Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Legislativo
Nível
Estadual

Deputados estaduais do Tocantins ampliam valor de emendas parlamentares e cargos comissionados na Câmara estadual

Tema(s)
Administração, Economia, Orçamento
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização
Estado
Tocantins

Após mudanças na Constituição do Estado de Tocantins e regimento interno da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais conseguem aumentam verbas de emendas parlamentares e número de cargos comissionados [1]. A proposta aprovada de Emenda Constitucional (PEC), apresentada por Amélio Cayres (SD-TO), define que agora as emendas impositivas podem chegar até R$ 4,3 milhões de reais, com a justificativa de que ‘qualquer recurso adicional que conseguirmos é muito importante, pois aumenta a efetividade das ações nas prefeituras’ [2]. Esse valor é destinado as verbas que os parlamentares liberam para os municípios do Estado de forma direta, pois houve a aprovação também de uma PEC que previa a transferência direta das verbas do Legislativo estadual para o município sem a aprovação do executivo estadual [3]. Para além dessas alterações, também houve aprovações de medidas que permitem aumentar o número de servidores e da remuneração, atingindo a possibilidade de empregar mais cargos comissionados chegando a 65 pessoas por gabinete — número mais alto do que o permitido na Câmara dos Deputados que possui o limite de 25 servidores por gabinete [4]. Quando questionada, a assessoria da Assembleia disso que Antônio Andrade (PSL – TO), presidente da Casa, não iria se manifestar sobre o assunto [5]. A medida da Assembleia de Tocantins, se assemelham aos mecanismos usados no ‘orçamento secreto’, articulado pelo Congresso e Executivo em nível federal [veja aqui].

13 jan 2022
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