Ministério da Economia (ME) anuncia corte no orçamento da Agência Nacional de Mineração (ANM) e diretor-geral da agência aponta risco de fiscalização de barragens ser inviabilizada [1]. O ME estipulou que o orçamento da ANM para 2021 seja 9% inferior (R$ 61,4 milhões) aos valores repassados em 2020 (R$ 67,5 milhões) [2]. Em reação, o diretor-geral da ANM, Victor Bicca, encaminha ofício à pasta informando que a agência está sem recursos para executar suas funções mais básicas e que o corte orçamentário, na prática, põe em risco que todas as ações de fiscalização, como aquelas relacionadas às barragens de hidrelétricas, sejam interrompidas [3]. De acordo com relatório da Agência Nacional de Águas (ANA), de 2019, 156 barragens em 22 Estados estão em situação crítica, representando crescimento de 129,5% em relação ao ano anterior das estruturas avaliadas em situação de risco [4]. Além do corte orçamentário realizado pelo ME, o governo federal tem descumprido legislação que obriga distribuição à ANM de 7% dos royalties de mineração pagos por empresas exploradoras de recursos naturais no país [5]. Segundo a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), esse repasse previsto em lei não foi realizado em 2019 e 2020 [6]. Outro risco do corte orçamentário é que o governo federal descumpra acordo firmado com o Ministério Público Federal após o rompimento de barragens em Brumadinho (MG), já que o acordo estipulou que a ANM recebesse verbas adicionais ao seu orçamento anual para fortalecer a fiscalização das barragens [7]. Vale lembrar que no contexto de aprovação da lei orçamentária anual de 2021, o governo federal anunciou incremento na verba de 2021 para o Ministério da Defesa e da Publicidade, em detrimento do meio ambiente, pesquisa e programas sociais [veja aqui].

Veja o relatório sobre segurança de barragens produzido pela Agência Nacional de Águas

O superintendente do Ibama na Bahia, Rodrigo Santos Alves, cancela ato de técnicos do Ibama e despreza processo administrativo em curso no órgão, permitindo a construção de obra em resort de luxo na Praia do Forte [1]. Em 17/07, fiscais do Ibama emitiram auto de infração, interrompendo todas as atividades relacionadas à construção de um muro de pedras na faixa de areia em frente ao Tivoli Ecoresort e aplicando multa de R$ 7,5 milhões ao hotel, após licenciamento da obra pelo município visto como irregular [2] e embargo [3] da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) [4]. Nesta data, Alves emite despacho que cancela a multa e libera as obras já começadas, em descumprimento ao andamento regular do processo administrativo. O processo, que ainda estava em fase de análise preliminar e ainda não havia passado por uma audiência de conciliação ambiental [veja aqui]. Alves conclui que os embargos do Ibama seriam nulos, já que o município havia concedido licenciamento e que não caberia ao órgão ambiental fazer o seu controle [5]. Sem sequer visitar a obra, também defende que a obra estaria dentro dos limites do imóvel e teria baixo impacto ambiental frente a importância do empreendimento [6]. A divisão de conciliação do Ibama, por sua vez, não acata a decisão de Alves, alegando que o julgamento só poderia ter ocorrido após a audiência de conciliação ambiental [7]. O hotel Tivoli reage em nota, dizendo que a obra estaria dentro dos limites de sua propriedade e que tem como objetivo conter o avanço do mar [8]. Alves, por sua vez, indica que, havendo inconformismo em relação à decisão administrativa, deve-se recorrer à via judicial [9]. Especialistas e analistas ambientais do Ibama criticam a decisão, já que a obra poderia atrapalhar a desova de tarturagas marinhas protegidas pelo projeto Tamar do ICMBio [10] e constitui ‘crime ambiental flagrante’ [11]. Os analistas do Ibama emitem nota crítica e rebatem o argumento sobre a licença ambiental concedida pelo município; segundo eles, não haveria dúvidas de que o local é uma praia e que se submete à avaliação do Ibama para o licenciamento ambiental em praias com desova de tartarugas [12]. A obra segue paralisada porque também está embargada pela SPU [13]. Alves foi nomeado ano passado para o cargo, não contendo um currículo compatível com as atribuições desenvolvidas [veja aqui]. Além disso, é sócio de empresa imobiliária que trabalha com a oferta de imóveis de luxo no litoral [14]. Em setembro, o Conama já havia revogado resoluções sobre parâmetros de proteção de áreas de preservação [veja aqui]. Outras iniciativas ambientais também denunciam o enfraquecimento de órgãos de controle: o número de operações de fiscalização caiu drasticamente [veja aqui] [veja aqui] e, em 2020, o Ministério do Meio Ambiente centralizou o julgamento de processos do Ibama [veja aqui] e o ministro Ricardo Salles sugeriu o afrouxamento para normas ambientais [veja aqui].

