Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Estadual

Uma das maiores reintegrações de posse do estado do Rio de Janeiro ocorre em meio a pandemia da covid-19

Tema(s)
Moradia, Regularização de Terras
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias
Estado
Rio de Janeiro

Ocorre, em meio a pandemia de covid-19, uma das maiores reintegrações de posse do estado do Rio de Janeiro [1]. A reintegração acontece em Itaguaí, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, e retira do local mais de 400 famílias [2]. O terreno é da Petrobrás e está ocupado desde 01/05/2021; o local contava com ruas, comércios, sistema de reciclagem, escolas e postos de saúde [3]. A reintegração de posse em favor da estatal ocorre após determinação da Justiça da 2ª Vara Cível da região com concordância do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [4]. A desocupação do terreno acontece sob forte repressão policial, com a utilização de bombas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta, jatos de água e balas de borracha [5]. Por meio do uso da violência, os moradores são retirados do local e encaminhados a abrigos e rodoviárias [6]. Entretanto, as famílias instaladas nos abrigos reclamam da qualidade da comida, água e acomodações fornecidas pela prefeitura e pela Petrobrás [7]. Vale lembrar que em 2020, nove entidades da sociedade civil elaboraram denúncia formal ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a realização de reintegrações de posse e despejos durante a pandemia da covid-19 [veja aqui]. Só na região metropolitana de São Paulo, entre abril e junho de 2020, houve a remoção de aproximadamente 1.300 famílias de suas casas [veja aqui]. Em 14/07/2021, o Congresso Nacional aprova a suspensão de despejos, desapropriações e remoções até 31 de dezembro de 2021, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19 [8].

Leia sobre a ocorrência frequente dos despejos durante a pandemia

01 jul 2021
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Ministério Público
Nível
Estadual

Investigação do homicídio de Marielle Franco e Anderson Gomes enfrenta obstáculos e possível interferência no MP-RJ durante primeiro semestre de 2021

Tema(s)
Raça e etnia, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo
Estado
Rio de Janeiro

O caso de homicídio da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes enfrenta obstáculos na investigação após três anos sem respostas [1]. A investigação, com provas e testemunhas negligenciadas, inúmeras trocas no seu comando é prejudicada por atrasos [2]. Recentemente, a Polícia Civil do Rio de Janeiro trocou o titular da Delegacia de Homicídios, responsável pelo caso, pela quarta vez [3]. Em seguida, nesta data, as promotoras da força-tarefa do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), também atuantes no caso, pedem para deixar a investigação [4]. Desde 2018 Simone Sibilio e Letícia Emile estavam à frente da investigação que apura a motivação para denunciar mandante e executor dos crimes, e já haviam efetuado prisões como a de Ronnie Lessa, policial militar aposentado, e de Élcio Queiroz, ex-policial militar, ambos acusados de serem executores dos homicídios [5]. As promotoras optaram por deixar o caso após discordâncias nas negociações de um acordo de colaboração premiada entre o MP e Júlia Lotuffo, viúva de Adriano da Nóbrega, ex-capitão do Bope e suspeito de participação nos assassinatos [6]. Inconsistências no depoimento de Júlia foram apontadas pelas promotoras [7], que se mostraram insatisfeitas com as negociações, sendo então afastadas da colaboração, tendo outro promotor sido designado para homologação do acordo [8]. A condução da investigação pelo MPRJ fica provisoriamente com o promotor Bruno Gangoni [9]. O caso permanece com a motivação e mandante desconhecido há mais de três anos [10]. As famílias das vítimas cobram um pronunciamento público sobre possíveis interferências que o caso tem recebido [11]. Vale também lembrar que citação ao presidente Bolsonaro, realizada por um dos acusados do crime, foi arquivada pelo Procurador Geral da Repûblica, Augusto Aras [veja aqui]. No dia 30/07/21, a Polícia Civil do Rio de Janeiro prende o ex-vereador Cristiano Girão Martins, acusado de ser mandante de um duplo assassinato em 2014 e suspeito no assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes [12].

Veja linha do tempo da investigação do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes.

