Além de Acre [veja aqui], Paraíba [veja aqui] e Ceará [veja aqui], Roraima aprova projeto de lei sobre a disseminação de fake news no contexto da pandemia [1]. Com ela, fica estabelecida multa entre R$3.853 a R$9.634 [2] para ‘quem dolosamente divulgar por meio eletrônico ou similar notícia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado de Roraima’ [3]. O dispositivo espelha os termos daqueles já promulgados na Paraíba [4], Ceará [5] e Acre [6]. Diferentemente das outras leis, porém, esta já prevê que qualquer cidadão pode requerer investigação sobre notícias falsas por meio de Boletim de Ocorrência [7]. A medida teria por objetivo a proteção da população contra a desinformação [8], mas é criticada por especialistas. Como também nos outros casos, a lei não estabelece o que seriam ‘notícias falsas’ e nem como fica comprovado o dolo (intenção consciente de causar dano); não considera o fato de que grande parte das informações falsamente divulgadas seriam feitas por pessoas sem a consciência de sua falsidade e que pode restringir a liberdade de expressão e imprensa no país [9]. Segundo dados de centro de pesquisa, entre o começo de março e o começo de junho 26 projetos de leis foram lançados para combater notícias falsas na pandemia [10] e outros dados apontam que ao menos 21 dos 26 estados brasileiros apresentaria iniciativas nesse sentido . No Rio Grande do Norte, um decreto estadual também deste mês pune a divulgação de notícias falsas [veja aqui].
Leia as análises sobre a disseminação de leis contra fake news pelo país, esse cenário no mundo e o uso político de ferramentas legais durante a pandemia – em inglês.
Presidente Jair Bolsonaro veta parte de projeto de lei, depois transformado na Lei 14.004/20 [1], que prevê a transferência de áreas da fronteira brasileira sob competência da União para os estados do Amapá e Roraima. A redação textual aprovada pelo Senado previa que a cessão das terras para o controle estadual não necessitaria de autorização do Conselho de Defesa Nacional. A justificativa apresentada pelo presidente para manter tal autorização é de que a faixa fronteiriça, até 150 km de largura nas divisas terrestres, seria fundamental para defesa do território nacional e preservação de recursos naturais [2]. A nova lei também altera a legislação anterior [3] para reduzir garantias ambientas, já que as terras transferidas devem ser utilizadas preferencialmente em atividades agropecuárias ou em projetos de colonização e regularização fundiária, enquanto a legislação anterior assegurava o uso preferencial das glebas em atividades de conservação ambiental [4]. Em reação, o deputado federal Hiran Gonçalves (PP-RR), vice-líder do maior bloco partidário da Câmara, afirma que a bancada de Roraima pretende analisar estratégias para derrubar parte dos vetos presidenciais [5].
Leia a análise sobre decisões do governo federal que fragilizaram o controle ambiental brasileiro no primeiro ano de gestão Bolsonaro.
O governador de Roraima, Antonio Denarium, sanciona lei [1] que libera o garimpo de todos os tipos de minério no estado e permite o uso de mercúrio, metal altamente tóxico, utilizado principalmente na extração de ouro [2]. A lei não delimita em quais áreas o garimpo passa a ser liberado, causando preocupação nas comunidades indígenas da região, que podem ser atingidas pelo novo decreto [3]. Segundo o governo, porém, áreas indígenas não seriam afetadas, pois o mercúrio só poderia ser usado em ‘circuitos fechados de concentração’ de ouro – isto é, áreas controladas – e o objetivo da lei seria legalizar a atividade de garimpeiros, aumentando a arrecadação tributária [4]. O Conselho Indígena de Roraima (CIR), juntamente com outras 39 instituições, já havia se manifestado em nota pública contra o projeto de lei de liberação dos garimpos, pedindo que ele fosse derrubado [5]. Segundo o procurador do Ministério Público de Roraima (MPRR) legislar sobre a mineração em nível estadual é inconstitucional, pois, ainda que as terras pertençam ao estado de Roraima, a Constituição Federal diz que todo o minério encontrado em território nacional é da União [6]. Pesquisadora da Fiocruz também diz que não é possível controlar o uso do mercúrio diretamente no meio ambiente, bem como fiscalizar seu uso, além de relatar também que em muitos casos o mercúrio afeta gestantes e crianças, que podem desenvolver problemas auditivos visuais e até mesmo alucinações [7]. O partido Rede entrou com uma ação pedindo a inconstitucionalidade da lei, argumentando falta de estudos prévios para aplicação dos novos parâmetros de mineração no estado, bem como o Ministério Público Federal (MPF) [8]. Em 20/02, o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal acata pedido da Rede e suspende a lei por considerar que ela violou a competência da União e o direito ao meio ambiente equilibrado [9]. Cabe lembrar que o Brasil é signatário da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, acordo internacional assinado por diversos países que se comprometeram a reduzir a emissão de mercúrio no mundo [10]. Em 2020, o número de pedidos de mineração em terras indígenas bateu recorde em 24 anos: foram realizados 145 pedidos para realização de atividade mineradora em terras indígenas (TI) [11]. Em 2019, Bolsonaro verbalizou sua intenção de legalizar o garimpo e mineração em TI [veja aqui] [veja aqui] e, em fevereiro de 2020, apresentou Projeto de Lei (PL) [12] que autoriza a exploração de mineração e outros recursos naturais em TI [13].