Entenda como funciona um licenciamento ambiental e a história da regulação ambiental no país

Durante reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) [1] é votada e aprovada resolução [2] que revoga outras três resoluções: sobre licenciamento de empreendimentos de irrigação [3],sobre os parâmetros para definição de Áreas de Preservação Permanente (APP) [4] e sobre as definições de APP em reservatórios artificiais [5]. Às vésperas da reunião do Conama, diante da publicação da pauta do encontro no Diário Oficial, deputados federais do Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram ação popular [6] para suspender a sua realização sob os argumentos de que ela seria ‘uma das claras etapas de liberação da boiada sobre o direito ambiental’ [veja aqui] e de que o Conama carece de participação popular [7]. A revogação de uma das resoluções retira regras mínimas de preservação e proteção das faixas litorâneas e dos biomas de mangue e restinga, facilitando o desmatamento por imobiliárias e a construção de empreendimentos nas praias do nordeste [8]. Igualmente, a eliminação de outra viabiliza a construção de conjuntos habitacionais no entorno de reservatórios artificiais, como represas, impactando negativamente a qualidade da água [9]. Ainda, com o fim da terceira resolução é flexibilizado o processo de licenciamento ambiental que garante que a água de irrigação não apresente resquícios de agrotóxicos [10]. Na reunião, também é aprovada proposta que autoriza a queima de materiais tóxicos que afetam diretamente a saúde humana [11] [12]. Vale lembrar que em 2019 um decreto presidencial reduziu a participação de entidades da sociedade civil no Conama, diminuindo o número de assentos destinados a organizações sociais de 22 para 4 cadeiras [veja aqui]. Segundo o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, as medidas visam à ‘redução de burocracias’ [13], argumento já apresentado em abril durante reunião ministerial em que defendeu a flexibilização de regras por meio do termo ‘passar a boiada’ [veja aqui]. A decisão é amplamente criticada pelo Ministério Público Federal (MPF), por parlamentares, por associações de servidores e movimentos sociais [14], todos eles empenhados em tomar medidas para tentar reverter a decisão do Conama [15]. No dia seguinte, a Justiça Federal do Rio de Janeiro atende pedido de urgência realizado em ação popular por um grupo de advogados [16] e suspende os efeitos das revogações por considerar que há ‘evidente risco de danos irrecuperáveis’ [17]. A decisão, no entanto, é revertida em 02/10 após recurso da União, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que restabelece os efeitos das revogações votadas pelo Conama [18]. Em 19/10 é publicado no Diário Oficial a resolução [19] do Conama que confirma as revogações das normas ambientais. Em 29/10, a Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, suspende em caráter de urgência a resolução do Conama por entender que ‘a supressão de marcos regulatórios ambientais (…) configura quadro normativo de aparente retrocesso’ [20]. Segundo a decisão, a suspensão deve perdurar até que o conteúdo da resolução, questionado por inúmeras ações judiciais, seja efetivamente julgado pelo STF [21].Em 25/11, seis dos onze ministros do STF votam para restaurar as medidas protetivas previamente estabelecidas pelo Conama, formando maioria [22].

Ouça podcast que explica quais regras ambientais foram revogadas, veja linha do tempo sobre políticas ambientais no Brasil, leia análise em defesa do Conama e ouça sobre atuação do STF no caso.

Governo Bolsonaro demora treze meses para nomear novo diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) [1]. Após a exoneração do então diretor, Ricardo Galvão, em agosto de 2019 como resultado de desentendimentos entre Galvão e Bolsonaro sobre a confiabilidade dos dados produzidos pelo instituto , o Inpe permaneceu com um diretor interino, o militar Darcton Policarpo Damião, por todo esse período. Durante esses meses, o governo também exonerou a coordenadora que fiscalizava o desmatamento da Amazônia e reduziu a estrutura do Inpe [veja aqui]. Clezio Marcos De Nardin assume a direção do instituto, engenheiro eletricista [2]. Segundo Nardin, não há nenhuma orientação do governo para alterar ou esconder dados de desmatamento [3]. O cientista convidou o presidente Jair Bolsonaro para visitar o instituto para convencê-lo da qualidade das pesquisas produzidas no Inpe [4]. A reação da comunidade científica sobre a escolha de Nardin é positiva, mas admite-se que o novo diretor será ‘fortemente testado’ [5]. Os dados produzidos pelo Inpe sobre o desmatamento no Brasil são preocupantes, porém, o governo já os negou diversas vezes: quando afirmou que o desmatamento da Amazônia seria ‘zero’ [veja aqui], quando declarou que o desmatamento caiu [veja aqui] ou quando questionou os dados divulgados pelo instituto [veja aqui] [veja aqui]. Recentemente, o Ministério da Defesa anunciou compra de equipamento ignorando sistema de fiscalização existente e realizado pelo instituto [veja aqui]. Ressalte-se que a demora para nomear responsáveis para cargos estratégicos também pode ser observada no Ministério da Saúde [veja aqui], que durante a pandemia da covid-19 foi ocupado interinamente por quatro meses [veja aqui], e no Ministério da Educação [veja aqui] que dependia da nomeação oficial do ministro para garantir a realização da prova do Enem .

