O Ministério Público do Rio Grande Norte produz um relatório sobre ‘policiais antifascistas’, sob a justificativa de suposta criação de grupo ‘paramilitar’ no estado [1]. O documento contém dados pessoais de 23 servidores da área de segurança pública, incluindo nomes, endereços residenciais, fotografias e publicações em redes sociais [2]. O órgão responsável pela sua confecção é o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), cujas atribuições contém o controle externo da atividade policial; segundo o órgão, o levantamento teria sido feito apenas com dados públicos, não ficando claro como teriam sido obtidos os endereços e informações pessoais [3]. No relatório consta, inclusive, que o apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seria ‘apologia de autor de crimes’, além de fotos de policial com a ex-presidenta Dilma Rousseff, ambos do partido da oposição ao governo federal PT [4]. Vale lembrar outras medidas envolvendo posicionamento político de servidores, como dossiê de funcionários públicos feito pelo ministério da Justiça [veja aqui], emissão de comunicados de órgãos públicos sobre uso de redes socias e publicações sobre o governo [veja aqui], incluindo nota técnica da Controladoria-Geral da União [veja aqui].

Leia análise sobre como a elaboração do relatório relembra práticas executadas durante o período de ditadura militar.

Polícia Civil do Rio de Janeiro abre inquérito contra o jornalista Leandro Demori, editor-executivo do The Intercept Brasil, por conta de reportagem que evidencia operação policial letal em comunidade no Rio [1]. A investigação visa a apurar suposto crime de calúnia cometido pelo jornalista em uma reportagem sobre a atuação da polícia civil na operação da favela do Jacarezinho [2]. Vale lembrar, que a intervenção policial na favela do Jacarezinho ocorreu no dia 06/05 deste ano, matou 28 pessoas e é a maior chacina da história do estado do Rio de Janeiro [veja aqui]. Na matéria jornalística, publicada no dia 08/05, Demori expõe indícios sobre a existência de grupo de matadores na Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil (Core) [3]. Demori afirma que os policias que agiram na operação do Jacarezinho estão envolvidos em outras intervenções que resultaram na morte de 41 pessoas e que são conhecidos como ‘facção da Core’ [4]. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) declara que o inquérito aberto contra Demori é uma ‘tentativa de intimidar e censurar os jornalistas’ [5]. O site The Intercept Brasil afirma que ‘não vai se curvar’ a investigação e que ‘a polícia quer intimidar e pressionar o mensageiro’ [6]. O delegado titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) que é um dos autores do pedido de investigação contra Demori, já determinou abertura de investigação contra o youtuber Felipe Netto por vincular o nome de Jair Bolsonaro a alcunha de ‘genocida’ [veja aqui]. Em 2020, o então jornalista e fundador do The Intercept Brasil, Glenn Greenwald, foi investigado por publicar uma série de reportagens que expunham conversas sobre a operação Lava Jato [veja aqui].

Leia sobre a frequente ação das polícias contra opositores e sobre a falta de fiscalização e comando do trabalho policial no Brasil.

Bolsonaro frequenta cerca de uma aglomeração por dia nos dois primeiros meses da pandemia, segundo apuração de imprensa desta data [1]. O presidente também ignora recomendações do Ministério da Saúde e de autoridades de saúde e provoca aglomerações em, pelo menos, 62 aparições públicas entre os dias 13/03 e 13/05 [2]. No mês de março, o presidente participou de ato pró-governo [veja aqui], acumulou falas contra as recomendações médicas e sanitárias [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui], chamou a covid-19 de ‘gripezinha’ [veja aqui], lançou a campanha publicitária ‘O Brasil não pode parar’ defendendo a flexibilização do isolamento social [veja aqui], criticou medidas adotadas por governadores [veja aqui], teve mensagens apagadas em redes sociais por ‘desinformação’ [veja aqui], pediu pacto nacional para enfrentar a pandemia [veja aqui], e se negou a apresentar o resultado de seu teste de covid-19 [veja aqui] [veja aqui]. Em abril, afirmou que a covid-19 não teria potencial para matar pessoas [veja aqui], criticou a ‘falta de humildade’ do seu ministro da saúde – pró-isolamento – [veja aqui], manteve os atos de descrédito a recomendações científicas [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui], exaltou o medicamento hidroxicloroquina em pronunciamento em rede nacional [veja aqui], provocou aglomerações [veja aqui], trocou o ministro da Saúde por divergências sobre a forma de controle da pandemia [veja aqui], acusou a mídia de ‘inventar tudo’ [veja aqui], disse que não faz milagres – quando indagado sobre o país ter ultrapassado o número de mortes da China – [veja aqui] [veja aqui], e afirmou que o isolamento social foi inútil [veja aqui]. Nos primeiros dias desse mês, afirmou que gostaria que todos voltassem a trabalhar, mas que depende de governadores [veja aqui], provocou aglomeração em Goiás [veja aqui] e acumulou novos atos de descrédito às recomendações médicas e sanitárias [veja aqui].

