O diretor da Secretaria Especial de Cultura da pasta da Cidadania, Roberto Alvim, veta a ocupação de um espaço da Funarte pela peça teatral ‘Res Pública 2023’ [1], do Grupo Motoserra Perfumada, que retrata um Brasil distópico e fascista no qual um grupo minorizado sofre ataques [2]. De acordo com o diretor, a peça não foi aprovada porque ‘não havia nela alusão estética, apenas um discurso político’ e defendeu que não seria um caso de censura, mas de curadoria [3]. Nesta data, a coordenadora da Funarte em São Paulo, Maria Ester Moreira, é exonerada por discordar do veto [4]. Para Moreira, o veto decorre do teor político da apresentação e se trata de uma ilegalidade, pois a Funarte não estabelece critérios de qualidade estética ou artística para a seleção de trabalhos [5]. Inconformadas com o episódio, 19 entidades assinam carta repudiando o ocorrido e sustentando que o veto seria um ‘filtro’ de censura em razão do caráter político da peça e o Ministério Público Federal envia ofício à Funarte [6] para que explique os ‘critérios de qualidade artística’ adotados [7]. Apesar do veto, o grupo se apresenta no Centro Cultural da Juventude em São Paulo e o diretor da peça declara que os ataques do governo federal são, em parte, expressões do conservadorismo e, por outro lado, tem caráter estratégico, no intuito de ‘criar falsos incêndios’ para manter a ‘onda conservadora’ viva [8]. Em outras oportunidades, a Caixa Cultural cancela peça infantil com temática de repressão e ditadura [veja aqui] e o governador do Rio de Janeiro censura peça teatral com cenas de nudez [veja aqui]. Alvim é indicado à secretaria de Cultura em novembro de 2019 [9] e logo que assume a pasta declara na UNESCO que arte brasileira teria favorecido projeto da esquerda [veja aqui] e lança, em janeiro de 2020, vídeo sobre prêmio de artes com referências nazistas, o que leva a sua demissão [veja aqui].
Leia na íntegra a carta das entidades contra o veto da Funarte, uma resenha da peça ‘Res Publica 2023‘ e a análise sobre as ações de censura do governo na área cultural.
João Doria (PSDB), governador de São Paulo, ordena o recolhimento de apostilas que traziam informações sobre sexo biológico, identidade de gênero, orientação sexual, doenças sexualmente transmissíveis e gravidez [1]. Segundo o governador, ele teria acionado a Secretaria de Educação após um alerta dos alunos e não concordaria ou aceitaria ‘apologia à ideologia de gênero’ [2]. O órgão afirma que o termo ‘identidade de gênero’ não seguiria a Base Nacional Comum Curricular do MEC e o currículo paulista; segundo especialistas, só não haveria menção ao assunto, e não proibição [3]. As apostilas continham matérias de oito disciplinas [4]. O Ministério Público de São Paulo pede esclarecimentos ao governo sobre a ação [5] e professores ajuízam ação popular pedindo que o material seja devolvido [6]. O pedido dos professores é atendido em liminar e as apostilas são devolvidas dez dias depois [7]. Dois dias após o recolhimento do material, Doria critica ação de Marcelo Crivella de censurar livro contendo beijo gay na Bienal do livro do Rio de Janeiro [8] . Vale lembrar que ‘ideologia de gênero’ é um termo utilizado muitas vezes por conservadores para se referir à gênero e sexualidade [9] e que o governo federal em diversas ocasiões se manifestou contra esse tema na educação [veja aqui] [veja aqui]
Leia análise sobre o que é identidade de gênero e orientação sexual e sobre o recolhimento de livros por governantes.
A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos Damares Alves encaminha denúncia ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP) [1] por causa de reportagem da revista Azmina sobre a prática de aborto seguro de acordo com procedimentos da Organização Mundial da Saúde [2]. Segundo ela, a reportagem seria ‘apologia ao crime’ e um ‘absurdo’ [3]. A partir da denúncia, o MP abre inquérito criminal [4]. Apoiadores do governo atacam as jornalistas [5] e entidades da sociedade civil defendem a publicação com base no direito à liberdade de expressão [6] [7] [8]. A reportagem informa que o aborto é crime, salvo nas hipóteses previstas em lei [9], o que não é ilegal [10]. Em 03/2020, relato da diretora de redação da revista é ouvido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em contexto de ‘preocupação’ do órgão quanto à liberdade de expressão no país [11]. Vale notar que o episódio marca série de conflitos com veículos da imprensa e jornalistas, como aqueles com as jornalistas Constança Rezende [veja aqui], Patrícia Campos Mello [veja aqui] e Vera Magalhães [veja aqui] e com os jornalistas como um todo [veja aqui]. Ainda, o presidente Jair Bolsonaro já se manifestou em diversas ocasiões contra a prática de aborto [veja aqui].
