O Ministério da Defesa publica em 30 de março nota relativa ao aniversário do golpe militar, ocasião em que diversos atores ligados ao governo Bolsonaro se manifestam [veja aqui]. A nota afirma que o ‘movimento de 1964 é um marco para a democracia brasileira’, que teria reagido ‘com determinação às ameaças que se formavam àquela época’ [1]. O texto não alude ao período como ditadura, trata das mortes ou da tortura provocadas pelo regime militar, tampouco da restrição às liberdades que vigoraram no período [2]. O PT, partido da oposição ao governo Bolsonaro, entra na justiça pedindo a retirada da nota do ar, pedido que é acolhido em primeira instância [3]. O Presidente do Supremo Dias Toffoli decide pela suspensão da liminar, afirmando que a nota seria destinada apenas ao ambiente militar. Toffoli usou a decisão também para criticar as interferências do Judiciário em ator do Executivo, o que vem incomodando o presidente so tribunal [4] — exemplos disso seriam a suspensão da nomeação de Ramagem para a Polícia [veja aqui] e decisões do STF a favor do estados poderem fixar o isolamento social [veja aqui].

Leia entrevista sobre o papel das Forças Armadas no governo Bolsonaro e texto do blog da Comissão Arns sobre a decisão de Toffoli.

Em meio a pandemia do coronavírus, Bolsonaro recebe fora da agenda oficial o tenente-coronel do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o Major Curió, militar que atuou na repressão durante a ditadura militar, tendo atuação ativa no caso da Guerrilha do Araguaia [1]. Curió é um dos 377 militares diretamente responsáveis pela repressão, de acordo com a Comissão Nacional da Verdade [2]. Não se sabe sobre o que Presidente e Curió conversaram [3] . Em seguida, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência (Secom) divulga publicação chamando Curió de ‘herói do Brasil’ [4], o que enseja pedido de investigação pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) por apologia de crime contra a humanidade [5]. O MPF pede a condenação de Curió, que foi denunciado seis vezes, desde 2012 [6]. Organizações da sociedade civil e o partido PSOL denunciam o caso da visita à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por descumprimento da sentença que condenou o Brasil pelos crimes cometidos durante a ditadura e que apontou dever de tomar providências de não-repetição; a corte acata a denúncia [7]. Na semana seguinte, grupo de mulheres vítimas e familiares de vítimas da Ditadura Militar ajuíza ação pedido direito de resposta à publicação da Secom [8]. Esa não é a primeira vez que Bolsonaro se refere ao aparato repressivo da ditadura – em agosto de 2019, elogiou Brilhante Ustra [veja aqui] e em julho daquele ano se referiu pejorativamente a um desaparecido político do período [veja aqui].

Leia análise sobre uma irmã que busca os restos mortais do irmão morto por Curió na guerrilha do Araguaia, cronologia da guerrilha, artigo sobre as denúncias feitas pelo MPF de crimes da ditadura militar e artigo sobre a aplicação da lei da anistia no Brasil.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende num parecer em processo judicial que podem existir ‘interpretações divergentes’ sobre o período da ditadura militar brasileira [1]. A ação trata das publicações feitas pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência (Secom) e pede a remoção de postagens em redes sociais, incluindo publicação em que o Major Curió é chamado de ‘herói do Brasil’ [veja aqui]. O parecer da AGU afirma que há diversas visões historiográficas e que ‘ não há possibilidade de se manter uma única percepção histórica no espaço público’. Ainda segundo o órgão, deve-se ‘conviver com as possíveis ou pontuais interpretações outras da cadeia de acontecimentos do mesmo período, que nem sempre vão revelar somente uma versão de aniquilação de direito’ [2]. Entidades da sociedade civil criticam o parecer em seguida, como a Associação de Advogadas e Advogados Públicos pela Democracia, em repúdio à instrumentalização e militarização da Advocacia Geral da União [3]. Segundo nota publicada pela organização, a AGU estaria sendo utilizada ‘contra o seu propósito constitucional’ e estaria distorcendo ‘fatos históricos em frontal desacordo com o conteúdo da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da Guerrilha do Araguaia e do Relatório da Comissão Nacional da Verdade’ [4].

Leia a análise sobre uma irmã que busca os restos mortais do irmão morto por Curió na guerrilha do Araguaia, artigo sobre as denúncias feitas pelo MPF de crimes da ditadura militar e artigo sobre a aplicação da lei da anistia no Brasil.

