Presidente Jair Bolsonaro edita Decreto [1] que autoriza o emprego das Forças Armadas, via operação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), em ações na fronteira, terras indígenas, unidades federais de conservação ambiental e outras áreas da Amazônia Legal. A operação, batizada de ‘Operação Verde Brasil 2’, estima gasto de R$ 60 milhões e se inicia no Pará, Rondônia e Mato Grosso [2]. A medida submete o trabalho do Ibama, que realiza há tempos cortes de pessoal por conta de cortes orçamentários advindos do governo [3], bem como o ICMBio, ao controle do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, tendo por objetivos combater o desmatamento ilegal e focos de incêndio na Amazônia Legal. O período de vigência da GLO vai de 11 de maio a 10 de junho [4]. Após o decreto, o vice-presidente Hamilton Mourão, que preside o Conselho da Amazônia, órgão criado pelo governo Bolsonaro e responsável por coordenar a atuação de ministérios na área ambiental da Amazônia Legal, defende a atuação das Forças Armadas na floresta amazônica até 2022, término de seu mandato junto a Bolsonaro, sob argumento de que o Brasil não seja novamente rotulado como ‘vilão’ do meio ambiente – em referência à crítica internacional de inércia do governo federal em relação ao desmatamento florestal [5]. No primeiro ano da gestão Bolsonaro foi registrado aumento de queimadas e desmatamento da Amazônia, atingindo 9.762 km², a maior área desde 2008 [6]. Após a edição do Decreto presidencial, é apresentado projeto do Decreto Legislativo 206/20, que visa impedir as Forças Armadas de assumirem a coordenação do Ibama e demais órgãos de proteção ambiental durante as operações de GLO [7]. Anteriormente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública havia publicado Instrução Normativa [8] que determina a exclusão de todas as terras indígenas que não estejam no último estágio de reconhecimento estatal da base de dados do Sistema de Gestão Fundiária nacional [9] [veja aqui]. Em 09/07 é publicado novo Decreto [10] que prorroga até 06 de novembro de 2020 a vigência da ‘Operação Verde Brasil 2’ [11]. Em 04/11, novo Decreto [12] prorroga a atuação das Forças Armadas e a execução da ‘Operação Verde Brasil 2’ até abril de 2021. Apesar da presença das Forças Armadas na Amazônia, as queimadas na floresta no mês de agosto de 2020 representam a segunda pior avaliação do mês em comparação aos últimos dez anos [13]. Em 10/02 de 2021, Mourão, anuncia o fim da Operação a partir de 01/05 [14]. Em seguida, afirma que a fiscalização será feita com o pessoal e recursos dos órgãos ambientais. Após a transição, segundo o vice-presidente, a fiscalização será restrita a 11 municípios – os que foram alvo de maior desmatamento segundo levantamento do governo. Mourão elenca os estados e o número de municípios em cada que serão alvos da fiscalização [15]. Segundo especialistas, publicizar informações que ajudam a identificar o local de atuação das operações pode fazer os criminosos ambientais se alojarem em outras áreas [16]. A retirada dos militares se dá em meio a críticas pelo alto custo da operação, que de seu início até o final de 2020 custou cerca de R$ 400 milhões. O orçamento do Ibama, no mesmo ano, foi de cerca de R$ 70 milhões para fiscalização ambiental em todo o país [17]. A taxa oficial de desmatamento, medida pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), aumentou 9,5% em 2020 em relação a 2019 [18].

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Acontece a primeira ação da Operação Verde Brasil 2 [1], instaurada por decreto de Garantia da Lei e da Ordem que transferiu para as Forças Armadas o comando das operações de fiscalização ambiental na Amazônia [veja aqui]. A operação ocorre no Mato Grosso e termina sem multas, prisões ou apreensões e mobiliza 97 agentes, além de helicópteros e viaturas. Já havia sido feito atendimento no local (uma área de exploração madeireira e uma serraria em Nova Ubiratã) pelo Ibama, que informou que as atividades de exploração de madeira já haviam sido paralisadas. Um agente do órgão sugeriu outro alvo, no interior do Parque Indígena do Xingu [2]. A assessoria de imprensa do Exército informou que ‘quem comanda é a vice-presidência. O Exército é só uma mão-de-obra’ [3]. Organizações ambientais apresentam ação no Tribunal de Contas da União solicitando análise da eficiência dos gastos realizados nas operações de GLO. Após a autorização das forças armadas na Amazônia, o governo federal calculou gastos mensais de R$ 60 milhões, sendo que o orçamento anual do Ibama é estimado em R$ 70 milhões [4]. A operação acontece em contexto de aumento da exploração ambiental, como o cancelamento da criação de bases de proteção florestal [veja aqui] e falas do ministro do Meio Ambiente sugerindo flexibilização de normas ambientais por causa da pandemia de covid-19 [veja aqui]. No dia 10/02/21 a operação é encerrada em decorrência do fracasso das forças armadas em combater o desmatamento da Amazônia [5] e em meio a críticas pelos gastos na gestão militar no local [6].

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O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, sugere em entrevista à Rede Globo que a interferência entre poderes poderia ensejar atuação das Forças Armadas (FA) [1]. Ao comentar a redação do Artigo 142 da Constituição, que está na pauta da política nacional [veja aqui] e nos discursos do presidente , ele diz: ‘um Poder que invade a competência de outro Poder, em tese, não há de merecer a proteção desse garante [Forças Armadas] da Constituição’, mas, caso não haja invasão de competências, não haveria necessidade de ‘enfrentar uma crise que exija dos garantes uma ação efetiva de qualquer natureza’ [2]. No dia seguinte, o PGR divulga nota esclarecendo que a Constituição não admite intervenção militar e que as Forças Armadas ‘existem para a defesa da pátria, para a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de quaisquer destes, para a garantia da lei e da ordem, a fim de preservar o regime da democracia participativa brasileira’, copiando parcialmente a redação do Art. 142 [3]. Diversos atores do poder Judiciário criticam Aras. Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) diz que quem garante a Constituição é o STF [4] e Dias Toffoli, presidente do mesmo Tribunal, diz que a Constituição não coloca as Forças Armadas como poder moderador [5]. Membros do Ministério Público [6], por sua vez, consideram a leitura do PGR – mesmo corrigida – equivocada e ambígua [7], e a OAB divulga parecer jurídico sobre a situação [8]. Em 10/06, o PDT, partido da oposição, ajuíza ação no STF [9], requerendo esclarecimento do alcance das competências constitucionais das Forças Armadas [10]. Dois dias depois, o Ministro Luiz Fux concede liminar na ação, frisando que as Forças Armadas não são poder moderador [11]. No mês seguinte, o advogado-geral da União envia manifestação espontânea [12] ao STF, defendendo, dentre outros pontos, que a Constituição não teria restringido o papel das FA como proposto pelo PDT, que o teria ‘amesquinhado’ [13]. O episódio também ocorre em cenário de aproximação do presidente com as Forças Armadas [veja aqui] e relativização da ditadura militar [veja aqui].

Leia a análise sobre a inconstitucionalidade de intervenção militar, o parecer jurídico da OAB, o estoque autoritário no direito brasileiro e livro sobre o papel das forças armadas e o Artigo 142 na ordem constitucional.