O ministro da Justiça e Segurança Nacional, André Mendonça, requisita abertura de inquérito investigativo pela Polícia Federal (PF) contra o sociólogo Tiago Costa Rodrigues e contra o proprietário de uma empresa de outdoors Roberval Ferreira de Jesus por anúncios críticos ao presidente [1]. O propósito é investigar dois outdoors colocados em Palmas (TO); o primeiro deles estampando o rosto de Bolsonaro e comparando-o a um pequi roído: ‘Cabra à toa, não vale um pequi roído, Palmas quer impeachment já’; o outro outdoor também aludindo ao impeachment: ‘Aí mente! Vaza Bolsonaro, o Tocantins quer paz’ [2]. A averiguação requisitada por Mendonça é fundamentada na Lei de Segurança Nacional (LSN), e propõe que as mensagens expostas nas placas são crimes contra a honra do presidente [3]. A abertura do inquérito pela PF ocorre em 05/01/2021; entretanto, o caso começou ainda em agosto de 2020 mediante representação de um apoiador de Bolsonaro arquivada pela Polícia Federal e retomada por ondens de André Mendonça [4]. O caso ganha repercussão maior apenas em março de 2021, quando a mídia reporta os fatos e o sociólogo Thiago tem seu pedido para trancamento do inquérito, negado no Supremo Tribunal de Justiça [5]. O uso da Lei de Segurança Nacional, instrumento da ditadura militar, vem sendo crescente desde a eleição de Jair Bolsonaro em 2018 [6]. A lei já foi aplicada pelo governo contra manifestantes [7], jornalistas [veja aqui] [veja aqui], advogados [veja aqui] e contra o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal [veja aqui], além de fundamentar a prisão em flagrante de um jovem e intimar para depoimento outros seis por comentários no Twitter [veja aqui]. Em face do número crescente de investigações fundamentadas na LSN, requeridas por André Mendonça, a Procuradoria-Geral da União (PGR) pede esclarecimentos ao ex-ministro, sobre os inquéritos abertos com base no texto advindo da ditadura militar [8]. Mendonça é o favorito para ocupar uma vaga no STF em julho, mas suas estratégias de utilização da LSN para conter críticos, causam desgastes à imagem de André no Supremo Tribunal Federal [9].  Diante da alta de investigações pautadas na LSN, o Congresso resgata a possibilidade de revogação e mudança da lei [10]. Há também a criação do movimento de advogados ‘Cala-Boca Já Morreu’ [11], criado pelo influenciador Felipe Neto, também já intimado a depor por uma notícia-crime baseada na Lei de Segurança Nacional [veja aqui].

Leia a análise sobre a Lei de Segurança Nacional e como ela é um instrumento utilizado contra críticos ao governo e ouça o podcast que delimita seu alcance.

A Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados ajuíza ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um tweet do apresentador Danilo Gentili [1]. Em uma publicação, Danilo afirma: ‘Eu só acreditaria que esse país tem jeito (…), se a população entrasse agora na Câmara e socasse todo deputado que está nesse momento discutindo a PEC de imunidade parlamentar (…)’ [2]. A PEC restringe as possibilidades de prisões de deputados e abranda a Lei da Ficha Limpa, a proposta não teve êxito entre os parlamentares e foi retirada da pauta na Câmara dos Deputados [3]. A ação ajuizada contra Gentili pede que ele seja preso em flagrante, com base na Lei de Segurança Nacional, já que a Câmara afirma que o tweet do apresentador promove discurso de ódio contra deputados [4]. Após a repercussão do caso, Danilo apagou a postagem e se retratou por meio de um tweet, no qual declara: ‘Eu fiz um tweet que foi alvo de justas críticas por alguns deputados. Quem me segue sabe que sempre defendi as instituições (…)’ [5]. A LSN é uma herança ditatorial que vem sendo usada com frequência pelo governo de Jair Bolsonaro; o número de procedimentos abertos baseados no texto aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo atual [6]. A utilização da lei para silenciar críticas ao governo já incidiu sobre o influenciador Felipe Neto [veja aqui], o político Guilherme Boulos [veja aqui] e até sobre o ministro do STF Gilmar Mendes [veja aqui]. A Advocacia-Geral da União também já se manifestou a favor do uso da LSN pelo governo de Jair Bolsonaro [veja aqui]. Em 20/04, a Câmara dos Deputados aprova o requerimento que torna de urgência o projeto que visa substituir a Lei de Segurança Nacional pela Lei do Estado Democrático de Direito [7].