Jair Bolsonaro, presidente da República, compartilha bordão do fascismo italiano ‘Melhor viver um dia como leão que cem anos como cordeiro’, em seu perfil no Twitter e gera discussão na rede social [1]. Havia ainda uma legenda para a frase que dizia ‘em 1 minuto o velho italiano resumiu o que passamos nos dias de hoje’ e um link para um vídeo que não necessariamente exaltava o fascismo [2]. A frase é muitas vezes atribuída ao ditador italiano Benito Mussolini e foi apropriada pelo movimento fascista do país; outro líder mundial, Donald Trump, presidente dos Estado Unidos, já tinha utilizado-a em 2016 e foi fortemente criticado [3]. Vale lembrar que em 31/05, Celso de Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal, órgão que tem sido palco de embates com o governo federal [veja aqui], comparou o cenário nacional à ascensão do regime nazista, aliado ao fascismo italiano [4]. Outra associação entre a postura de Bolsonaro e apoio a regimes totalitários aconteceu no dia seguinte, 01/06, quando Bolsonaro grava vídeos tomando um copo de leite. A reação nas redes se deu especialmente por pesquisadores, que apontaram o copo como símbolo de alinhamento à extrema-direita americana, que utiliza-o como forma de exaltar a superioridade da raça branca [5]. O presidente afirmou tratar-de de um desafio da Associação Brasileira de Produtores de Leite [6], mas um de seus apoiadores, Allan dos Santos, investigado no inquérito de fake news, repetiu o gesto com a bebida e afirmou haver uma ‘mensagem subliminar’ [7].

Ouça podcast sobre a relação entre a crise brasileira e a apologia a regimes totalitários e leia as análises sobre a ascensão de sites neonazistas no país e a relação com o governo e o uso do copo de leite por supremacistas brancos americanos – em inglês.

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, assina 295 portarias anulando anistias políticas concedidas a ex-cabos da Força Aérea Brasileira [1]. A medida é respaldada por decisão do Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário 817338 do ano de 2019 [2], que julga constitucional a possibilidade de revogação de anistias concedidas a cabos da aeronáutica atingidos durante o regime militar pela Portaria 1104/1964. A portaria modificava as condições de engajamento de cabos, para que aqueles que não fossem promovidos ao Oficialato não pudessem atingir os 09 anos de serviço necessários à aquisição da estabilidade [3]. Desde 2002 a Comissão de Anistia, via Súmula 2002.07.003, entende que a motivação da ditadura militar era evitar a formação de lideranças que pudessem contrariar o novo regime [4]. O argumento do governo para anular as anistias é a ‘economia’ de R$ 31,5 milhões por mês para a Aeronáutica [5]. Em resposta, deputados [6] e senadores [7] apresentam projetos de lei para sustar a medida, o deputado federal Enio Verri (PT-PR) afirma que o governo de Bolsonaro insiste em ‘invisibilizar’ as vítimas da ditadura. A decisão ocorre após a relativização da ditadura pela ex-secretária da Cultura [veja aqui], homenagens ao golpe de 1964 pelo vice-presidente [veja aqui], e reunião oficial do presidente com militar atuante na repressão ditatorial [veja aqui].

Leia análise sobre a repressão contra militares na ditadura, e entenda a lei da anistia e o legado da ditadura militar na institucionalidade brasileira.

Ministério da Defesa apresenta representação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, com base na Lei de Segurança Nacional (LSN) por realizar críticas à atuação do governo federal e à participação dos militares no combate à crise sanitária [1]. No dia 11/07, em transmissão realizada em rede social, Mendes disse ser inaceitável o ‘vazio no Ministério da Saúde’, e que as Forças Armadas (FA) estariam se associando a um ‘genocídio’ [2], em referência ao alto número de mortes por coronavírus registradas e ao fato da pasta da saúde estar há mais de um mês sob comando interino de general da ativa [veja aqui]. A declaração repercute negativamente entre membros militares do governo [3] [4] e enseja nota de repúdio do ministério da Defesa, que, em seguida, apresenta a presente representação [5]. O crime de genocídio já foi utilizado para fundamentar acusação contra o presidente no Tribunal Penal Internacional em relação aos povos indígenas [6] [7] [veja aqui]. A representação é fundamentada em artigo da Lei de Segurança Nacional – normativa herdada da ditadura militar – que criminaliza com prisão o ato de provocar ‘animosidade’ entre as FAs e as ‘classes sociais’ e ‘instituições civis’ [8]. A utilização da LSN durante o primeiro ano do governo Bolsonaro bateu recorde, tendo sido abertas 28 investigações com base na lei [veja aqui]. Em 2020, a LSN foi utilizada em 15 inquéritos no primeiro semestre [veja aqui] e, no mês passado, para fundamentar denúncia contra jornalistas [veja aqui]. No mesmo dia, Mendes busca esclarecer suas declarações em nota [9] e liga para Pazuello [10]. Após o incidente, o presidente elogia Pazuello [11], o qual também estaria sendo bem avaliado por secretários da saúde [12] [veja aqui].

Leia análises sobre os efeitos da declaração de Gilmar Mendes sobre a situação de povos indígenas na pandemia, sobre tensões institucionais entre STF e militares, entenda o ressurgimento da Lei de Segurança Nacional, os riscos de crise com militares para a democracia e os problemas da gestão militar no ministério da Saúde.