresentação de cantora transexual em Parada LGBT , bem como a suspensão de edital federal com temática LGBT [veja aqui]. O presidente Jair Bolsonaro também já vetou campanha publicitária do Banco do Brasil que representava a diversidade racial, sexual e de gênero [veja aqui] e afirmou que o veto a obras culturais serve para ‘preservar valores cristãos’ [veja aqui].
Leia as análises sobre o recolhimento da obra configurar violação ao Estado de Direito e a censura por trás dessa medida.
Mensalmente, os servidores da Ancine organizam a exibição de um filme nacional e realizam debate com membros da produção, porém a Secretaria de Gestão Interna da agência decide vetar a exibição do filme ‘A Vida Invisível’ nesta data [1]. A Secretaria informa que é inviável a reprodução do filme, pois o projetor da sala de exibição está quebrado; no entanto, o funcionário responsável pela manutenção do local afirma que não há nenhum problema técnico com o aparelho [2]. O filme foi indicado para disputar o Oscar de 2020 e uma das atrizes de seu elenco é Fernanda Montenegro, que foi reconhecida como crítica ao governo Bolsonaro depois que posou para a revista Quatro Cinco Um vestida como uma bruxa com uma fogueira de livros [3], em referência à censura na bienal de livros do Rio de Janeiro [veja aqui]. À época, a atriz foi duramente criticada por Roberto Alvim, diretor da Funarte e aliado ao presidente [4], que posteriormente se tornou Secretário da Cultura [veja aqui]. Karim Aïnouz, diretor do filme, declara que é um caso de censura, pois o órgão não justificou o motivo real da suspensão e retirou os cartazes da produção das paredes da Ancine [5]. Apesar do cancelamento, o longa é projetado na Cinelândia para 500 pessoas em sessão aberta [6]. Funcionários da Ancine produzem documento questionando o cancelamento da sessão e a remoção de cartazes de filmes nacionais da sede [veja aqui] [7]. Em outros momentos, o presidente Jair Bolsonaro ameaçou extinguir a Ancine se não pudesse filtrar as produções [veja aqui] e a cineasta Petra Costa é chamada de ‘militante anti-Brasil’ pela Secom [veja aqui].
Leia a análise sobre as medidas tomadas pelo governo na Ancine e qual o impacto das políticas adotadas para o cinema.
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, durante encontro nacional de delegados de departamentos de homicídios defende o aumento de pena para casos de crime organizado e se opõe ao direito das pessoas presas à visita íntima, a qual chama de ‘liberdade sexual’ [1]. O direito à visita íntima está previsto na Lei de Execução Penal e em resolução do Conselho de Política Criminal Penitenciária [2], a qual entre suas diretrizes determina que seja garantida tanto em unidades masculinas, como femininas a visita íntima com uma frequência mínima de uma vez por mês [3]. No Rio de Janeiro, as unidades prisionais garantem o direito com frequência semanal ou quinzenal, no entanto, existe uma série de barreiras para sua efetivação, sendo exigidos por parte do preso que não tenha registro de falta disciplinar, e que junto com a companheira registrada realizem exames médicos que comprovem saúde física e mental [4]. Além disso, como destaca advogado especialista em política criminal, muitos presídios não apresentam estrutura física necessária, com ausência de higiene e privacidade, sendo especialmente prejudicadas as unidades femininas [5]. A fala de Witzel se compatibiliza com outras de suas declarações, em que elogia o aumento do número de mortes pela polícia [veja aqui], defende a internação compulsória de pessoas em situação de rua [veja aqui], e propõe fechar o acesso de comunidades como medida de segurança pública [veja aqui].
Leia análise sobre a importância da visita íntima e as limitações existentes para efetivação desse direito.
Sob a justificativa de que o evento foi objeto de denúncia encaminhada pelo MEC, a Reitoria da UFF determina, através de ofício, que o diretor da faculdade de Direito não permita a realização do ato denominado #MoroMente. A denúncia do MEC teria classificado o ato como ‘político-partidário’ e passível de ser configurado como ‘ilícito de improbidade administrativa’ [1]. O evento, marcado pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), visa a discutir a atuação do ex-Ministro Sérgio Moro como juiz na Operação Lava Jato em face de informações divulgadas pelo The Intercept Brasil [2]. A ABJD e outros impetram Mandado de Segurança na Justiça Federal de Niterói, que defere a medida liminar para suspender os efeitos do ofício da Reitoria e reafirma o entendimento do STF em ação anterior (ADPF 548 [3]) pela ‘absoluta liberdade de manifestação e expressão no âmbito das Universidades, mesmo e inclusive para manifestar preferência ou repúdio de natureza político-ideológica ou mesmo partidária’ [4]. Tal ação foi proposta no contexto das eleições de 2018, nas quais a Justiça Eleitoral determinou a retirada de materiais ou a proibição de atos em universidades públicas considerados como propaganda eleitoral irregular [5]. Outras medidas de interferência nas universidades públicas continuam ocorrendo, dentre elas, o cancelamento de eventos [6] [veja aqui] e a alteração do processo de escolha dos dirigentes das instituições [veja aqui].
