O Presidente Jair Bolsonaro, em discurso na reinauguração da torre do relógio da Ceagesp-SP, afirma enxergar, com a eleição de novos presidentes da Câmara e do Senado em 2021, contexto favorável para a votação do projeto de lei que permita a figura do excludente de ilicitude:’Se Deus quiser, com a nova presidência da Câmara e do Senado, nós vamos colocar em pauta o excludente de ilicitude’ [1]. A referida proposta visa a alterar o código penal para que militares não respondam criminalmente, em alguns casos, por eventuais mortes no exercício de suas funções públicas [2]. Durante o evento, Bolsonaro declara: ‘Entre a vida de um policial e de mil vagabundos, ou de 111 vagabundos, um número bem emblemático, eu fico com aquele policial militar contra aqueles 111 vagabundos’. O número 111, chamado de ‘emblemático’ pelo presidente, faz referência ao número de presidiários mortos pela polícia no massacre do Carandiru, na cidade de São Paulo, em outubro de 1992 [3]. Órgãos do Ministério Público Federal (MPF) já haviam se manifestado ano passado contra a excludente de ilicitude por entenderem que a medida é inconstitucional, pela possibilidade de instaurar um regime de impunidade para crimes praticados durante ações militares e policiais [4]. Em 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro, o presidente enviou ao Congresso um projeto de lei pretendendo inserir a figura de excludente de ilicitude [veja aqui], elogiou policial militar que mata em serviço [veja aqui], e assinou indulto de natal perdoando policiais condenados por crimes culposos [veja aqui]. No mesmo ano, foi registrado o maior patamar de mortes em ações policiais desde o início de série de monitoramento realizado por plataforma especializada em segurança pública [veja aqui]. Em 31/12/2020, volta a mencionar seu apoio à excludente de ilicitude [veja aqui].
Leia análise sobre o projeto de lei do presidente Jair Bolsonaro que estabelece o excludente de ilicitude penal para agentes de segurança e militares
Presidente Jair Bolsonaro concede, através de decreto [1], indulto de natal a agentes do Sistema Nacional de Segurança Pública e a militares das Forças Armadas (FA) que tenham praticado crimes culposos [2]. A medida concede perdão, isto é, isenta do cumprimento da pena, policiais federais, civis, militares, bombeiros e militares das FA em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) que tenham, no exercício da função ou em decorrência dela, cometido crimes culposos – sem intenção, desde que preenchidos alguns critérios previstos no decreto [3]. A mesma medida já havia sido publicada por Bolsonaro no seu primeiro ano de mandato, no fim de 2019 [veja aqui]. Naquela oportunidade, juristas criticaram o indulto por se direcionar arbitrariamente a uma categoria profissional específica, o que violaria a Constituição Federal [4]. A medida reforça o apoio do presidente a ideia de excludente de ilicitude, figura que já foi alvo de projeto de lei encaminhado pelo próprio Bolsonaro ao Congresso Nacional (CN) [veja aqui], e que foi inserida no pacote anticrime [veja aqui] do ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, mas acabou sendo rejeitada pela Câmara dos Deputados [5]. Na semana anterior ao decreto, o presidente voltou a defender a aprovação da figura da excludente de ilicitude pelo CN [veja aqui]. Em outras oportunidades, Bolsonaro já elogiou policial militar que mata em serviço [veja aqui], ampliou as atribuições da Advocacia-Geral da União para incluir a defesa de agentes federais de segurança pública [veja aqui], e baixou decreto que ampliou o acesso à posse de armas por cidadãos comuns [veja aqui].
Leia explicação sobre o que é o indulto natalino
O Exército Brasileiro, por meio de uma carta endereçada à editora-chefe da Revista Época, exige ‘imediata e explícita retratação’ de publicação jornalística [1]. Ela crítica coluna de opinião que afirma que as ações do governo Jair Bolsonaro e do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, no combate ao coronavírus fazem com que o Exército seja cúmplice de um massacre [2]. A carta assinada pelo General de Divisão Richard Fernandez Nunes, chefe do Centro de Comunicação Social do Exército, afirma que ‘a argumentação apresentada pelo articulista revela ignorância histórica e irresponsabilidade, não compatíveis com o exercício da atividade jornalística’ e chama o artigo veiculado na revista de ‘panfleto tendencioso e inconsequente’ [3]. Em resposta, a revista Época destaca os erros e omissões de Bolsonaro e de Pazuello na luta contra a pandemia, mas diz que o texto publicado reflete apenas o pensamento de seu autor, não podendo ser atribuída a culpa dessa má condução às Forças Armadas [4]. Além disso, a revista afirma que a publicação do artigo demonstra apenas o seu apreço pelo debate democrático e pela liberdade de expressão [5]. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) solidariza-se ao signatário do artigo, bem como à revista que o publicou, e ressalta que a carta de tom intimidatório representa uma ameaça à liberdade de expressão e ao direito à crítica [6]. A manifestação do Exército assemelha-se ao pedido de esclarecimento criminal contra o jornal Folha de São Paulo, ocorrido em julho de 2020 [veja aqui]. A tentativa de intimidar jornalistas tem ocorrido com frequência no governo Bolsonaro: recentemente, o ministro da Justiça André Mendonça afirmou que irá pedir a abertura de inquérito policial contra jornalistas [veja aqui]; foram abertos inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional contra publicação de charges críticas ao presidente [veja aqui].