Leia as análises sobre a legalidade da reportagem por professores de direito, a ofensiva ao aborto legal, as políticas de direitos reprodutivos no governo Bolsonaro e como se organizam os militantes contra o aborto.
O governador de São Paulo, João Doria, afirma em entrevista que reduzir o número de mortes durante as intervenções policiais não é uma obrigatoriedade, que o governo ficará em prol da vida do policial e ‘quem vai pro cemitério é o bandido’ [1]. A fala do governador ocorre dias depois da morte de Ágatha Felix em razão de uma bala perdida da Polícia Militar no Complexo do Alemão no Rio de Janeiro [2] e em contexto de debate sobre a redução de punições a policiais que matarem durante o serviço [3]. No primeiro semestre de 2019, a letalidade policial em São Paulo aumentou em relação ao ano anterior [4]. No ano passado, João Doria afirmou que se houvesse enfrentamento com a polícia, ela ‘atira para matar’, no intuito de se aproximar dos discursos de Jair Bolsonaro na área da segurança pública [5]. Doria também se alinha aos discursos do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel [veja aqui], que, três dias após o assassinato de Ágatha, acaba com o bônus para policiais que reduzem a letalidade em serviço [6]. Na ocasião de operação policial em Paraisópolis, que resultou na morte de nove jovens, Doria afirma que ‘a política de segurança pública não vai mudar’ [veja aqui]. Os acontecimentos se enquadram no contexto de valorização de medidas punitivistas no âmbito da segurança pública [veja aqui], o presidente Jair Bolsonaro elogia policial que mata em serviço [veja aqui] e Witzel diz que a polícia ‘mandou recado’ ao comentar número de mortes no estado [veja aqui].
Ouça as análises sobre a violência policial e a segurança pública e leia a análise sobre como as democracias fortes controlam suas forças policiais
Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determina sigilo de processo sobre licitação para construção de nova sede do próprio tribunal [1]. Em nota publicizada pelo desembargador Ferraz de Arruda, o sigilo do processo é estipulado ‘considerando que a sua publicidade poderia comprometer o andamento procedimental’ e gerar motivos para ‘interpretações e eventuais pré-julgamentos que não serão apropriados para se alcançar uma decisão serena e equilibrada’ [2]. De acordo com a assessoria de imprensa do TJ-SP, a decisão pelo sigilo ocorre após o presidente do tribunal, Manoel Calças, manifestar a intenção de suspender a licitação [3]. A licitação é estimada em R$ 25,3 milhões, sendo uma das etapas para a construção da nova sede, com orçamento total estimado em R$ 1,2 bilhão [4]. A decisão de Arruda, que impossibilita inclusive que outros desembargadores do próprio órgão tenham acesso aos documentos da licitação, é criticada por outra desembargadora, por se tratar de tema de interesse público que envolve o erário estatal [5]. Ela afirma que o segredo de justiça é aplicável para casos que envolvem ofensas pessoais, ataques à honra subjetiva e cujas vítimas sejam pessoas vulneráveis, e não para o caso da licitação que trata de informações do Estado [6]. Especialista aponta que uma licitação pode ter partes em sigilo, mas que exigem justificativas plausíveis, e avalia a decisão de Arruda como ‘aberta’ [7]. Além da controvérsia sobre o sigilio do processo, o local almejado para a construção da nova sede se localiza em Zona Especial de Interesse Social (Zeis), em terreno reservado para a criação de moradias populares [8]. A prefeitura de São Paulo autorizou a licença licitatória ao considerar que a nova sede se enquadra como obra de ‘infraestrutura urbana’, com permissão via decreto [9]. Em novembro, Calças publica decisão que revoga a licitação ao considerar ser mais ‘prudente’ que a nova gestão do tribunal, com eleições para a presidência marcadas para o início de dezembro, possa decidir sobre a continuidade ou não do projeto [10]. Em razão da revogação, o processo que estava em sigilo é arquivado [11]. Em outra oportunidade, presidente do TJ-SP baixou portaria responsável por declarar informações do tribunal como ‘ativo’ a ser protegido, diminuindo transparência de informações [veja aqui].