10 jul 2021
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Estadual

Ibama é denunciado por omissões em relação ao setor de licenciamento de atividades marítimas de petróleo e gás no Rio de Janeiro

Tema(s)
Meio Ambiente
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização
Estado
Rio de Janeiro

Ibama é denunciado ao Ministério Público Federal (MPF) por omissões em relação ao setor de licenciamento de atividades marítimas de petróleo e gás no Rio de Janeiro [1]. A denúncia é apresentada pelos próprios servidores do órgão, por meio da Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Ibama (Asibama) [2]. Segundo o documento encaminhado, o Ibama se absteve na tomada de decisão para a aprovação de ações de prevenção, controle e monitoramento da espécie exótica invasora Coral-Sol, praga marinha com alto poder de devastação [3]. Dado o forte poder de proliferação desse coral, sua presença é combatida em partes do litoral da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina [4]. A Asibama afirma que dezenas de documentos foram produzidos pela equipe técnica do Ibama com orientações para a remoção, limpeza de casco, controle e monitoramento do Coral-Sol em plataformas de petróleo, mas que estes foram retidos deliberadamente pelo Coordenador-Geral de Licenciamento de Empreendimentos Marinhos e Costeiros, Alex Garcia de Almeida [5]. Para a Asibama, este cenário é agravado pela exclusão da participação da equipe técnica do Ibama e de demais atores da sociedade nessa discussão, além da nomeação de servidores para cargos de chefia sem as qualificações técnicas exigidas [6]. Vale lembrar que em maio de 2019, o presidente Bolsonaro alterou composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e reduziu a participação de entidades civis [veja aqui]. Além disso, diversos comandos das superintendências do Ibama nos estados são ocupados por profissionais sem as devidas qualificações técnicas, a exemplo do Amapá [veja aqui], Amazonas [veja aqui], Bahia [red id=1349], Ceará [veja aqui], Espírito Santo [veja aqui], Maranhão , Pará [veja aqui] e Santa Catarina [veja aqui]. Durante o governo Bolsonaro, centenas de cargos comissionados têm sido ocupados por militares [veja aqui]. Somente em órgãos socioambientais, o governo Bolsonaro já conta, até outubro de 2020, com 99 militares em cargos comissionados [veja aqui].

Leia análises sobre o retorno dos militares ao meio ambiente e a militarização da pauta ambiental desde 2019.

03 nov 2021
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Ministério Público
Nível
Estadual

Após operação policial no Complexo do Salgueiro, no Rio de Janeiro, oito corpos são achados no local

Tema(s)
Raça e etnia, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo
Estado
Rio de Janeiro

O Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) da Polícia Militar do Rio de Janeiro realiza operação no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, e oito pessoas são encontradas mortas em uma região de manguezal do bairro [1]. A Polícia Civil identifica seis das oito vítimas [2] e, segundo a corporação, duas não tinham passagens pela polícia [3]. A ação do Bope na comunidade é realizada após a corporação receber informações de que um policial militar havia sido morto em um patrulhamento na região [4]. Durante a operação, os policiais apreenderam munições de fuzil, carregadores e uniformes camuflados [5]. O Governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro disse que ¨ Ninguém vai camuflado para o mangue trocar tiro com a polícia de airsfoft… Se foi completamente vestido camuflado trocar tiro com a polícia no mangue, certamente coisa boa não estava fazendo”. Moradores do Complexo do Salgueiro relatam que os corpos apresentam sinais de tortura e que a ação foi uma chacina [6], uma das testemundas afirma que uma das vitimas estava com a garganta ‘raspada de faca’ e um tiro que entrou pelas costas e saiu pela barriga [7]. — as vítimas foram atingidas, por pelo menos 47 tiros de fuzil na cabeça e no tórax [8], segundo reportagem da Globo os policiais que participaram da operação dispararam um total de 1.514 tiros [9]. Entidades de defesa de direitos humanos como a Defensoria Pública, a Anistia Internacional e a Human Rights Watch, cobraram investigações rigorosas e que o caso ainda está mal explicado [10]. Os assassinatos ocorrem durante período em que o Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu as operações policiais no Rio de Janeiro a casos excepcionais por conta da pandemia da covid-19 [11]. Desde então, as polícias ficaram obrigadas a informar ao Ministério Público a ocorrência das operações e o que justificou a excepcionalidade, entretanto o Ministério Público afirma que as polícias Militar e Civil não têm o dever de comunicar ações rotineiras ao órgão [12]. A Polícia Civil investiga o motivo de a Polícia Militar não ter comunicado a operação no Complexo do Salgueiro à Delegacia de Homicídios de Niterói ou ao Ministério Público [13]. Mesmo com a decisão do STF, outras chacinas ocorreram recentemente [veja aqui] no Rio de Janeiro, durante operações policiais elogiadas pelo presidente Bolsonaro [veja aqui].