Leia análise sobre a ‘tentação autoritária’ dos militares na sua relação com a imprensa
O presidente Jair Bolsonaro diz que ‘quem decide se um povo vai viver numa democracia ou numa ditadura são as suas Forças Armadas’ [1]. Segundo Bolsonaro, ‘temos liberdade ainda’, mas ‘tudo pode mudar’ se o valor das pessoas que compõem as Forças Armadas (FA) não for reconhecido [2]. O presidente também afirma que as FA foram sucateadas ao longo de 20 anos porque os militares são o ‘último obstáculo para o socialismo’ [3]. Na mesma ocasião, ele critica o presidente venezuelano, Nicolás Maduro, ao comentar a doação de oxigênio da Venezuela para Manaus [4]. A fala é repudiada por líderes de partidos no Congresso, que destacam que o papel das FA está definido na Constituição e que o texto não abre espaços para ameaças autoritárias [5]. Ao ser questionado sobre tais declarações, o vice-presidente, Hamilton Mourão, minimiza-as, afirmando que as FA são ‘totalmente despolitizadas’ [6]. Já o general da reserva Carlos Alberto Santos Cruz, ex-ministro do governo Bolsonaro [veja aqui], chamou a fala do presidente de ‘covardia’ e destacou que o que garante a liberdade e a democracia são instituições fortes [7]. Integrantes do Conselho Superior do Ministério Público Federal afirmam que a fala do presidente é uma afronta clara à Constituição, por atribuírem às FA um papel incabível num regime democrático [8]. A fala de Bolsonaro repete um discurso já adotado em outras ocasiões: o presidente já disse que os militares são os ‘verdadeiros guardiões’ da democracia [veja aqui] e que as FA estão prontas para ‘defender a pátria e garantir a nossa liberdade’ [veja aqui]. Em outra ocasião, o Procurador Geral da República, Augusto Aras, sugeriu em entrevista que a interferência entre poderes poderia ensejar a atuação das FA, posteriormente corrigindo sua colocação [veja aqui], bem como deputada federal [veja aqui].
Leia análise sobre a relação entre Bolsonaro e as Forças Armadas
Após um ano de serviço militar, José Pereira Neto, também conhecido como Big Bllakk, ao chegar no Centro Conjunto de Operações de Paz no Rio de Janeiro é expulso do Exército e tem seu certificado de reservista retido por dois anos, como revela reportagem desta data [1]. O ex-soldado é cantor de rap e uma de suas músicas foi utilizada em um vídeo que viralizou entre a tropa, no qual outro soldado, vestindo a farda, exibia armas ao som de uma das músicas do cantor [2]. Big Bllakk foi uma das novidades do hip hop em 2020, seguindo uma tendência de produtores cariocas que misturam elementos do funk e do rap britânico [3]. O artista afirma que, apesar de não aparecer no vídeo, seus superiores alegaram que ‘o outro soldado estava errado por ter exposto o quartel e que eu estava errado por ter feito a música’ [4]. O cantor também diz que as letras têm conteúdos ‘pesados’, mas que são uma ‘interpretação, uma história’, e que vinha sendo perseguido por colegas de patente mais alta [5]. Além disso, entre os soldados, circula a informação de que é preciso ter cuidado com as condutas fora do quartel, pois haveria dentro do setor de inteligência das Forças Armadas uma vigilância online entre militares de baixa patente [6]. O Centro Conjunto de Operações de Paz não se pronunciou sobre a existência desse setor, mas confirmou que a expulsão decorreu da publicação do vídeo [7]. Em outubro de 2020, caso semelhante ocorreu com o rapper Patriick RL [veja aqui]. Vale lembrar que, durante o Carnaval, a Polícia Militar tentou restringir shows em Recife [veja aqui] e em Belo Horizonte [veja aqui]. Em 2020, órgãos do governo federal [veja aqui] e a Controladoria-Geral da União [veja aqui] alertaram sobre a possibilidade de punir funcionários que se manifestassem em redes sociais e o Ministério da Justiça realizou dossiê sobre o posicionamento político de 579 servidores [veja aqui].
