Partidos da oposição ajuizam ação [1] no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja reconhecida a omissão do Executivo por paralisar o Fundo do Clima durante 2019 e o primeiro semestre de 2020 [2]. Os recursos que compõem o Fundo do Clima – voltados para subsidiar projetos, pesquisas e a compra de equipamentos que buscam a redução das emissões de gases do efeito estufa [3] – somam o valor de R$ 437 milhões e foram aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Congresso Nacional em 2018 [4]; no entanto, a sua execução depende da elaboração de plano pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), o que não ocorreu [5], bem como a aprovação do plano pelo Comitê Gestor do Fundo do Clima, órgão que não teve seus integrantes nomeados até dezembro de 2019 [6]. Em dezembro de 2019, o MMA baixou decreto [7] que alterou a composição do Comitê Gestor do Fundo [8]; no mesmo mês, a Comissão do Meio Ambiente do Senado publicou relatório que avaliou negativamente a Política Nacional sobre Mudanças do Clima, recomendando a retomada de funcionamento do Fundo do Clima e do Fundo a Amazônia [veja aqui] [9]. Em junho de 2020, o Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, convoca audiência pública para os dias 21 e 22 de setembro para discussão da ação [10]. Na primeira semana de agosto, após 18 meses de paralisação, o Ministro do MMA, Ricardo Salles, realiza acordo com o BNDES para que seja liberado R$ 340 milhões de reais via Fundo do Clima [11]. No dia da audiência pública, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), critica o Executivo [12]. Já Salles justifica a paralisação dos recursos em razão da demora na aprovação do nova legislação do saneamento básico, considerada como prioridade para o minstro do MMA [13], e completa dizendo que ‘a ação perdeu o objeto’, uma vez que os valores já teriam sido disponibilizados pelo BNDES [14]. Na mesma oportunidade, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, nega omissão do governo sobre a política ambiental [veja aqui]. Vale lembrar que o governo federal reduziu em 95% o orçamento da Política Nacional sobre Mudança do Clima em 2019 [veja aqui], demitiu funcionários que atuavam no combate às mudanças climáticas [veja aqui], e tem adotado uma postura internacional que nega o aquecimento global [veja aqui] [veja aqui].

Leia análises sobre a audiência pública realizada no STF, sobre o desempenho do governo na política ambiental e veja linha do tempo sobre o papel do Brasil na agenda climática

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, nomeia Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) do Estado do Espírito Santo sem as qualificações técnicas necessárias ao cargo [1]. A nomeação ocorre após a exoneração da maioria dos superintendentes regionais do Instituto [veja aqui]. Para o cargo em comissão, é escolhido o coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP), Luiz Renato Fiori [2]. Segundo as exigências legais [3] para ocupação de cargos desse tipo, o nomeado deve possuir, ao menos, experiência profissional de três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ao qual será indicado, ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por dois anos ou possuir título de especialista, mestre ou doutor também nessa área [4]. Fiori atuou na PM-SP por mais de 30 anos e possui mestrado e doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública [5]. Não existem informações públicas de que o policial atuou na área ambiental, nem sobre vínculos anteriores com o poder Executivo [6][7]. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), há indícios de que esta nomeação, entre outras, desrespeitou as exigências legais de experiência profissional e acadêmica [8]. Vale notar que Salles fez nomeações sem experiência técnica para outros estados, como Pará [veja aqui], Maranhão e Amapá [veja aqui].

Leia análises sobre o retorno dos militares ao meio ambiente e a militarização da pauta ambiental desde 2019.

Ministério do Meio Ambiente cria, através de Portaria [1], Equipe Nacional de Instrução (Enins) que será responsável pelo julgamento dos processos de interesse do Ibama, com unificação dos casos sobre infrações ambientais. A Enins será formada por três graus decisórios, e todos os integrantes serão escolhidos pelo presidente do Ibama. A medida centralizadora também estipula, dentre as funções dos colegiados, ‘duração razoável’ dos processos e prazo de um ano para emissão de decisões finais. Os membros da Equipe poderão adotar, total ou parcialmente, pareceres emitidos pelo Núcleo de Conciliação Ambiental, que tem prática de abrandar punições mais graves e possibilitar acordos com infratores [2]. Em outra oportunidade de centralização envolvendo questões ambientais, decreto presidencial transferiu o Conselho Nacional da Amazônia Legal do Ministério do Meio Ambiente para a Vice Presidência da República e excluiu a participação de governadores [veja aqui].

Leia análise sobre a atuação do governo federal no meio ambiente durante a pandemia.

Ministério do Meio Ambiente omite informações sobre áreas embargadas por crimes ambientais há mais de oito meses, como aponta reportagem desta data [1]. Os dados são considerados cruciais para concessões de crédito financeiro e comercialização de produtos agrícolas [2]. Por lei, deveriam ser divulgados com transparência pelo governo, mas estão fora do ar desde outubro do ano passado [3]. A omissão ocorreu após o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, determinar alterações no o Sistema Integrado de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi), que era utilizado para divulgar as informações [4]. As mudanças fizeram com que estes dados sumissem, além das informações históricas sobre multas e demais autos de infração lavrados pelo órgão ambiental [5]. A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados entra com uma ação na Justiça Federal do Distrito Federal contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim [6]. Os signatários da petição exigem a imediata divulgação dos dados [7]. Essa não é a primeira vez que o governo interfere na transparência de informações. Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro alterou legislação sobre sociedades empresariais para dispensar empresas de publicarem balanço financeiro em jornais impressos de grande circulação [veja aqui] e ainda escondeu dados sobre redução do Bolsa Família [veja aqui].

Leia levantamento realizado pela Transparência Brasil sobre retrocessos no acesso a informações públicas durante o governo Bolsonaro e entenda melhor o que são áreas embargadas.

O edital que permite a contratação de brigadistas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), que costuma ser lançado a partir de abril, esse ano se dá somente na terceira semana de junho [1]. A portaria assinada pelo ministro do Meio Ambiente libera a contratação de 1.481 novos brigadistas florestais [2]. O primeiro edital para contratação a partir da portaria foi publicado no dia 16 de junho, posteriormente invalidado por erro no processo, sendo publicado um novo somente dia 23 [3]. O trabalho de enfrentamento às queimadas florestais começa na prevenção dos incêndios e não somente no combate das chamas, o que precisa ser iniciado com antecedência em relação ao período de seca [4]. A época de seca começa em meados de maio, variando de acordo com a região, razão pela qual o atraso do governo nas contratações, juntamente com o corte orçamentário [5] pioram o crítico cenário de desmatamento florestal atual [6] [veja aqui]. Dados demonstram que nesse ano, o Brasil já vem apresentando índices de focos de queimadas em máximas históricas [7].

Leia mais sobre as consequências do atraso na contração de brigadistas nas queimadas de 2020.