O superintendente de Apuração de Infrações Ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Wagner Tadeu Matiota, sob orientação do Ministério do Meio Ambiente (MMA), envia despacho a todas as regionais do país determinando que 2.838 casos de multas ambientais passem pelo processo de conciliação [veja aqui] no período de 11/06 a 20/08 [1]. Funcionários do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) afirmam que não têm pessoal suficiente para realizar todos os processos no curto prazo determinado [2]. Em 14/05, a chefe substituta da Divisão de Conciliação Ambiental, Juliana Bezerra, envia despacho ao MMA declarando que com a estrutura atual do Núcleo de Conciliação Ambiental (Nucam) e as mudanças procedimentais na apuração de infrações ambientais que entraram em vigor em abril [veja aqui] [3], será ‘humanamente impossível’ cumprir o ‘arrastão’ de conciliações [4]. Segundo a diretora da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, essa situação constitui ‘grave e reiterado assédio moral e institucional’ [5]. Em 19/05, Wagner Matiota é afastado do cargo em decorrência das investigações da Polícia Federal sobre o ministro do MMA, Ricardo Sales [6] . Em 04/06, segundo apuração jornalística, diversos servidores do Ibama e do ICMBio solicitaram dispensa do cargo devido à apreensão de sofrerem sanções disciplinares relacionadas às conciliações [7]; além disso, o MMA e o Ibama não especificaram qual foi o critério utilizado para a seleção do casos; entretanto, muitos deles já haviam sido encerrados anteriormente [8]. Em 06/05, o Ibama eviou documento ao Tribunal de Contas da União relatando que em dois anos, apenas 2% das multas ambientais passaram pelo processo de conciliação [9] e houve redução de 80% nas atuações por infração ambiental [veja aqui]; entre outubro de 2019 e agosto de 2020 apenas 5 audiências de conciliação foram realizadas dentre as 7.205 agendadas [10]. Também em 12/05, o governo Bolsonaro foi denunciado à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico por desmantelar as políticas socioambientais do país [veja aqui].

Entenda as mudanças no processo das infrações ambientais, leia análises sobre o desmatamento ilegal e os problemas enfrentados pelos servidores do Ibama nesse contexto.

Bolsonaro afirma que Congresso Nacional vai aprovar o projeto de lei (PL) que torna mais flexível a regularização fundiária de terras da União e do Incra [1]. Trata-se de PL que recupera o teor de medida provisória (MP) assinada por ele em 2019 e que ficou conhecida como ‘MP da grilagem’, uma vez que a regularização fundiária determinada acarretava na facilitação da prática de grilagem de terras [veja aqui]. A MP perdeu a validade, e portanto também seus efeitos, em 2020 porque não foi colocada em votação pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD) [2]. Bolsonaro já responsabilizou Rodrigo Maia, ex-presidente da CD, por tal perda de validade [veja aqui]. Atualmente, outros dois projetos que reproduzem a ‘MP da Grilagem’ tramitam na Câmara e no Senado [3] . Entidades de proteção ao meio ambiente fazem criticas a essas duas propostas por entenderem que apenas favorecem o latifúndio de áreas não regularizadas, alem de causar prejuízo às populações tradicionais e a floresta brasileira que sofrem ataques pelo desmatamento descontrolado e pela grilagem de terras públicas [4]. No mesmo dia, Bolsonaro também diz que a ’demarcação quilombola também acabou’ [5]. As falas inserem-se em contexto de enfraquecimento sistemático das medidas de proteção ambiental promovido pelo governo Bolsonaro [veja aqui] [veja aqui].

Leia análise sobre como a proposta de alteração da regularização fundiária prejudica assentamentos da reforma agrária e grupos urbanos informais.