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Após três anos na Marinha, o rapper Patriick RL foi expulso de seu posto como soldado [1]. Patriick afirma que comentaram com comandante sobre seu envolvimento com o rap e com as manifestações antirracista de junho de 2020, dos quais participou sem estar fardado [2]. Ao tentar manter seu posto através de um pedido de retratação, teve seu pedido rejeitado e foi informado de que o comandante não precisa de um motivo para recusar a readmissão [3]. O cantor, que integra o coletivo Facção Poética, afirmou que nunca foi alertado sobre suas condutas, mas que um colega o avisou de que deveria ter mais cuidado ao postar suas letras críticas nas redes sociais [4]. Em razão da regra de que são proibidas manifestações políticas pela categoria, Patriick questiona se os militares não têm liberdade de expressão e afirma que não faz sentido alguém ser advertido por protestar por ‘matarem pessoas da sua raça’ [5]. Entre os soldados circula a informação de que o setor de inteligência das Forças Armadas realiza uma vigilância online dos militares de baixa patente [6]. A Marinha não comenta sobre a existência desse setor e afirma que ‘não compactua com ou pratica qualquer tipo de discriminação, mantendo sólido compromisso com preceitos legais e constitucionais’ e que as promoções dos militares e servidores civis são baseadas ‘na meritocracia, em conformidade com os requisitos previstos no Estatuto dos Militares’ [7]. Meses depois, o rapper Big Bllakk é expulso das Forças Armadas [veja aqui]. Em 2020, órgãos do governo federal [veja aqui] e a Controladoria-Geral da União [veja aqui] alertaram sobre a possibilidade de punir funcionários que se manifestassem em redes sociais e o Ministério da Justiça realizou dossiê sobre o posicionamento político de 579 servidores [veja aqui].
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O presidente Jair Bolsonaro afirma que ‘arma é um direito de vocês. Arma evita que um governante de plantão queira ser diretor. Eu não tenho medo do povo armado’ e diz que irá baixar mais três decretos que facilitam o acesso a armas de fogo [1]. As declarações são feitas durante evento de inauguração do Centro Nacional de Treinamento de Atletismo em Cascavel, no Paraná [2]. Alguns dias depois, Bolsonaro edita mais quatro decretos sobre armamentos [veja aqui]. Até agosto de 2020, o governo já havia editado 23 normas para ampliar o acesso a armas e munições [veja aqui]. As modificações resultaram em um aumento sem precedentes no número de armas de fogo ativas registradas no Brasil [veja aqui] [veja aqui]. No mesmo evento, o presidente diz que irá conversar com Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado, para garantir a votação, pelo Congresso, de um projeto de lei (PL) que estabelece a excludente de ilicitude para militares envolvidos em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) [3]. Sobre os militares, Bolsonaro complementa que ‘não pode, após o cumprimento da missão, receber a visita de um oficial de justiça (…) se ele está armado na rua, é porque nós colocamos as armas nas mãos deles’ [4]. Em 2019, ele enviou PL de conteúdo similar ao Congresso, que enfrentou resistência para ser votado [veja aqui]. E em maio de 2020, em reunião ministerial, defendeu armar a população . Já em evento em novembro de 2020, ele reafirmou seu compromisso com a incorporação do excludente de ilicitude, tendo em vista a troca de comando da Câmara e do Senado [veja aqui].
Veja infográfico que detalha as modificações legais que facilitam o acesso a armas, reportagem sobre o excludente de ilicitude para militares em GLOs e leia entrevista que discute a ideia do direito individual a ter uma arma.
O presidente Jair Bolsonaro afirma que ‘o meu Exército’ não vai para a rua obrigar o povo ‘a ficar em casa’ [1]. Ele também diz que não irá ‘decretar lockdown’ e que quer ‘paz, tranquilidade, respeito às instituições, mas algumas delas estão se excedendo’ [2]. As afirmações são dirigidas a seus apoiadores em frente ao Palácio do Planalto [3]. Bolsonaro também faz elogios à atuação do Japão no combate ao coronavírus e complementa apontando que ‘lá ninguém tava unido para derrubar o presidente’ [4]. Ele reitera críticas direcionadas aos governadores e diz que ‘tem um grupo de elite brasileira, de esquerda, me denunciando na ONU, Tribunal Penal Internacional, como genocida (…) agora, eu pergunto: quem é que obrigou o pessoal a ficar em casa, destruiu milhões de empregos?’ [5]. Bolsonaro tem reiteradamente descreditado medidas de isolamento social para o combate à pandemia do coronavírus [veja aqui]. Ele também já se manifestou outras vezes a respeito de seu suposto poder sobre as Forças Armadas – por exemplo durante reunião ministerial, na qual disse ser o ‘chefe supremo’ delas . Em outubro de 2020, Bolsonaro disse que as Forças Armadas estão prontas para ‘defender a pátria e garantir a nossa liberdade’ [veja aqui]. As falas inserem-se também em contexto de disputa política entre Bolsonaro e governadores estaduais em razão das medidas adotadas para combate ao coronavírus [veja aqui].
