Após decreto [1] do governo federal que contingenciou R$187 milhões de reais do Ministério do Meio Ambiente (MMA), o PSOL obteve, através do Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (SIOP), os cortes orçamentários pormenorizados referentes a cada programa do ministério [2]. O programa mais afetado é a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), responsável por implementar medidas para combater as mudanças climáticas, cujo corte foi de 95% dos recursos [3]. Outro programa que sofre um corte significativo é a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cuja redução é de 83% em seus recursos [4]. O ICMBio reduz 26% do total de seu orçamento, e o programa que perde o maior valor bruto, um total de 45 milhões de reais, é o de gestão das Unidades de Conservação Federais [5]. O Ibama tem uma redução de 24% de seu orçamento; os recursos destinados ao programa de fiscalização ambiental têm corte de 24% de seus valores e o de avaliação da periculosidade de produtos e resíduos químicos tem um corte de 60% [6]. Em nota, o MMA afirma que revisará as despesas de custeio ‘como aluguéis, limpeza, segurança’ e que o MMA está entre os ministérios menos afetados pelo contingenciamento [7]. Em outra nota, o MMA afirma que os cortes são ‘devido ao desequilíbrio das contas públicas geradas pela má gestão e desvios de dinheiro público ocorridos sobretudo nas gestões petistas’ [8]. Especialista afirma que os cortes são ‘escolhas políticas’ e que o governo tenta negar a existência de mudanças climáticas e quer explorar áreas protegidas como solução econômica [9]. As medidas inserem-se num contexto de descrença, por parte do governo federal, de questões climáticas [veja aqui] e ambientais [veja aqui], e na redução das autuações por crimes ambientais [veja aqui]. Ainda, o governo ameaçou cortes nas universidades federais [veja aqui], bloqueou bolsas de pós graduação [veja aqui] e reduziu concessões do Programa Bolsa Família [veja aqui].

Leia mais sobre o que é um corte orçamentário, qual o papel exercido pelo Brasil em relação às mudanças climáticas e como era o funcionamento da Política Nacional de Mudança do Clima

Tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP), Luis Carlos Nagao, é nomeado para o cargo de diretor de planejamento, administração e logística do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) [1]. Nagao é coronel da reserva da PM-SP, e atuava como dirigente do Centro Integrado de Apoio Financeiro e do Centro de Processamento de Dados da corporação [2], mas não tem nenhuma experiência anterior na área ambiental, ou mesmo qualificações técnicas necessárias ao cargo [3]. Em agosto de 2020, Nagao é indicado para compor o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente como titular [4]. Enquanto diretor de planejamento, o militar, que é muito próximo do ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, já concentra a tomada de certas decisões no órgão envolvendo contratos, nomeações de coordenadores, e mudanças de regimentos [5]. Mais recentemente, com o afastamento de Eduardo Bim do cargo por decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes [veja aqui], o militar assume a direção do Ibama [6]. As pastas do Meio Ambiente sofrem interferências e são alvo de militarização desde 2019, e em outubro de 2020, 99 militares já ocupavam cargos comissionados na gestão socioambiental [veja aqui].