Leia análise sobre as operações motivadas por vingança.

23 nov 2021
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Judiciário
Nível
Estadual

Militar mata vizinho negro alegando tê-lo confundido com ladrão

Tema(s)
Raça e etnia, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias
Estado
Rio de Janeiro

Militar Aurélio Alves Bezerra dispara contra vizinho após tê-lo confundido com ladrão. Durval Teófilo Filho tentava abrir manualmente o portão de sua casa em Colubandê, em São Gonçalo, Região Metropolitana do Rio de Janeiro, quando foi atingindo. Ele foi socorrido pelos vizinhos e levado ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos [1]. O caso é encaminhado para Delegacia de Homicídios de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí (DHNSG); segundo dados da Polícia Civil agentes da instituição já realizaram diligências para esclarecer os fatos [2]. Em depoimento na DHNSG Bezerra, sargento da marinha responsável pelos disparos, afirma que o confundiu com um ladrão, pois assaltos são comuns na região e não havia o reconhecido, e declara que a vítima não tinha nenhuma arma nas mãos. O militar é indiciado por homicídio culposo e é estipulada a fiança de R$ 120 mil. A viúva de Durval, afirma que seu marido foi vitima da racismo e que a fatalidade não teria acontecido se ele fosse branco [3]. O caso retrata mais um exemplo de violência contra a população negra no Rido de Janeiro [veja aqui].

Leia mais sobre sobre outros casos de violência militar

03 fev 2022
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Operação policial no Complexo do Alemão é a quinta mais letal do estado do Rio de Janeiro

Tema(s)
Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo
Estado
Rio de Janeiro

Uma operação policial contra grupo de criminosos deixa 18 mortos no Complexo do Alemão no Rio de Janeiro [1]. Além dos 16 integrantes da organização criminosa, outras duas pessoas foram mortas durante a ação, sendo elas Letícia Marinho Salles, de 50 anos, e o policial Bruno Paulo de Costa, de 38 anos, tendo alguns moradores apontado, inclusive, a invasão de residências pelos policiais [2]. O namorado de Letícia afirma que os agentes alvejaram o carro, que estava com os vidros abertos, mesmo após terem parado no sinal [3]. A ação foi considerada como a mais letal da comunidade e a quinta mais fatal do estado do Rio de Janeiro [4], já que, dois meses antes, outra operação deixou 25 mortos na Vila Cruzeiro [5]. O Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (MPRJ) irá investigar a operação ocorrida no complexo relativa a denúncias recebidas pela ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) das favelas, um plantão instituído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que busca reduzir as mortes em ações policiais [6]. Além desse caso, vale lembrar que em junho de 2021, uma jovem grávida havia sido baleada em uma ação no Complexo do Lins [veja aqui] e, 4 meses depois, oito corpos foram encontrados após outra operação no Complexo do Salgueiro [veja aqui].

Conheça uma visão crítica acerca da segurança pública no Brasil

21 jul 2022
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Estadual

Candidatos a deputados estaduais e federais estavam na ‘folha secreta’ da Fundação Ceperj

Tema(s)
Transparência
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização
Estado
Rio de Janeiro

Segundo apuração jornalística desta data, o Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro (Fundação Ceperj), em processo de investigação pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, pagou em sua folha de pagamento secreta remunerações para 46 candidatos a cargos legislativos, sendo 27 deles concorrentes à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj); os outros 19, candidatos à Câmara dos Deputados [1]. Segundo a apuração, os pagamentos resultam em mais de R$ 650 mil desviados [2] e os maiores pagamentos foram destinados ao partido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), do candidato a vice-governador do Rio de Janeiro, Washington Reis (MDB) [3].