A diretora geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (INEMA), Márcia Telles de Araújo, exerce concomitantemente o cargo de secretária de Meio Ambiente do Estado da Bahia (SEMA-BA), órgão responsável por supervisionar o INEMA [1]. Em maio de 2021 o governador do Estado da Bahia, Rui Costa, delega a Márcia Telles, poderes para celebrar convênios, acordos, contratos, ajustes e protocolos, bem como termos aditivos e rescisões, no âmbito da respectiva Secretaria do Inema [2]. Em vista disso, organizações, coletivos, ativistas sociambientais e pesquisadores, se manifestaram contra o ato através de carta aberta destinada ao governador [3]. A carta, além de questionar a acumulação de cargos, também demonstrou descontentamento na condução de políticas públicas ambientais pela gestão de Márcia Telles, segundo o documento, o estado da Bahia ocupa a posição de liderança e vice-liderança no ranking dos estados que mais desmatam a Mata Atlântica e o Cerrado [4]. Passados quatro meses no cargo, mesmo depois dos questionamentos, a Associação Pré-Sindical dos Servidores do Meio Ambiente (ASCRA), protocolou mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Bahia contra Márcia Telles [5]. A ação questiona a inconstitucionalidade ‘da dupla posição de chefia’ uma vez que ‘a acumulação dos mais altos cargos da política ambiental e de recursos hídricos em um único agente’ é uma clara centralização da gestão o que fere as normas constitucionais, se o mesmo agente é responsável por emanar e ratificar seus atos não há espaço para exercer o controle de legalidade sobre eles [6]. O Tribunal de Justiça da Bahia negou a medida liminar para exoneração imediata de um dos cargos acumulados e solicitou a manifestação do Estado para prosseguir o julgamento do mandado de segurança [7].

Das 524 medidas infralegais ambientais – atos normativos, como, portarias, deliberação, despachos – emitidas em 2019 e 2020, 76 apresentam risco médio, 38 risco alto e 10 risco muito alto de reduzir a proteção ambiental do país, conforme relatório de pesquisa ‘Dando Nome aos Bois’, publicado hoje pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) [1]. O nome do relatório remete a fala do ministro do Meio Ambiente (MMA), Ricardo Salles, durante a reunião ministerial de 22/04/20 [2] [veja aqui]. O relatório foca sua análise em 12 medidas de alto risco consideradas as ‘mais danosas e estruturalmente sintomáticas da desregulação ambiental comandada pelo governo Bolsonaro’, as quais são divididas em três grandes grupos [3]. O primeiro são normas voltadas para o ‘enfraquecimento da responsabilização administrativa para punição dos infratores ambientais’ [4]: como aquelas que instituíram o processo de conciliação de multas nos casos de infrações ambientais no MMA, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) [veja aqui], o que resultou na estagnação da cobrança das multas e pouquissímas audiências de conciliação foram realizadas até o momento [veja aqui]. O segundo grupo são medidas que visam ao ‘enfraquecimento da estrutura do ICMBio e do seu papel de gestão das unidades de conservação’ [5]: houve fragilização na gestão da concessão de unidades de conservação (UC) [veja aqui]; revogação dos critérios de seleção para cargos estratégicos dentro do ICMBio, ocasionando em demissões sem justificativa clara [veja aqui] [veja aqui]; além da tentativa de desmantelar o ICMBio por meio da junção do órgão com o Ibama ainda em estudo [veja aqui]. Em terceiro, normas que buscam o ‘enfraquecimento da atuação do MMA’ [6], por meio da baixa transparência na gestão do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; redução da participação da sociedade civil na tomada de decisões evidenciada, principalmente, pelo desmantelamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) [veja aqui] [veja aqui]; e redução sistemática do orçamento do MMA [veja aqui] [veja aqui]. De acordo com Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, o estudo evidencia o ‘desmonte da capacidade institucional dos órgãos de executarem políticas e cumprirem a legislação ambiental’ [7].

Leia o relatório completo do Inesc e acesse a base de dados da pesquisa.

