Após corte orçamentário na Lei Orçamentária de 2021 aprovada pelo Congresso Nacional [1] [veja aqui], a Diretoria de Planejamento, Administração e Logística (Diplan) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) emite ofício solicitando aumento de R$ 60 milhões no orçamento do órgão e sugerindo medidas de redução de custos e atividades caso o pedido não seja atendido [2]. O orçamento previsto para o ICMBio em 2021 é de R$ 177 milhões, com redução de 30% no valor comparado ao ano anterior e de 40% em relação ao orçamento de 2019 aprovado pelo governo Temer [3]. Dentre as medidas sugeridas pela Diplan destaca-se a suspensão das brigadas e aeronaves para combate dos incêndios florestais [4]. O período mais grave de incêndios no Pantanal e na Amazônia ocorre nos meses entre maio e novembro; as ações preventivas que deveriam ser realizadas a partir de abril para evitar os incêndios estão atrasadas ou paralisadas em decorrência da falta de recursos financeiros que viabilizem essas ações, colocando assim em risco a preservação das florestas do país [5]. Em 2020, o ministro do Meio Ambiente (MMA), Ricardo Sales, havia anunciado a suspensão de todas as operações de combates a incêndios por falta de verbas, mas logo em seguida voltou atrás na decisão [veja aqui]. A ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, afirma que o ICMBio tem risco de morrer ‘por inanição’ [6]. Além da redução orçamentária, em 12/03 foi emitida portaria que obriga a necessidade de aprovação pela Diretoria antes da divulgação de qualquer produção científica do Instituto [veja aqui] e o ministro Ricardo Salles ,criou em outubro de 2020 um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de fusão entre o ICMBio e o Instituo Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) [7] [veja aqui]. O Ibama também sofreu reduções orçamentárias [veja aqui], assim como toda a pasta do Ministério do Meio Ambiente em 2021 com o menor orçamento do século XXI [veja aqui]. A aprovação do orçamento federal de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, em 22/04 [8], foi seguida de diversas críticas em relação aos cortes no MMA [9]. Em 24/04 o ministro Ricardo Sales, divulga nas redes sociais ofício encaminhado ao Ministério da Economia, em que solicita a recomposição de R$ 270 milhões no orçamento de seu ministério [10].

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O presidente Jair Bolsonaro edita medida provisória (MP) [1], a fim de ‘desburocratizar o ambiente de negócios’ no país [2] que permite a emissão de licenças ambientais, de segurança sanitária e de prevenção contra incêndio de forma robotizada e automática, ou seja, sem a necessidade de análise e aprovação prévias por uma pessoa encarregada [3]. De acordo com a MP caberá ao proprietário do local observar e assegurar que seu estabelecimento esteja de acordo com as ‘normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio’; posteriormente, o alvará e as licenças serão emitidas ‘automaticamente, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro’ [4]. Com isso, o governo não mais realizará fiscalizações preventivas de forma a evitar que acidentes, como o ocorrido em Brumadinho em 2019 [5], se repita. A ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, afirma que a MP é uma ‘aberração jurídica’ somente possível em um governo que não valoriza a vida humana e nem a proteção ambiental [6]. A flexibilização ou redução das políticas de proteção ambiental se tornou uma constante no governo Bolsonaro, nos dois primeiros anos foram contabilizados mais de 150 eventos que contribuíram para a deterioração da política ambiental brasileira [veja aqui], como a flexibilização da proteção ambiental em unidades de conservação [veja aqui] e drástica redução orçamentária do Ministério do Meio Ambiente [veja aqui].

Leia a análise sobre as implicações da medida provisória e sobre a redução dos servidores ambientais na gestão Bolsonaro.