Leia as análises sobre autonomia universitária, ações repressivas em universidades em outros países – em inglês, ações da Justiça Eleitoral durante as eleições de 2018 e a ação no STF.
Wilson Witzel (PSC), governador do estado do Rio de Janeiro, afirma que a política de segurança do estado está no ‘caminho certo’ após lamentar a morte de Ágatha Félix, garota de oito anos que, segundo testemunhas, foi morta por um policial no Complexo do Alemão [1]. A declaração se dá em coletiva de imprensa, em que o governador também culpa o crime organizado pelo ocorrido [2]. Três dias depois, Witzel baixa decreto que retira o critério que considera a diminuição de ‘óbitos por intervenção policial’ de sistema para cálculo de bônus salarial de policiais civis e militares [3]. Vale lembrar que no mês de abril Witzel afirmou não ter críticas à atuação das Forças Armadas ao alvejarem carro de músico com 80 tiros [veja aqui]. Entidades da sociedade civil [4] e internacionais [5] denunciam o fato e partidos denunciam a política de segurança pública de Witzel ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) [6]. O presidente Jair Bolsonaro não se pronuncia sobre a morte da menina [7] e o ministro Augusto Heleno, da Segurança Institucional, afirma que somente o governador precisa se manifestar e não o presidente [8]. Em novembro, a Polícia Civil indicia um cabo por homicídio doloso pela morte da menina [9]. Em 03/12/19 o Ministério Público apresenta denúncia [10] e poucos dias depois o policial vira réu [11]. No ano seguinte, após o aumento da violência policial e mais mortes de crianças na pandemia da covid-19 [veja aqui], o Supremo Tribunal Federal (STF) suspende as operações policiais em favelas no Rio de Janeiro [veja aqui].
Leia análises sobre o caso e cenário de policiais no país, terrorismo de estado e o caso, a impunidade nas operações da Polícia, a situação das crianças no Complexo do Alemão e governadores e segurança pública.
Apenas dez dias antes do início das apresentações na mostra ‘CCBB – 30 anos de Cias.’, o Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) do Rio de Janeiro exclui a peça ‘Caranguejo overdrive’ do repertório, de forma unilateral e sem justificativa [1]. A peça conta a história de um ex-catador de caranguejos que enlouquece no campo de batalha da Guerra do Paraguai [2]. O grupo Aquela Cia de Teatro foi surpreendida pela decisão, uma vez que a produção de ‘Caranguejo overdrive’ ganhou diversos prêmios e integraria a mostra junto com a peça ‘Guanabara Canibal’, também da companhia [3]. Em nota, a companhia afirma que situações semelhantes são cada vez mais recorrentes, que as instituições culturais devem ‘fazer jus à pluralidade da sociedade brasileira, e não simplesmente acatar a um dirigismo’ e a peça é transferida para o Espaco Cultural Municipal Sérgio Porto [4]. Duas semanas depois, durante o início de um protesto na frente do centro cultural, movido pelo episódio, o CCBB se pronuncia afirmando que ‘teriam sido acrescentados em seu roteiro posicionamentos político-partidários, com citação a nomes de personalidades políticas do atual governo e da oposição’, o que infringiria cláusulas contratuais do patrocínio que veda manifestações político-partidárias [5]. O Ministério Público Federal entra com ação contra o CCBB [6], para que retome a exibição da peça nos termos acordados, e contra a Secretaria Especial de Comunicação (Secom), que teria dado a ordem de censura [7]. A ação aguarda julgamento [8]. Em outras oportunidades, a Caixa Econômica Federal cria novas regras para avaliação de projetos culturais, incluindo a verificação de posicionamento político de artistas [veja aqui], e o secretário de Cultura pede demissão em razão interferência indevida do governo em edital [veja aqui].
Leia as análises sobre como o cancelamento de atividades culturais podem ensejar ações na Justiça e como o governo tem interferido na área cultural.