Confira artigo acadêmico que explica o sistema licitatório a partir da Lei de Licitações
Em ação da Polícia Militar (PM), nove jovens entre 14 e 23 anos são mortos em baile funk que acontecia em Paraisópolis [1]. Segundo versão da PM, a entrada na favela acontece na procura de dois homens que estariam disparando contra policiais em uma moto; os oficiais teriam reagido aos ataques e causado tumulto, que resultou na morte das vítimas [2]. Já na versão de frequentadores do baile e moradores não teriam existido tiros ou moto na festa; a polícia teria encurralado quem estava no baile, o que causou o pisoteamento das vítimas [3]; além disso, eles teriam agredido fisicamente os frequentadores da festa [4]. Investigações posteriores feitas pela Corregedoria da PM, em relatório divulgado em 03/2020, não apontam ações ilegais por parte dos policiais [5]: embora admitam que as mortes foram fruto da ação policial, teriam ocorrido em ‘legítima defesa’ [6]. Ademais, no relatório consta que os pais dos jovens seriam parcialmente responsáveis pelas mortes [7]. João Doria (PSDB), governador do estado, afirma inicialmente que a ‘política de segurança pública não vai mudar’ [8]; entretanto, após divulgação dos relatos e vídeos, muda sua postura e afasta 38 policiais [9], além de prometer que o caso seria acompanhado por uma comissão externa — o que não acontece [10]. Posteriormente, há desentendimentos entre ele e o comandante-geral da PM, o que leva à troca da chefia da tropa [11]. A sociedade civil reage, havendo protestos [12] e críticas de chargistas à violência policial, as quais viram objeto de ação judicial pela Associação de Militares meses depois [veja aqui]. No ano seguinte, a letalidade policial em São Paulo apresenta aumento de 31% nos quatro primeiros meses do ano [veja aqui], além de o número de mortes cometidas por policiais em serviço ter aumentado em11,52% [13]. Em agosto de 2020, o Ministério Público de São Paulo se manifesta no sentido de existirem indícios suficientes para apresentação de denúncia por homicídios dolosos, isto é, com intenção de matar, por parte dos policiais envolvidos na operação. A Promotoria informa que a denúncia deve ser apresentada em no máximo 60 dias [14]. Em junho de 2021, a Polícia indicia 9 policiais por homicídio culposo na ação [15], o caso ainda não está encerrado [16].
Leia análises sobre as últimas horas de vida de uma das vítimas, a política de pressão a bailes funk, o impacto da ação da PM sobre a festa em Paraisópolis, reação da sociedade civil e como a desigualdade pode impactar no modo de atuação da polícia.
Em discurso na Assembléia Legislativa de São Paulo, o deputado Arthur do Val (sem partido) – popularmente conhecido como ‘Mamãe Falei’ – incita líderes sindicais com frases como ‘quero ver me encarar, ô líder sindical. Eu quero pegar você (…)’ e, em seguida, chama a categoria de ‘bando de vagabundo’ [1]. As declarações – que ocorrem no contexto de tramitação da proposta de reforma da previdência – são interrompidas por deputados dos partidos PT e PSOL e seus apoiadores que adentram no plenário, iniciando-se troca de ameaças [2] e agressão física por parte do deputado Teonílio Barba (PT-SP) [3]. Em resposta, Barba afirma que sua intenção ao adentrar o púlpito era apenas interromper do Val para que cessassem as ofensas contra a platéia e completa que acionará o Conselho de Ética da Alesp para que o mandato de do Val seja cassado [4]. De outro lado, do Val – que já teria sido advertido na assembléia por referir-se a colegas deputados como ‘vagabundos’ – apresenta versão diversa do ocorrido, segundo a qual seu discurso seria uma resposta a provocações de outro deputado petista [5]. Em nota, o presidente da Alesp afirma que o incidente será analisado com imparcialidade pelo Congresso de Ética [6]; e na semana seguinte do Val é escoltado pela polícia militar até seu gabinete [7]. Vale notar que ofensas a sindicalistas [veja aqui], movimentos sociais [veja aqui] e a partidários da esquerda [veja aqui] também são comuns nos discursos do presidente Jair Bolsonaro.
Leia análise sobre o histórico de confrontos no legislativo paulista e ouça podcast sobre o papel do sindicalismo.
O governo João Doria veta diversos livros que compunham projeto de estímulo à leitura em penitenciárias do estado de São Paulo segundo apuração desta data [1]. O projeto ‘Remição em Rede’, uma parceria entre o Estado e a iniciativa privada, surgiu em 2018 e implementou clubes de leitura em dez penitenciárias, cuja função era estimular a leitura e contribuir para a remição da pena, sendo que a cada livro lido haveria a diminuição de 4 dias na condenação [2]. Em julho de 2019, o governo renovou o programa, ampliando seu alcance, e as editoras parceiras doaram 240 exemplares de 12 títulos [3]. No entanto, esses livros nunca foram remetidos pela Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap) aos presídios [4]. Em reunião, as idealizadoras do projeto foram informadas de que a lista de livros foi descartada pelo diretor executivo da Funap, o coronel Henrique Souza Neto [5]. Em justificativa escrita, o diretor declarou que um dos títulos, sem identificá-lo, não servia ‘ao que se espera para a população atendida pela Funap’ [6]. Uma das voluntárias do projeto afirma que nenhuma das obras são inadequadas, são apenas clássicos da literatura, como Albert Camus e Gabriel García Márquez [7]. Diante do episódio, as organizadoras solicitaram a devolução dos livros [8]. Em nota, a gestão Doria afirma que ‘não faz juízo de valor dos livros’ e que ‘não há nenhum tipo de censura ou veto aos livros’ [9]. Vale lembrar que, em Rondônia, o governo determinou o recolhimento de 43 livros clássicos das escolas [veja aqui] e, em São José dos Campos, divulgação de livro com críticas ao governo é suspensa .