O Presidente Jair Bolsonaro baixa decreto [1] que altera a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão colegiado composto por representantes do governo, do setor empresarial e da sociedade civil e que é responsável por deliberar e emitir recomendações relativas a políticas de proteção ambiental [2]. A medida reduz o número de membros de 96 para 23 [3]. O Ministério do Meio Ambiente publica nota afirmando que o Decreto busca maior eficiência do órgão e mantém a proporcionalidade entre os segmentos que o compõem [4]. Porém a sociedade civil tinha 22 lugares e passa a contar com 4, uma redução de 22% para 18% na participação do Conselho [5], e a distribuição dos assentos é sorteada, ficando conhecida como ‘Bingo do Conama’ após procedimento questionável [6]. Ao mesmo tempo, o Governo Federal, com 9 lugares, aumenta sua representatividade de 29% para 41% no total de integrantes [7]. Para secretário do Observatório do Clima, a medida faz parte de uma estratégia para ‘fechar espaços de diálogo’ e privilegiar o setor privado [8]. O Ministério Público Federal questiona a constitucionalidade do Decreto no STF [9], a ação aguarda julgamento [10]. Em janeiro de 2021, o Conselho Federal da OAB também apresenta ação no STF questionando o decreto; segundo a entidade, a medida é inconstitucional por desvirtuar o ‘equilíbrio representativo’ da sociedade civil e ofender o princípio da separação dos Poderes [11]. O decreto faz parte das medidas do governo Bolsonaro que reduzem a participação da sociedade civil, extinguindo grupos de trabalho, comitês e conselhos [veja aqui] e mudando a composição de conselhos nacionais sobre drogas [veja aqui] e direitos da criança e do adolescente [veja aqui]. Além disso, está inserido na lógica de desestruturação da política ambiental, com a exoneração de funcionários em órgãos estratégicos [veja aqui] e a paralisação de fundo milionário de apoio à preservação [veja aqui]. Em março de 2021, o STF declara o decreto inconstitucional e fixa a tese de que ‘é inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar, dificulta a participação da sociedade civil em conselhos deliberativos’, além de reestabelecer o mandato dos antigos conselheiros afastados pelo decreto [12].

Leia as análises sobre o esvaziamento do Conama, sobre a política ambiental do governo Bolsonaro, como ela enfraqueceu os meios de controle e assista entrevista sobre participação da sociedade civil no governo Bolsonaro.

O Presidente Bolsonaro e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, assinam o decreto [1] que reconhece atividades em salinas estabelecidas em determinados municípios como de interesse social, permitindo a exploração em Áreas de Preservação Permanente (APPs) [2], que são protegidas por lei e ocupáveis em casos de interesse social e baixo impacto social, por exemplo [3]. O Ministério Público Federal (MPF) ajuíza uma ação civil pública com pedido de liminar buscando a anulação do decreto, fundamentando-se na falta de interesse social de salinas e riscos ao ecossistema [4]. Desde o início de 2019, o órgão já ajuizou ações contra 18 empresas salineiras que atuam na região dos municípios citados no decreto, requerendo a remoção da produção de sal das áreas de proteção e a recuperação dos ecossistemas degradados, a saber, os mangues [5]. A Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, também pede a anulação do decreto, alegando se tratar de um decreto ilegal e inconstitucional [6].

Leia a análise sobre a exploração de sal no Rio Grande do Norte

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, nomeia Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) do Estado do Mato Grosso do Sul, sem as qualificações técnicas necessárias ao cargo [1]. A nomeação ocorre após a exoneração da maioria dos superintendentes regionais do Instituto [veja aqui]. Para o cargo em comissão, foi escolhido o militar Luiz Carlos Marchetti [2]. Segundo as exigências do decreto [3] que define critérios e o perfil para ocupação de cargos em comissão desse tipo, o nomeado deve possuir, ao menos, experiência profissional de três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ao qual será indicado, ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por dois anos ou possuir título de especialista, mestre ou doutor também nessa área [4]. Marchetti é militar de carreira e em seu currículo não há menção à experiência na área ambiental para além da repressão a crimes ambientais em áreas de fronteira [5]. Para o Ministério Público Federal (MPF), há indícios de que esta nomeação, entre outras, desrespeita as exigências legais de experiência profissional e acadêmica [6]. Marchetti é exonerado em fevereiro de 2021 e quem assume seu lugar é o Tenente-Coronel da Polícia Militar (PM) de São Paulo Carlos de Oliveira Guandalim [7]. Em entrevista, Marchetti critica a predileção do ministro Ricardo Salles por colocar PMs paulistas em posições de comando nos órgãos ambientais [8]. Diversos comandos das superintendências do Ibama nos estados são ocupados ocupados por profissionais sem as devidas qualificações técnicas, a exemplo do Amapá [veja aqui], Amazonas [veja aqui], Bahia [red id=1349], Ceará [veja aqui], Espírito Santo [veja aqui], Maranhão , Pará [veja aqui] e Santa Catarina [veja aqui]. Durante o governo Bolsonaro, centenas de cargos comissionados têm sido ocupados por militares [veja aqui]. Somente em órgãos socioambientais, o governo Bolsonaro já conta, até outubro de 2020, com 99 militares em cargos comissionados [veja aqui].