Leia sobre como a escalada de casos baseados na LSN pode indicar abusos e cerceamento de liberdades. Ouça sobre o contexto no qual a LSN foi criada durante a Ditadura Militar e as suas inconsistências.

O youtuber Felipe Neto é intimado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro a prestar depoimento em investigação que o acusa de calúnia e de violação à Lei de Segurança Nacional (LSN) [1]. Essa é a segunda vez que Neto é investigado criminalmente com base na LSN: em setembro de 2020, deputado federal requereu abertura de inquérito contra o youtuber em razão dele ter apresentado posição contrária ao governo federal [veja aqui]. De acordo com Neto, a atual investigação apresenta motivação semelhante; a intimação ocorre após ele ter se referido ao presidente Jair Bolsonaro como ‘genocida’ pela sua má gestão durante a pandemia [2]. A investigação é classificada pelo influenciador digital como ‘tentativa de silenciamento’ e ‘intimidação’ [3]. O termo ‘genocídio’ já foi utilizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes em julho de 2020 para se referir a atuação das Forças Armadas na pandemia, declaração que gerou representação também fundamentada na LSN do Ministério da Defesa [veja aqui]. A investigação contra Neto se dá em um contexto de utilização recorde da LSN por autoridades do governo desde 2019 [veja aqui], tendo sido registrados casos contra opositores políticos [veja aqui], contra chargista e jornalistas [veja aqui], contra advogado criminalista que também criticou a gestão de Bolsonaro [veja aqui] e ameaças a servidores do governo [veja aqui], totalizando 51 procedimentos investigatórios só em 2020 [4]. Além disso, o Procurador Geral da República aponta que a Polícia Civil não seria competente para abrir inquérito com base na LSN, uma vez que a utilização desta legislação é de atribuição exclusivamente federal [5]. Juristas também consideram que a fala de Neto não cumpre os requisitos objetivos da LSN e não apresenta potencial ofensivo à segurança nacional [6]. Em reação ao caso, é iniciada mobilização virtual com o uso da hashtag #BolsonaroGenocida [7]. Três dias depois, em decisão liminar, juíza suspende o inquérito contra Neto e fundamenta sua decisão com base na incompetência da Polícia Civil para iniciá-lo [8] [9]. No mesmo dia, o youtuber anuncia a criação da iniciativa ‘Cala boca já morreu’, frente de advogados voltada a defender gratuitamente pessoas que forem processadas por criticar o presidente ou qualquer autoridade pública [10].

Veja linha do tempo sobre a história da Lei de Segurança Nacional e ouça podcast sobre a aplicação da LSN no caso de Felipe Neto.

A Polícia Militar (PM) do Distrito Federal prende cinco manifestantes que estavam em frente ao Palácio do Planalto com uma faixa que associava o presidente Jair Bolsonaro à suástica nazista e o chamava de ‘genocida’ [1]. Os manifestantes são conduzidos para uma delegacia da Polícia Federal (PF) porque foram enquadrados pela PM na Lei de Segurança Nacional (LSN), que tem alcance federal e é proveniente da Ditadura Militar [2]. Após colher os depoimentos, porém, a PF entende que não houve crime, libera quatro manifestantes e mantém um preso por haver um mandado de prisão anterior [3]. A LSN tem sido bastante utilizada para reprimir críticos do governo: houve um aumento de 285% no número de procedimentos pautados na lei desde a eleição de Jair Bolsonaro [4]. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende como agressiva a prisão dos manifestantes e declara que a LSN está sendo utilizada para silenciar opositores [5]. O Ministério Público emite uma nota contrária à ação da PM-DF em prender os cincos manifestantes e recomenda que não haja prisões de manifestantes pacíficos fundamentadas na LSN [6]. Já houve em outras oportunidades a utilização da LSN para coibir manifestações que chamavam Bolsonaro de ‘genocida’, como a investigação de outdoors com mensagens críticas ao governo [veja aqui], a abertura de inquérito contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes [veja aqui] e contra o influenciador digital Felipe Neto [veja aqui]. A Defensoria Pública da União e um grupo de nove advogados acionaram o STF para que os inquéritos pautados na Lei de Segurança Nacional sejam finalizados sob a argumentação da livre manifestação [7]. Felipe Neto, inclusive, cria o projeto ‘Cala-Boca Já Morreu’, para prestar assistencia jurídica gratuita em favor de pessoas que estão sendo investigadas por criticar o governo de Jair Bolsonaro [8].