Leia análises sobre os efeitos positivos do isolamento social, os conflitos com o então ministro da saúde e com governadores, e a sequência de pronunciamentos que minimizam a pandemia.

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) circula nota técnica entre servidores pretendendo coibir manifestações políticas contrárias ao governo em redes sociais [1]. De acordo com a nota, emitida pela Comissão de Ética do órgão, denúncias têm sido recebidas sobre diversos temas, como publicações envolvendo manifestações contra políticos e exonerações e nomeações de servidores [veja aqui] [2]. A associação dos servidores afirma que a nota extrapola os limites legais, havendo um ‘abuso de autoridade que visa amordaçar os servidores’ [3]; o partido da oposição PSOL aciona o Ministério Público Federal contra o Ministério do Meio Ambiente, afirmando que o Poder Executivo estaria fazendo ‘ameaças, perseguição a servidores públicos e aparelhamento de órgãos de fiscalização’ [4]. Posteriormente, diversos órgãos, como o Ministério da Economia, emitem comunicados no mesmo sentido [veja aqui]. A Controladoria-Geral da União emite parecer sobre punição a servidores sobre postagens publicadas em redes sociais [veja aqui] e diversos servidores figuraram em suposto dossiê sobre antifascistas veiculado pelo Ministério da Justiça [veja aqui].

Leia análise sobre a fiscalização indevida de servidores em órgãos de controle.

Após alertar seus servidores sobre monitoramento de redes sociais [veja aqui], a Controladoria-Geral da União (CGU) edita nota técnica [1] defendendo que a administração pública federal possa punir seus servidores por conteúdo publicado em suas redes sociais [2]. O documento é uma interpretação que visa uniformizar a informação das ‘condutas irregulares de servidores públicos federais pela má utilização dos meios digitais de comunicação online’, e nele consta que ‘a divulgação pelo servidor de opinião acerca de conflitos ou assuntos internos, ou de manifestações críticas ao órgão ao qual pertença, em veículos de comunicação virtuais, são condutas passíveis de apuração disciplinar’ [3]. A Confederação de Servidores Públicos ajuíza ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a norma, afirmando que ‘as previsões do ato veiculado pela CGU geram efeitos nefastos e podem atingir até mesmo um caráter persecutório no âmbito do serviço público, o que supostamente já ocorre naturalmente em alguns casos isolados’ e a existência de prejuízo à liberdade de expressão [4]. O partido da oposição ao governo federal PSB também entra com ação na corte [5]. Outro movimento visto como ataque aos servidores é a divulgação da existência de um dossiê com nome de 579 profissionais que seriam antifascistas [veja aqui].

Leia análise sobre a nota técnica da CGU.

