O presidente Jair Bolsonaro edita mais decretos ambientais do que todos os seus antecessores nas últimas três décadas [1]. Bolsonaro editou 39 decretos ambientais em dois anos, superando os 28 editados pelo ex-presidente Michel Temer e das demais gestões anteriores, que não chegaram a 20, durante o mesmo tempo de mandato [2]. Até dezembro de 2020 o governo Bolsonaro já havia publicado mais de 600 atos com possíveis impactos na área ambiental, segundo análise feita a partir do Monitor da Política Ambiental [3]. O atual governo se diferencia dos antecessores não apenas pela maior quantidade de alterações nas leis ambientais, mas também pelo teor das mudanças, pois os decretos assinados pelo presidente no geral ampliam a administração militar na floresta amazônica e a exploração econômica em áreas de proteção ambiental [4]. O governo Bolsonaro vem tomando sucessivas medidas para flexibilizar o controle do desmatamento na floresta amazônica, como, por exemplo, quando assinou decreto excluindo a participação da sociedade civil no controle do desmatamento no final de 2019 [veja aqui]. Em 24/04/2020, Bolsonaro assinou outro decreto permitindo a liberação de grandes empreendimentos como hotéis e condomínios na mata atlântica . Ao mesmo tempo que o governo federal amplia a exploração na Amazônia, nega que o desmatamento esteja de fato ocorrendo [5]. Em agosto de 2020 o presidente utilizou dados parciais para dizer que o desmatamento no Brasil diminuiu [veja aqui], no final deste mesmo ano afirmou na cúpula do G-20 que tem elevado o nível de preservação ambiental [veja aqui]. Parlamentares criticam a posição do governo em relação ao meio ambiente e a edição das leis ambientais [6]. A deputada federal Joênia Wapichana (Rede-RR), afirma que ‘grande parte desses decretos são de desregulamentação na área de meio ambiente’ [7]. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista e deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), afirma que tais atitudes unilaterais do governo sobre o meio ambiente são preocupantes e prejudicam o debate ambiental [8].

Leia análises sobre o enfraquecimento das politicas de fiscalização ambiental durante o governo Bolsonaro.

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprova projeto de lei, de autoria do governador Marcos Rocha (sem partido), que retira proteção ambiental sobre 88% da reserva extrativista Jaci-Paraná e 50 mil hectares do Parque Estadual Guajará-Mirim [1]. O projeto expõe área de Floresta Amazônica correspondente à extensão dos municípios de São Paulo e Salvador à apropriação privada e ameaça tribos indígenas que vivem em isolamento voluntário [2]. Segundo levantamento, metade dos deputados que aprovam a lei são ligados a proprietários rurais [3]. Em 6/5, a WWF-Brasil, o Greenpeace e outras entidades ambientais enviam carta ao governador do Estado, pedindo que vete o projeto que consideram ser de ‘legalização da grilagem de florestas públicas e sua conversão em pastagens’ [4]. Em 19/5, em parecer, o Ministério Público estadual também orienta o governador a vetar da lei por violação à legislação ambiental [5]. Apesar disso, o governador Marcos Rocha sanciona o projeto em 21/5 [6]. O Ministério Público estadual ajuíza ação acusando a norma de ser inconstitucional [7]. A aprovação da lei é a maior redução na proteção ambiental já aprovada por um parlamento estadual [8] e acontece em contexto de produção de leis que estimulam grilagem de terras e desmatamento na Amazônia [veja aqui]

Ouça episódio de podcast que relaciona a preservação da Amazônia e a democracia.

O presidente Jair Bolsonaro promete revisar a emenda constitucional que determina a expropriação de terras que sejam utilizadas em trabalho escravo [1]. A declaração é feita em discurso na 86ª edição da ExpoZebu, evento que reúne empresários do agronegócio [2]. O presidente defende que a emenda enfraquece a propriedade privada no país, e que não regulamentará isso [3]. Embora a Constituição Federal objetive proteger o trabalhador de situações análogas a escravidão, tal emenda ainda carece de regulamentação sobre como será caracterizado o termo ‘trabalho escravo’ [4]. Bolsonaro ainda diz que em seu governo os produtores rurais ‘tiveram uma participação do Ibama e do Icmbio sem agressões’ [5], afirmando que, nos casos de infrações ambientais, seu governo opta primeiro pelo aconselhamento, e em último caso pela a multa [6], o que isso ‘trouxe mais paz e tranquilidade para o produtor rural’ [7]. Vale lembrar que em 2019 o Ministério Público do Trabalho, resgatou 1.213 pessoas do trabalho escravo [veja aqui], e recebeu 6 mil denúncias de trabalho em condições análogas a escravidão e tráfico de pessoas nos últimos 5 anos, desses, 70% são pardos ou negros [8]. Essa não é a primeira vez que o presidente relativizou o trabalho escravo e fez críticas as normas referentes à escravidão [veja aqui].

