O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, nomeia Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) do Estado do Pará sem as qualificações técnicas necessárias ao cargo [1]. A nomeação ocorre após a exoneração da maioria dos superintendentes regionais do Instituto [veja aqui]. Para o cargo em comissão, foi escolhido o militar Walter Mendes Magalhães Júnior [2]. Segundo as exigências infralegais [3] para ocupação de cargos em comissão desse tipo, o nomeado deve possuir, ao menos, experiência profissional de três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ao qual será indicado, ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por dois anos ou possuir título de especialista, mestre ou doutor também nessa área [4]. Magalhães é policial militar de São Paulo aposentado e foi comandante da ROTA [5]. Não existem informação públicas de que ele já atuou na área ambiental [6]. Em fevereiro de 2020, já há 04 meses no cargo, Magalhães assina portaria que, na prática, elimina a necessidade de autorização prévia do Ibama para exportação de madeira do estado, regra estipulada em norma anterior do órgão [7]. Tal norma é modificada semanas depois pelo presidente do órgão, Eduardo Bim, que estendeu a flexibilização iniciada por Magalhães para os outros estados [veja aqui]. Em investigação realizada pela autoridade ambiental americana por conta de apreensão de carga de madeira exportada ilegalmente do Brasil [veja aqui], representante de madeireira afirma que ‘havia colocado alguém no escritório do Ibama em Belém para sentar lá todos os dias e garantir que as remessas fossem liberadas’ [8]. Em abril de 2020, o ex-PM é exonerado da superindentedência do Pará, que passa a ser ocupada por outro militar [veja aqui]. No mesmo mês, Magalhães é nomeado por Salles como Coordenador-Geral de Fiscalização Ambiental [9], cargo que exige as mesmas qualificações listadas acima [10]. Ele subsistui o fiscal Renê Oliveira, exonerado junto com outros servidores do Ibama após transmissão de reportagem sobre operação contra garimpo em terras indígenas [11] [veja aqui]. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), há indícios de que as duas nomeações de Magalhães, entre outras, desrespeitaram as exigências legais de experiência profissional e acadêmica [12]. Durante o governo Bolsonaro, centenas de cargos comissionados têm sido ocupados por militares [veja aqui]. Somente em órgãos socioambientais, o governo Bolsonaro contava, até outubro de 2020, com 99 militares em cargos comissionados [veja aqui]. As investigações das autoridades americanas foram o ponta pé inicial para a deflagração da operação Akuanduba pela Polícia Federal (PF), em maio de 2021 [13]. Além de ver indícios do cometimento de crimes por Bim e Salles [veja aqui], a PF afirma que Magalhães cometeu os crimes de facilitação de contrabando, advocacia administrativa, concessão de autorização em desacordo com as normas ambientais e obstáculo à fiscalização ambiental pelo poder público [14].

Ouça podcast que explica como funciona a exportação de madeira da Amazônia.

Governo federal publica medida provisória (MP) [1] que altera normas de conversão de multas ambientais [2]. A conversão de multas é a substituição de multa simples por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente [3]. A MP prevê a contratação de banco público, sem licitação, para gerir fundo com os recursos da conversão de multas ambientais [4]. De acordo com o texto, o infrator pode pagar o valor da autuação com até 60% de desconto desde que deposite os 40% restantes neste fundo [5] [6]. Pelas regras anteriores, os descontos eram vinculados a projetos de recuperação selecionados através de chamamento público, pelo Ibama ou Instituto Chico Mendes (ICMBio) [7]. No início do ano, o governo freou a contratação de 34 projetos de recuperação ambiental que estavam prontos para serem iniciados pelo Ibama [8]. A ordem partiu do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que não quer mais a participação de organizações não governamentais nos projetos federais [9].De acordo com a MP, os recursos do fundo são destinados ao custeio de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, porém, todas as regras passam a ser estabelecidas por Salles [10]. Medidas com o intuito de flexibilizar o cumprimento das multas por infrações ambientais aconteceram em outros momentos, como no caso do decreto que cria os Núcleos de Conciliação Ambiental (Nucam) [veja aqui]. Nos seis primeiros meses de governo Bolsonaro, as multas por crimes ambientais caem 23% em relação à média dos últimos 5 anos [11]. Conhecida como ‘Fundão do Salles’, a medida provisória cai no esquecimento do Congresso e perde a validade, no dia 26/03/20, portanto voltam a valer as antigas regras sobre conversão de multas ambientais [12].

Leia nota técnica sobre a medida provisória, conhecida como ‘Fundão do Salles’.

O Plano Nacional de Contingência para lidar com o vazamento de petróleo no Nordeste brasileiro, foi formalizado pelo governo somente 41 dias após a aparição das primeiras manchas de óleo [1]. O Plano de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC) é um documento que estabelece diretrizes para o governo lidar com situações de emergência como essa [2]. O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que após alguns dias culpa ONG pela situação relacionada a situação e tem sua conduta criticada [veja aqui], formalizou o plano que delega à Marinha brasileira a coordenação de operações das ações ao combate às manchas de petróleo, o que se tratou de uma mera formalidade, considerando que a Marinha já estava atuando [3], o que, para especialistas da área, é evidência que o governo sequer sabia da existência do plano [4]. O ministério do Meio Ambiente afirma que desde o início dos acontecimentos todos órgãos já atuavam no combate às manchas, independente da formalização do PNC [5]. Vale ressaltar que decreto baixado por Bolsonaro em abril [veja aqui], extinguiu o comitê responsável por acionar o plano, fato que prejudica o país nessa situação, de acordo com a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema) [6]. O Ministério Público Federal ajuíza ação contra União alegando a omissão do Estado, que não teria tomado as medidas necessárias para combater o desastre ambiental [7]. Após decisão improcedente da justiça de Sergipe [8], o Tribunal Federal reverte parcialmente a decisão, em favor do MPF [9] e determina que representantes dos estados afetados participem do colegiado do Comitê de Suporte do PNC [10]. Em agosto do ano seguinte, a Marinha conclui investigação sobre o ocorrido e não aponta culpados [11].