Polícia Federal (PF) identifica que contas ‘inautênticas’ (criadas ou usadas por uma identidade desconhecida) derrubadas pelo Facebook eram acessadas por dispositivos localizados em diversos órgãos públicos, como o Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados, o Senado e o Comando da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea do Exército [1]. Uma das contas foi acessada da casa de Bolsonaro no Rio de Janeiro [2] e de dentro do Palácio do Planalto [3]. O perfil pessoal de Tércio Arnaud Tomaz, assessor do presidente também foi acessado dos endereços [4], ele é apontado como participante do esquema de contas falsas [veja aqui] que ficou conhecido como ‘gabinete do ódio’ [5]. A descoberta faz parte de um inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre manifestações antidemocráticas que atinge parlamentares e apoiadores de Bolsonaro [veja aqui] [6]. A Procuradoria Geral da República pede o arquivamento da investigação [7], que também cita uso de verba federal, dinheiro do exterior e possível rachadinha [8].

Polícia Federal intima professores e estudantes da Universidade Estadual do Ceará (UECE) a depor por suposta coação de votos a um grupo de alunos, segundo apuração da imprensa desta data [1]. Os professores seriam membros de um grupo chamado ‘Ação Antifacista-Uece-CH-Fortaleza’ e são investigados por crime eleitoral [2]. Três estudantes do grupo de estudos cristãos da UECE alegam ter sofrido ameaças pelos professores por não apoiarem o candidato à presidência pelo PT em 2018, Fernando Haddad [3]. Os professores afirmam que o motivo da intimação foi informado verbalmente pelos agentes, não havia motivação escrita documentos recebidos, e os detalhes só foram passados após o acesso aos autos [4]. Um dos professores denunciados afirma que realizou uma aula pública no pátio sobre fascismo e que não houve campanha política, pois eram críticos dos dois candidatos [5]. A advogada dos professores nega a existência de um grupo organizado específico pelos professores e/ou preferências político-partidárias [6] e afirma que os alunos se dizem perseguidos por aulas e palestras ministradas no momento de eleição [7]. O processo começou a correr em 2018, inicialmente foi para o Ministério Público Federal, que encaminhou ao Ministério Público Estadual, que o remeteu à Justiça Eleitoral, e se deram várias suspensões durante a tramitação [8]. Durante o governo de Bolsonaro, há uma crescente onda de investigações e cerceamento da liberdade de expressão contra professores universitários, como o processo da PGR contra Conrado Hübner Mendes, professor e pesquisador do LAUT [veja aqui] [veja aqui], o desligamento de programa de divulgação científica da Universidade Federal da Paraíba por suposto viés ideológico [veja aqui], a criação de um ambiente hostil as publicações [veja aqui] e alertas contrários às manifestações políticas [veja aqui] [veja aqui].

Secretaria Especial de Comunicação (Secom), recém incorporada ao Ministério de Comunicações [veja aqui], acusa em rede social o jornalista Ricardo Noblat e o chargista Renato Aroeira de ‘falsa imputação de crime’, por compartilharem ou produzirem charge que liga o presidente, que incentivou a invasão de hospitais [veja aqui], ao nazismo [1]. Segundo a Secom, eles estariam imputando a Bolsonaro ‘o gravíssimo crime de nazismo’ e seria ‘impossível’ provarem ‘sua acusação’ [2]. Em resposta, Noblat reivindica liberdade de expressão [3] e Aroeira acusa o governo de outras posturas alinhadas com a ideologia nazista, inclusive já criticadas pela comunidade judaica [veja aqui], e se diz ‘aterrorizado’ [4]. Mais tarde, o Ministro da Justiça anuncia que solicitou a abertura de inquérito para investigar a ação de Noblat e Aroeira [5], com embasamento na Lei de Segurança Nacional [6]. Em 19/03 o MPF arquiva o inquérito, argumentando que a charge abrange o direito de liberdade de expressão e do direito de crítica ao Bolsonaro, por sua atuação na pandemia [7]. O partido de oposição Rede Sustentabilidade, por sua vez, ajuíza ação no Supremo Tribunal Federal contra a solicitação do governo de abertura de inquérito [8]. Na semana anterior, o Jornal Folha de S. Paulo havia já revelado ter sido interpelado extrajudicialmente pela Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo sobre charges críticas à violência policial [9] [veja aqui]. Em julho, a Adovacia-geral da União (AGU) se manifesta no processo da Rede, dizendo que abuso na liberdade de expressão pode ensejar responsabilização civil e penal [10] e o deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ) faz requerimento à Mesa Diretora da Câmara, pedindo esclarecimentos sobre a nota da Secom [11]. No ano passado, o governo já havia invocado a controversa Lei de Segurança Nacional contra opositor político [veja aqui]. Segundo apuração da imprensa, as ofensivas contra opositores do governo Bolsonaro têm sido barradas pela justiça [12].

