Após controvérsias acerca dos gastos realizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) – que prometera R$ 100 mil a desembargadores que julgassem em Câmaras Extraordinárias e em seguida voltou atrás [1] -, o presidente do tribunal, Geraldo Pinheiro Franco, baixa nova portaria [2] sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) [3]. A portaria anterior [4], publicada em novembro de 2019, estipulava como diretriz que toda informação ‘gerada, em trânsito e/ou custodiada pelo TJSP’ seria de sua propriedade. Com a nova normativa, não só se prevê a propriedade do tribunal, como se estipula textualmente a integração das informações, inclusive as adquiridas e utilizadas pelo tribunal, ao patrimônio do TJSP [5]. Ainda, fica prevista a possibilidade de punição a magistrados, servidores e terceirizados que descumprirem a PSI do TJSP, mesmo que por desconhecimento. Se, por um lado, a normativa estaria agora adaptada à Lei Geral de Proteção de Dados [veja aqui], conforme declarado pelo próprio tribunal, também se enxergam riscos. Os próprios servidores e magistrados têm questionamentos sobre a possibilidade de punição por darem acesso a informações a jornalistas e pesquisadores [6], o que poderia ter efeito dissuasório para a transparência. Na prática, o sigilo pode se tornar regra, por medo de que haja punição pelo acesso a informações, afirma especialista na área [7]. Também, é de se questionar a classificação das informações como de pertencimento do tribunal: ainda que os dados sejam importantes ativos, eles seriam ‘bens públicos, da sociedade’ e, portanto, deveriam ser sujeitos a uma política de ampla disponibilização, conforme aponta outra especialista no setor [8]. Outras medidas já foram tomadas para a diminuição da transparência governamental, principalmente no executivo federal, como a suspensão de prazos para o acesso à informação [veja aqui], o incremento de negativas a esses pedidos no Ministério da Saúde [veja aqui], o ‘apagão de dados’ da covid-19 [veja aqui] e declarações ministeriais no sentido da restrição à informação [veja aqui].

Leia o relatório de pesquisa sobre a importância da informação durante a pandemia de covid-19 e a trajetória da lei de acesso à informação desde 2012.

A força-tarefa da Lava-Jato no Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) é encerrada nesta data pela procuradora da República Viviane de Oliveira Martinez [1], após desligamento dos últimos procuradores do grupo [2]. Em 02/09, o grupo de procuradores da força-tarefa pediu desligamento coletivo até o fim do mês ao Procurador Geral da República (PGR), Augusto Aras, por ‘incompatibilidades insolúveis com a atuação da procuradora (…) Viviane de Oliveira Martinez’, nomeada em março para assumir a responsabilidade sobre as atividades [3]. Com o pedido, três procuradores foram exonerados ainda no começo do mês e os outros quatro, na presente data [4]. Apesar da nomeação de Martinez em março, a procuradora optou por não coordenar a força-tarefa e nem fazer parte da equipe [5]. De acordo com o grupo de procuradores, ela não participou de reuniões e audiências e tampouco se inteirou das linhas de investigação em curso, além de ter reduzido o apoio de servidores formado pela coordenação anterior [6] [7]. No dia anterior ao pedido de demissão coletiva, o procurador-chefe da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, anunciou deixar a força-tarefa no Paraná [8], em cenário de relações atribuladas com a PGR desde junho [veja aqui] e com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – que investiga os integrantes da Procuradoria [9] -, onde enfrenta dois processos disciplinares [10]. Em agosto, o CNMP já havia determinado sindicância sobre a força-tarefa de São Paulo, para averiguar o cumprimento de regras internas para a distribuição de inquéritos e outros procedimentos [11] [12]. Atualmente, a força-tarefa da Lava-Jato está concentrada, em primeira instância, na Justiça Federal do Paraná, do Rio de Janeiro e de São Paulo e o braço paulista recém dissolvido no Ministério Público havia sido criado em 2017 [13]. Com a dissolução, a equipe no Ministério Público paulista – criada em 2017 – fica desfalcada e até dezembro serão designados mais ‘um ou dois’ procuradores auxiliares para os processos, segundo Martinez, e delimitados casos conexos àqueles em investigação sob sua alçada; porém, o número apontado é criticado como insuficiente [14]. Em nota, o MPF-SP diz que as investigações ‘continuam em andamento’ e Martinez se dedicará ‘integralmente’ à força-tarefa [15], ao passo que, neste dia, os procuradores apresentam duas denúncias, o que é visto como tentativa de assegurar o futuro do braço paulista da operação [16]. Além dos atritos no Ministério Público Federal sobre a Lava Jato [veja aqui], o presidente Bolsonaro afirma recentemente que a operação não seria mais necessária, já que teria acabado a corrupção no país [veja aqui].