O Instituto Água e Terra (IAT), o IBAMA e a Federação de Agricultura (FAEP) no Paraná requerem na Justiça a possibilidade de não obedecer a lei federal da Mata Atlântica – para seguir o Código Florestal – argumentando que a aplicação da lei pode afetar o andamento dos Cadastros Ambientais Rurais pendentes [1]. A lei federal da Mata Atlântica prevê uma proteção mais rigorosa para esse bioma, devido a sua importância, enquanto o Código Florestal é uma lei mais branda [2]. Se confirmada a aplicação apenas do Código Florestal, a disputa judicial pode resultar no cancelamento de penalidades aplicadas e no perdão de responsáveis pela derrubada de quase 72 mil hectares de floresta em propriedades privadas do estado [3]. A partir do previsto no Código Florestal os donos de propriedades localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de reserva legal na Mata Atlântica, têm maior possibilidade de explorar a área, sem necessidade de recuperação do bioma [4]. O Paraná é um dos estados com maiores taxas de desmatamento de Mata Atlântica nos últimos 30 anos, e em todo país restam apenas 7% da área original desse bioma ameaçado de extinção [5]. A discussão já chegou ao Superior Tribunal de Justiça, mas ainda cabe recurso [6]. Para a Fundação SOS Mata Atlântica, a emergência climática precisa ser prioridade em um estado como o Paraná, que vive um sinal de alerta muito maior em relação a crise hídrica [7]. Esse litígio é um dos reflexos do despacho assinado pelo ministro do Meio Ambiente ano passado, que permitiu a aplicação de regras do Código Florestal ao invés da Lei da Mata Atlântica [veja aqui] [veja aqui], anistiando proprietários rurais que desmataram e ocuparam essas áreas até julho de 2008.

Estudo publicado nesta data revela que o número de embargos nos estados da Amazônia caiu 85% em 2020 em comparação a 2018 [1]. O embargo -suspensão imediata do uso da área, proibição da comercialização daquilo que foi produzido no local e cobrança de multas- é um dos principais mecanismos de combate ao desmatamento por gerar prejuízo econômico imediato ao infrator. Em 2020 o número de desembargos – 500 – foi superior aos embargos – apenas 385 -; em 2018 houveram 2.589 embargos e 2.413 em 2019, indicando uma queda histórica no indicador [2]. Apesar da redução dos embargos houve um grande aumento do desmatamento ilegal no governo Bolsonaro: entre agosto de 2019 e maio de 2021 mais de 58 mil hectares de mata em unidades de conservação foram devastados [3]. O estudo também aponta que a instauração do processo de conciliação para infrações ambientais [veja aqui] contribuiu para a redução das atuações por infrações ambientais [veja aqui], das multas ambientais e dos processos julgados [veja aqui] [4]. Entre 2012 e 2018 foram registradas anualmente em média 4.620 infrações ambientais, enquanto em 2019 e 2020 a média foi de 2.610 [5]. No período de 2014 a 2018 foram julgados em média 5.300 processos por ano e 688 multas pagas em média; por sua vez em 2019 e 2020, somente 113 e 17 casos foram julgados e destes somente 74 e 13 multas foram pagas, respectivamente [6]. Além disso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) atualmente possui apenas 591 fiscais e há mais de 2 mil cargos vagos no instituto [7]. Segundo o estudo, as mudanças no processo de fiscalização e embargo ambiental refletem na ‘impunidade’ do desmatamento ilegal [8]. Durante o governo Bolsonaro, ao menos 125 atos administrativos colocaram em risco a proteção ambiental do país [veja aqui]; em 12/05, o governo federal foi denunciado à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico por desmantelar as políticas socioambientais brasileiras [veja aqui]; e houve grandes reduções orçamentárias na pasta do Meio Ambiente [veja aqui] e no Ibama [veja aqui].

Leia sobre o que são áreas embargadas, o estudo na íntegra e análise sobre o desmonte ambiental no governo Bolsonaro.