Medida provisória (MP), publicada nesta data [1], determina a criação da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG) a fim de gerenciar a pior crise hídrica nos últimos 91 anos, entretanto apenas os ministros do governo fazem parte do comitê, excluindo importantes orgãos para a gestão das águas e energia a nível nacional, como a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) [2]. O comitê é formado pelos ministros da Economia; da Infraestrutura; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente; do Desenvolvimento Regional; e presidida pelo Ministro de Minas e Energia (MME), Bento Albuquerque [3], que pode determinar medidas de maneira inidividual, as quais posteriormente serão analisadas nas reuniões do grupo [4]. O CREG funcionará até 30/12 e tem como funções definir diretrizes para estabelecer limites de uso, armazenamento e vazão das usinas hidrelétricas e contratação de energia emergencial durante a crise hídrica [5]. Antes da aprovação da MP o texto previa a utilização de ‘racionalização compulsória’ do uso de energia e água, mas devido à repercussão negativa, foram retiradas todas as menções ao racionamento – corte compulsório no consumo – e racionalização – incentivo à economia – de energia [6]. De acordo com organizção especializada os termos foram eliminados para reduzir o ‘custo político’ da crise e o racionamento se dará via tarifas com o aumento do custo da energia [7]. O setor elétrico critica a MP e a exclusão das agências nacionais do comitê emergencial; o ex-presidente do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) afirma que ‘ter o MME à frente do comitê é uma concentração de poder equivocada’, pois trata-se de uma crise hídrica e não energética [8]. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) se mostra contrário a medida devido aos possíveis impactos no reservatório da hidrelétrica de Furnas (MG) que alimenta 30 municípios com usos diversos da água [9]. Ao longo do governo Bolsonaro, órgãos como o Ibama, ANA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foram fragilizados dificultando o cumprimento de suas funções por meio de reduções orçamentárias [veja aqui] [veja aqui]; promoção da possibilidade de fusão entre o Ibama e o ICMBio [veja aqui]; e fiscalização de caráter político das produções cientifícas do ICMBio [veja aqui].

Leia a reportagem sobre o agravamento da crise hídrica e entenda as bandeiras tarifárias da energia elétrica.

Assembleia Legislativa de Rondônia (RO) aprova mais diminuições nas unidades de conservação do estado (UCs) [1]. A mudança é realizada por meio de dois projetos de lei complementar: um deles revoga a criação do Parque Estadual Ilha das Flores, que compreenderia 89.789 mil hectares; e o outro reduz limites de extensão da Reserva do Desenvolvimento Sustentável do Limoeiro, ao sul do estado [2]. As alterações são promovidas após a mesma assembleia aprovar redução na proteção ambiental que afetou mais de 200 mil hectares de UCs antes protegidos [veja aqui] [3]. A Assembleia também revogou a criação do Parque Estadual Ilha das Flores, criado por lei aprovada em maio deste ano, como meio de ‘compensação’ para essa redução anterior nas áreas de reserva [4]. Ambas as propostas foram discutidas em menos de 10 minutos e aprovadas pela maioria dos parlamentares [5]. Comunidades tradicionais e os povos indígenas atingidos por essas alterações não são consultados, mas invasores que se estabeleceram nestas UCs de forma ilegal são beneficiados [6]. Os projetos ainda dependem da sanção do Governador Marcos Rocha (PSL) [7]

