Presidente Jair Bolsonaro sanciona [1], com vetos [2], a Medida Provisória (MP) para privatização da Eletrobrás, que contém emendas ‘jabutis’ – assim chamadas por tratarem de assuntos de interesse dos parlamentares, mas sem relação direta com o objeto central da MP [3]. O governo afirma que a privatização pode reduzir a conta de luz [4], mas entidades ligadas ao setor elétrico e à indústria calculam que, também por conta dos ‘jabutis’ inseridos, a medida pode custar R$41 bilhões ao consumidor, podendo elevar a conta de luz em 10% [5]. As organizações se mobilizam para tentar alterar a proposta [6]. As propostas de emendas conhecidas como ‘jabutis’ [7] são incluídas durante a votação do texto no Senado [8]. Dentre elas, estão a obrigatoriedade de leilão para contratar usinas térmicas a gás natural [9] sem o leilão com outras fontes de energia renováveis, que são mais sustentáveis e econômicas [10]. Também não há definição de quem pagará a construção de novos gasodutos [11], que seriam demanda de governadores e parlamentares para levar investimentos às suas regiões [12]. A Câmara, na segunda votação, aprova a maior parte [13] das emendas ‘jabutis’ do Senado [14], como as termoelétricas a gás, reserva de mercado para contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e a prorrogação de contratos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) [15]. Também há riscos ambientais com as PCHs em regiões ambientalmente sensíveis [16] e com obras de transmissão de energia em terras indígenas sem licenciamento ambiental [17].

Leia análise sobre os riscos da aprovação desses jabutis e como eles podem reduzir a competitividade.

O valor arrecadado com o pagamento de multas decorrentes de infrações ambientais apresenta uma queda de 93% nos dois primeiros anos do governo de Jair Bolsonaro [1], de acordo com levantamento feito por pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) [2]. Entre os anos de 2014 e 2018, a média foi de 688 multas pagas por ano; já em 2019 e 2020, essa média cai para 44 [3]. A pesquisa aponta que as mudanças ocorridas na legislação a partir de 2019 prejudicam não somente o trabalho dos fiscais dos órgãos ambientais, mas também o andamento de processos que tratam de crimes ambientais [4]. Outro levantamento já apontou que desde 2019 ao menos 125 atos administrativos do Ministério do Meio Ambiente colocaram em risco a política ambiental [veja aqui]. Em 2013 o valor arrecadado com as multas alcançou quase R$ 25 milhões, mas em 2019, a arrecadação de multas foi de apenas R$ 66 mil [5]. o menor valor arrecadado nos últimos 21 anos [6]. Em 2020, somente 13 multas foram pagas [7]. No período de 2014 a 2018, mais de 5 mil processos de infrações ambientais tramitavam por ano, mas em 2020 apenas 17 julgamentos ocorreram [8]. Com as novas regras e a obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação [veja aqui], a multa não pode ser cobrada e nem o processo julgado antes da conciliação [9]. Isso resulta em uma estagnação no andamento dos processos que apuram infrações ambientais [10]. Na impossibilidade da conciliação, as avaliações eram feitas por equipes estaduais, atualmente os casos são julgados pelo superintendente estadual, cargo que tem sido ocupado por militares, muitas vezes sem experiência e conhecimento no assunto [11]. Especialistas apontam que além de burocratizar o trabalho dos fiscais, há ainda o risco de prescrição de milhares de processos, porque embora a conciliação pudesse evitar a morosidade dos processos, na prática, os servidores enfrentam dificuldades quanto a falta de equipe, de tecnologia para realização das audiências, e ainda a ausência dos infratores nas reuniões de conciliação [12]. A flexibilização da política de proteção ambiental, já é uma constante no governo Bolsonaro, que desde o início alegou a existência de uma ‘indústria de multas’ ambientais que precisava ser combatida [13] apresentando uma estagnação nos julgamentos de autos de infração [veja aqui] [veja aqui], e altas taxas de desmatamento [veja aqui]. Além disso, relatório do Ibama, de 05/05, já revelava redução de até 80% nas autuações por infração ambiental e paralisia nos processos de aplicação de penalidades pelo órgão [veja aqui]..

Novo ministro do meio ambiente, Joaquim Álvaro Pereira Leite, distorce dados sobre desmatamento e ausência de fiscalização ambiental [1]. Em documento publicado pelo Ministério do Meio Ambiente, Leite alega que a queda na fiscalização ambiental que ocorreu no ano passado se deu em razão dos efeitos da pandemia; afirma também que o avanço do desmatamento a partir de 2012 demonstra ‘o esgotamento das iniciativas anteriores’ e corrobora ‘a necessidade de desenvolver novas soluções’ [2]. Contudo uma nota divulgada pela empresa Facebook, esclarece que as afirmações do ministro não são verdadeiras, pois tanto a diminuição da fiscalização quanto o avanço do desmatamento se deram em função de políticas adotadas pelo atual governo federal, que por sua vez encontram-se deslocadas das diretrizes ambientais dos governos anteriores [3]. Leite assumiu a pasta no dia 23/06 deste ano [veja aqui] após o pedido de demissão de Ricardo Salles, que era alvo de investigações da PF, sob suspeita de envolvimento em extração ilegal de madeira [veja aqui]. O atual ministro do Meio Ambiente tem histórico no agronegócio, atuando como produtor de café entre 1991 e 2002 e por mais de 20 anos foi conselheiro e diretor da Sociedade Rural Brasileira (SRB), entidade rural que apoiou fortemente a nomeação de Ricardo Salles como ministro, em 2018 [4]. Sob a gestão de Salles, que também distorceu dados quanto à fiscalização ambiental [veja aqui], diversas medidas que afrouxaram a fiscalização e favoreceram a exploração de áreas protegidas foram tomadas, como por exemplo a anistia a desmatadores, a liberação da exploração em áreas ate então protegidas em 2020 [veja aqui], e a redução ao orçamento da fiscalização ambiental no início deste ano [veja aqui]. Além disso, os dados da operação militar na Amazônia foram distorcidos pelo Ministério da Defesa [refid=981].