Acesse monitoramento sobre a mineração em terras indígenas na Amazônia, leia análise sobre o estímulo da mineração predatória pelo governo federal e entrevista com subprocurador geral da República sobre os riscos de autorizar a exploração mineral em terras indígenas.
A Polícia Federal invade a Casa São José, na cidade de Paracaima, em Roraima, e encaminha para deportação as 55 mulheres e crianças venezuelanas abrigadas no local [1]. Uma das freiras responsáveis pela Casa, gerida pela Pastoral do Migrante, é detida e conduzida à delegacia [2]. Os policiais envolvidos na ação fazem parte da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO) e invadem o local sem apresentar ordem judicial, vestindo capuzes e portando armas de fogo [3]. A justificativa da ação policial, de acordo com a PF, é a denúncia de aglomeração no local, o que contraria os decretos sanitários em vigor por conta da pandemia do coronavírus e configura crime contra a saúde pública [4]. As restrições de entrada no país por conta da pandemia do coronavírus estão em vigor desde março de 2020 [veja aqui]. Em janeiro de 2021, foi publicada nova portaria sobre o assunto – que autoriza o deslocamento de pessoas entre cidades-gêmeas fronteiriças, com exceção daquelas que fazem fronteira com a Venezuela, como é o caso de Paracaima [veja aqui]. Organizações da sociedade civil repudiam o ato e apontam que a pandemia não pode legitimar ações do governo para impedir a entrada de migrantes e refugiados no país e inibir a atuação de entidades de proteção dessas populações [5]. O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) ingressam com ação para impedir a deportação de imigrantes e refugiados, a invasão dos locais de abrigamento destes e buscar a condenação da União pelos danos morais gerados [6]. Diante da situação, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos recomenda, dentre outras coisas, que não sejam realizadas deportações coletivas de migrantes e nem investigações contra ‘pessoas defensoras de direitos humanos ou prestadoras de serviços socioassistenciais a migrantes em situação de irregularidade documental’ [7]. Em janeiro, o MPF e a DPU já haviam impedido a tentativa de deportação de mais de mais de 50 indígenas venezuelanos da etnia Warao, que chegaram em Roraima após 18 dias de caminhada [8]. Em 21/03, a Justiça Federal acata o pedido feito pelos órgãos e proíbe a deportação de migrantes ‘hipervulneráveis’, anula as deportações sumárias de migrantes venezuelanos já realizadas e proíbe a União de realizar ações que intimidem e impeçam o acesso de migrantes aos equipamentos de saúde ou de assistência social de Paracaima [9]. Levantamento aponta que entre abril e julho de 2020 o número de deportações realizadas pela PF aumentou 9.200% se comparado com tal período em 2019 [10]. Não é a primeira vez que defensores de direitos humanos são criminalizados durante o governo Bolsonaro – em novembro de 2019 a Polícia Civil do Pará já prendeu brigadistas de ONGs que atuavam na região sob acusação de terem iniciado incêndios [veja aqui]. O governo também já tentou expulsar diplomatas venezuelanos, o que foi impedido pelo Supremo Tribunal Federal [veja aqui] e, na companhia do Secretário de Estado estadunidense, visitou fronteira com Venezuela para causar pressão [veja aqui]. Também neste mês, o ministro das Relações Exteriores antagonizou com a Venezuela, alegando ser o país rota para o ‘narcossocialismo’ [veja aqui].
