Ministro interino da Saúde e general da ativa do exército, Eduardo Pazuello, afirma que manifestações contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo fechamento do Congresso Nacional (CN) seriam exemplos de que a ‘democracia está em sua plenitude’ e complementa desconhecer o que foi o Ato Institucional nº 5 (AI-5) [1]. Em entrevista à revista Veja, 3 dias após a declaração do ministro do STF, Gilmar Mendes, de que o Exército estaria se associando a um genocídio – por conta das mortes decorrentes do coronavírus [veja aqui] [2], o ministro interino afirma não existir militarização da pasta da saúde, mesmo após ter nomeado 18 militares para a área [veja aqui], e diz não ver problemas nisso: ‘esse estigma precisa acabar’ [3]. Ao ser questionado sobre enxergar ameaças à democracia, responde ‘zero’ e que as manifestações na rua seriam exemplo claro de que a ‘democracia vive em sua plenitude’. Questionado sobre o AI-5, diz não saber e nem ter curiosidade para descobrir o que é [4]. O AI-5 teve vigência entre 1968 e 1978, durante o período da ditadura militar, e atribuiu ao presidente da República poderes como o fechamento do Congresso Nacional, cassação de mandatos, suspensão de direitos políticos e liberdades civis [5]. Em outras oportunidades, Eduardo Bolsonaro afirmou que ‘se esquerda radicalizar’ a solução poderia ser um ‘novo AI-5’ [veja aqui], e o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que ninguém deveria se assustar com ideia de um ‘novo AI-5’ [veja aqui].

Leia análises sobre o significado do AI-5 para a ditadura e democracia, e a necessidade de manter sua memória ‘viva’ nos dias atuais.

Em entrevista à rádio Bandeirantes [1], o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, declara que o governo federal estuda apresentar ação judicial contra a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) – entidade fundada pelo movimento indígena em 2005 – com base no crime de lesa pátria previsto na Lei de Segurança Nacional (LSN) [2]. Ao ser perguntado pelo jornalista sobre uma publicação realizada quatro dias antes em suas redes sociais, na qual afirmou que a Apib teria produzido um site que veicula ‘fake news contra o Brasil’ e que seria responsável por ‘imputar crimes ambientais ao presidente da República’ [3][4], o ministro confirma seu posicionamento e diz que ‘isso que está sendo feito pela Apib (…) é um crime de lesa-pátria, eu não estou inventando’. Heleno afirma também que a organização estaria aliada a interesses internacionais – argumento que tem sido reiterado pelo presidente na ONU [veja aqui] e em fóruns internacionais [veja aqui] – e que o governo federal estaria ‘buscando (…) quais são seus verdadeiros objetivos para, se for o caso, movermos uma ação contra esse trabalho nefasto que eles fazem’ [5]. Em reação, a Apib emite nota pública de repúdio, classificando as declarações de Heleno como ‘graves acusações’ e alertando para risco a segurança dos membros da Apib [6]. Além disso, deputados da oposição apresentam pedido ao Congresso Nacional para que o ministro seja convocado a prestar esclarecimentos [7]. Na semana seguinte, em discurso na ONU, Bolsonaro acusa instituições internacionais e ONGs de visarem às riquezas da Amazônia [veja aqui]. Vale notar que a Apib é responsável por apresentar ação contra União por se omitir na proteção de indígenas contaminados por covid-19 [veja aqui] e por denunciar empresa pública de comunicação por ocultar informações sobre a situação indígena na pandemia [veja aqui]. Em outras oportunidades, a LSN foi mobilizada por autoridades do governo contra pessoas consideradas opositoras, como jornalistas [veja aqui] [veja aqui], servidores públicos [veja aqui], e até ministro do Supremo Tribunal Federal que referiu-se a existência de genocídio indígena [veja aqui].

Leia análise sobre o papel das ONGs na Amazônia, e veja linha do tempo sobre os direitos dos povos indígenas