Leia sobre os impactos do negacionismo ambiental no Brasil.

Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria, elenca os diversos problemas das ações do governo federal para prevenção e combate do desmatamento na Amazônia e estabelece prazo de 120 dias para apresentação de medidas para correção de tais irregularidades [1]. Em votação unânime, o plenário do TCU decide que o governo deve promover, junto com o Ibama, uma estratégia de comunicação social para aumentar a percepção pública de que a fiscalização é de fato importante [2]. A determinação se deu com base em auditoria produzida por técnicos do TCU, que apuraram as ações do Governo Federal para conter o desmatamento da floresta amazônica até 2020, enquanto Ricardo Salles ainda era Ministro do Meio Ambiente [3]. A auditoria detectou que algumas mensagens que têm sido proferidas por autoridades do Poder Executivo Federal, em especial pelo Ppresidente da República, e por Salles, vem prejudicaram o exercício da fiscalização do Ibama e potencialmente incentivaram o desmatamento na Amazônia [4]. O parecer técnico do TCU também propôs que o governo federal promova ” ‘efetiva integração’ ” com estados e municípios da Amazônia e com entidades da sociedade civil para que haja uma melhor definição da política pública de controle sobre o desmatamento ilegal [5]. O prazo de 120 dias começa a contar a partir da notificação do Ministério do Meio Ambiente, o que ainda não ocorreu [6]. Diversos atos cometidos pela atual gestão do governo federal vêm esvaziando a fiscalização do desmatamento da Amazônia, como a queda na aplicação de multas ambientais à desmatadores [veja aqui]. Em julho deste ano, o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) -cuja missão é promover conservação e desenvolvimento sustentável na Amazônia [7]– informou que a Amazônia teve o pior primeiro semestre em dez anos nas estatísticas de desmatamento [8].

Leia sobre as consequências e os impactos da política ambiental do governo Bolsonaro.

O ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República nomeia o coronel do Exército, Samuel Vieira de Souza, para o comando da Diretoria de Proteção Ambiental (Dipro), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) [1]. Souza é coronel da reserva das Forças Armadas e enquanto esteve no Exército fez cursos na área do direito, administração, ‘ciências militares’, e exerceu o comando de um batalhão de infantaria de selva no estado do Pará, sendo este o mais próximo de uma atuação na área ambiental [2]. Assim, sua nomeação desrespeita as exigências legais de experiência profissional e acadêmica estabelecida no decreto [3] que determina o perfil técnico dos cargos do Poder Executivo [4]. O militar está no Ministério do Meio Ambiente desde fevereiro de 2019, quando era assessor de gabinete do ex-ministro, Ricardo Salles [5]. Anteriormente a Dipro era comandada por outro militar, o coronel da Polícia Militar Olímpio Ferreira Magalhães, alvo de investigação pela Polícia Federal por envolvimento com esquema criminoso que favorecia o contrabando de madeira ilegalmente extraída [6]. O governo Bolsonaro é responsável pela crescente militarização de cargos comissionados [veja aqui], no Ministério do Meio Ambiente os militares ocupam cargos de chefia desde 2019 [veja aqui], desrespeitando os critérios técnicos estabelecidos para os cargos [veja aqui],[veja aqui].

Presidente do Instituto Chico Mendes (ICMBio), Fernando Lorencini, e o novo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, assinam termo de cooperação com a Polícia militar (PM) do Mato Grosso do Sul (MS), que permite que a PM assuma a função antes exercida por fiscais do ICMbio e passe a aplicar multas ambientais na região do Pantanal [1]. Pela legislação atual, a atribuição de aplicar multas a pessoas e empresas que cometam irregularidades ambientais dentro de unidades de conservação em áreas federais cabe exclusivamente ao ICMBio e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) [2]. Por lei a PM deve se limitar a apoiar operações de repressão a crimes e não pode emitir multas referentes a infrações ambientais [3]. A situação no Mato Grosso do Sul tem incomodado a área de fiscalização do ICMBio, que cada vez mais é esvaziado pelo governo federal, tanto em número de fiscais quanto em orçamento disponível [4]. O ICMBio passou a ter cargos de chefia loteados por policiais militares, tanto em sua estrutura central em Brasília, quanto em suas representações nos Estados – Lorencini, inclusive, é coronel da PM [5]. Fiscais do órgão ambiental confirmaram que, na prática, o acordo permite que a polícia militar lavre multas ambientais em áreas federais, conforme reconheceu o próprio ICMBio, o que não é permitido por lei [6]. A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional), reconhece a importância do apoio da PM na repressão de crimes ambientais, contudo afirma que as atribuições de cada agente envolvido na conservação ambiental de áreas pertencentes a União deve respeitar as especificidades técnicas referentes a suas respectivas áreas de atuação [7]. Em abril deste ano, o então Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, Fernando Lorencini e Eduardo Bim (presidentesdo Ibama) editaram instrução normativa que enfraqueceu a fiscalização ambiental, estabelecendo que, para aplicar multas, fiscais precisariam de autorização de um superior do fiscal [veja aqui]; em junho, uma nova GLO foi decretada na Amazônia [veja aqui] – no ano passado, a GLO já havia submetido de forma sem precedentes o Ibama e o ICMBio ao ministério da Defesa [veja aqui].

Leia sobre as regras administrativas de fiscalização ambiental.