Após mudanças na Constituição do Estado de Tocantins e regimento interno da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais conseguem aumentam verbas de emendas parlamentares e número de cargos comissionados [1]. A proposta aprovada de Emenda Constitucional (PEC), apresentada por Amélio Cayres (SD-TO), define que agora as emendas impositivas podem chegar até R$ 4,3 milhões de reais, com a justificativa de que ‘qualquer recurso adicional que conseguirmos é muito importante, pois aumenta a efetividade das ações nas prefeituras’ [2]. Esse valor é destinado as verbas que os parlamentares liberam para os municípios do Estado de forma direta, pois houve a aprovação também de uma PEC que previa a transferência direta das verbas do Legislativo estadual para o município sem a aprovação do executivo estadual [3]. Para além dessas alterações, também houve aprovações de medidas que permitem aumentar o número de servidores e da remuneração, atingindo a possibilidade de empregar mais cargos comissionados chegando a 65 pessoas por gabinete — número mais alto do que o permitido na Câmara dos Deputados que possui o limite de 25 servidores por gabinete [4]. Quando questionada, a assessoria da Assembleia disso que Antônio Andrade (PSL – TO), presidente da Casa, não iria se manifestar sobre o assunto [5]. A medida da Assembleia de Tocantins, se assemelham aos mecanismos usados no ‘orçamento secreto’, articulado pelo Congresso e Executivo em nível federal [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.