Esvaziamento dos mecanismos de participação e ataques à sociedade civil

O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, edita Portaria [1] alterando antiga portaria de 2018 [2] que instituiu o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação (CPACEB), responsável por definir critérios sobre os destinos de recursos públicos voltados à educação básica. A nova portaria exclui o Fórum Nacional de Educação – que reúne representantes do setor educacional – da composição do Comitê [3]. O documento também retira a previsão de implementação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), indicadores de investimento mínimo a serem adotados pelo Ministério da Educação (MEC) visando à redução das desigualdades educacionais e definido no Plano Nacional da Educação (PNE) [4]. Com as alterações, o Conselho Nacional de Educação (CNE) convoca reunião para decidir se mantém ou revoga os critérios atuais do PNE [5], mas decide que não tem competência para definir o valor financeiro do CAQi [6]. Em resposta, entidades educacionais publicam carta aberta ao Conselho afirmando que a exclusão dos indicadores representa um retrocesso na consagração do direito à educação [7] e o sindicato dos professores exige a apresentação de proposta para a sua implementação [8]. Vale notar que, em abril, o MEC anuncia cortes nos recursos de instituições federais de ensino [veja aqui] e, em 2020, veta aumentos salariais [veja aqui] e edita Medida Provisória que retira recursos destinados à educação [red id=558].

Leia as análises sobre o que é o indicador CAQ e sua importância, bem como a ameaça ao investimento na educação pública.

O presidente Jair Bolsonaro baixa Decreto [1] extingue colegiados da administração pública federal que não tenham sido instituídos por lei e revoga a Política Nacional de Participação Social [2] que visava ao fortalecimento e articulação de mecanismos de participação e controle pela sociedade civil em políticas públicas [3]. Estima-se que a medida, fundamentada em argumentos como ‘corte de gastos’ e ‘desburocratização’, irá atingir mais de 700 comitês, conselhos e grupos de trabalho em temáticas sensíveis para minorias como LGBTs, pessoas com deficiência, indígenas, idosos, entre outros, os quais têm o prazo de 28 de maio para enviarem à Casa Civil propostas de recriação dos colegiados, sob risco de deixarem de existir [4]. Em resposta, organizações da sociedade civil emitiram notas de repúdio [5] e em defesa do controle social [6]. Os partidos PSOL e PT ajuizaram, respectivamente, Ação Popular [7] e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6121) [8]. No julgamento da ADI, em junho, o Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente o pedido liminar para suspender os efeitos do novo decreto para colegiados que na criação foram autorizados pelo Congresso Nacional [9]. Vale notar que o governo federal não apresentou a relação completa de colegiados atingidos [10], situação que se mantém dois meses depois, quando levantamento do Ministério da Economia afirma que 734 do total de 2.593 colegiados estão extintos, não sendo possível identificar o destino de 863 colegiados [11]. Na sequência são alterados os conselhos sobre política de drogas [veja aqui], e sobre crianças e adolescentes [veja aqui]. São também extintos o conselho de fundação de pesquisa [veja aqui] e as comissões na pasta de direitos humanos [veja aqui]. Em outubro, o litoral nordestino é atingido por manchas de óleo e uma das causas apontadas para a demora na atuação das autoridades é a extinção de dois comitês do Plano Nacional de Contingência Para Incidentes de Poluição por Oléo em Água [veja aqui] [12]. Em novembro do ano seguinte, após pressões da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil [13], o Ministério da Saúde baixa portaria [14] que recria conselhos participativos extintos pelo decreto presidencial – os Conselhos Locais, os Conselhos Distritais, e o Fórum de Presidentes de Conselhos Distritais da Saúde Indígena – no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Leia análises sobre o papel dos conselhos na democracia e os benefícios da participação política.

O governador de São Paulo, João Doria, baixa decreto que altera a composição do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat), órgão responsável por proteger o patrimônio cultural do estado através do tombamento de bens, diminuindo de 30 para 24 os conselheiros do órgão [1]. A medida reduz o número de representantes de universidades de 13 para 5 assentos e de órgãos ligados ao governo de 13 para 12 [2]. O modo de nomeação dos representantes das universidades também é alterado; antes a USP, a Unicamp e a Unesp determinavam os titulares e suplentes, agora é preciso indicar uma lista tríplice que será examinada pelo governo [3]. O decreto também acrescenta na formação do conselho três ‘profissionais de notório saber’ na área, todos escolhidos por Doria [4]. De acordo com o governo, a decisão visa a tornar o conselho ‘paritário’ entre o governo e a sociedade civil e ‘mais eficiente e eficaz’ [5]. Em carta aberta, docentes das universidades estaduais afirmam que a medida ‘implica em retrocessos para as políticas de patrimônio’, pois a participação das instituições de ensino torna a seleção do legado ‘plural e diversa’ e não uma ‘representação dos interesses do governo’ [6]. O Ministério Público (MP) ajuiza ação para suspender o decreto, pois o ato disciplina matéria que deve ser regulamentada por lei [7], porém o Tribunal de Justiça não acata o pedido [8]. Em outra oportunidade, Doria altera a composição do Conselho do Meio Ambiente (Consema) [veja aqui]. O dirigente segue na esteira de políticas do governo federal de redução da participação da sociedade civil, através da extinção de grupos de trabalho e comitês [veja aqui] e interferência em diversos conselhos [veja aqui], [veja aqui] e [veja aqui]. Em outras oportunidades, representantes do governo federal atacam órgãos de preservação do patrimônio arqueológico por serem empecilho à realização de obras [veja aqui] [veja aqui] [9].