Leia análises sobre o retorno dos militares ao meio ambiente e a militarização da pauta ambiental desde 2019.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, nomeia Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) do Estado da Bahia sem as qualificações técnicas necessárias ao cargo [1]. A nomeação ocorre após a exoneração da maioria dos superintendentes regionais do Instituto [veja aqui]. Para o cargo em comissão, é escolhido o advogado Rodrigo Santos Alves [2]. Segundo as exigências legais [3] para ocupação de cargos desse tipo, o nomeado deve possuir, ao menos, experiência profissional de três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ao qual será indicado, ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por dois anos ou possuir título de especialista, mestre ou doutor também nessa área [4]. Rodrigo é advogado e atuou na área jurídica de empresas do setor imobiliário [5]. Além disso, ele é sócio de uma empresa que atua na oferta de imóveis de luxo no litoral da Bahia, o que pode gerar conflitos de interesse entre a preservação ambiental e a especulação imobiliária [6]. Não existem informações públicas de que o advogado atuou na área ambiental, nem sobre vínculos anteriores com o poder Executivo [7]. Em setembro de 2020, o superintendente cancela determinações de sua própria equipe técnica, anula uma multa de R$ 7,5 milhões aplicada pelos fiscais do Ibama e libera obras de um resort de luxo em uma região de procriação de tartarugas marinhas e de atuação do projeto Tamar [veja aqui] e, no mesmo ano, também adota postura semelhante em obra em Salvador [veja aqui]. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), há indícios de que esta nomeação, entre outras, desrespeitou as exigências legais de experiência profissional e acadêmica [8]. Vale notar que Salles fez nomeações sem experiência técnica para outros estados, como Pará [veja aqui], Maranhão e Amapá [veja aqui].

Ouça análise sobre as mudanças no Ibama e leia uma entrevista com uma analista ambiental do Instituto que relata as dificuldades enfrentadas pela fiscalização ambiental no governo Bolsonaro

O número de multas por crimes contra a flora (desmatamento e incêndios, por exemplo) caiu 23% nos primeiros 6 meses do governo Bolsonaro, em relação à média registrada nos últimos 5 anos [1]. Essa situação coincide com o período em que o desmatamento na Amazônia atingiu sua maior extensão em 10 anos [2]. Em 2019 o Ibama aplicou o menor número de multas dos últimos 15 anos [3]. Para Elisabeth Uema, antiga funcionária do Ibama, esse fenômeno decorre das declarações de Jair Bolsonaro contra um excesso de multas e a desarticulação do órgão através da mudança de postos-chave [4]. Das 27 superintendências do Ibama, 19 estão sem chefia [5], desde que o Ministro do Meio Ambiente exonerou grande parte dos superintendentes em fevereiro [veja aqui][6]. Em setembro,13 superintendências continuavam sem chefia [7]. Pouco antes de assumir a Presidência, Jair Bolsonaro afirmou que a ‘festa vai acabar’ em referência às multas aplicadas pelo Ibama e pelo ICMBio [8]. Também houve uma queda de 58% nas operações de fiscalização realizadas pelo Ibama até abril de 2019, em comparação com o ano anterior [9]. Ainda, desde o início da gestão Bolsonaro, a assessoria de comunicação do Ibama foi desautorizada a comunicar-se diretamente com a imprensa [10]. A redução na fiscalização está atrelada a agenda do governo Bolsonaro de desmonte das políticas ambientais, dentre elas a paralisação do Fundo Amazônia [veja aqui], a desqualificação dos dados produzidos pelo Inpe sobre desmatamento [veja aqui] e a exoneração de funcionário do Ibama [veja aqui].

Leia as análises sobre a política ambiental de Bolsonaro e do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e ouça sobre a pesquisa feita por brasileiros acerca da política ambiental do governo