Leia sobre como o uso indiscriminado da LSN pode indicar uma violação ao direito de livre manifestação e como ela é um instrumento de intimidação e silenciamento de opositores utilizado pelo governo atual.

A Polícia Federal (PF) de Minas Gerais (MG) intima cerca de 25 pessoas a depor por postagens críticas ao presidente Jair Bolsonaro [1]. As postagens foram feitas em resposta a publicação realizada por jovem de 24 anos, detido em sua casa horas depois de publicar uma mensagem contra o presidente [veja aqui]. Segundo a PF, o Ministério da Justiça e Segurança Pública é responsável pela abertura do inquérito [2]. O Advogado José Carlos Muniz monta um grupo de advogados para auxiliar na defesa dessas pessoas [3] e afirma que a maioria é jovem e estudante, que receberam a intimação por telefone, e que não se sabe o total conteúdo de inquérito [4]. A medida se assemelha a uma série de investigações abertas com base na Lei de Segurança Nacional (LSN), resquício da ditadura militar [5], que aumentaram 285% desde a eleição de Jair Bolsonaro [6]. A constitucionalidade da LSN está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) e a advocacia Geral da União (AGU) defende o uso da lei [veja aqui]. Especialistas ressaltam que a lei tem sido usada para silenciar opositores [7], como ocorreu em outros casos recentes: a prisão de cinco manifestantes em março [veja aqui], investigação de outdoors que chamavam o presidente de ‘genocida’ [veja aqui] ou o apresentavam como inimigo da educação e do povo [veja aqui], a intimação de um advogado criminalista [veja aqui], a abertura de inquérito para investigar a conduta de influenciadores digitais e políticos [veja aqui], contra o ministro Gilmar Mendes (STF) [veja aqui], contra um jornalista da folha [veja aqui], além da abertura de uma ação sigilosa contra 579 pessoas consideradas antifascistas [veja aqui].

Veja a linha do tempo da Lei de Segurança Nacional, leia análises sobre como ela ressurgiu no governo Bolsonaro, sobre como seu uso pode indicar abuso do Estado e sobre como uma lei da ditadura vive na democracia.

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminha manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo o uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) pelo governo atual [1]. A utilização da legislação proveniente da ditadura militar, frequentemente usada para combater críticos ao governo, é objeto de quatro ações analisadas pelo STF, com o intuito de tornar inconstitucional a aplicação da lei [2]. A AGU se manifesta após um pedido de derrubada parcial do texto normativo no STF, pelo Partido Trabalhador Brasileiro (PTB), sobre o caso Daniel Silveira [3], que foi preso com base na lei por ameaçar ministros e exaltar o Ato Institucional número 5 (AI-5) [veja aqui]. O órgão interpreta que a LSN respeita os direitos fundamentais e as liberdades constitucionais [4]. Também argumenta que a lei é um instrumento de defesa do Estado Democrático de Direito e deve ser utilizado de maneira econômica e restrita a atos tipificados no texto [5]. A despeito da manifestação da AGU, autoridades federais como o ministro da Justiça tem usado com bastante frequência a LSN para fundamentar investigações contra opositores ao governo [veja aqui], como jornalistas [veja aqui] [veja aqui], manifestantes [veja aqui] e servidores [veja aqui]. A manifestação da AGU em defesa da LSN vai em sentido contrario ao da corrente dominante na atualidade, visto que diante do uso indiscriminado da LSN para conter críticos do governo, os juristas reconhecem que há inúmeros fatores controversos no texto legal. Quais sejam: a imprecisão dos termos da lei, a desatualização contra possíveis ataques a segurança nacional na atualidade e o caráter autoritário decorrente da transformação de crimes comuns em crimes de segurança nacional [6]. No Congresso Nacional, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirma que a substituição da LSN por outra legislação chamada por ele de ‘nova lei do Estado Democrático de Direito’, é um prioridade e vai sugerir urgência para votação [7].

Leia a análise sobre qual o propósito da LSN e veja também linha do tempo sobre o histórico da lei.