Leia as análises sobre as mudanças no Condephaat promovidas por Doria e como a medida não contribui para o processo democrático

O Presidente Jair Bolsonaro baixa decreto [1] que altera a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão colegiado composto por representantes do governo, do setor empresarial e da sociedade civil e que é responsável por deliberar e emitir recomendações relativas a políticas de proteção ambiental [2]. A medida reduz o número de membros de 96 para 23 [3]. O Ministério do Meio Ambiente publica nota afirmando que o Decreto busca maior eficiência do órgão e mantém a proporcionalidade entre os segmentos que o compõem [4]. Porém a sociedade civil tinha 22 lugares e passa a contar com 4, uma redução de 22% para 18% na participação do Conselho [5], e a distribuição dos assentos é sorteada, ficando conhecida como ‘Bingo do Conama’ após procedimento questionável [6]. Ao mesmo tempo, o Governo Federal, com 9 lugares, aumenta sua representatividade de 29% para 41% no total de integrantes [7]. Para secretário do Observatório do Clima, a medida faz parte de uma estratégia para ‘fechar espaços de diálogo’ e privilegiar o setor privado [8]. O Ministério Público Federal questiona a constitucionalidade do Decreto no STF [9], a ação aguarda julgamento [10]. Em janeiro de 2021, o Conselho Federal da OAB também apresenta ação no STF questionando o decreto; segundo a entidade, a medida é inconstitucional por desvirtuar o ‘equilíbrio representativo’ da sociedade civil e ofender o princípio da separação dos Poderes [11]. O decreto faz parte das medidas do governo Bolsonaro que reduzem a participação da sociedade civil, extinguindo grupos de trabalho, comitês e conselhos [veja aqui] e mudando a composição de conselhos nacionais sobre drogas [veja aqui] e direitos da criança e do adolescente [veja aqui]. Além disso, está inserido na lógica de desestruturação da política ambiental, com a exoneração de funcionários em órgãos estratégicos [veja aqui] e a paralisação de fundo milionário de apoio à preservação [veja aqui]. Em março de 2021, o STF declara o decreto inconstitucional e fixa a tese de que ‘é inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar, dificulta a participação da sociedade civil em conselhos deliberativos’, além de reestabelecer o mandato dos antigos conselheiros afastados pelo decreto [12].

Leia as análises sobre o esvaziamento do Conama, sobre a política ambiental do governo Bolsonaro, como ela enfraqueceu os meios de controle e assista entrevista sobre participação da sociedade civil no governo Bolsonaro.

Decreto presidencial [1] altera a composição do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) e exclui participação da sociedade civil [2]. A composição anterior ao decreto contava com 31 representantes, divididos em 13 da sociedade civil, de especialidades como jurista, médico e psicólogo,17 do governo federal e um do conselho estadual sobre drogas [3]. Com a alteração, o Conselho passa a ser formado quase que exclusivamente por representantes do governo federal, com apenas um de órgão estadual e um de conselho estadual que tratem da temática de drogas [4]. Bolsonaro afirma que a mudança visa a extinguir ‘órgãos aparelhados’ no Conad [5], mas atas comprovam a diversidade de opiniões nas discussões e desmentem suposto ‘aparelhamento’ [6]. A alteração recebeu duras críticas da Comissão Nacional de Direitos Humanos, ao afirmar que viola o sentido constitucional de políticas públicas construídas e fiscalizadas pela sociedade [7] e de entidades como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, que considera um ataque à democracia [8], o Conselho Federal de Psicologia, que alerta para o retrocesso da mudança [9] e a OAB do Ceará, que julga a alteração como contrária aos princípios democráticos [10]. Em janeiro de 2021, o Conselho Federal da OAB apresenta ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) visando restaurar a participação da sociedade civil no Conad, demandando a inserção de figuras como jurista, médico, psicólogo, assistente social, enfermeiro, entre outras na composição do conselho [11]. Em outra oportunidade, Bolsonaro editou decreto que extinguiu grupos de trabalho, comitês e conselhos de participação da sociedade civil em órgãos da Administração Pública [veja aqui].

Leia as análises sobre como a eliminação de espaços participativos prejudica a democracia, outras alterações na Política Nacional sobre Drogas no governo Bolsonaro, a pesquisa da Fiocruz sobre o uso de drogas e as distorções das informações trazidas pelo governo e sua política pautada por tentativas de controle da sociedade civil.