João Doria (PSDB), governador do estado de São Paulo, anuncia a compra de 2.500 câmeras para uso pela força policial, sob a justificativa de combate à violência policial – a Polícia Militar tem registrado altas taxas de letalidade [veja aqui] [1]. As câmeras de lapela – chamadas de bodycams – não serão utilizadas pelos batalhões que registram os maiores índices de violência policial [2]. Os dispostivos utilizados pelo patrulhamento estão em fases de testes desde 2017 [3], e poderão ser desligadas pelos policiais [4]. As reações da sociedade civil são diversas – por um lado, apontam-se que câmeras poderiam ser eficientes em coibir abusos policiais [5] e, por outro, aponta-se que a tecnologia poderia ser utilizada como vigilância dos cidadãos e para ‘blindar’ os policiais, especialmente por causa da falta de diálogo durante a elaboração do programa [6]. De acordo com a imprensa, detalhes da fase de testes do programa não foram revelados pela Secretaria de Segurança Pública [7]. Os números da violência policial tem crescido em São Paulo, com recordes no estado em meio à pandemia do coronavírus e medidas de isolamento social [veja aqui], casos de estrangulamento por policiais [veja aqui] e pisoteamento. Semelhante é o estado do Rio de Janeiro, em que operações policiais foram encerradas pelo Supremo Tribunal Federal [veja aqui]. Em 22/04/21 é noticiada a expansão do programa de uso de câmeras por policiais para mais 15 batalhões, incluindo o da tropa mais letal da PM de São Paulo [8]. Cai para zero a letalidade nos batalhões que passaram a usar câmeras [9]. Com dois meses de instalação das câmeras, apenas um dos 18 batalhões registrou um confronto letal, e São Paulo registra queda de 40% na letalidade policial total [10].

Leia análises sobre os testes realizados em São Paulo, o uso de câmeras na desconfiança racial e liberdades civis, preocupações sobre bodycams e privacidade em protestos, a morte de George Floyd e uso de câmeras e big data e as filmagens – os dois últimos em inglês.

Após controvérsias acerca dos gastos realizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) – que prometera R$ 100 mil a desembargadores que julgassem em Câmaras Extraordinárias e em seguida voltou atrás [1] -, o presidente do tribunal, Geraldo Pinheiro Franco, baixa nova portaria [2] sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) [3]. A portaria anterior [4], publicada em novembro de 2019, estipulava como diretriz que toda informação ‘gerada, em trânsito e/ou custodiada pelo TJSP’ seria de sua propriedade. Com a nova normativa, não só se prevê a propriedade do tribunal, como se estipula textualmente a integração das informações, inclusive as adquiridas e utilizadas pelo tribunal, ao patrimônio do TJSP [5]. Ainda, fica prevista a possibilidade de punição a magistrados, servidores e terceirizados que descumprirem a PSI do TJSP, mesmo que por desconhecimento. Se, por um lado, a normativa estaria agora adaptada à Lei Geral de Proteção de Dados [veja aqui], conforme declarado pelo próprio tribunal, também se enxergam riscos. Os próprios servidores e magistrados têm questionamentos sobre a possibilidade de punição por darem acesso a informações a jornalistas e pesquisadores [6], o que poderia ter efeito dissuasório para a transparência. Na prática, o sigilo pode se tornar regra, por medo de que haja punição pelo acesso a informações, afirma especialista na área [7]. Também, é de se questionar a classificação das informações como de pertencimento do tribunal: ainda que os dados sejam importantes ativos, eles seriam ‘bens públicos, da sociedade’ e, portanto, deveriam ser sujeitos a uma política de ampla disponibilização, conforme aponta outra especialista no setor [8]. Outras medidas já foram tomadas para a diminuição da transparência governamental, principalmente no executivo federal, como a suspensão de prazos para o acesso à informação [veja aqui], o incremento de negativas a esses pedidos no Ministério da Saúde [veja aqui], o ‘apagão de dados’ da covid-19 [veja aqui] e declarações ministeriais no sentido da restrição à informação [veja aqui].