09 ago 2022
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Estadual

Uerj emprega funcionários fantasmas que atuam como cabos eleitorais de deputados bolsonaristas

Tema(s)
Administração, Educação, Eleições
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional
Estado
Rio de Janeiro

Levantamento, realizados a partir de uma série de apurações da imprensa e investigações de órgãos como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e os Ministério Público estadual (MP-RJ) e eleitoral (MPE), indica que o Ceperj – Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio e a Uerj – Universidade Estadual do Rio de Janeiro, viabilizaram cerca de 45 mil contratações ilegais de pessoal, com desvio de finalidade e em benefício das campanhas eleitorais de políticos bolsonaristas [1] [2]. A série de reportagens explicita a ilegalidade na contratação de tais funcionários e a ligação dos acontecimentos às campanhas de reeleição do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ) [3], e dos deputados Soraya Santos (PL-RJ) e Dr. Serginho (PL-RJ) [4]. As investigações tiveram início pelo TCE e pelo Ministério Público (MP-RJ) após reportagem de 05/08, que denunciava gastos de R$19,5 milhões em salários para 721 pessoas que acumulavam dois ou mais cargos secretos na Fundação Ceperj sem exercer a função extra [5]. Dias após, em 13/08, a apuração revela que ao menos 11 secretarias ou órgãos do governo transferiram, apenas em 2022, à Uerj R$593,6 milhões para 18 projetos com folhas secretas de pagamento [6]. A maior parte do salário pago a esses funcionários, que totalizam cerca de R$226 milhões, foram sacados em dinheiro vivo nas agências, promotores do caso afirmam que esse é ‘um procedimento que afronta as mais comezinhas regras de prevenção à lavagem de dinheiro’ [7]. Por exemplo, o projeto ‘Observatório Social da Operação Segurança Presente’ empregou ao menos quatro assessores do deputado estadual Rodrigo Bacellar (PL-RJ), aliado político do governador e candidato à reeleição Cláudio Castro [8]. O orçamento do projeto é de R$124,5 milhões, sendo 99,7% dos recursos com funcionários [9]. Em nota, Castro diz que ‘vai apresentar os esclarecimentos necessários à Justiça Eleitoral, em tempo oportuno, para comprovar a conduta idônea da chapa eleita no pleito ao Governo do Estado’ [10]. Em 13 de dezembro, a Uerj enviou ao TCE relatório que demonstra que a instituição pagou cerca de R$26 mil por mês a 45 contratados que nunca exerceram funções na universidade, os casos estão ligados aos deputados Soraya e Serginho [11]. Os casos estão em fase de investigação pelo TCE e Ministério Público estadual e eleitoral e são objetos de ação judicial proposta pelo MP-RJ contra o governador Cláudio Castro, os deputados citados e outras oito pessoas [12]. O MP sustenta que políticos cometeram abuso de poder político e econômico e afirmam que ‘Não restam dúvidas sobre a atuação como cabos eleitorais ou o apoio político obrigatório das pessoas que constavam das listas e recebiam os valores públicos como ‘contraprestação laboral’ [13]. Os deputados,Soraya e Serginho, afirmaram, em nota à imprensa, que não indicaram ninguém aos projetos da Uerj e não empregaram nenhum dos nomes nas campanhas [14]. A imprensa procurou os contratados e aqueles que concordaram com a entrevista alegaram não saber da existência do contrato com a Uerj [15]. Ainda, alguns dos contratados afirmaram que trabalharam na campanha dos deputados, mas também não reconhecem o contrato com a universidade [16]. Por exemplo, a namorada do motorista do deputado Serginho consta na lista de contratados, recebeu R$65 mil entre abril e agosto, e afirma ter ajudado na ‘parte de rede social’ da campanha, mas nega a prestação de serviços para a Uerj [17]. A Uerj, em nota, alega que ‘desconhece a influência de qualquer parlamentar (candidato ou eleito) na seleção de colaboradores’, mas três dias depois suspende todos os projetos realizados em parceria com governo do Rio e, em nota, o reitor prometeu a adoção de práticas de transparência [18].

Veja processo contra governador e políticos do Rio de Janeiro

13 dez 2022
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