Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) baixa portaria que prevê a necessidade de aprovação prévia pela diretoria de todas as produções científicas do órgão antes de sua publicação [1]. A medida institui competência do diretor de pesquisa da instituição para ‘autorizar previamente a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito e para este Instituto em periódicos, edições especializadas, anais de eventos e afins’ [2]. O atual diretor, nomeado pelo ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, é o policial militar (PM) Marcos Venancio, cujo currículo consta formação nas áreas jurídica e de gestão pública, mas não aponta experiência na área ambiental [3]. Em nota, a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema) aponta que a portaria ‘entende que a produção científica estará sujeita à decisão política (e não técnica) sobre a conveniência ou não na divulgação de dados científicos que devem ser públicos’, e classifica a medida como ‘censura e inibição aos trabalhos produzidos’ e capaz de gerar ‘atraso na publicação dos trabalhos científicos’ [4]. Já o Fórum das Sociedades Científicas da Área de Zoologia, que reúne diversas instituições científicas, aponta em carta aberta [5] que a medida é ‘prejudicial à ciência e à conservação do meio ambiente’, na medida em que pode impedir a divulgação de conhecimento científico voltado à preservação ambiental [6]. Em outras oportunidades, o Ipea advertiu servidores sobre a divulgação de pesquisas e contato com imprensa [veja aqui], e o diretor do Inpe foi exonerado após divulgar dados sobre desmatamento no Brasil [veja aqui].

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publica retificação [1] que altera instrução normativa de 2018 [2], que disciplina a conformação dos Planos de Ação Nacional (PAN) para conservação de espécies ameaçadas de extinção [3]. Com a correção, é alterada a forma de composição do Grupo de Assessoramento Técnico (GAT), responsável por implementar, monitorar e avaliar os planos de ação, que agora será limitado a ‘apenas agentes públicos da administração pública federal até o limite de cinco membros’ [4]. Na prática, a mudança retira a participação da sociedade civil, como universidades e organizações não governamentais [5]. Pela instrução normativa anterior, era previsto que o GAT deveria ser ‘constituído por membros de diferentes setores’, como ‘representantes de outras instituições governamentais, da sociedade civil e especialistas com atuação relevante’ [6]. A retificação mimetiza outros decretos do governo federal que, desde 2019, esvaziaram a participação da sociedade civil em comissões, comitês e grupos de trabalho [veja aqui]. Somente na área do meio ambiente, grupos da sociedade civil foram excluídos de conselho responsável por repasses de recursos para a área ambiental [veja aqui], da Comissão Nacional de Biodiversidade [veja aqui] e da Comissão de Controle do Desmatamento [veja aqui].

Leia artigo que explica a importância da participação da sociedade civil no controle de políticas públicas e para o fortalecimento da democracia.

Justiça Federal suspende bloqueio sobre venda de produtos florestais de origem nativa imposto pelo Ibama aos estados do Mato Grosso e do Pará, conforme aponta apuração da imprensa desta data [1]. As decisões, tomadas separadamente, atendem aos pedidos de desbloqueio feitos por cada um dos estados, mas são liminares, ou seja, não são definitivas e podem ser modificadas depois da apresentação de provas [2]. Em 19/03 o Ibama tinha determinado que a partir do dia 22/03 a emissão do Documento de Origem Florestal (DOF), necessário para autorização da venda da madeira e outros produtos, fosse bloqueada para os dois estados [2]. A punição foi justificada uma vez que os estados ainda não se integraram ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), prevista desde 2012 no Código Florestal [3], e que deveria ter sido concluída até maio de 2018 – a falta de integração impõe obstáculos para a fiscalização da regularidade dos produtos [4]. A decisão que aceitou o pedido do estado do Mato Grosso e afirma que o bloqueio do Ibama é abusivo e tem grande impacto socioeconômico, além de apontar que ‘o estado não se mostrou omisso quanto à adesão ao Sinaflor’ [5]. Vale indicar que, segundo dados produzidos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), os dois estados são os recordistas do Brasil no desmatamento da Amazônia [6]. Em outras oportunidades, decisões do Executivo e do Judiciário prejudicaram a preservação do meio ambiente: em agosto de 2020, o Ministério da Defesa impediu operação do Ibama no Pará contra garimpo ilegal em terras indígenas [veja aqui], em dezembro do mesmo ano, o Ministro Kassio Nunes Marques, do STF, deu decisão que permitiu a pesca predatória no litoral do Rio Grande do Sul [veja aqui].

Leia análises sobre o impacto do desmatamento da Amazônia no Pará e no Mato Grosso.

Congresso Nacional (CN) aprova a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 com o menor orçamento do século XXI para o Ministério do Meio Ambiente (MMA) [1]. O texto aprovado apresenta redução de quase 40% da verba destinada à pasta nos últimos dois anos (período da gestão de Jair Bolsonaro no governo federal) [2]. O valor total de R$1,73 bilhão destinado pela LOA 2021 ao MMA representa queda de 27% em relação ao orçamento de 2020 e de 34% em relação ao de 2019 [3]. Segundo relatório elaborado pelo Observatório do Clima [4], o orçamento destinado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgãos estatal estratégico na preservação do meio ambiente, foi reduzido 61,5% em comparação ao valor autorizado pela LOA de 2018, último ano em que o governo federal não foi conduzido pela gestão Bolsonaro [5]. Já o orçamento destinado ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) é reduzido em 10% em relação a 2020 [6]; o órgão é responsável pelo monitoramento via satélite do desmatamento amazônico e sofre investidas constantes do governo federal – Bolsonaro questionou reiteradamente os dados sobre desmatamento apresentados pelo instituto [veja aqui]. A LOA de 2021 é aprovada no CN com ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal [7]. Desde o fim de 2020, organizações da sociedade civil criticaram o projeto e apontaram a necessidade de aumento orçamentário do MMA para a preservação ambiental [8], o que não foi atendido pelo CN [9]. Uma das diretoras do Greenpeace no Brasil afirma que ‘o orçamento aprovado não reflete os desafios que o país enfrenta e passa longe de garantir os recursos necessários para a proteção dos nossos biomas e para a saúde pública’ [10]. A Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara convida o ministro do MMA, Ricardo Salles, a prestar esclarecimentos sobre a redução orçamentária da pasta, a despeito do aumento nos níveis de desmatamento amazônico observado nos últimos anos [11]. Entre 2019 e 2020, o MMA fez cortes orçamentários no Ibama e ICMBio em mais de R$100 milhões [veja aqui], reduziu 95% do orçamento da Política Nacional sobre a Mudança do Clima [veja aqui], e Salles anunciou a suspensão de todas as operações de combate ao desmatamento ilegal e queimadas na Amazônia e Pantanal por ‘falta de verbas’ [veja aqui].

Veja o relatório completo do Observatório do Clima e comparativos da atuação de órgãos de proteção ambiental nos últimos anos.