Leia mais sobre experiências de leitura no cárcere e como isso pode ser proveitoso a longo prazo.
O Ministério Público de São Paulo (MP SP) abre inquérito civil para averiguar suposto ‘gabinete do ódio’ contra o deputado estadual Douglas Garcia (PSL) e Edson Salomão, seu chefe de gabinete e presidente do Instituto Conservador [1]. A investigação busca apurar se, durante o horário do expediente na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e com uso de recursos públicos, houve manifestação de ódio contra figuras públicas, divulgação de postagens do Instituto Conservador e incentivo a coleta de assinaturas para a formação do partido Aliança pelo Brasil (do presidente da República Jair Bolsonaro) [2]. Em 01/06, Garcia pede que enviem dados de pessoas que se autodenominam ‘antifascistas’ para seu endereço de e-mail e no dia seguinte grava vídeo com suposto dossiê [3], em contexto de protestos desses grupos contra o governo [veja aqui]. Com o vazamento de uma lista com os dados de cerca de 900 pessoas (cidadão comuns classificados como antifascistas) muitos atribuem ao deputado sua confecção e vazamento dos dados [4]. O MP SP irá investigar se houve uso da administração pública para a elaboração do dossiê [5] e deputadas do PSOL, partido da oposição ao PSL, pedem a cassação de Garcia [6]. O deputado nega que tenha elaborado o dossiê e afirmar ter entregue as informações à polícia [7]. Posteriormente, liga-se servidores do gabinete de Garcia à ataques de figuras como a parlamentar Joice Hasselman, vista como opositora à setores do governo Bolsonaro, além de instituições como o Supremo Tribunal Federal [8]. Em agosto, Garcia é condenado pela justiça paulista a pagar indenização de R$ 20 mil por conta do dossiê [9], e posteriormente ele afirma que Eduardo Bolsonaro, filho do presidente e deputado federal, teria entregado cópia do dossiê para a Embaixada dos EUA [10]. Na sequência, Eduardo se torna réu de ação no STF, sob justificativa de que a entrega de cópia do dossiê viola a Lei de Segurança Nacional [11]. Em julho, ação sigilosa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) monitora servidores antifascistas e repassa informações a outros órgãos do governo [veja aqui], e o STF, acionado sobre a ação, proíbe a elaboração de dossiês pelo MJSP [12].
Leia análises sobre o que é o antifascismo, o papel de Garcia no inquérito de fake news e comunicado da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP.
Mortes cometidas pela polícia nos primeiros quatro meses de 2020 crescem em 31% em São Paulo [1]. Somente no mês de abril, em que o estado estava em quarentena, houve crescimento de 43% no número de pessoas mortas em ações da polícia [2]. De 20/03 a 07/04 , houve queda em outros crimes, como 65% no caso de violência patrimonial, mas também registrou-se aumento de 10% nos homicídios [3]. De acordo com levantamento, entre janeiro e março de 2020 houve uma a morte a cada oito horas e meia perpetrada por policiais; desses casos, 64% das vítimas com registro de raça eram negras [4]. Outro levantamento indica que o número de mortes por causa de intervenção policial’ que envolvem a Polícia Militar subiu 54,6% em abril, já no período de isolamento no estado [5], e mais um indica que em maio houve aumento de 6% na letalidade policial, totalizando o quarto mês de alta em 2020 [6]. Para especialistas, esses dados diriam também respeito à violência policial nas franjas da cidade [7]. Ouvidor da polícia do estado de São Paulo afirma que ‘não tem justificativa’ o aumento significativo da violência policial durante a pandemia, tendo em vista que muitas pessoas se encontram em quarentena [8]. No Rio de Janeiro, também é registrada alta no número de mortes por policiais em meio a pandemia [veja aqui]. Pelo país, eclodem protestos que têm como pauta a igualdade racial e o fim da violência contra a população negra [veja aqui].
Leia análise que aponta relação entre números de letalidade e de vitimização policial no país, e veja boletim sobre estatísticas criminais do Estado de São Paulo no primeiro trimestre de 2020.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.