O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), veta projeto de lei estadual aprovada em dezembro de 2018 que criaria comitê de prevenção e combate à tortura no sistema carcerário paulista [1]. O projeto já tinha sido aprovado por deputados estaduais na Alesp e visava evitar violações de direitos humanos, contando com peritos independentes [2]. O governador argumentou que o projeto extrapolaria os limites constitucionais de controle, já que segundo Doria funcionaria dentro da Alesp gerando encargos orçamentários e o Legislativo poderia fiscalizar o Executivo, ferindo a separação de poderes [3]. Entidades da sociedade civil publicaram carta coletiva em repúdio à medida do governador [4]. Após o caso, relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) para os direitos humanos criticam a decisão por violar o compromisso do Brasil com o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, descumprindo compromisso internacional [5]; por isso, pedem à Alesp que tente reverter o veto [6]. A ONU também denunciou ato do dia seguinte da gestão João Doria como governador, referente à proibição do uso de máscaras em protestos [veja aqui]. No âmbito do federal, vale lembrar que Sergio Moro, o ministro da Justiça, baixou portaria que desconsidera recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura [veja aqui] e peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foram exonerados e proibida a vinculação à sociedade civil organizada [veja aqui].

Leia análise sobre a importância do mecanismo de combate à tortura

Durante o carnaval de rua de São Paulo, são protocoladas ao menos dez denúncias de violência policial por cerca de 20 pessoas na Defensoria Pública; o órgão não era acionado por foliões vítimas de ações da polícia desde 2012 [1]. Casos ocorrem em bloco na Vila Madalena, no qual a polícia joga bombas de gás e, ao filmar ação, um homem é agredido e obrigado a apagar os vídeos [2], e na Barra Funda, onde a polícia atira bombas de gás e desfere tiros de borracha contra um número reduzido de pessoas [3]. Sobre este último episódio, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) afirma em nota que a ação foi necessária para ‘restaurar a ordem pública’ [4]. Somam-se às denúncias casos em que a polícia se utilizou de spray de pimenta, golpes de cassetete e quebrou os instrumentos de um grupo musical [5]. A defensora Daniela Trettel afirma que o acirramento da violência policial cresceu recentemente nos protestos e agora também no Carnaval, que há um ‘componente misógino’ nas ações em vista do número elevado de mulheres que denunciam e que a defensoria irá ajuizar ação [6]. O órgão se reúne com representantes de blocos carnavalescos e decide também entregar à SSP uma recomendação com as condutas esperadas para uma dispersão mais tranquila em outros desfiles [7]. Entidade representativa dos blocos repudia os casos e demonstra preocupação com a ‘falta de controle e comando’ da Polícia Militar nos eventos [8]. O recrudescimento das ações policiais está alinhado ao discursos de legitimação da violência promovidos pelo governador João Doria (PSDB), que afirma que a polícia não precisa reduzir o número de mortes em suas intervenções [veja aqui] e que, na ocasião do assassinato de jovens em festa em Paraisópolis, diz que ‘a política de segurança pública não vai mudar’ [veja aqui].

Leia as análises sobre a violência policial em São Paulo e quais os custos da violência policial

Levantamento desta data aponta que, nos dois primeiros meses de 2019, há um aumento no número de denúncias de tortura em presídios do estado de São Paulo. Até 12/02, dos 73 casos registrados, 66 são referentes ao Centro de Detenção Provisória 2 (CDP 2), em Osasco [1]. O valor total já ultrapassa a metade das denúncias em todo o ano de 2018, com 142 casos [2]. Em Osasco, há 1.641 pessoas presas, apesar da capacidade de 833 vagas e familiares dos detentos relatam que os agentes cortam água e luz durante dias e servem comida estragada, além da falta de atendimento médico [3]. De acordo com a Secretária de Administração Penitenciária, as denúncias não procedem e o CDP 2 de Osasco garante as condições necessárias aos presos [4]. A Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública de São Paulo acompanham os casos de tortura nos presídios do estado e advogada ressalta que há uma grande quantidade de subnotificação dos casos porque os presos e seus familiares têm medo de denunciar o próprio Estado, que é quem perpetua a tortura e quem fiscaliza [5]. Em janeiro, o governador de São Paulo, João Doria, vetou projeto de lei que criaria um órgão ligado à casa legislativa para apurar casos de tortura no sistema penitenciário [6]. Vale notar que, após o ‘massacre de Altamira’, o presidente Jair Bolsonaro não revela preocupação com os presos mortos [veja aqui] e chama de ‘besteira’ as denúncias de tortura em presídios paraenses [veja aqui], mesmo com divulgação de relatório apontando a prática de maus-tratos e tortura [veja aqui]. Além disso, Bolsonaro exonera peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura [veja aqui] e o Ministro da Justiça edita portaria que ignora recomendações do órgão [veja aqui].

Ouça sobre as denúncias de tortura em presídios de São Paulo, os problemas de subnotificação e a análise sobre a tortura como elemento estrutural do sistema prisional.

Funcionários da Fundação Florestal e da Polícia Ambiental do estado de São Paulo realizam sem autorização judicial a demolição de duas casas de famílias caiçaras das comunidades Rio Verde e Grajaú, ambas instaladas na Estação Ecológica Jureia-Itatins [1]. De acordo com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a operação ocorreu amparada pela Procuradoria Geral do Estado, que considera a região ‘inabitada’ e as construções e moradias das famílias no Rio Verde como ‘crime ambiental’ [2]. Tal interpretação dos fatos é contestada por ativistas e organizações da sociedade civil, que destacam não só a existência de laudos antropológicos e documentos que comprovam a presença das comunidades Rio Verde e Grajaú desde pelo menos 1957, como reiteram que os conflitos sobre o uso das terras na região remontam à própria criação da Estação Ecológica em 1986 [3]. Para a presidente da União dos Moradores da Jureia, Adriana Lima, o Estado vem restingindo seus modos de vida e desconsiderando seu papel ‘para a conservação e defesa da natureza e para manutenção da biodiversidade’ [4]. Em reação, a Defensoria Pública ajuíza ação civil que barra liminarmente a demolição de uma terceira casa no local [5]. Em julho do ano seguinte, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirma o direito dos caiçaras do Rio Verde e proíbe a demolição das moradias [6].

Leia entrevista com liderança caiçara sobre os direitos das comunidades tradicioanais da Jureia