Leia análise que discute o papel das Forças Armadas e sua relação com o governo federal na atual conjuntura da pandemia.
Em videoconferência com parlamentares, o presidente Jair Bolsonaro compara o toque de recolher adotado no Distrito Federal (DF), incorretamente [1], a um estado de sítio, o que volta a fazer em situações posteriores [veja aqui]. Alguns dias depois, em live transmitida nas redes sociais de 17/03, o presidente Jair Bolsonaro critica medidas de isolamento, estabelecidas por governadores, comparando-as ao ‘estado de sítio’ [2]. Na mesma ocasião, anuncia que somente ele teria o poder de decretar estado de sítio [3], e ameaça tomar medidas duras para combater as ações dos governadores [4]. O estado de sítio é mecanismo que suspende parte das previsões da Constituição em situações de crise; apesar de previsto pela legislação, ele nunca foi acionado desde a redemocratização [5]. Em 19/03, Bolsonaro volta a atacá-los e ajuíza ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando à anulação de decretos dos governadores do Rio Grande do Sul, da Bahia e do Distrito Federal, que estabeleciam medidas de isolamento para o combate à covid-19 [veja aqui]. Na ação, Bolsonaro volta a argumentar que tais medidas seriam equiparadas ao estado de sítio [veja aqui]. Em 21/03, em encontro com apoiadores, ele volta a comparar tais ações à um possível estado de sítio, e insinua que as medidas restritivas estariam impedindo a liberdade da população [6]. Na mesma ocasião afirma que seus apoiadores podem contar com as Forças Armadas, para proteção da democracia e da liberdade [7]. Em 19/03, o presidente do Tribunal, Luiz Fux, telefona para Bolsonaro questionando as intenções do presidente ao fazer as insinuações sobre estado de sítio [8]. O Senado também se manifesta acerca das falas do presidente e divulga nota em que afirma não existir razões políticas, jurídicas e fáticas para ‘se quer cogitar o estado de sítio’ [9]. Desde o início da pandemia, Bolsonaro e aliados atacam a democracia e as medidas de combate à pandemia, em 19/01, o PGR afirma que Brasil vive ‘antessala do estado de defesa’ [veja aqui], já em 11/03, Eduardo Bolsonaro usa tom agressivo ao rechaçar o uso de máscaras [veja aqui]. Em março de 2020, os debates sobre ‘estado de sítio’ já tinham vindo à tona e, segundo a mídia, o presidente teria considerado, mas descartado a ideia de sua decretação [10]; em seguida, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) fez nota rechaçando a possibilidade de decretação de um estado de sítio no país [11].
Leia análise sobre a utilização das medidas de emergência denominadas ‘estado de sítio’ e ‘estado de defesa, sobre as incoerências nas falas de Bolsonaro, sobre as ameaças à democracia nas falas do Bolsonaro e sobre como não é possível comparar ao estado de sítio ao lockdown.
O presidente Jair Bolsonaro diz que ‘só Deus’ pode tira-lo do cargo [1]. A declaração é feita em frente ao Palácio da Alvorada onde apoiadores se aglomeraram, em meio a pandemia do coronavírus, para comemorar o aniversário do presidente [2]. A fala de Bolsonaro ocorre após inúmeros pedidos de abertura de comissão parlamentar de inquérito para apurar a atuação do governo federal no combate à covid-19 e a queda progressiva de popularidade do presidente durante a pandemia [3]. O presidente diz ainda que ‘alguns tiranetes ou tiranos tolhem a liberdade de muitos de vocês. Pode ter certeza, o nosso Exército é o verde oliva e é vocês também. Contem com as Forças Armadas pela democracia e pela liberdade’ [4], e completa ‘enquanto eu for presidente, só Deus me tira daqui. Não abriremos mão desse poder que vocês nos deram por ocasião das eleições de 2018’ [5]. A fala ocorre uma semana após o governo federal ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter toques de recolher impostos pelos governos da Bahia, Rio Grande do Sul e Distrito Federal [veja aqui] [6]. Bolsonaro já disse também que o ‘seu’ exército não obrigará o cumprimento de medidas sanitárias impostas pelos governadores [veja aqui]. Segundo apuração da imprensa, a tentativa do presidente de envolver as Forças Armadas na defesa de seus interesses é vista com resistência pelos altos escalões militares [7]. Em janeiro deste ano, o presidente já havia dito que só Deus o tiraria da presidência da república [veja aqui]. Especialistas sugerem que apesar das alusões à intervenção militar, as Forças Armadas não darão suporte eventuais tentativas de ruptura institucional com a democracia [8].
Leia análise sobre a inconstitucionalidade da intervenção das forças armadas na política