Ministério Público (MP) do estado do Rio de Janeiro (RJ) promove reestruturação e extingue o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) [1], por meio de resolução publicada nesta data [2]. O GAEMA é um órgão consolidado na defesa do meio ambiente no estado do RJ, e atuava conjuntamente com o MPRJ desde o ano de 2012 na prevenção e repressão de crimes ambientais [3]. Mais recentemente, a força tarefa fazia o acompanhamento dos problemas relacionados a concentração da geosmina no processo de abastecimento de água da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) [4]. O grupo atuou também na capital do RJ no gerenciamento do impacto da mobilidade urbana em obras de interesse público, na fiscalização para a preservação da Mata Atlântica e das bacias hidrográficas na Baía de Guanabara e em outros casos envolvendo áreas de proteção ambiental [5]. Segundo MPRJ, a mudança, que extinguiu a maioria dos grupos especializados, tem o intuito de ‘aperfeiçoar a atuação do Ministério Público’ e que a instituição continuará atuando na área de meio ambiente sem qualquer prejuízo [6].

O Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles e os presidentes do Ibama, Eduardo Bim, e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Fernando Lorencini editam Instrução Normativa [1] que enfraquece a fiscalização ambiental [2]. A instrução estabelece mudanças nas regras de multas por crimes ambientais, que agora precisarão de autorização de um superior do fiscal que aplicar a multa para efetivá-la [3]. Segundo especialistas, a norma aumenta o poder de pessoas que ocupam cargos mais altos dentro da hierarquia do Ibama para aplicação de multas [4]. Além disso, a Instrução Normativa estabelece prazos muito curtos para a análise das infrações administrativas, impossibilitando o trabalho dos fiscais [5]. Servidores do Ibama [6] e do ICMbio [7] elaboram uma carta aberta, denunciando a falta de ‘meios necessários’ para o cumprimento do trabalho [8]. Alinhados com os servidores, deputados elaboram um decreto com a intenção de paralisar a mudança [9]. Segundo os parlamentares ‘a nova regra beneficia os infratores, coage os servidores’ [10]. O Senador Fabiano Contarato (Rede – ES) apresenta um projeto para interromper a aplicação das novas determinações [11]. Após a publicação da instrução normativa, o coordenador geral de proteção do ICMBio, Diego Bezerra Rodrigues, pede exoneração do cargo; segundo apuração da imprensa, sua saída se deu por conta das novas imposições feitas [12] A instrução normativa foi publicada no momento em que Ricardo Salles foi acusado pela Polícia Federal do Amazonas, de favorecer madeireiros e grileiros de terras [13], e atrapalharem as medidas de fiscalização ambiental [14] [veja aqui]. Em 29/04, Salles publica uma nova Instrução Normativa [15], que altera a primeira, mas mantém as dificuldades de fiscalização [16]. Este não foi um ataque isolado ao meio ambiente. Recentemente, Bolsonaro e Salles minimizaram as críticas dirigidas ao Brasil, na Cúpula do Clima [veja aqui]. Em 23/03, o ICMBio sofreu um corte de orçamento, tendo risco de extinguir as atividades de prevenção e combate a incêndios [veja aqui].

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Portaria assinada pelo presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Fernando Lorencini, altera o plano de manejo -regras que visam a minimização do impacto ambiental- da área de proteção ambiental (APA) de Fernando de Noronha (FN) [1]. Não será mais necessária a autorização do ICMBio para a construção de qualquer empreendimento na zona urbana da APA [2], anteriormente as atividades de construção ou reforma acima de 450m² necessitavam de autorização prévia do órgão para assegurar que o ecossistema da ilha não fosse prejudicado. A portaria é embasada no parecer da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do ICMBio que afirmou que o instituto estaria usurpando a competência legal da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH-PE) de realizar o licenciamento ambiental na zona urbana da APA de Fernando de Noronha [3]. Servidores do ICMBio afirmam que a mudança é um ‘retrocesso para a proteção ambiental’ [4]. A ilha está sendo um dos alvos da política de deterioração da proteção ambiental do governo Bolsonaro [veja aqui]. Em 2019, o chefe do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, Felipe Mendonça, foi exonerado do cargo após ter criticado a permissão para construção de pousadas e o aumento de turistas na ilha [veja aqui]. Em 30/10/2020 a pesca de sardinhas foi liberada em FN sem levar em consideração os riscos para o ecossistema local [veja aqui].

Leia a reportagem sobre os impactos do aumento do turismo em Fernando de Noronha.