Leia texto sobre a situação dos migrantes venezuelanos durante a pandemia do coronavírus – em espanhol.
Conselho Distrital de Saúde Indígena Yanomami e Ye’kuanna (Condisi-YY) envia o quinto pedido de socorro à Fundação Nacional do Índio (Funai), à Polícia Federal (PF) em Roraima, à 1ª Brigada de Infantaria da Selva do Exército, ao Ministério da Defesa e ao Ministério Público Federal (MPF) de Roraima, solicitando às autoridades que atuem ‘urgentemente para impedrir a violência na região’ antes que a situação se agrave [1]. Desde o dia 10/05 a comunindade Palimiú no território indígena (TI) Yanomani em Roraima sofre ataques recorrentes de garimpeiros ilegais e não está recebendo a devida proteção por parte dos órgãos responsáveis [2]. Os ataques iniciaram após os Yanomanis terem apreendido uma carga de mil litros de combustível dos garimpeiros no final de abril [3]; em dez dias de conflito, Palimiú sofreu 6 ataques e duas crianças foram mortas [4]. No dia 11/05, os policiais federais enviados para investigar o ocorrido do dia anterior trocaram tiros contra os garimpeiros e um dos invasores foi morto no conflito, entretanto após a retirada da polícia os garimpeiros continuaram a atacar a região [5]. No dia 14/05, a justiça federal determinou que a União mantenha efetivo armado permanente na comunidade Palimiú a fim de garantir a segurança da região [6]. No dia 17/05, a Funai declarou que o órgão ‘mantém equipes de forma ininterrupta dentro da Terra Indígena, por meio de suas Bases de Proteção Etnoambiental (BAPEs)’; entretanto, segundo os indígenas essas bases não são próximas da comunidade Palimiú [7]. O Condisi-YY acompanha a situação e afirma que nenhuma equipe de segurança foi enviada ainda para a região [8]. No dia 19/05, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a ‘retirada imediata dos invasores de sete terras indígenas, em especial da TI Yanomami’ [9]. Somente no primeiro trimestre de 2021, o garimpo ilegal degradou 200 hectares de floresta no território Yanomani [10]. Além dos conflitos armados, a TI Yanomani enfrenta graves problemas de saúde: os 20 mil garimpeiros ilegais na região são um vetor de doenças para os indígenas, principalmente, da covid-19. Em decorrência dos ataques, os profissionais da Equipe Multidisciplinar de Saúde Indígena (EMSI) foram retirados do Palimiú no dia 11/05, um dia após o início do conflito [11]; as crianças da região sofrem com problemas de desnutrição e doenças como a malária por falta de alimentos e medicamentos [12]. A violência contra os indígenas dobrou no primeiro ano do governo Bolsonaro, houveram 825 casos de mortalidade infantil decorrentes de ‘omissão do poder público’ [veja aqui]; em 2020, foram realizados 71 pedidos para realização de atividade mineradora em terras indígenas [13] e em 08/02/21 o governo de Roraima autorizou o garimpo no estado com a utilização de mercúrio, metal altamente tóxico [veja aqui]. O governo Bolsonaro está sistematicamente desestruturando a política indigenista do país [veja aqui] e em março de 2021 o número de indígenas mortos pela covid-19 ultrapassou 1.000 [veja aqui]. Em 24/05, o ministro Luís Barroso, do STF, atende ao pedido da Apib e determina que o governo federal retire os garimpeiros ilegais das TI Yanomami e Munduruku [14]. Em 13/06, os garimpeiros atacam novamente a região completando 23 ataques em um mês de conflito e os indígenas continuam sem proteção dos órgãos responsáveis [15].
Leia o relatório sobre o garimpo ilegal na TI Yanomani em 2020 e reportagem sobre os problemas enfrentados pelo povo Yanomani.
