Decreto [1] assinado pelo presidente Jair Bolsonaro exclui a participação da sociedade civil da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa (Conaveg). Instituído em 2017 [2], o colegiado era composto por representantes ministeriais, estaduais e municipais, além de dois membros da sociedade civil organizada, e tinha como principal atribuição a articulação de ações e políticas para promover a recuperação da vegetação nativa dos biomas. Com o decreto presidencial, a composição da Conaveg passa a ser somente interministerial, e a comissão se torna responsável por propor e articular diretrizes para prevenir e controlar o desmatamento ilegal [3]. Meses depois, em agosto de 2020, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publica o regimento interno [4] do colegiado, que formaliza a exclusão da sociedade civil [5]. O texto prevê que membros de organizações sociais podem ser convidados para participar de reuniões específicas, mas não têm direito ao voto [6]. Em março de 2019, veículo de imprensa mostrou que o então ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, solicitou ao MMA a extinção de órgãos colegiados, entre eles a Conaveg [7]. A Sociedade Brasileira de Restauração Ecológica criticou a possibilidade, argumentando que instâncias como essa asseguram o direito constitucional a um ambiente ecologicamente equilibrado, e que a participação da sociedade civil organizada garante agilidade e transparência às decisões que envolvem questões ambientais [8]. A exclusão de representantes da sociedade civil de conselhos participativos ligados à gestão ambiental tem sido uma constante no atual governo [veja aqui]: em fevereiro, decretos presidenciais excluíram a participação social do conselho responsável por repasses de recursos para a área ambiental [veja aqui] e a diminuíram na Comissão Nacional de Biodiversidade [veja aqui].

Leia análise que discute a importância dos conselhos participativos para a democracia.

O Ministério do Meio Ambiente implementa no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) novo sistema de registro eletrônico de frequência (SISREF), administrado e disponibilizado pelo Ministério da Economia [1]. O SISREF vem sendo implementado em outros órgãos do governo [2]. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a implantação do SISREF prejudica as ações do Ibama, pois força os servidores a adequarem-se a um regime de frequência incompatível com suas funções [3]. O atendimento às ocorrências de ilícitos ambientais não necessariamente ocorre durante o horário regular de trabalho [4]. Com o novo regime, as horas que excedem o limite estipulado não são compensadas em pecúnia ou folga, reduzindo drasticamente o tempo de trabalho em campo [5]. A autarquia já possui um sistema de controle eletrônico de frequência que considerava as peculiaridades logísticas dos trabalhos de fiscalização em campo, o SISPONTO [6]. Até então, era possível o lançamento das horas extras trabalhadas pelos servidores e posterior compensação em folgas [7]. A situação converge com uma sequência de ataques que Bolsonaro vem fazendo contra o órgão, alegando a existência de uma ‘indústria de multas’ [veja aqui]: nos primeiros meses de governo, houve uma queda de 70% nas operações de fiscalização efetuadas pelo Ibama na Amazônia e uma queda de 58% em todo o país, em comparação com o mesmo período do ano passado [veja aqui]. O Ministro Ricardo Salles também foi alvo de críticas ao apoiar ataques à servidores do Ibama em ações de fiscalização de extração de madeira ilegal em terras indígenas em Rondônia [veja aqui].

Leia análises sobre o Ibama e os conflitos em torno do órgão.

O presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, ignora dois pareceres técnicos do órgão e autoriza o desmatamento em área da Mata Atlântica no Paraná para um canteiro de obras que servirá de apoio para a construção de uma usina hidrelétrica [1]. As obras e o desmatamento já haviam sido iniciados antes da autorização [2]. A empresa responsável pela construção realizou dois pedidos desde 2018, mas os pareceres recomendaram que o Ibama não autorizasse o desmatamento da área sob a justificativa de apresentar um ‘elevado potencial ambiental, cultural e paisagístico’ [3] e possuir espécies ameaçadas de extinção e rica em fauna que só existe nesse local [4]. Em nota, o Ministério do Meio Ambiente afirma não ter havido impedimentos para a ‘supressão vegetal necessária’ à instalação da obra, mas funcionários alegam que as duas normativas foram alteradas para beneficiar a empresa [5]. O ministro do Meio Ambiente já havida exonerado 21 dos 27 superintendentes regionais do Ibama [veja aqui], prática nunca vista nessa amplitude [6], além de exonerar servidor público do Ibama que multou Bolsonaro por pesca irregular [veja aqui] e trocar diretor de Proteção Ambiental do Ibama após operação contra garimpos [veja aqui]. Multas por crimes contra desmatamento também caíram 23% no início do governo [veja aqui]. Em 2020, através de decreto ainda não publicado, o Ministério do Meio Ambiente facilita a liberação de licenças ambientais para construção de grandes obras na área de proteção da Mata Atlântica e o governo ajuíza ação a favor da regularização de desmatadores no bioma [veja aqui].

Leia a análise sobre a atuação do Ibama e suas mudanças sob o começo do governo Bolsonaro.

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) através de Resolução Normativa [1], determina algumas alterações sobre a liberação comercial de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e seus derivados [2], que foram impulsionados no mercado desde o início do governo Bolsonaro [3] e se somam a outras alterações normativas que propiciam o aumento de OGM . Uma das alterações é a lista de informações que empresas devem fornecer à comissão para análise, caso interessadas em colocar no mercado produtos com OGM. A mudança reduz o detalhamento das informações sobre esses organismos quando consumidos por humanos ou animais [4]. As consultas públicas, que eram obrigatórias para todos os pedidos de liberação de OGM, não existem mais, e as propostas seguem direto para a análise do conselho da comissão [5]. Existe a possibilidade da realização de audiência pública, que difere das consultas públicas anteriores, caso haja um pedido de um integrantes da CTNBio ou de parte comprovadamente interessada na matéria [6]. De acordo com o professor e pesquisador Marcos Pedlowski ‘dificilmente empresas que querem aprovar o uso comercial deste ou daquele OGM vão estimar corretamente os níveis de risco, perigo e dano ao ambiente e à saúde humana que os mesmos trazem com sua liberação para uso comercial’ [7].

Leia mais sobre a crítica do Idec à nova Resolução.

A sociedade civil perde espaço no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente através de decreto [1] do presidente Jair Bolsonaro. O conselho fica com 6 cadeiras, todas pertencentes à representantes federais [2]. O fundo é responsável por controlar o destino dos repasses de recursos gerenciados pela área ambiental do governo para projetos [3]. Com a nova normativa, ONGs ambientais e entidades do terceiro setor perdem o espaço que obtinham desde 2009 no conselho [4], que continua sob os comandos do Ministério do Meio Ambiente. Representantes da Casa Civil e do Ministério da Economia possuem assentos sem limite definido [5]. O afastamento do terceiro setor que vêm acontecendo no governo Bolsonaro desde 2019 , como aconteceu na suspensão de 90 dias das parcerias de ONGs como Ministério do Meio Ambiente [6]. A diretora da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, afirma ‘é um golpe duro contra o meio ambiente, nós estamos à mercê de um governo com políticas para diminuir a regulamentação ambiental e para diminuir muito as ações de desenvolvimento científico e tecnológico’ [7]. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pede anulação da normativa através de Projeto de Decreto Legislativo [8]. Em agosto, o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, defini alguns encargos do Conselho. A função de determinar o que é prioridade e as diretrizes do Fundo, antes do Conselho, passa a ser do ministério do Meio Ambiente [9]. Outra alteração é que passa a ser objetivo único do Conselho julgar projetos que tenham como finalidade o uso de recursos naturais de forma sustentável e racional [10].

Leia a análise sobre as críticas da sociedade civil em relação a nova composição do Conselho do Fundo da Amazônia.