Leia o relatório de pesquisa sobre a importância da informação durante a pandemia de covid-19 e a trajetória da lei de acesso à informação desde 2012.

Deputados estaduais aprovam projeto, elaborado pelo governador Ratinho Júnior (PSD-PR), que poderá implementar até 200 escolas cívico-militares no estado do Paraná [1]. O texto prevê um sistema de gestão das escolas compartilhado entre militares e civis e o desenvolvimento de atividades extracurriculares acompanhadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública [2]. Para implementação desse modelo, a Secretaria da Educação e do Esporte do Paraná (Seed-PR) deverá organizar consultas públicas com as comunidades dos colégios [3]. Nessas votações, os pais ou responsáveis por estudantes matriculados nas escolas devem optar por “sim” ou “não” para a militarização das instituições de ensino. Caso a atinja a maioria simples na votação de votantes, a gestão educacional dessa da escola passa a ser compartilhada entre um Diretor Militar e o um Diretor-geral, este civil [4]. Até novembro de 2020, foram realizadas 216 consultas em colégios do estado e o modelo cívico-militar foi aprovado por 186 [5]. O sindicato dos professores do estado, que é contra o projeto, elabora uma carta às mães, pais ou responsáveis, na qual denuncia que a militarização é autoritária, não considera a autonomia dos estudantes e a formação plural de cidadãos [6]. Após a realização das consultas, o sindicato divulga nota em que se manifesta não reconhecendo os resultados, pois, segundo a entidade, o procedimento contou com diversas ilegalidades, como a falta de debate e audiências públicas com a comunidade escolar [7]. Além disso, o sindicato questiona na Justiça a lei aprovada, bem como as consultas públicas que a sucederam, na justiça, pelo tendo em vista o programa contrariar os pilares da educação presentes na Constituição Federal [8]. O programa de implementação de escolas cívico-militares é uma das principais propostas do governo Bolsonaro para a educação [veja aqui]. Essas escolas possuem, em seu projeto pedagógico, cursos obrigatórios de ‘valores e atitudes’ e um manual rígido de comportamento [veja aqui]. Bolsonaro já criticou governadores que não se propuseram a aderir ao programa, afirmando que esses veem nas escolas um lugar para ‘formar militantes’ [veja aqui].

Leia análises sobre o modelo cívico-militar de escolas e sobre o avanço delas na rede particular de ensino

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) nega pedido da imprensa de acessar dados públicos relativos a segurança pública, sob justificativa de risco à privacidade das vitimas envolvidas [1]. O jornal Folha de São Paulo solicitou à Secretaria de Segurança Pública do estado informações sobre casos envolvendo segurança pública, como nomes de vítimas, números de boletins de ocorrência, etc. [2]. A omissão do poder Executivo estadual em fornecer as informações solicitadas fez com que o jornal levasse o caso à justiça. Em primeira instância, o pedido da Folha foi atendido, mas o Estado de São Paulo recorreu [3]. Em decisão do TJ-SP, no entanto, foi negado acesso aos dados sob justificativa de que a publicidade poderia colocar em risco a segurança e privacidade das vítimas, e que as informações poderiam ser acessadas pelo portal da transparência do governo [4]. Em nova decisão, nesta data, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverte a decisão do TJ-SP e confirma o acesso aos dados pela imprensa [5]. A decisão entendeu que houve ‘inequívoca censura prévia’ no caso [6]. Assim, o STJ considerou não ser função do poder Judiciário avaliar o modo como a imprensa pretende utilizar as informações públicas, e reverteu o argumento do TJ-SP para entender que ‘o fato de haver um portal público com os dados solicitados não autoriza o órgão [TJ-SP] a rejeitar o pedido de acesso à informação’ [7]. Em outras oportunidades, desembargador do TJ-SP determinou sigilo sobre licitação de obra do tribunal para evitar questionamentos [veja aqui], e o presidente do tribunal baixou portaria declarando informações do tribunal como ‘ativo’ a ser protegido, diminuindo a transparência [veja aqui].