Relatório elaborado pela Frente Parlamentar Mista em defesa dos Povos Indígenas e enviado à CPI da covid-19 demonstra que indígenas receberam remédios ineficazes para o tratamento da covid-19, como, por exemplo, a cloroquina, e demonstra a dificuldade dos povos indígenas ao acesso à leitos de UTI [1]. O relatório aponta também a possibilidade de vacinas que deveriam ter sido destinadas à vacinação dos povos indígenas terem sido destinadas à garimpeiros em troca de ouro [2]. Em 24/05, a CPI examina o relatório que demonstra que o Ministério da Saúde teria distribuído, à diversos povos indígenas, 265 mil comprimidos de medicamentos sem eficácia comprovada para o tratamento de covid-19 [3]. Do total, 39,5 mil foram destinados aos Yanomami, em Roraima, e o restante foi destinado à comunidade da terra indígena Raposa Serra do Sol [4], que vem sofrendo crescimento de atividades de garimpo ilegal [5], desde o início do governo Bolsonaro [6] [7] [8]. Segundo a Hutukura Associação Yanomami, além do desvio das vacinas, outra preocupação é a disseminação de notícias falsas sobre a vacinação por garimpeiros, fazendo com que indígenas se recusem a tomá-las [9] [10]. Em 14/06, o Ministério Público Federal e o Ministério da Saúde informam que estão investigando o desvio das vacinas, em troca de ouro [11]. O procedimento aberto em julho pelo MPF de Roraima investiga ainda a distribuição de cloroquina às comunidades indígenas e o acesso aos territórios sem a devida consulta prévia aos povos que vivem nas regiões [12]. Em meio a esse quadro, a covid-19 continua a avançar nas comunidades indígenas [13]. Em 29/04, o Ministério da Saúde recomendou a distribuição de ‘kit covid’ a povos indígenas [veja aqui]. Em 20/05, o povo indígena Yanomami sofreu ataques de garimpeiros e não recebeu proteção dos órgãos responsáveis [veja aqui]. Em 27/05, Bolsonaro visitou a terra indígena Yanomami, tirou a máscara, gerou aglomerações e ofendeu à cultura indígena ao posar para fotos com cocar [veja aqui].Em declaração para a CPI da covid-19, o epidemologista Pedro Hall informou que o Ministério da Saúde censurou pesquisa que informava o índice de diferença nos casos de covid entre as etnias [14]. Segundo Hall, a pesquisa é um dos maiores estudos já realizados sobre a covid-19 até o momento [15]. Documento apresentado à CPI da covid-19 demonstrou a divulgação de ‘fake news’ para indígenas, fazendo-os temerem a vacina [16].
Leia análises sobre a disseminação da covid-19 entre os povos originários, sobre a ameaça de extermínio sofrida pelos povos indígenas, frente à covid-19, sobre a relação do governo federal com os povos indígenas no Brasil e veja entrevista da antropóloga Manuela Carneiro da Cunha sobre os povos indígenas e a pandemia.
Ministério da Justiça autoriza uso da Força Nacional de Segurança Pública em terra indígena Yanomami (RR) [1], com a finalidade de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio em apoio à Funai [2]. A medida vale por 90 dias – que podem ser prorrogados [3] – e acontece após conflitos entre garimpeiros e indígenas [4] na maior reserva indígena do país [5], que sofre com o aumento da atividade ilegal de garimpo e devastação [6]. Em maio, o ministro do STF Luís Roberto Barroso, determinou a proteção das terras indígenas pelo governo federal [7], depois que a região sofreu ataques de garimpeiros e não obteve proteção [veja aqui]. No mesmo mês, o presidente Jair Bolsonaro, visitou a região, provocando aglomerações [veja aqui]. O presidente é criticado por ignorar o problema dos povos indígenas [veja aqui], que sofrem com mortes em decorrência da covid-19 [veja aqui] e com o recebimento de remédios ineficazes para o combate a doença [veja aqui] [veja aqui]. A violência contra os indígenas dobrou no primeiro ano do governo Bolsonaro, com 825 casos de mortalidade infantil decorrentes de ‘omissão do poder público’ [veja aqui].
Leia mais sobre a medida, os conflitos com o garimpo na região, e a visita de Bolsonaro, e os problemas que ameaçam a Terra Indígena Yanomami.