O diretor do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), durante live com a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, anuncia que a competência da divulgação dos dados oficiais sobre queimadas no Brasil deixará de ser do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, e passará ao Inmet, órgão do Ministério da Agricultura [1]. A informação é reforçada em nota do Inmet da mesma data [2] e gera reação de especialistas [3], pesquisadores [4] e ex-diretores do Inpe [5]. Os críticos afirmam que, diferentemente do monitoramento feito pelo Inpe, os dados do Inmet não abrangem todo o território do país e levam em consideração apenas dados de metereológicos (temperatura e umidade), deixando de considerar a dinâmica do desmatamento no aumento do risco de queimadas [6]. Eles afirmam que se trata de mais uma investida para controlar a divulgação de dados que refletem o mau desempenho nacional na área ambiental [7]. No dia seguinte, o governo divulga nota [8] na qual ressalta que o controle dos dados relativos às queimadas passaria a ser, na verdade, do Sistema Nacional de Meteorologia (SNM), que tem atuação conjunta de vários órgãos, dentre eles o Inpe e o Inmet [9]. Contudo, a mudança permanece sendo criticada por especialistas, que dizem que os dados de riscos de queimadas do Inpe já combinam dados do Inmet com modelos de previsão do tempo e que a centralização dos dados técnicos em outro órgão é uma tentativa de controle dessas informações [10]. Vale lembrar que o Inpe tem sofridos sucessivos ataques pelo governo, que, em 07/2020, reduziu a estrutura do órgão [veja aqui] e tem realizado cortes em seu orçamento . O vice-presidente da República e Presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal, Hamilton Mourão (PRTB), também faz sucessivas críticas aos dados do órgão sobre queimadas na Amazônia [veja aqui], atribuindo os dados negativos a servidores do órgão que fazem oposição ao governo [veja aqui] e, em 09/2020, sugeriu nova agência de monitoramento das queimadas [veja aqui]. De acordo com dados divulgados em 08/2020 pelo Sistema de Detecção de Desmatamentos em Tempo Real (Deter), do Inpe, foi registrado o segundo ano com maior desmatamento na Amazônia desde 2015 [veja aqui].

Ibama revoga edital de compra de 10 mil litros de retardantes químicos para combate e prevenção à incêndios, sem apresentar os motivos da revogação [1]. Em resposta à questionamento da imprensa, o órgão afirma que apenas uma empresa compareceu à licitação e ela não atendia aos requisitos do procedimento [2], posteriormente informando que duas propostas foram submetidas, mas ambas deficitárias [3]. Os retardantes previstos na compra estão listados em parecer técnico do Ibama que aponta para a falta de regulamentação e de maiores estudos sobre a toxicidade dos produtos ao ambiente natural – que apesar disso estavam previstos para serem adquiridos [4]. Em outubro de 2020, o governo federal cancelou a compra de 20mil litros de retardantes de fogo, em razão da repercussão negativa ; no mesmo mês, o Ibama suspendeu o combate a incêndios no país por ‘exaustão de recursos’ [veja aqui]. Em outras oportunidades, o governo atrasou dois meses para publicar edital de contratação de brigadistas para o combate às queimadas florestais no país [veja aqui], cortando em mais da metade as verbas para brigadistas [veja aqui], e anunciou a suspensão de operações de combate ao desmatamento ilegal e queimadas na Amazônia e Pantanal, e depois voltou atrás [veja aqui]. O Ibama sofre com o enfraquecimento da fiscalização ambiental [veja aqui], em decorrência de mudança nas regras de aplicação de multas [veja aqui] e menor contingente de ficais desde 1989 [veja aqui]. O orçamento de 2021 é o menor do século XXI [veja aqui] e, nos últimos anos, o orçamento para fiscalização ambiental no Ibama e ICMBio reduziu em mais de 100 milhões [veja aqui] [veja aqui], o governo estuda fusão entre os órgãos [veja aqui]. Além da falta de verbas, até outubro de 2020 o Ibama executou menos de 40% de seu orçamento para fiscalização e combate de desmatamento e queimadas [veja aqui]; até julho de 2020, gastou apenas 19% dos recursos disponíveis [veja aqui]. O Ministério do Meio Ambiente também já anunciou a suspensão de todas as operações de combate ao desmatamento e queimadas sob justificativa de corte orçamentário, mas horas depois voltou atrás [veja aqui]. O órgão ambientais também sofrem com pressões políticas, como a necessidade de aprovação pela Diretoria antes da divulgação de qualquer produção científica do ICMBio [veja aqui], a intimidação de um funcionário que denunciou paralisia nas autuações ambientais [veja aqui], a exoneração de um agente que multou Bolsonaro por pesca irregular [veja aqui] e a substituição de um diretor que atuou na expulsão de garimpeiros de terras indígenas [veja aqui].

Leia o parecer técnico do Ibama na íntegra.