O governo Jair Bolsonaro já publicou mais de 600 atos que podem trazer mudanças significativas na área ambiental, 500 deles só no ano de 2020 [1]. Para analistas, o aumento de atos publicados não necessariamente significa que todos sejam negativos [2]. Há casos em que a mudança pode até ser vista como positiva, como a criação do Adapta Brasil, programa que visa tratar dos impactos das mudanças climáticas [3]. Por outro lado, o grande volume de novas normas dificulta o acompanhamento das alterações na área, especialmente nos atos classificados como desregulação, flexibilização, desestatização e reforma institucional [4]. Dentre alguns exemplos, destacam-se o decreto que libera a construção de grandes empreendimentos na Mata Atlântica, bioma mais desmatado do Brasil e a transferência da gestão de florestas públicas para o Ministério da Agricultura [veja aqui]. O próprio ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirma em reunião ministerial que o governo deveria aproveitar a crise sanitária para ir ‘passando a boiada’ e flexibilizar normas de preservação ambiental [veja aqui]. Ainda assim, Bolsonaro afirma que o Brasil ‘está de parabéns’ pela preservação ambiental [veja aqui]. A fala contraria dados parciais apresentados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) que indicam um aumento no desmatamento no país [veja aqui].

Leia sobre o desmonte da política ambiental no governo Bolsonaro e o que postaram figuras públicas sobre meio ambiente.

Ministério do Meio Ambiente (MMA), através de instrução normativa (IN) [1], flexibiliza proteção ambiental em Unidades de Conservação (UC) e facilita a criação de recifes artificiais no litoral brasileiro [2]. A medida revoga normativa anterior e facilita o processo de licenciamento ambiental, necessário para a criação dos recifes artificiais [3]. Além disso, a nova normativa não apresenta regras específicas de proteção a UCs, e permite que estruturas originalmente destinadas a licenciamentos com outras finalidades sejam aproveitadas na produção dos recifes [4]. Organização especialista na área ambiental aponta que a nova norma facilita o licenciamento e pode trazer maior vulneravilidade a espécies já ameaçadas [5]. O Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) se manifesta contrariamente à normativa, por considerar que a facilitação da produção de recifes artificiais poderia atingir o habitat de mais de 110 espécies ameaçadas de extinção [6]. Dois dias após a publicação da IN, o MMA volta atrás e revoga trecho da norma que possibilitava o uso de estruturas com outras finalidades para a construção dos recifes [7]. Em outras oportunidades, o MMA criou órgão centralizador responsável pelo julgamento dos processos do Ibama [veja aqui]; a pesca de sardinhas foi liberada em Fernando de Noronha, apesar de parecer contrário do ICMBio [veja aqui]; e o presidente Bolsonaro incluiu unidades de conservação e terminais pesqueiros públicos no Programa de Parcerias e Investimentos, possibilitando a exploração pelo setor privado [veja aqui]. Dez dias antes, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Kassio Nunes, permitiu pesca de arrasto – prática predatória – no literal do Rio Grande do Sul, invalidando lei anterior que a proibia [veja aqui].

Assista vídeo que explica o que são e qual papel das unidades de conservação para o Brasil e leia sobre o que é licenciamento ambiental

O coordenador nacional do processo sancionador do Ibama, Halisson Peixoto Barreto, é exonerado pelo novo Superintendente do órgão, o coronel da Policia Militar (PM), Wagner Tadeu Matiota [1]. Barreto estava a frente do cargo desde 2013 e comandava o acompanhamento dos processos de aplicação de multa ambiental, sendo responsável por indicar as sanções aplicáveis [2]. Em resposta a decisão de Matiota, todos os chefes titulares e substitutos do processo sancionador do Ibama pendem demissão coletiva e colocam seus cargos à disposição [3]. A reação tem como efeito a paralisação de todo o setor de análise, conciliação e aplicação de sanções no Ibama [4]. Demissões em cargos de comando no Ibama já haviam sido noticiados anteriormente após operações do órgão contra garimpos ilegais [veja aqui]. A ex-presidente do Ibama Suely Araújo afirma que o governo atual vem afastando progressivamente as principais lideranças do órgão ambiental [5]. As exonerações são compreendidas por analistas ambientais como tentativas de enfraquecer a fiscalização e favorecer o desmatamento ilegal [6], e a recente anistia de desmatadores também reforça essa visão [veja aqui]. Dados do Sistema de Alerta de Desmatamento do Imazon revelam que o desflorestamento da região amazônica bateu recorde em 2020, sendo registrado a perda de mais de 8 mil km de área verde [7].