O Governo de Roraima vende terras públicas a valor quase quatro vezes inferior ao valor médio de mercado para quem invadiu e desmatou, segundo relatório desta data [1]. O relatório é o resultado da análise das leis e práticas fundiárias neste estado da Amazônia Legal [2] e da atuação do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) [3]. A ideia, é que o documento ajude a compreender como tais leis contribuem com o desmatamento [4]. A lei de terras de Roraima concede descontos a áreas que, por sua importância ecológica, não deveriam nem ser privatizadas, como áreas com interesse ecológico para preservação de ecossistemas, que recebem desconto de até 10%, ou áreas de reserva legal, que recebem desconto de 50% no valor final da venda calculado por hectare [5]. Procurado pela imprensa a respeito dos descontos na venda de terras públicas, o governo de Roraima disse que trabalha ‘conforme a legislação pertinente, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado’ e que a proposta da lei de terras é a de ‘regularização fundiária de áreas já inseridas dentro do contexto produtivo’ [6]. Ainda segundo o governo, os descontos na compra de áreas desmatadas são concedidos porque são consideradas como ocupações produtivas e com licenciamento ambiental, e a regularização ‘segue regras específicas para facilitar quem já vive e produz no local’ [7]. Roraima ocupa a 7ª posição no ranking de desmatamento entre os estados da Amazônia Legal, tendo sido responsável por 2,74% dos 10.851 km² de desmatamento registrados pelo sistema Prodes, do Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE), em 2020 [8]. Especialistas recomendam que para solucionar esse problema, deve ser publicada nova portaria administrativa com aumento no valor cobrado pela terra pública na modalidade de regularização por venda, além de alteração na legislação para eliminar o acúmulo de descontos para a valorização de áreas públicas [9]. Em fevereiro, o governador de Roraima sancionou lei que libera o garimpo de todos os tipos de mercúrio no Estado e permite que o metal, altamente tóxico, seja utilizado na extração de ouro [veja aqui].
Leia na íntegra o relatório ‘Leis e Práticas de Regularização Fundiária no Estado de Roraima’.
Duas crianças Yanomami morrem afogadas por ação do maquinário usado para garimpo no Rio Parima, em Roraima [1]. Segundo lideranças indígenas, a morte das crianças é mais um resultado trágico da exploração ilegal de minério no território indígena e reflete a negligência do governo Bolsonaro em retirar os garimpeiros do local [2]. Na região, onde vivem cerca de 27.000 indígenas, a luta contra o garimpo ilegal acontece desde a década de 1980 [3]. Porém, nos últimos anos, a atividade tem se intensificado junto com a violência e a degradação ambiental [4]. A falta de fiscalização pelo governo federal estimulou o garimpo na Terra Yanomami – impulsionados pela valorização do ouro no mercado internacional, mais de 20 mil garimpeiros atuam na região [5]. Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao governo federal a retirada dos invasores da área por conta do risco da atividade e da violência promovida contra as comunidades indígenas [6]. O governo Bolsonaro, entretanto, não vem cumprindo essa determinação [7]. Em maio, o povo Yanomami sofreu ataques de garimpeiros e não recebeu proteção dos órgãos responsáveis [veja aqui]. Além disso, a violência contra os indígenas dobrou no primeiro ano do governo Bolsonaro, houveram 825 casos de mortalidade infantil decorrentes de ‘omissão do poder público’ [veja aqui] e em 08/02/21 o governo de Roraima autorizou o garimpo no estado com a utilização de mercúrio, metal altamente tóxico [veja aqui].
Leia entrevista com Dario Kopenawa, liderança e vice-presidente da associação Hutukara Yanomami, sobre a situação do garimpo na região.
O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, autoriza exploração de diamantes em área de quase dez mil hectares em Roraima, na fronteira com a Guiana [1]. A região inclui parcela expressiva de um assentamento de reforma agrária, destinado a 79 famílias, e de terra indígena [2]. Heleno é secretário-executivo do Conselho de Defesa Nacional, colegiado que assessora o presidente Jair Bolsonaro em assuntos de defesa e soberania e por isso pode autorizar projetos de mineração na faixa de fronteira em uma largura de até 150 quilômetros [3]. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) afirma que não foi consultado sobre a pesquisa de diamantes em toda a área [4]. Para a Agência Nacional de Mineração (ANM) não há impedimento legal para exploração de minérios em assentamentos rurais [5]. Nenhum dos órgãos responde se as famílias assentadas foram consultadas sobre a exploração de diamantes e se têm alguma participação no projeto [6]. De acordo com a apuração da reportagem, o general já havia autorizado a exploração de ouro e minério em áreas preservadas da Amazônia, gesto inédito do Conselho de Defesa Nacional nos últimos dez anos [7]. Vale ressaltar o avanço das políticas do governo federal direcionadas à exploração de atividades econômicas em áreas de proteção ambiental [veja aqui], alta recorde de pedidos de mineração em terras indígenas e a ausência de fiscalização contra o garimpo ilegal [veja aqui] [veja aqui]
Leia sobre as regras de extração de ouro no Brasil.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.