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, baixa portaria [1] que institui grupo de trabalho vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) com o objetivo de analisar ‘sinergias e ganhos de eficiência em caso de fusão’ entre o Ibama e o ICMBio [2]. A iniciativa conta com a participação da secretaria executiva do MMA e de representantes dos dois órgãos que tem 04 meses para elaborar um relatório conclusivo [3]. No final de 2018, o recém eleito presidente Jair Bolsonaro já tinha anunciado proposta de fusão do Ibama e do ICMBio [4], argumentando a necessidade de redução de gastos e cargos [5]: uma ‘limpa’ no ICMBio e no Ibama nas palavras de Bolsonaro [veja aqui]. Além disso, em abril de 2019, em oposição a proposta de fusão, o então presidente do ICMBio, Adalberto Eberhard, pediu demissão [veja aqui] [6]. Em reação à nova portaria, associação de servidores do meio ambiente emite nota que critica o grupo de trabalho, indicando que ele é ‘composto por policiais militares e indicados políticos ligados à bancada ruralista que não tem [sic.] conhecimento da temática ambiental’ [7]. A publicação da portaria ocorre quatro dias depois da decisão do Conama que revogou normativas que regulavam a proteção de Áreas de Preservação Permanente [veja aqui]. Desde 2019 as políticas de fiscalização do Ibama e ICMBio têm sido enfraquecidas [veja aqui] [veja aqui] por meio da exoneração de funcionários [veja aqui] [veja aqui] e cortes no orçamento [veja aqui]. Igualmente, em 2020, foi editada portaria que deu poder ao ministro do MMA de revisar e cancelar entendimentos jurídicos do ICMBio [veja aqui], foi publicado plano de metas que disciplina ‘mudança doutrinária’ no Ibama, ICMBio e em outros órgãos ambientais [veja aqui] e o Executivo apresentou Projeto de Lei Orçamentária que prevê nova redução das verbas dos órgãos de fiscalização ambiental [veja aqui]. Até novembro, seis reuniões do grupo de trabalho que discute a fusão dos órgãos são realizadas [8], as atas das reuniões – acessadas via pedido de Lei de Acesso à Informação – revelam muito pouco sobre o conteúdo discutido pelos integrantes, mas mostra que Salles apenas participou do primeiro encontro [9].

Leia análise sobre o enfraquecimento dos órgãos ambientais na pandemia, entenda o que faz o Ibama e qual o papel desempenhado pelo ICMBio

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, nomeia Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) do Estado do Ceará sem as qualificações técnicas necessárias ao cargo [1]. A nomeação ocorre após a exoneração da maioria dos superintendentes regionais do Instituto [veja aqui]. Para o cargo em comissão, é escolhido o coronel da reserva da Polícia Militar do Ceará (PM-CE), Julio Rocha Aquino [2]. Segundo as exigências de decreto [3] para ocupação de cargos desse tipo, o nomeado deve possuir, ao menos, experiência profissional de três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ao qual será indicado, ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por dois anos ou possuir título de especialista, mestre ou doutor também nessa área [4]. A nomeação se dá pela indicação do deputado federal Heitor Freire (PSL-CE) [5]. Após um desentendimento do deputado com o governo Bolsonaro, Aquino é exonerado [6] [7]. Alguns meses depois, no entanto, o policial é nomeado novamente para o mesmo cargo [8]. Em janeiro de 2021, contudo, às vésperas das eleições para presidência da Câmara e Senado, Aquino é novamente exonerado [9] [10]. Aquino foi integrante das forças especiais da PM-CE, tendo passagem pelo Comando do Batalhão de Policiamento de Choque [11]. Não existem informações públicas de que o policial atuou na área ambiental, nem sobre vínculos anteriores com o poder Executivo [12] [13]. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), há indícios de que esta nomeação, entre outras, desrespeitou as exigências legais de experiência profissional e acadêmica [14]. Vale notar que Salles fez nomeações sem experiência técnica para outros estados, como Pará [veja aqui], Maranhão e Amapá [veja aqui].

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