José Medeiros (Podemos-MT), deputado federal e policial [1], requer abertura de inquérito com base na Lei de Segurança Nacional (LSN) [2], lei vigente desde o período da ditadura militar, para investigar a conduta de Felipe Neto, Guilherme Boulos, Sâmia Bomfim e Glauber Braga; nesta data, os nomes de todos os citados são revelados [3]. O primeiro citado é um youtuber com posições contrárias ao governo, o segundo, atual candidato a prefeito do PSOL-SP e os dois últimos, deputados federais pelo PSOL-SP e RJ. O pedido [4] foi feito em 01/06/2020 ao procurador-geral da República, Augusto Aras e tem como causa a participação das figuras públicas em manifestação de caráter antifascista em São Paulo. Segundo os termos do pedido, a manifestação teria sido violenta: ‘iniciaram confrontos com os manifestantes pró-governo, agrediram cidadãos, depredaram patrimônio público, entraram em confronto com policiais e os agrediram, protagonizando cenas de barbárie na capital paulista’. Por essa razão, Medeiros defende a abertura de investigação por ‘incitação à subversão da ordem política ou social’ e ‘à luta com violência entre as classes sociais’, ambos crimes previstos pela LSN [5]. Em resposta, Neto afirma que, desde que começou a assumir postura crítica ao governo, ‘vem sendo alvo de uma criminosa campanha difamatória’ [6]. Boulos, por sua vez, enxerga no ataque fins eleitorais, em momento de proximidade com as às eleições paulistanas [7]. Já Bomfim diz estar tranquila, já que ‘manifestar-se é um direito e construir a luta antifascista é uma obrigação diante do governo Bolsonaro’ e Braga, por fim, critica a iniciativa intimidatória, ‘que usa a polícia como política para perseguir adversário’ [8]. Além disso, a Executiva Nacional do PSOL lançaou nota pública convidando apoiadores e lideranças a ‘construir uma ampla campanha nacional contra essa intimidação, em defesa da liberdade de expressão’ [9]. Em abril, o mesmo deputado já havia solicitado investigação contra Guilherme Boulos, além dos jornalistas Ricardo Noblat e deputado Túlio Gadelha (PDT-PE) por ações contra o presidente, também com base na LSN [10]. A LSN vem sendo usada com frequência no governo; só neste ano, ela já foi usada para intimidar servidores [veja aqui] e Gilmar Mendes, ministro do STF [veja aqui]. Além disso, inquéritos com base nela foram solicitados contra jornalistas e cartunista [veja aqui] [veja aqui], bem como interpelação ao jornal Folha de São Paulo [veja aqui]. Ano passado, ela foi enquadrada contra o ex-presidente Lula, em inquérito que já foi arquivado [veja aqui].

Leia análise sobre o uso recente da LSN

A Polícia Federal (PF) intima o advogado criminalista Marcelo Feller a depor em inquérito criminal instaurado a pedido do Ministro da Justiça, André Mendonça, com base na Lei de Segurança Nacional (LSN) [1]. O inquérito foi instaurado contra Feller em razão de críticas ao presidente Jair Bolsonaro em programa televisivo [2]. As declarações de Feller ocorreram em 13 de julho de 2020 durante ‘O Grande Debate’ da CNN Brasil, ocasião em que apresentou estudos científicos sobre a pandemia e afirmou que o presidente seria ‘responsável por pelo menos 10% das mortes por covid-19 no país’ [3]. O inquérito foi aberto pela PF em agosto de 2020 e foi fundamentado por Mendonça em artigo da LSN, que prevê sanção de até quatro anos de reclusão para pessoa que ‘caluniar ou difamar o presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal’ [4][5]. Em reação, a defesa de Feller argumenta que a investigação ‘revela a faceta opressiva contra a liberdade de expressão e crítica e, mais ainda, contra a liberdade de imprensa’, uma vez que Feller estaria no programa na ‘condição de debatedor’ [6][7]. A defesa do advogado também afirma que irá ajuizar habeas corpus para que a investigação seja paralisada [8]. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, também se manifesta contra a abertura do inquérito, que é vista como uma forma de ‘intimidar e tentar calar’ aqueles que apontam os erros do governo [9]. Em 21/01/2021, representante do Ministério Público Federal determina o arquivamento do inquérito por considerar que a utilização da LSN é inadequada, uma vez que a lei se reserva para casos extremos contra a segurança do Estado, devendo resguardar o direito à liberdade de expressão [10]. Esse é mais um caso em que a LSN – resquício da ditadura militar – é mobilizada por autoridades do Executivo contra pessoas críticas ao governo e a figura de Bolsonaro: em junho foram solicitados inquéritos com base na LSN contra colunista de jornal [veja aqui], contra jornalista e cartunista [veja aqui] [veja aqui] e em julho Ministro do STF também sofreu representação fundamentada na mesma lei [veja aqui]. Em 2019 e no primeiro semestre de 2020 foram registrados, respectivamente, 28 e 20 inquéritos abertos pela LSN [veja aqui] [veja aqui].

Veja linha do tempo sobre a história da Lei de Segurança Nacional e leia análises sobre a aplicação desta legislação e o direito constitucional a liberdade de imprensa.