Bolsonaro nomeia o coronel Ricardo de Mello Araújo para chefia da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) [1]. A CEAGESP é uma empresa estatal e se submete a Lei 13.330/2016, que estabelece requisitos obrigatórios mínimos para ocupação do cargo de presidente. Entre tais exigências está a necessidade de experiência profissional de no mínimo 10 anos na área de atuação da empresa pública ou 4 anos ocupando cargo de direção em empresa de porte ou objeto social semelhante ao que será presidido, além de formação acadêmica compatível com o cargo [2]. Não existem informações públicas de que Araújo cumpre com tais requisitos. Em 2017, por situação semelhante, a Controladoria-Geral da União (CGU) recomendou que o então presidente da CEAGESP, que não preenchia os critérios para o cargo, fosse exonerado [3]. Araújo é coronel e ex-chefe da ROTA e já afirmou que as abordagens policiais deveriam ser realizadas de maneira diferente em bairros de elite e na periferia [4]. Em suas declarações após a indicação, Araújo afirma que a CEAGESP deve ter como missão reduzir custos e lucrar [5]. O Estatuto Social da CEAGESP, no entanto, não estipula como objetivos da empresa pública o lucro, e sim a prática de atividades como guarda e conservação de mercadorias, elaboração de estudos e pesquisas para subsidiar padrões de controle de produtos agropecuários, qualificação de pessoal para atuar no setor, entre outros [6]. A empresa foi incluída pelo governo federal no plano de privatização a ser desenvolvido no próximo ano [7]. Segundo especialistas, por questões de controle de qualidade e logística, é importante a presença do estado no setor de distribuição de alimentos, de modo a garantir a viabilidade de pequenos comércios, como feiras livres e quitandas [8]. Trata-se de mais uma nomeação de militar para um cargo no executivo federal, tendência que é observada desde o início do governo [veja aqui]. Em outras oportunidades, o Ministério do Turismo nomeou blogueira para cargo de coordenação da Fundação Nacional das Artes [veja aqui], e dentista para coordenar órgão técnico do setor audiovisual [veja aqui].

Eduardo Bim, presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) flexibiliza processo de exportação do ipê, contrariando parecer técnico do próprio órgão [1]. Até então, o ipê, considerado a madeira brasileira mais cobiçada do mundo, estava na lista de espécies ameaçadas da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora [2]. A Convenção é um acordo assinado pelo Brasil em 1973 que reúne 183 países com o objetivo de monitorar o comércio de animais e plantas silvestres [3]. As espécies da lista, como o Mogno e o Pau-Brasil, só podem ser exportadas com uma autorização emitida pelo Ibama [4]. Com a medida, o ipê passa a ser vendido como qualquer espécie, sem nenhum controle específico [5]. A alteração ocorre logo após o Ibama flexibilizar multas para quem compra madeira ilegal [veja aqui]. Este episódio foi posteriormente utilizado como ponto de partida da operação Akuanduba da Polícia Federal, que acarretou na suspensão de Bim da presidência do Ibama por 90 dias por suspeita do cometimento dos crimes de facilitação ao contrabando e advocacia administrativa [veja aqui].

Conheça as árvores com valor comercial ameaçadas de extinção.

Justiça Federal suspende bloqueio sobre venda de produtos florestais de origem nativa imposto pelo Ibama aos estados do Mato Grosso e do Pará, conforme aponta apuração da imprensa desta data [1]. As decisões, tomadas separadamente, atendem aos pedidos de desbloqueio feitos por cada um dos estados, mas são liminares, ou seja, não são definitivas e podem ser modificadas depois da apresentação de provas [2]. Em 19/03 o Ibama tinha determinado que a partir do dia 22/03 a emissão do Documento de Origem Florestal (DOF), necessário para autorização da venda da madeira e outros produtos, fosse bloqueada para os dois estados [2]. A punição foi justificada uma vez que os estados ainda não se integraram ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), prevista desde 2012 no Código Florestal [3], e que deveria ter sido concluída até maio de 2018 – a falta de integração impõe obstáculos para a fiscalização da regularidade dos produtos [4]. A decisão que aceitou o pedido do estado do Mato Grosso e afirma que o bloqueio do Ibama é abusivo e tem grande impacto socioeconômico, além de apontar que ‘o estado não se mostrou omisso quanto à adesão ao Sinaflor’ [5]. Vale indicar que, segundo dados produzidos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), os dois estados são os recordistas do Brasil no desmatamento da Amazônia [6]. Em outras oportunidades, decisões do Executivo e do Judiciário prejudicaram a preservação do meio ambiente: em agosto de 2020, o Ministério da Defesa impediu operação do Ibama no Pará contra garimpo ilegal em terras indígenas [veja aqui], em dezembro do mesmo ano, o Ministro Kassio Nunes Marques, do STF, deu decisão que permitiu a pesca predatória no litoral do Rio Grande do Sul [veja aqui].

Leia análises sobre o impacto do desmatamento da Amazônia no Pará e no Mato Grosso.