Ao discursar no Agrishow, feira de tecnologia agrícola, para uma plateia de ruralistas, o Presidente Jair Bolsonaro defende ampliar a posse de armas em todo o perímetro da propriedade rural – o que é efetivamente feito em setembro [veja aqui] – e isentar de punição os proprietários que reagirem à invasão de suas terras através do excludente de ilicitude [1]. O Presidente complementa dizendo: ‘para que o outro lado, que desrespeita a lei, tema vocês, tema o cidadão de bem […]’ [2]. Bolsonaro também afirma que pretende fazer uma ‘limpa’ no Ibama e no ICMBio e que as multas aplicadas pelos órgãos serviam para ‘retroalimentar uma fiscalização xiita que buscava atender nichos que não ajudavam o meio ambiente’ nem o setor produtivo [3]. Nos meses seguintes, Bolsonaro edita uma série de decretos que flexibilizam o porte e a posse de armas [veja aqui] [veja aqui], promete expandir o sentido de ‘legítima defesa’ [veja aqui] e envia ao Congresso projeto com excludente de ilicitude para militares e policiais [veja aqui]. As falas do Presidente estão alinhadas aos atos do governo de desmonte da política de reforma agrária [veja aqui] e consequente redução das famílias assentadas [veja aqui], ataques ao Movimento Sem Terra [veja aqui] [veja aqui], e favorecimento de ruralistas com a aceleração da regularização fundiária [veja aqui] e a ampliação do armazenamento de armas em suas propriedades [veja aqui]. Além disso, o discurso reforça as práticas de redução da fiscalização ambiental promovidas pelo governo, com a diminuição de multas [veja aqui], exoneração de funcionários do Ibama [veja aqui], do Inpe [veja aqui], ameaça aos funcionários do ICMBio [veja aqui] e minimização da pauta da preservação ambiental [veja aqui] [veja aqui].

Leia as análises sobre as reações ao plano de não punir proprietários de terra de atirarem em ‘invasores’ e sobre a política ambiental do governo

A Advocacia-Geral da União (AGU), liderada por André Mendonça, emite orientação normativa aconselhando os órgãos federais a procederem com a reintegração de posse dos imóveis públicos ocupados por manifestantes sem decisão judicial [1]. Na regra anterior, os gestores dos prédios deveriam solicitar à AGU que ajuizasse uma ação de reintegração de posse; agora, os responsáveis podem entrar diretamente em contato com a polícia, que realizará o procedimento [2]. A nova orientação normativa tem como base um parecer elaborado no governo Temer, que foi resgatado por Mendonça no início deste ano [3]. O parecer rechaça que a medida poderia ‘ferir o direito de expressão ou mesmo de manifestação dos invasores’, pois as ações tomadas pelo poder público garantiriam os ‘princípios democráticos e republicanos’ ao impedir o prejuízo na ‘prestação dos serviços públicos’ [4]. Nas redes sociais, o presidente defende que as ações de reintegração devem ocorrer ‘sem aguardar demoradas decisões, agilizando os serviços’ e Mendonça enfatiza que a medida serve para que os administradores atuem evitando ‘de modo imediato os eventuais danos ao bem público, por meio de requisição da força policial’ [5]. A normativa da AGU implica diretamente a atuação de movimentos sociais que costumam ocupar prédios como forma de manifestação, por exemplo, o Movimento Sem Terra (MST) [6], grupos indígenas e estudantes das universidades federais [7]. Em nota, movimentos sociais repudiam a medida e acusam Bolsonaro de utilizar-se do ‘discurso da segurança para sustentar posicionamentos em geral violentos e insuflar o ódio entre grupos’ [8]. No mês anterior, o presidente defende tipificar as ações do MST como atos terroristas [veja aqui] e isentar de punição aqueles que reajam violentamente a ‘invasores’ de terras [veja aqui] e, em agosto, chama o MST de terrorista [veja aqui].

Leia nota técnica do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico sobre a nova medida do governo e a análise sobre a constitucionalidade da normativa emitida pela AGU

Funcionários da Fundação Florestal e da Polícia Ambiental do estado de São Paulo realizam sem autorização judicial a demolição de duas casas de famílias caiçaras das comunidades Rio Verde e Grajaú, ambas instaladas na Estação Ecológica Jureia-Itatins [1]. De acordo com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a operação ocorreu amparada pela Procuradoria Geral do Estado, que considera a região ‘inabitada’ e as construções e moradias das famílias no Rio Verde como ‘crime ambiental’ [2]. Tal interpretação dos fatos é contestada por ativistas e organizações da sociedade civil, que destacam não só a existência de laudos antropológicos e documentos que comprovam a presença das comunidades Rio Verde e Grajaú desde pelo menos 1957, como reiteram que os conflitos sobre o uso das terras na região remontam à própria criação da Estação Ecológica em 1986 [3]. Para a presidente da União dos Moradores da Jureia, Adriana Lima, o Estado vem restingindo seus modos de vida e desconsiderando seu papel ‘para a conservação e defesa da natureza e para manutenção da biodiversidade’ [4]. Em reação, a Defensoria Pública ajuíza ação civil que barra liminarmente a demolição de uma terceira casa no local [5]. Em julho do ano seguinte, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirma o direito dos caiçaras do Rio Verde e proíbe a demolição das moradias [6].

Leia entrevista com liderança caiçara sobre os direitos das comunidades tradicioanais da Jureia