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, dá entrevista sobre violência no estado e afirma que é preciso ‘fechar as fronteiras’ do Brasil com o Paraguai, Bolívia e Colômbia sob o pretexto de impedir a entrada de armas no país, o que, segundo ele, seria a principal explicação para ‘situação sangrenta’ vivenciada pelas comunidades do Rio [1]. Na declaração, Witzel afirma que estaria em contato com a Organização das Nações Unidas (ONU) para que a organização internacional tomasse medidas no sentido de retaliar outros países latino-americanos [2]. A declaração ocorre no contexto da morte da criança Ágatha Félix por Policiais Militares [veja aqui], e soma-se a outras declarações do governador que buscam justificativas externas para violência policial denunciada no estado [3]. Segundo especialista, a ‘solução’ apresentada por Witzel é incongruente, uma vez que eventual atuação da ONU dependeria de respaldo do governo federal [4]; além disso,pesquisa de organização da sociedade civil revela que mais da metade das armas ilegais apreendidas (57%) são nacionais, e que o principal país exportador é os Estados Unidos [5]. Vale notar que em outras oportunidades, Witzel elogia o aumento do número de mortes pela polícia [veja aqui] e legitima violência contra morador em situação de rua [veja aqui]. Ao todo, em 2019, ao menos seis crianças morrem no Rio de Janeiro em decorrência da violência policial [veja aqui].
Leia análises sobre o aumento da letalidade policial no Rio de Janeiro na gestão Witzel, e os dados sobre a violência policial no estado para o ano de 2019
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, ao discursar em evento propõe ‘fechar os corredores de acesso’ nas estradas para as entradas de comunidades, como solução para diminuir o roubo de cargas, ‘a pirataria, e o financiamento do tráfico’ [1]. O governador ainda completa que ‘não vai ter nenhuma invasão ao direito de ir e vir do cidadão’, uma vez que o controle de acesso seria realizado com a concordância dos moradores das comunidades, comparando a dinâmica proposta com aquela realizada em condomínios [2]. O projeto, que é previsto para o ano seguinte, ainda inclui ‘o controle de veículos suspeitos’ e o uso de aparatos como motos e helicópteros [3]. A proposta é criticada por deputada estadual da oposição, Renata Souza (PSOL-RJ), para quem a efetivação desse modelo implicaria em um ‘apartheid no Rio’ e reduziria mais ‘a péssima mobilidade de quem vive nas favelas’ [4]. Em nota o governo responde que a proposta segue diretrizes da política ‘Operação Segurança Presente’ e que terá apoio não só das policiais, como das empresas transportadoras [5]. Vale notar que esse tipo de prática de controle do acesso às comunidades já foi adotado durante a intervenção federal entre 2017 e 2018 [6]. Além disso, na semana anterior, Witzel já tinha defendido o fechamento das fronteiras do país como forma de impedir entrada de armas de países sul-americanos [veja aqui]. Em outras oportunidades, elogia o aumento do número de mortes pela polícia [veja aqui] e legitima violência contra morador em situação de rua [veja aqui].
Leia análise sobre o controle de acesso a comunidades cariocas durante a intervenção federal militar.
Ministério da Cidadania nomeia, através de Portaria [1], jornalista e escritora sem perfil técnico-acadêmico para a presidência da Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB). Desde o nascimento da FCRB, em 1930, existe tradição do governo consultar funcionários e pesquisadores da instituição para nomeação do presidente. Na oportunidade, o governo Bolsonaro nomeia Letícia Dorneles para o cargo chefe, jornalista e escritora de programas televisivos sem histórico acadêmico, não considerando a indicação dos membros da FCRB [2]. A jornalista já expressou apoio ao governo Bolsonaro, tendo texto próprio reproduzido por Carlos Bolsonaro nas redes sociais [3]. Entidades acadêmicas [4] se manifestam contra a nomeação, externando preocupação com os rumos da Fundação e o patrimônio histórico-cultural gerido pela instituição [5]. Após a nomeação, a nova presidente se envolve em episódios polêmicos como a exoneração de diretor e chefes de centros de pesquisa da Fundação [veja aqui], a reversão de indicação, junto ao Secretário da Cultura, de cientista crítico ao governo Bolsonaro para cargo de chefia na FCRB [veja aqui], e estudo em sigilo visando extinguir a instituição [veja aqui].
Leia análise crítica à nomeação da nova presidente da FCRB e outros ataques à cultura praticados pelo governo Bolsonaro.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.