Leia as análises sobre o trabalho escravo no país e o aspecto racial presente.

Nota informativa do Ibama, entregue a auditoria do TCU, informa que a média de autuações por infração ambiental, que variou entre 21 e 60 mil no período de 2013 a 2018, passou a menos de 9.500 autuações anuais no último biênio [1]. O documento relata também paralisação no trâmite dos processos administrativos relativos às autuações já realizadas [2]. A nota relaciona estes fatos às mudanças realizadas pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, no procedimento administrativo do Ibama [veja aqui] [3], o que, inclusive, já ocasionou a exoneração de diversos servidores do órgão [4]. Os fatos também são relacionados, no documento, à ineficiência dos núcleos de conciliação criados pelo governo federal [veja aqui], os quais, em dois anos, realizaram apenas 302 audiências, num total de 14.914 autuações realizadas no período [5]. A redução nas autuações e a paralisação dos processos prejudicam a aplicação de multas e demais penalidades por crimes ambientais pelo Ibama, o que já havia sido observado em levantamento de 2019 [veja aqui]. Dias antes da publicação da nota, em 01/05, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que seu governo reduziu a aplicação de multas ambientais para optar pelo ‘aconselhamento’ e gerar ‘tranquilidade’ aos produtores rurais [6]. Por fim, o servidor responsável pela elaboração desta nota sofreu intimidações de superiores [veja aqui].

Leia íntegra da nota enviada ao TCU e entenda como o enfraquecimento intencional da fiscalização facilita a prática de crimes ambientais. 

O diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do ICMBio, Marcos Simanovic, cancela operação de retirada de mais de mil cabeças de gado de fazenda irregularmente localizada na Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, no Pará [1]. A fazenda, que acumula aproximadamente R$59 milhões em multas ambientais [2], ocupa 2.260 hectares da unidade de proteção integral, onde não é permitida a ocupação humana [3]. Em nota enviada ao Ministério Público Federal, que abre investigação para apurar os motivos do cancelamento [4], a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema) diz que o cancelamento da operação, cujo planejamento se iniciou ainda em 02/2020, é um ato de ‘funcionários comissionados que nada entendem de ambiente e agem para proteger infratores’ [5]. Simanovic é um dos ex-policiais militares de São Paulo nomeados para a cúpula do ICMBio pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles [6]. Salles, que, em 2020, estimulou passar a ‘boiada’ por meio de revogações de regras ambientais e militarização do ministério [veja aqui], é investigado por dificultar a fiscalização ambiental e embaraçar a investigação de infração que envolva organização criminosa [7].

Portaria [1] do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, revela, antecipadamente, operação de combate ao desmatamento nos municípios de Altamira, Uruará, Placas, Rurópolis e Itaituba [2]. Em regra, os locais de fiscalização devem permanecer em sigilo, pois o anúncio compromete o resultado das operações [3]. Isso porque a informação antecipada permite que os infratores possam se evadir e, assim, evitar penalidades, tais como a prisão em flagrante [4]. Todos os municípios para os quais está programada a operação estão localizados no Pará, estado que lidera o ranking de desmatamento da Amazônia Legal [5]. Em 2019, o Ibama reduziu em 34% a quantidade de multas ambientais e 80% dos municípios menos multados apresentam alta de desmatamento no período . Especificamente no estado do Pará, a cada dez municípios da Amazônia onde o Ibama reduziu o número de multas em 2019, oito registraram aumento no desmatamento . A edição da portaria ocorre em momento em que se registra paralisia nos processos de aplicação das penalidades ambientais [veja aqui], além de notável flexibilização no controle do desmatamento na floresta amazônica, evidenciado pelo alta edição de decretos federais na matéria ambiental [veja aqui], havendo registro, inclusive, de estímulo à devastação por meio da própria legislação federal [veja aqui].