Leia as análises sobre a censura à imprensa, as tensões de setores do Executivo com cartunistas, o papel da charge política segundo artista do setor, caso anterior de invocação da Lei de Segurança Nacional pelo governo, o uso da lei pelo governo Bolsonaro e manifestação posterior de Ricardo Noblat sobre o uso da LSN atualmente.

O ministério da Saúde encaminha a seus servidores e-mail com ‘dicas de ética’ a serem seguidas em redes sociais, advertindo que o órgão pode monitorá-las [1]. No documento, assinado pela Comissão de Ética da pasta, o órgão insinua que poderia monitorar postagens e comentários [2]. De acordo com relatos, a militarização da pasta [veja aqui] tem submetido os servidores a uma ‘lógica militar’ [3]. Em 17/06, a imprensa acessa campanha interna da Controladoria Geral da União (CGU), orientando seus funcionários a terem cuidado com postagens em suas redes sociais especificamente quanto a ‘posicionamentos’ do órgão [4] [veja aqui]. Seus servidores têm se incomodado com esses alertas, que vêm se tornando mais frequentes segundo relatos, e posteriormente o órgão edita norma técnica sobre o assunto [veja aqui] [5]. No início do mês, o ministério da Economia também orienta seus servidores sobre postagens em redes sociais, afirmando que devem ser usadas ‘com cuidado’; funcionários do órgão sentiram-se incomodados quanto à sua liberdade de expressão [6]. Após esses casos, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República estuda criar instrução normativa sobre ‘uso seguro’ de redes sociais, o que permitiria processar servidores públicos por postagens na internet [7]. Outra ação vista como vigilância de servidores foi o monitoramento de servidores vistos como antifascistas [veja aqui].

Empresa Brasil de Comunicação (EBC), empresa pública, move ação contra seus funcionários por manifestações críticas à empresa em rede social [1], segundo reportagem desta data. Os funcionários realizam postagens em grupo privado do facebook criticando a gestão da empresa no combate à pandemia decorrente do coronavírus, por não aderir ao isolamento social exigindo trabalho presencial e não realizar testes do vírus, além de postar fotos com legendas ‘EBC antifascista’ [2]. A empresa solicita, em ação judicial, a exclusão do grupo e das postagens e a responsabilização dos funcionários, alegando que a EBC seria vítima de ataques ‘depreciativos e desrespeitosos’ e que as manifestações utilizariam da respeitabilidade da empresa para ‘vincular sua imagem e seu nome a uma determinada ideologia’ [3]. Entidades sindicais dos funcionários da empresa e de jornalistas criticam a ação da EBC e alegam se tratar de censura [4]. A Justiça Federal nega o pedido da empresa com fundamento de que as manifestações estariam nos limites da liberdade de expressão e crítica, sob pena ‘de se converter em censor em prejuízo da interação entre os empregados’ [5]. Após a decisão, a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados encaminha requerimento à Secretaria de Governo e ao Ministério das Comunicações demandando explicações sobre o episódio [6]. Em outras oportunidades, a EBC realocou repórter após pergunta crítica ao Ministério da Saúde [veja aqui] e ocultou informações sobre a situação indígena na pandemia [veja aqui]. Essa não foi a primeira vez que órgão estatal adotou medidas contra manifestações críticas realizadas por servidores públicos, considerando que diversas comissões de ética de órgãos federais [veja aqui] e a CGU [veja aqui] já alertaram sobre a possibilidade de punir funcionários que se manifestassem em redes sociais e o Ministério da Justiça realizou dossiê sobre o posicionamento político de 579 servidores [veja aqui].