Leia artigo que aponta quais medidas podem ser adotadas para combater o desmatamento na Amazônia

O governador de Roraima, Antonio Denarium, sanciona lei [1] que libera o garimpo de todos os tipos de minério no estado e permite o uso de mercúrio, metal altamente tóxico, utilizado principalmente na extração de ouro [2]. A lei não delimita em quais áreas o garimpo passa a ser liberado, causando preocupação nas comunidades indígenas da região, que podem ser atingidas pelo novo decreto [3]. Segundo o governo, porém, áreas indígenas não seriam afetadas, pois o mercúrio só poderia ser usado em ‘circuitos fechados de concentração’ de ouro – isto é, áreas controladas – e o objetivo da lei seria legalizar a atividade de garimpeiros, aumentando a arrecadação tributária [4]. O Conselho Indígena de Roraima (CIR), juntamente com outras 39 instituições, já havia se manifestado em nota pública contra o projeto de lei de liberação dos garimpos, pedindo que ele fosse derrubado [5]. Segundo o procurador do Ministério Público de Roraima (MPRR) legislar sobre a mineração em nível estadual é inconstitucional, pois, ainda que as terras pertençam ao estado de Roraima, a Constituição Federal diz que todo o minério encontrado em território nacional é da União [6]. Pesquisadora da Fiocruz também diz que não é possível controlar o uso do mercúrio diretamente no meio ambiente, bem como fiscalizar seu uso, além de relatar também que em muitos casos o mercúrio afeta gestantes e crianças, que podem desenvolver problemas auditivos visuais e até mesmo alucinações [7]. O partido Rede entrou com uma ação pedindo a inconstitucionalidade da lei, argumentando falta de estudos prévios para aplicação dos novos parâmetros de mineração no estado, bem como o Ministério Público Federal (MPF) [8]. Em 20/02, o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal acata pedido da Rede e suspende a lei por considerar que ela violou a competência da União e o direito ao meio ambiente equilibrado [9]. Cabe lembrar que o Brasil é signatário da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, acordo internacional assinado por diversos países que se comprometeram a reduzir a emissão de mercúrio no mundo [10]. Em 2020, o número de pedidos de mineração em terras indígenas bateu recorde em 24 anos: foram realizados 145 pedidos para realização de atividade mineradora em terras indígenas (TI) [11]. Em 2019, Bolsonaro verbalizou sua intenção de legalizar o garimpo e mineração em TI [veja aqui] [veja aqui] e, em fevereiro de 2020, apresentou Projeto de Lei (PL) [12] que autoriza a exploração de mineração e outros recursos naturais em TI [13].

Acesse monitoramento sobre a mineração em terras indígenas na Amazônia, leia análise sobre o estímulo da mineração predatória pelo governo federal e entrevista com subprocurador geral da República sobre os riscos de autorizar a exploração mineral em terras indígenas.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) reduziu os orçamentos de fiscalização e controle ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) em cerca de 43% e 65% entre 2019 e 2020, segundo apuração desta data [1]. Em 2019, o o Ibama contou com R$ 111,8 milhões e, em 2020, com R$ 67,4 milhões. Já o ICMBio, com R$ 180,3 milhões em 2019 e com apenas R$ 64 milhões em 2020. Tal apuração se dá no contexto de anúncio do fim da ‘operação Verde Brasil 2’ na Amazônia [veja aqui], o que transfere novamente a competência da fiscalização e proteção ambiental da Amazônia ao Ibama e ao ICMBio [2], em razão de alegada falta de verba federal para o Ministério da Defesa [3]. Além da falta de verbas, o Ibama enfrenta o problema da baixa execução orçamentária: até outubro de 2020, ele executou menos de 40% de seu orçamento para fiscalização e combate de desmatamento e queimadas [veja aqui]; até julho de 2020, havia gasto apenas 19% dos recursos disponíveis [veja aqui]. O MMA também já anunciou a suspensão de todas as operações de combate ao desmatamento e queimadas sob justificativa de corte orçamentário, mas horas depois voltou atrás [veja aqui].

Leia análise sobre as flexibilizações de políticas públicas na área ambiental sob o governo Bolsonaro e nota técnica sobre o projeto de orçamento para o meio ambiente em 2021