Leia a reportagem sobre o que é uma força-tarefa, bem como o balanço da Lava-Jato paulista, e análise sobre os desdobramentos políticos de seu encerramento.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) nega pedido da imprensa de acessar dados públicos relativos a segurança pública, sob justificativa de risco à privacidade das vitimas envolvidas [1]. O jornal Folha de São Paulo solicitou à Secretaria de Segurança Pública do estado informações sobre casos envolvendo segurança pública, como nomes de vítimas, números de boletins de ocorrência, etc. [2]. A omissão do poder Executivo estadual em fornecer as informações solicitadas fez com que o jornal levasse o caso à justiça. Em primeira instância, o pedido da Folha foi atendido, mas o Estado de São Paulo recorreu [3]. Em decisão do TJ-SP, no entanto, foi negado acesso aos dados sob justificativa de que a publicidade poderia colocar em risco a segurança e privacidade das vítimas, e que as informações poderiam ser acessadas pelo portal da transparência do governo [4]. Em nova decisão, nesta data, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverte a decisão do TJ-SP e confirma o acesso aos dados pela imprensa [5]. A decisão entendeu que houve ‘inequívoca censura prévia’ no caso [6]. Assim, o STJ considerou não ser função do poder Judiciário avaliar o modo como a imprensa pretende utilizar as informações públicas, e reverteu o argumento do TJ-SP para entender que ‘o fato de haver um portal público com os dados solicitados não autoriza o órgão [TJ-SP] a rejeitar o pedido de acesso à informação’ [7]. Em outras oportunidades, desembargador do TJ-SP determinou sigilo sobre licitação de obra do tribunal para evitar questionamentos [veja aqui], e o presidente do tribunal baixou portaria declarando informações do tribunal como ‘ativo’ a ser protegido, diminuindo a transparência [veja aqui].

A Assembléia Legislativa do estado de São Paulo (Alesp) aprova Projeto de Lei (PL) que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2021 [1], autorizando a retirada de R$ 454 milhões da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), uma das principais agências de fomento à pesquisa científica e tecnológica do país [2]. O corte representa 30% do total dos recursos que seriam destinados à agência de fomento [3]. O PL foi enviado pelo governador de São Paulo, João Dória (PSDB) em setembro e utiliza um mecanismo chamado de Desvinculacão de Receita de Estados e Municípios (DREM) que permite ao governo utilizar livremente determinado recurso [4]. Em 26 de novembro, entretanto, Dória havia negado que utilizaria a DREM para retirar a referida verba da agência de fomento [5]. Diante da redução orçamentária, a resposta do governo paulista é de que serão editados decretos complementares que possam repor os recursos da FAPESP e garentem que não haverá perdas ou cortes [6]. Pesquisadores da FAPESP, no entanto, vislumbram ‘retrocessos na pesquisa’ com a retirada de verbas e indicam que as universidades públicas do estado de São Paulo são responsáveis sozinhas por metade da produção científica de todo o pais [7]. A retração de verbas na produção de ciência também se acentua em meio à pandemia da covid-19, que evidenciou a necessidade do investimento ampliado nesta áreas [veja aqui].

Leia análises sobre as dificuldades enfrentadas pela pesquisa científica na pandemia e a possibilidade da ciência perseverar, a importância da ciência como alternativa para os problemas epidemológicos, e a necessidade de preservação da FAPESP neste contexto