Leia a análise sobre o Plano de Contingência e entenda quando ele deve ser acionado.

Bolsonaro assina decreto [1] revogando decreto anterior, de 2009, [2] que determina o zoneamento para plantação de cana de açúcar no Brasil. Dessa forma fica permitido [3] o plantio de cana-de-açúcar na Amazônia, no Pantanal e em terras indígenas, por exemplo [4], podendo assim, ampliar o desmatamento [5]. Devido à proteção ambiental conferida pelo antigo decreto, o setor sucroalcooleiro havia se dissociado completamente do desmatamento, alega organização ambiental de proteção à ecossistemas [6]. Por conta da revogação, o Brasil pode perder a imagem positiva que tinha internacionalmente por conta do biocombustível, segundo pesquisadores do Observatório do Clima [7] e perder exportações com a Europa, conforme ressalta pesquisador da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) [8]. Devido aos riscos apresentados às áreas que perderam proteção, o Ministério Público Federal (MPF) ajuíza ação contra a União, pedindo a revogação do decreto revogatório [9]. Em abril do ano seguinte, a justiça acata o pedido liminarmente e suspende o decreto assinado pelo presidente, restabelecendo o zoneamento até que sejam esclarecidas as razões que motivaram sua revogação, bem como a União comprove que ‘não haverá retrocesso na proteção ambiental, nem risco de danos graves e irreversíveis’ [10].

Leia as análises sobre as consequências da revogação do zoneamento do plantio de cana de açucar e as dez perguntas mais importantes para entender a situação

Ibama flexibiliza multas para serrarias que compram madeira ilegal [1], em período de aumento no índice de desmatamento na Amazônia [2]. O documento assinado pelo presidente do Ibama, retira a possibilidade de aplicação de multas para empresas que compram madeiras acompanhadas de Documento de Origem Florestal (DOFs) fraudulentos e que estavam sujeitas a multas e outras punições até então [3]. Os DOFs [4] são licenças que permitem que a origem da madeira vendida seja rastreada, com a finalidade de evitar que a madeira extraída de forma ilegal seja comercializada [5]. Com a nova normativa, as multas só poderão ser aplicadas caso seja comprovado que os compradores de madeira possuíam conhecimento prévio de que os DOFs eram falsos [6]. De acordo com um fiscal do Ibama, diversas serrarias compram madeiras em terrenos ilegais utilizando o sistema de DOFs falsos, medida que com a nova normativa, fica difícil de combater [7]. A norma é publicada meses após operação da Polícia Federal em cinco estados que desmancha um esquema de documentação falsa envolvendo 22 madeireiras, em que foram encontrados 260 mil metros cúbicos de madeira advindas do desmatamento [8], no mesmo período em que o ministro do Meio Ambiente fez discurso de apoio aos madeireiros, após ataques sofridos pelos fiscais do Ibama [veja aqui].

Ao ser questionado sobre medidas para redução dos desmatamentos, o Presidente Jair Bolsonaro diz: ‘você não vai acabar com o desmatamento nem com as queimadas. É cultural’ [1]. A fala ocorre dois dias depois do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) fornecer dados sobre o desmatamento na Amazônia no período entre agosto de 2018 e julho de 2019, que foi o maior dos últimos dez anos [2]. André Guimarães, diretor do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), afirma que há uma cultura da impunidade, pois mais de 45% do desmatamento são ilegais [3]. O Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirma que a meta da gestão para o próximo ano é reduzir o desmatamento ilegal e que o crescimento no desmate decorre da ‘ausência de dinamismo econômico na região’ e que é necessário um ‘ambientalismo de resultado’ [4]. Um dia depois, Bolsonaro defende que o país tem vasta área de preservação e, portanto, ninguém deveria ‘ficar perturbando’ o governo na questão ambiental [5]. O Presidente reafirma seu posicionamento contra o aumento na demarcação de terras indígenas [veja aqui] e questiona a imprensa: ‘Querem acabar com o Brasil? Acaba, vocês vão comer capim’ [6]. Em outra oportunidade, Bolsonaro afirma que existem queimadas praticadas por indígenas e populações locais ‘como parte de sua cultura e forma de sobrevivência’ [veja aqui]. As falas compõem o quadro de desmonte das políticas ambientais do governo, como duvidar [veja aqui] e contrariar [veja aqui] dados apresentados pelo Inpe, responder ironicamente jornalistas que questionam sobre desmatamento [veja aqui], exonerar funcionários de órgãos de fiscalização [veja aqui] e acusar ONGs de promoverem incêndios na Amazônia [veja aqui].

Leia as análises sobre as ações e promessas nos primeiros 100 dias da gestão Bolsonaro, sobre o desmonte na política ambiental promovida por seu governo e o balanço da política ambiental em 2019